Recurso Falecimento | Jurisprudência Selecionada

Doc. 210.7151.0558.0570

701 - STJ. Administrativo e processual civil. Militar. Pensão especial. Ex-combatente. Lei aplicável. Vigência à época do falecimento. Lei 8.059/1990 e art. 53 do ADCT. Reversão à filha inválida. Possibilidade. Honorários recursais. Sentença ilíquida. Estipulação do montante. Impossibilidade.

1 - A ora embargante alega que «o recurso interposto pela Embargada não foi provido por esta colenda Corte, é certo que os honorários advocatícios fixados desde a origem em favor do procurador da Embargante devem ser majorados, nos exatos termos da legislação processual supra» (fl. 304, e/STJ) 2 - «Não é devida a fixação do quantum relativo aos honorários recursais, previstos no , § 11, quando a sentença proferida não for considerada líquida pelo julgador, o ... ()

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Doc. 857.0901.0222.8550

702 - TJSP. Agravo de Instrumento - Decisão de primeiro grau que deferiu tutela antecipada para fornecimento de tratamento de saúde de que necessita a agravada - Comunicação do falecimento da agravada - Perda superveniente do objeto do presente recurso - Agravo prejudicado

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Doc. 160.8352.8002.9500

703 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Danos morais decorrentes do falecimento de companheiro/genitor por eletrocussão por descarga de fio de alta tensão pertencente à rede pública. Valor. Revisão. Exorbitância não configurada. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 240.8261.2146.3672

704 - STJ. Administrativo e processo civil. Agravo interno no recurso especial. Título judicial coletivo. Falecimento de servidor antes do ajuizamento da ação de conhecimento. Habilitação de sucessores. Legitimidade. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada. Agravo interno não provido.

1 - No enfrentamento da controvérsia, o Tribunal a quo consignou que o neto do ex- servidor falecido antes do ajuizamento da Ação de Conhecimento tem direito a se habilitar no cumprimento de sentença para levantar valores reconhecidos em favor do exequente falecido. 2 - Consoante o entendimento do STJ, o sindicato possui legitimidade ativa para substituir os sucessores dos servidores falecidos, ainda que o óbito tenha ocorrido no curso da Ação de Conhecimento ou antes do seu ajuizamento.... ()

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Doc. 987.2434.2055.2186

705 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. FALECIMENTO DO EXECUTADO ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO AO ESPÓLIO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pelo Município em face da sentença que nos autos da Execução Fiscal julgou improcedente o pedido em razão da parte Executada ter falecido antes do ajuizamento da ação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 1. A questão em discussão consiste em saber: (i) se possível o redirecionamentro da execução fiscal para o espólio; (ii) se a citação, caso tenha se efetivado, foi antes ou depois do falecimento da parte Execitada. III. RAZÕES DE DECIDIR 2. O ajuizamento... ()

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Doc. 241.2021.1615.2895

706 - STJ. Processual civil. Civil e consumidor. Agravo interno no agravo em recurso especial. Obrigação de fazer. Plano de saúde. Falecimento do titular. Continuação do dependente assumindo condição de titular. Possibilidade. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A jurisprudência do STJ orienta que, « falecendo o titular do plano de saúde coletivo, seja este empresarial ou por adesão, nasce para os dependentes já inscritos o direito de pleitear a sucessão da titularidade, nos termos dos arts. 30 ou 31 da Lei 9.656/1998 « (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, julgado em 18/3/2024, DJe de 21/3/2024). 2 - O entendimento adotado no acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente ... ()

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Doc. 144.9060.0010.0300

707 - TJSP. Seguridade social. Apelação / reexame necessário . PREVIDÊNCIA SOCIAL. Pensão. Irmã de servidora pública estadual falecida. Declaração de dependência de época anterior à Lei Estadual 1012/07. Falecimento posterior a esse diploma legal. Pretensão de aplicabilidade das Leis 4832/58 e 8676/65. Inadmissibilidade, pois não se prevê a possibilidade de designação voluntária de beneficiário previdenciário. Lei 9032/1995, art. 8º, revogando, expressamente, o inciso IV do artigo16 da Lei 8.213, que era o lugar normativo de previsão dos beneficiários facultativos do Regime Geral da Previdência Social. Incidência da lei da época do falecimento. Ação para o pensionamento improcedente. Recurso desprovido.

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Doc. 700.3423.3484.1178

708 - TJSP. Alienação fiduciária de bem móvel - Busca e apreensão - Informação de falecimento do réu, antes do ajuizamento da ação - Sentença que julga improcedente a demanda, em razão da existência de contrato de seguro prestamista - Mora comprovada nos autos - Dívida que é anterior ao falecimento do devedor - Mera alusão à existência de seguro prestamista não enseja a revogação da liminar - Não há prova de que o seguro prestamista tenha sido acionado para quitação da dívida, tampouco do recebimento de qualquer valor pela autora - Sentença anulada e liminar revigorada - Provimento da apelação da autora, prejudicando o recurso adesivo do espólio réu

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Doc. 461.9405.2217.6125

709 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de Execução de Título Extrajudicial - Exceção de Pré-Executividade - Nulidades - Prescrição. 1. Falecimento do devedor que determina a suspensão do feito para a citação do espólio, a teor do art. 313, §2º, I, do CPC, procedimento que não foi observado nos autos. 2. Reconhecimento da nulidade somente dos atos prejudiciais (CPC, art. 283). 3. Decisão parcialmente reformada, apenas para determinar o levantamento dos demais atos de constrição determinados sobre o espólio, após a informação de falecimento do devedor. 4. Prescrição intercorrente não caracterizada, ante a ausência de desídia da exequente. Recurso parcialmente provido

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Doc. 255.0664.4614.9231

710 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - FALECIMENTO DA REQUERENTE NO CURSO DO FEITO - PERDA DO OBJETO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - NÃO CABIMENTO - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE 1.

O falecimento da parte autora constitui hipótese de extinção do processo sem o julgamento do mérito, nos termos do , IX. 2. Quando o fato superveniente, que deu origem à extinção do processo, não for imputável às partes, não se configura a sucumbência a justificar a condenação nos honorários advocatícios. 3. Recurso provido.

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Doc. 210.4080.8286.9311

711 - STJ. Plano de saúde. Recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com compensação por dano moral. Contrato de plano de saúde coletivo. Falecimento da titular. Beneficiária agregada. Pretensão de manutenção do benefício. Lei 9.656/1998, art. 30. Interpretação extensiva dos dispositivos e preceitos legais. Julgamento: CPC/2015. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X.

1. Ação de obrigação de fazer c/c compensação por dano moral ajuizada em 22/05/2018, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 30/07/2019 e atribuído ao gabinete em 01/07/2020. Julgamento: CPC/2015. 2. O propósito recursal consiste em decidir sobre a manutenção de membro pertencente a grupo familiar (beneficiário agregado) em plano de saúde coletivo, após o falecimento do beneficiário titular. 3. A Terceira Turma decidiu que, na hipótese de falecimento do ... ()

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Doc. 156.5372.1098.9716

712 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. FALECIMENTO DO AUTOR. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR EQUIDADE. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em exame 1. Ação de obrigação de fazer ajuizada por Luis Hermino Simões Galdi Filho contra o Estado de São Paulo, com a pretensão de fornecimento do medicamento Stivarga (Regorafenibe). Após deferimento da tutela de urgência, o autor faleceu, a resultar na extinção do feito sem resolução do mérito por perda superveniente do objeto. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste na fixação dos honorários advocatícios de sucumbência por equidade, dada a... ()

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Doc. 165.0971.9007.7400

713 - TJSP. Família. Penhora. Bem de família. Pensão alimentícia decorrente de ato ilícito. Acidente de trânsito. Falecimento do esposo e pai das agravadas. Exceção à impenhorabilidade. Inteligência do art. 3º, III, da Lei nº: 8009/90. Recurso não provido.

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Doc. 987.5929.8331.5575

714 - TJSP. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ERRO MÉDICO. FALHA NO ATENDIMENTO HOSPITALAR. FALECIMENTO.

Apelação em Ação de Indenização em razão de alegado erro médico consistente na omissão em atendimento hospitalar de emergência, bem como inadequado tratamento de apendicite que teria levado a óbito o marido e pai das autoras. Relação consumerista configurada. Aplicação do Direito do Consumidor, bem como do CDC. Responsabilidade dos réus Jorge, Anderson, Dario e Hospital Bom Clima não configurada. Como confirmado pelo laudo pericial os réus anteriormente citados realizaram proce... ()

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Doc. 250.2280.1756.9542

715 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Violação do CPC, art. 1.022. Não caracterização. Falecimento do titular do plano. Cobertura. Dependente. Continuidade da vigência do contrato, com a assunção das obrigações já assumidas. Precedentes do STJ. Incidência da Súmula 568/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Inexistem os vícios elencados no quando o Tribunal local se pronunciou sobre todos os temas importantes ao deslinde da controvérsia, não havendo, portanto, omissão, contradição ou obscuridade. 2 - No caso em exame, o entendimento adotado pela Corte de origem encontra-se em consonância com a posição desta Corte Superior, no sentido de que, ante o falecimento do titular, os seus dependentes dispõem do direito de continuar no plano de saúde, preservadas as condiçõe... ()

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Doc. 250.6020.1285.0185

716 - STJ. Agravo em recurso especial. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não configurada. Seguro prestamista. Falecimento da segurada. Indenização securitária. Recusa injustificada. Doença preexistente. Má- Fé na contratação. Comprovação. Ausência. Súmula 609/STJ. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Discute-se nos autos acerca da legalidade da recusa de pagamento da indenização securitária sob a alegação de que houve má-fé da parte segurada em virtude de doença pré-existente não declarada à seguradora. 2 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 3 - A recusa de co... ()

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Doc. 115.1290.0393.1216

717 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA PROFERIDA APÓS O FALECIMENTO DE PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO DO ESPÓLIO. NULIDADE ABSOLUTA RECONHECIDA DE OFÍCIO. NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO E REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação de manutenção de posse c/c indenizatória, ajuizada inicialmente por autora falecida, cuja morte foi informada nos autos antes da prolação da sentença. O espólio da falecida não foi regularmente habilitado, tendo sido proferida sentença sem a devida regularização do polo ativo. 2. Recurso interposto pelo espólio, sem comprovação de preparo e sem pedido de gratuidade, eivando o apelo de vício formal. II. QU... ()

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Doc. 164.9132.6001.7700

718 - STJ. Embargos de declaração opostos sob a égide do CPC, de 1973. Recurso especial. Contradição. Erro material. Dispositivo. Regularização do polo passivo da demanda. Falecimento da parte corré. Ônus do autor.

«1. Constatado o erro material no dispositivo do despacho embargado, a correção é medida que se impõe. 2. O ônus de regularizar a representação processual da parte ré falecida, com a indicação dos nomes dos herdeiros e de seus endereços ou do espólio interessado, é da parte autora, e não da corré. 3. Embargos de declaração acolhidos.»

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Doc. 265.1929.8627.7866

719 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. FEIRA LIVRE. PERMISSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO. TRANSFERÊNCIA DE ALVARÁ. FALECIMENTO DO PERMISSIONÁRIO. FORMALIDADE EXCESSIVA. PRINCÍPIOS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, VALORIZAÇÃO DO TRABALHO E LIVRE INICIATIVA. A

Lei 13.311/2016 prevê a possibilidade de transferência da permissão de uso a descendentes, desde que requerida no prazo de 60 dias do falecimento do titular. A ultrapassagem do prazo em 22 dias não justifica a negativa da transferência, especialmente quando demonstrada a continuidade da atividade e a dependência econômica do permissionário sucessor. O formalismo excessivo não pode prevalecer sobre os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CF/88), da ... ()

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Doc. 881.8871.6596.3884

720 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. FALECIMENTO DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DOS HERDEIROS NA SUCESSÃO PROCESSUAL. NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO PRÓPRIA PARA RESSARCIMENTO DE VALORES. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em exame 1.Trata-se de apelação interposta por Zurich Minas Brasil Seguros S/A contra sentença que extinguiu o processo, sem resolução de mérito, ante o falecimento do autor, Victor Borges Fessatidis, e a manifestação dos herdeiros de que não possuíam interesse na sucessão processual. II. Questão em discussão 2.A controvérsia cinge-se a definir: (i) se a extinção do processo sem resolução de mérito foi adequada, diante da falta de interesse dos herdeiros na sucessão p... ()

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Doc. 203.4010.1001.9900

721 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Acidente de trânsito. Falecimento da filha da agravada. Indenização. Revisão do valor. Inadmissibilidade. Montante equitativo, proporcional e razoável. Decisão mantida.

«1 - O valor da indenização por danos morais arbitrado na decisão agravada mostra-se proporcional e razoável, dentro dos parâmetros estabelecidos pela jurisprudência do STJ. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 181.5511.4016.1700

722 - STJ. Administrativo. Falecimento de curador por descarga elétrica. Pensão mensal devida ao curatelado. Responsabilidade da concessionária de energia elétrica.

«1 - Hipótese em que o Tribunal de origem entendeu que «o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo caracteriza-se pela evidente dependência econômica do agravante em relação ao genitor falecido. Em que pese o valor do rendimento percebido pelo falecido não estar efetivamente comprovado até esta fase processual, fato é que deve ser fixado um valor razoável para a manutenção das despesas do recorrente, sem prejuízo de posterior majoração ou redução, conforme resta... ()

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Doc. 341.1369.8878.8548

723 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE NILÓPOLIS. PRESUNÇÃO DE MORTE DO EXECUTADO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ÓBITO NOS AUTOS. NECESSIDADE DE INFORMAÇÕES PRECISAS ACERCA DO FALECIMENTO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO.

Apelação contra sentença que extinguiu a ação de execução fiscal, sem resolução do mérito, nos termos do , VI, sob a fundamentação de que o exequente teria informado, no sistema do TJRJ (DCP), ter o(a) executado(a) nascido(a) na data 30/12/1899, sendo, portanto, presumido seu falecimento antes da propositura da ação executiva. Decretação do fim da pessoa natural sem qualquer lastro probatório. Ausência de demonstração de realização de quaisquer outras diligênc... ()

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Doc. 145.2155.2014.5400

724 - TJSP. Seguro. Vida. Cobertura. Morte acidental. Ocorrência de acidente de trânsito. Falecimento do segurado por agentes naturais. Inexistência de nexo entre o acidente e o óbito do segurado. Impossibilidade de reconhecimento de morte acidental. Indenização securitária indevida. Recurso improvido.

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Doc. 146.4212.2013.7400

725 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Ação de cobrança. Despesas condominiais. Herdeiros, com o falecimento do proprietário, recebem «incontinenti» o domínio e posse da quota deixada a título sucessório. Princípio da «saisine». Legitimidade passiva dos herdeiros reconhecida. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. 144.9060.0009.3700

726 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade passiva. Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Falecimento do devedor. Regularização do polo passivo. Necessidade. Inteligência dos artigos 265, I, c.c. o 1055, ambos do Código de Processo Civil. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 240.3220.6365.3132

727 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Recurso que deixa de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada. Incidência dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ. Recurso manifestamente inadmissível. Informação de falecimento da parte. Suspensão do processo. Nulidade relativa. Ausência de prejuízo.

1 - É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que, «nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ (STJ), é inviável o agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada» (AgInt no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, DJe de 27/04/2017). 2 - É pacífica a jurisprudência do STJ no sentido de que a nulidade processual decorrente do descumprimento da regra prevista no CPC/2015, a... ()

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Doc. 190.8963.9003.8200

728 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança de coberturas securitárias. Seguro de automóvel. Falecimento do segurado. Ilegitimidade ativa da proprietária do bem. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

«1 - A convicção a que chegou o acórdão acerca da ilegitimidade ativa da parte recorrente, em razão da inexistência de vínculo contratual com a seguradora, uma vez que ela não figurou como segurada ou beneficiária na apólice contratada, decorreu da análise do conjunto fático-probatório, e o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do mencionado suporte, obstando a admissibilidade do especial à luz do Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 418.7160.5527.0079

729 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. FALECIMENTO ANTERIOR À PROPOSITURA DA EXECUÇÃO FISCAL. VENDA DO IMÓVEL EM DATA ANTERIOR AO PERÍODO COBRADO. OBRIGAÇÃO PESSOAL. ÁGUA E ESGOTO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto pela Prefeitura de Batatais contra sentença que acolheu exceção de pré-executividade e julgou extinta a execução fiscal, nos termos do art. 485, IV e VI do CPC. A execução fiscal, proposta em 04/09/2023, visava a cobrança de tarifas de água e esgoto de 2017 a 2022 contra Amador João Rossini, falecido em 02/03/2015. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a possibilidade de redirecionamento da ... ()

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Doc. 579.9147.9506.0693

730 - TJRJ. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INTERNAÇÃO EM UNIDADE HOSPITALAR. MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU FALECIMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I.

Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença proferida em ação indenizatória por dano moral, que julgou improcedente o pedido. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão versa sobre a irresignação da parte demandante que espera a reforma da sentença, para o fim de impor condenação do Município ao pagamento de reparação moral, em razão do falecimento de sua mãe. III. Razões de Decidir 3. O art. 196, da Carta Constitucional, dispõe que: ¿A saúde é dire... ()

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Doc. 210.8061.0305.9236

731 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Servidor público. Execução individual. Ação coletiva. Protesto interruptivo da prescrição. Falecimento de servidor público. Legitimidade ativa do sindicato para representar os sucessores. Agravo interno da união a que se nega provimento.

1 - O entendimento adotado pelo Tribunal de origem não se alinha a diretriz desta Corte Superior de que o sindicato possui legitimidade ativa para substituir os sucessores dos Servidores falecidos, independentemente do óbito ter ocorrido antes do ajuizamento da execução. Precedentes: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 22/4/2019; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 12/3/2019; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES,... ()

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Doc. 210.8230.5326.9446

732 - STJ. Processual civil e civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Ação de indenização. Negativa de cobertura de exames médicos. Tratamento de câncer. Idoso. Falecimento do segurado. Dano moral. Decisão recorrida em conformidade com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Recurso não provido.

1 - É passível de danos morais a injusta recusa de cobertura de seguro saúde, por gerar situação de aflição psicológica e de angústia ao segurado que se encontra com a saúde debilitada. Precedente: REsp Acórdão/STJ, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI. 2 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. 3 - Em hipóteses excepcionais, quando irrisório ou exorbitante... ()

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Doc. 206.6432.0001.5600

733 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Erro médico. Falecimento da paciente. Responsabilidade hospitalar. Existência de nexo de causalidade. Danos morais. Cabimento. Quantum indenizatório. Valor razoável. Agravo interno não provido.

«1 - Não configura ofensa ao o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. 2 - Na hipótese, a Corte de origem concluiu que houve negligência no diagnóstico da paciente quando de sua segunda internação, verificando relação de causalidade com a evolução do quadro para óbito, dias... ()

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Doc. 1688.3931.8061.8000

734 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. Alteração de voo por excesso de passageiros. Despesa de transporte custeada pela GOL. Atraso na chegada que impossibilitou comparecimento em missa de dois anos pelo falecimento do genitor. Reacomodação também no vôo da volta. Fornecimento de acomodação, almoço e traslado pela LATAM. Sentença de improcedência. Ausência de prova do compromisso no Ementa: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. Alteração de voo por excesso de passageiros. Despesa de transporte custeada pela GOL. Atraso na chegada que impossibilitou comparecimento em missa de dois anos pelo falecimento do genitor. Reacomodação também no vôo da volta. Fornecimento de acomodação, almoço e traslado pela LATAM. Sentença de improcedência. Ausência de prova do compromisso no destino. Companhias aéreas que custearam as despesas de acomodação, alimentação e traslado. Ausência de danos morais indenizáveis. Recurso a que se nega provimento.

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Doc. 138.5343.5001.5000

735 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Ajuizamento após o falecimento. Redirecionamento. Impossibilidade. Ausência de pressuposto processual subjetivo. Extinção do processo.

«1. Noticiam os autos que o débito foi inscrito em dívida ativa em 19/3/2002 (fls. 3 e 19), quando o executado já havia falecido, o que se deu em 19/11/2001. 2. A execução fiscal deveria ter sido direcionada desde o início aos sucessores do devedor. Assim, mostra-se correto o acórdão que extinguiu o feito, por ausência de interesse de agir. 3. «Mesmo quando já estabilizada a relação processual pela citação válida do devedor, o que não é o caso dos autos, a jurisprudênci... ()

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Doc. 329.3468.2775.8264

736 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTÍCIA DO FALECIMENTO DO EXECUTADO E DE SEU PROCURADOR. FATO QUE DETERMINA A SUSPENSÃO DO PROCESSO PARA POSSIBILITAR A REGULARIZAÇÃO RESPECTIVA. NULIDADE DOS ATOS PRATICADOS A CONTAR DO ÓBITO DA PARTE. RECURSO PROVIDO.

A morte constitui um fato jurídico processual que determina, de pronto, a suspensão do processo, tornando defesa a prática de quaisquer atos processuais (, I). Assim, impõe-se declarar a nulidade do processo a partir da verificação do óbito do executado, de modo a possibilitar a sucessão processual. No mais, nem se diga que o vício é passível de convalidação, pois é certo que, depois do falecimento, foi proferida decisão referente à adjudicação de bem imóvel a fav... ()

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Doc. 684.3982.8270.4367

737 - TJSP. Apelação. Reintegração de posse. Turbação no exercício da posse do imóvel após o falecimento da genitora. Moradia no imóvel que é utilizada pelas partes em composse diante dos direitos adquiridos após o falecimento da genitora. Ausência de comprovação de uso abusivo da propriedade. Questões atinentes à expedição de ofícios à Prefeitura e ao registro de imóveis que não dependem de decisão nos autos. Ausência de provas dos prejuízos sofridos pela parte autora nos termos dos parâmetros expressamente estabelecidos na sentença quanto ao muro divisório. Sentença mantida. Majoração da verba nos termos do art. 85, §11º, do CPC. Recurso a que se nega provimento

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Doc. 926.3804.0545.2378

738 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO. EXECUÇÃO FISCAL EXTINTA COM FUNDAMENTO NA PRESUNÇÃO DE FALECIMENTO DA PARTE EXECUTADA ANTES DA CITAÇÃO. RECURSO DO EXEQUENTE. 1.

Trata-se de ação de execução fiscal ajuizada em 01/12/2006 pelo Município de Nova Friburgo, objetivando a cobrança de IPTU, descrita na CDA 42469/2006, no valor histórico de R$ 3.179,28. 2. A sentença extinguiu o feito sem julgamento do mérito por constatar que o executado faleceu antes da citação, conforme atesta o documento acostado aos autos. 3. Insurge-se o Município, pugnando pela reforma do julgado, sustentando que o imóvel possui coproprietária, que foi incluída no polo ... ()

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Doc. 203.8314.4000.5900

739 - TRT18. Ação de consignação em pagamento. Falecimento do empregado. Legitimidade passiva. Lei 6.858/1980, art. 1º. CPC/2015, art. 547.

«Na seara trabalhista, a legitimidade sucessória para receber os valores devidos pelos empregadores aos empregados cabe, primeiramente, aos dependentes habilitados na Previdência Social e, na falta destes, aos sucessores do empregado previstos em lei civil, indicados em alvará judicial (Lei 6.858/1980) . Em que pese a Consignante não haver juntado aos autos a certidão do INSS com a relação de dependentes habilitados na Previdência Social ou a relação dos sucessores previstos em lei civ... ()

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Doc. 210.7151.2741.3840

740 - STJ. Processual e administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Execução individual. Falecimento de servidor público antes do ajuizamento da ação coletiva pelo sindicato. Legitimidade ativa do sindicato para representar pensionista do servidor. Agravo interno dos particulares provido.

1 - No caso, a discussão gira em torno da legitimidade do Sindicato para substituir processualmente a pensionista Cecília Braga do Couto (viúva do Servidor falecido) e que estava viva à época da propositura da ação de conhecimento em 1999 (Ação Coletiva 1999.71.00.023240-3). 2 - O STJ o possui entendimento de que é razoável considerar que o sindicato tem legitimidade ativa para substituir a pensionista diante da natureza do vínculo que a pensão gera em relação à viúva do servi... ()

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Doc. 250.1061.0718.9701

741 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Falecimento de detento. Dano moral. Revisão do valor arbitrado. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

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Doc. 917.0522.9762.6035

742 - TJSP. Apelação Cível - Ação de Cobrança - Expurgos Inflacionários - Sentença de procedência - Insurgência do réu - Falecimento do autor no curso da ação, noticiada em grau de recurso - Habilitação de Sucessores deferida - Notícia de celebração de acordo na fase recursal - Homologação - Recurso prejudicado

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Doc. 469.5740.4263.5057

743 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - REVELIA - PRESUNÇÃO RELATIVA - COPROPRIEDADE - POSSE ANTERIOR AO FALECIMENTO DA GENITORA - ATOS DE MERA TOLERÂNCIA - INEXISTÊNCIA DE ANIMUS DOMINI - POSSE EXCLUSIVA - REQUISITOS PARA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA NÃO PREENCHIDOS - RECURSO NÃO PROVIDO. - A

revelia da ré não afasta a necessidade de comprovação pela parte autora dos requisitos legais da usucapião, uma vez que os fatos alegados devem ser verossímeis e compatíveis com as provas dos autos, conforme , IV. - A posse exercida pela autora antes do falecimento da genitora, além de proprietária em seu percentual, era de mera tolerância em relação a porcentagem da mãe e da irmã, não havendo animus domini, uma vez que o imóvel era compartilhado entre a autora e su... ()

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Doc. 153.1184.0000.6900

744 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Simples reiteração das alegações veiculadas no recurso anterior. Pensão por morte. Ausência da qualidade de segurado na data do falecimento. Não comprovação dos requisitos para o benefício. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência.

«I - In casu, rever a conclusão do Tribunal de origem, no sentido que não havia qualidade de segurado na data do falecimento, bem como que o registro e seu recolhimento junto ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ocorreu tão somente após o óbito, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula 7/STJ. II - A Agravante não apresenta argumentos capazes de desconstituir a decisão agravada... ()

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Doc. 124.3555.3000.4900

745 - STJ. Execução. Litisconsórcio. Falecimento de litisconsorte. Morte da parte. Suspensão do processo. Nulidade relativa. Ausência de prejuízo. CPC/1973, arts. 47, 265, I e 791.

«1. A inobservância do , I, que determina a suspensão do processo a partir da morte da parte, enseja apenas nulidade relativa, sendo válidos os atos praticados, desde que não haja prejuízo aos interessados, sendo certo que tal norma visa preservar o interesse particular do espólio e dos herdeiros do falecido. 2. Nessa linha, somente a nulidade que sacrifica os fins de justiça do processo deve ser declarada, o que não ocorreu no caso sob exame, consoante consignado pelo... ()

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Doc. 173.3994.9003.3900

746 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Recurso especial. Enunciado administrativo 2/STJ. Benefício assistencial. Falecimento do titular do benefício no curso do processo. Habilitação dos herdeiros para o recebimentos dos valores não pagos em vida. Possibilidade. Lei 8.742/1993, art. 20 e Lei 8.742/1993, art. 21. Decreto 6.214/2007, art. 23. Recurso especial provido.

«1. No caso de benefício assistencial de prestação continuada, previsto na Lei 8.742/1993, não obstante o seu caráter personalíssimo, eventuais créditos existentes em nome do beneficiário no momento de seu falecimento, devem ser pagos aos seus herdeiros, porquanto, já integravam o patrimônio jurídico do de cujus. Precedentes. 2. O caráter personalíssimo do benefício impede a realização de pagamentos posteriores ao óbito, mas não retira do patrimônio jurídico do seu titula... ()

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Doc. 610.1927.2160.6041

747 - TJSP. Apelação Cível - Plano de saúde - Sentença de procedência para a manutenção do contrato por adesão após o falecimento do titular - Apelos das rés - Preliminar afastada - Ausência de violação à dialeticidade recursal - Mérito - Falecimento do titular do plano de saúde - Direito de continuidade, pelos beneficiários dependentes assegurados, mediante pagamento da mensalidade correspondente, após o período de remissão - Interpretação extensiva dos Lei 9.656/1998, art. 30 e Lei 9.656/1998, art. 31 - Entendimento sedimentado pelo Colendo STJ (REsp. Acórdão/STJ) - Honorários recursais não cabíveis - Limite máximo fixado na origem - Sentença mantida - Recursos desprovido

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Doc. 210.7131.0841.8648

748 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Previdência privada. Ação de cobrança. Pensão por morte. Companheira não designada como beneficiária. Inclusão posterior ao falecimento. Possibilidade. Súmula 83/STJ. Agravo interno provido para conhecer do agravo e desprover o recurso especial.

1 - Decisão agravada reconsiderada, na medida em que o agravo em recurso especial impugnou devidamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre, exarada na Instância a quo. Novo exame do feito. 2 - « (...) comprovada a união estável, a companheira de participante de plano de previdência privada faz jus ao recebimento do benefício de pensão por morte, ainda que não tenha sido designada como beneficiária por ocasião da adesão ao respectivo plano, ressalvando-se que o pa... ()

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Doc. 567.4739.2455.2099

749 - TJSP. Agravo de instrumento. Prestação de Contas. Decisão que acolheu os pedidos do polo ativo a fim de determinar que o réu preste contas ou as justifique na forma adequada. Inconformismo. Acolhimento parcial. Com relação aos valores depositados na CEF verifica-se que o agravante foi constituído co-titular da conta, um mês antes do falecimento do de cujus, bem como que os valores são decorrentes de financiamento feito pelo falecido, anteriormente a co-titularidade do ora recorrente. Inexistência de presunção de titularidade comum dos valores, restando demonstrado que mencionados valores pertenciam exclusivamente ao de cujus, sendo devida a prestação de contas dos valores sacados pelo recorrente após o falecimento. Princípio de Saisine. Quanto aos valores depositados no Banco do Brasil em conta de titularidade exclusiva do de cujus, não há como se verificar, numa análise sumária, a responsabilidade do recorrente pelo saque ocorrido posteriormente ao falecimento do recorrido. Com efeito, o alegado fato de o recorrente ter sido o curador de fato do de cujus não é o bastante para lhe atribuir a responsabilidade pelo saque ocorrido posteriormente ao óbito. Recurso parcialmente provido para (i) afastar a determinação prestação de contas com relação aos valores depositados no Banco do Brasil; (ii) afastar a determinação de prestação de contas dos valores sacados da Caixa Econômica Federal anteriormente ao falecimento do de cujus

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Doc. 144.9064.1000.1400

750 - TJSP. Intervenção de terceiros. Substituição processual. Processo em fase de cumprimento de sentença. Falecimento do executado. Inclusão dos sucessores do «de cujus» no polo passivo da demanda. Necessidade. Suspensão do processo até a regular habilitação dos herdeiros. Recurso provido.

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