Recurso Falecimento | Jurisprudência Selecionada

Doc. 310.6344.4347.1521

601 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FALECIMENTO DO AUTOR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em exame - Ação de obrigação de fazer movida por paciente, pleiteando fornecimento de medicamento em face dos entes públicos demandados. O autor faleceu no curso do processo, e a sentença extinguiu a demanda sem resolução do mérito, e sem condenação em honorários sucumbenciais. II. Questão em discussão - Verificar a aplicabilidade do princípio da causalidade para condenar os entes públicos ao pagamento de honorários sucumbenciais em face da extinção do processo sem res... ()

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Doc. 241.1050.5627.0605

602 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Soldado não engajado. Serviço militar obrigatório. Falecimento em prisão administrativa. Pensão. Dependência econômica-Financeira presumida. Afastamento da súmula 7/STJ.

1 - A dependência econômico-financeira da genitora em relação ao filho falecido é presumida, mormente em se tratando de família de limitados recursos. Logo, há que ser afastada a incidência da Súmula 7/STJ quanto a esse particular. Precedentes: REsp. 178.380, Relator Ministro Cesar Asfor Rocha, Quarta Turma, DJ 24 de maio de 1999; e REsp. Acórdão/STJ, Relatora Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, DJ 28 de abril de 2003. 2 - A pensão deve ser fixada no valor equivalente a 2/3 ... ()

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Doc. 471.9358.2190.0978

603 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução. Exceção de pré-executividade. Alegação de ilegitimidade passiva. Falecimento do devedor no curso da demanda. Substituição processual pelos sucessores. Possibilidade. Ausência de abertura de inventário. Decisão reformada. Recurso provido

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Doc. 1691.6804.2393.7800

604 - TJSP. Recurso inominado - Pensão por morte - Redutor - Teto remuneratório - Pretensão ao afastamento do redutor previsto na Lei Complementar estadual 1.013/2007, reconhecendo-se o direito da autora, ora recorrida, ao recebimento do valor correspondente a 100% dos vencimentos/proventos - Inadmissibilidade - Falecimento do servidor após o advento da Lei Complementar 1.013/2007 - Incidência do Ementa: Recurso inominado - Pensão por morte - Redutor - Teto remuneratório - Pretensão ao afastamento do redutor previsto na Lei Complementar estadual 1.013/2007, reconhecendo-se o direito da autora, ora recorrida, ao recebimento do valor correspondente a 100% dos vencimentos/proventos - Inadmissibilidade - Falecimento do servidor após o advento da Lei Complementar 1.013/2007 - Incidência do redutor previsto no Lei Complementar 1.013/2007, art. 1º, que alterou a Lei 452/74, art. 26 - Aplicação do teor da Súmula 340/STJ - Observância da regra tempus regit actum - Sentença de procedência reformada - Recurso provido.

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Doc. 165.1531.9013.8300

605 - TJSP. Cartão-proposta relativo às suas condições de saúde. Hipótese. Indenização ao beneficiário, em decorrência do falecimento do segurado incluído. Necessidade. Comprovação pelo segurador da má-fé quando da inserção. Inexistência. Recurso da seguradora não provido.

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Doc. 194.8920.1009.0900

606 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Execução fiscal. Falecimento do contribuinte anterior à citação. Espólio. Redirecionamento. Impossibilidade.

«1 - Inicialmente, constata-se que não se configura a alegada ofensa ao , uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. 2 - No enfrentamento da matéria, o Tribunal de origem lançou os seguintes fundamentos (fls. 256 e 261, e/STJ): «O redirecionamento contra o Espólio só é admitido quando o falecimento do contribuinte ocorrer depois de ele... ()

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Doc. 483.6709.3990.0021

607 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - FALECIMENTO DA PARTE RÉ ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM ANÁLISE DO MÉRITO.

O falecimento da parte esgota a capacidade da pessoa natural de estar em um processo como titular de um direito (polo ativo) ou de um dever (polo passivo). A ação ajuizada em face de pessoa já falecida não possui pressuposto subjetivo de admissibilidade, impondo-se, pois, a extinção do feito, sem julgamento de mérito, nos termos do , IV. (Primeiro Vogal Des. Adriano de Mesquita Carneiro) V.v.: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. AJUIZAMEN... ()

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Doc. 220.2170.1272.0145

608 - STJ. Previdenciário. Trabalhador rural. Aposentadoria por idade. Início de prova material. Extensão à esposa. A condição de trabalhador rurícola do cônjuge, mesmo após seu falecimento, pode ser estendida à esposa, desde que haja prova testemunhal que corrobore as informações existentes na documentação apresentada. Agravo regimental não provido.

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Doc. 220.2170.1791.0399

609 - STJ. Previdenciário. Trabalhador rural. Aposentadoria por idade. Início de prova material. Extensão à esposa. A condição de trabalhador rurícola do cônjuge, mesmo após seu falecimento, pode ser estendida à esposa, desde que haja prova testemunhal que corrobore as informações existentes na documentação apresentada. Agravo regimental não provido.

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Doc. 220.2170.1579.5449

610 - STJ. Previdenciário. Trabalhador rural. Aposentadoria por idade. Início de prova material. Extensão à esposa. A condição de trabalhador rurícola do cônjuge, mesmo após seu falecimento, pode ser estendida à esposa, desde que haja prova testemunhal que corrobore as informações existentes na documentação apresentada. Agravo regimental não provido.

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Doc. 220.2170.1544.1106

611 - STJ. Previdenciário. Trabalhador rural. Aposentadoria por idade. Início de prova material. Extensão à esposa. A condição de trabalhador rurícola do cônjuge, mesmo após seu falecimento, pode ser estendida à esposa, desde que haja prova testemunhal que corrobore as informações existentes na documentação apresentada. Agravo regimental não provido.

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Doc. 186.7782.3002.5300

612 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Falecimento do advogado. Novo advogado não constituído. Intimação por aviso de recebimento. Alteração de endereço não informada pela partes. Agravo não provido.

«1 - Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, há possibilidade nas instâncias ordinárias de saneamento de irregularidade com a intimação da parte a fim de que apresente a procuração do advogado subscritor da peça processual, consoante o disposto nos e 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 215.2742.1636.7904

613 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CONTRATOS DE LOCAÇÃO DISTINTOS. FALECIMENTO DOS LOCADORES. TRANSFERÊNCIA AOS HERDEIROS. SENTENÇA MANTIDA. 1.

A ação de consignação em pagamento tem como objetivo a liberação do devedor das consequências da mora, com a extinção da obrigação pelos depósitos efetuados no curso da demanda, nos termos do art. 539, CPC. 2. Nos termos do que estabelece a , morrendo o locador, a locação transmite-se aos herdeiros», de modo que os pagamentos devem ser direcionados ao espólio até que seja homologada a partilha. 3. Recurso não provido.

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Doc. 220.3171.1777.3871

614 - STJ. Processual civil. Administrativo. Pensão por falecimento. Spprev. Apelação. Pretensão de reforma de sentença. Súmula 7/STJ. Deficiência na fundamentação recursal. Súmula 284/STF.

I - Na origem, trata-se de ação de cobrança em desfavor da SPPREV, objetivando pagamento de pensão por morte à autora. Na sentença, o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada. II - Verifica-se, portanto, que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa, seria necessário o reexame fático probatório, o que é vedado pela Súmula 7/S... ()

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Doc. 697.2960.6880.0525

615 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ALIMENTOS AVOENGOS - EFEITO SUSPENSIVO - FALECIMENTO DO GENITOR -RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA E COMPLEMENTAR - MAIORIDADE DA ALIMENTADA - NECESSIDADE NÃO COMPROVADA - RECURSO DESPROVIDO. 1.

Consoante o disposto no art. 1.012, §3º, I e II, do CPC/2015, o requerimento de efeito suspensivo em sede de apelação deve ser realizado em petição apartada, mostrando-se inadequado o pleito formulado nas razões de apelação. 2. A obrigação dos avós em relação aos netos não decorre diretamente do poder familiar, mas sim das relações de parentalidade, possuindo natureza meramente subsidiária e complementar, pelo que não se mostra devida no caso, diante da maioridade da autora a... ()

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Doc. 141.6010.2005.7100

616 - STJ. Embargos de declaração. Habeas corpus. writ substitutivo de recurso. Não cabimento. Ordem concedida de ofício. Apelação. Julgamento e publicação do acórdão. Falecimento do advogado do recorrente. Prejuízo à defesa. Anulação do julgamento. Omissão. Ausência.

«1. Os embargos de declaração somente podem ser utilizados quando, na decisão, houver obscuridade, contradição ou omissão acerca de ponto sobre o qual devia se pronunciar o juiz ou tribunal, e não o fez, nos termos do que dispõe o 2. A decisão impugnada não foi omissa quanto ao período compreendido entre a morte do advogado do embargado e o julgamento do recurso de apelação. Tal circunstância foi devidamente apreciada, inclusive com citação de precedente desta ... ()

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Doc. 203.0164.6004.3600

617 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por acidente de trabalho. Falecimento do autor no curso da lide. Legitimidade ativa dos herdeiros da vítima. Culpa presumida do empregador. Decisão mantida. Recurso desprovido.

«1 - O direito à indenização por danos decorrentes de acidente do trabalho transmite-se com o falecimento do titular, possuindo os herdeiros da vítima legitimidade ativa ad causam para prosseguirem na ação indenizatória. 2 - A responsabilidade do empregador, decorrente de acidente do trabalho, é fundada em presunção relativa de culpa, cabendo a este o ônus da prova quanto à existência de alguma causa excludente de responsabilidade, como comprovar que tomou todas as medidas neces... ()

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Doc. 469.6008.3748.3051

618 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - LEILÃO DE IMÓVEL - REGRA DO CPC, art. 896 INAPLICÁVEL ANTE FALECIMENTO DO EXECUTADO INCAPAZ - FIXAÇÃO DE LANCE MÍNIMO EM 70% DA AVALIAÇÃO - DESIGNAÇÃO DE NOVA HASTA DETERMINADA - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO

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Doc. 162.4193.5009.0000

619 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Cassação de aposentadoria. Eventual nulidade do procedimento administrativo. Falecimento do servidor. Substituição processual. Espólio. Impossibilidade. Caráter personalíssimo da ação mandamental. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 530.6139.2737.6633

620 - TJSP. *Execução - Falecimento do devedor - Ausência de bens deixados pelo falecido - Ilegitimidade dos herdeiros para figurarem no polo passivo da demanda - Embargos corretamente acolhidos - Inexistência de decisão extra petita - Honorários advocatícios bem fixados - Recurso improvido.

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Doc. 134.0910.7000.2700

621 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Contrato de seguro de vida em grupo. Condição de segurado quando do falecimento para pagamento da indenização securitária. Ausência de comprovação. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida. improvimento.

«1.- A convicção a que chegou o Acórdão recorrido quanto à ausência de comprovação da condição de segurado quando do falecimento para o recebimento da indenização securitária decorreu da análise do conjunto fático-probatório, e o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do mencionado suporte, obstando a admissibilidade do especial à luz da Súmula 7 desta Corte. 2.- O recurso não trouxe nenhum argumento capaz de modificar a conclusão do julgado, a qual se ma... ()

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Doc. 164.4075.4017.1100

622 - TJSP. Seguro. Plano de Assistência Funeral. Indenizatória. Cobertura das despesas. Recusa da seguradora pela não comunicação do falecimento prévia ao ressarcimento. Descabimento. Interpretação do contrato que deve ser favorável ao consumidor. Hipossuficiência. Procedência mantida. Recurso improvido.

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Doc. 150.3743.4007.4300

623 - TJSP. Usucapião extraordinário. Bem imóvel. Herdeira que permaneceu no imóvel após o falecimento dos genitores. Mera permissão dos demais herdeiros. Posse precária. Provas documentais e orais que não demonstraram o «animus domini». Sentença reformada. Recurso provido.

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Doc. 147.9762.6008.2400

624 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Morte de segurada em decorrência de atraso na autorização para cirurgia. Inequívoco sofrimento dos autores pelo falecimento da esposa e mãe. Indenização devida. Arbitramento não excessivo. Redução. Descabimento. Recurso não provido.

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Doc. 137.6731.2000.3500

625 - TJSP. Seguro. Obrigatório (DPVAT). Ação de cobrança. Falecimento do segurado. Pedido de diferença de pagamento pela genitora da vítima. Impossibilidade. Subsistência de outro beneficiário. Recebimento administrativo de metade do capital segurado. Diferença não devida. Recurso provido.

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Doc. 184.4199.2348.4561

626 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL POSTERIOR AO FALECIMENTO DO DEVEDOR. AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO EM MORA. PRESSUPOSTO PROCESSUAL NÃO CONFIGURADO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

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Doc. 235.9071.6859.6035

627 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - Autora que contratou plano de saúde da ré junto com o seu marido, sendo este o seu titular - Falecimento do cônjuge - Extinção do contrato considerada medida abusiva - Permanência do dependente no plano de saúde, nas mesmas condições inicialmente contratadas, desde que efetue o pagamento da contraprestação - Inteligência da Lei 9.656/98, art. 30, § 3º e da Súmula normativa Ementa: PLANO DE SAÚDE - Autora que contratou plano de saúde da ré junto com o seu marido, sendo este o seu titular - Falecimento do cônjuge - Extinção do contrato considerada medida abusiva - Permanência do dependente no plano de saúde, nas mesmas condições inicialmente contratadas, desde que efetue o pagamento da contraprestação - Inteligência da Lei 9.656/98, art. 30, § 3º e da Súmula normativa 13 da ANS - Recurso não provido.

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Doc. 250.4290.6188.6382

628 - STJ. Consumidor. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Reconsideração. Plano de saúde. Dano moral. Falecimento do titular. Transmissibilidade. Entendimento jurisprudencial consolidado. Negativa de cobertura. Medicamento antineoplásico. Tratamento de câncer. Recusa indevida. Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial. Recurso especial desprovido.

1 - Decisão agravada reconsiderada, uma vez que ficou demonstrada a impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. 2 - Nos termos da Súmula 642/STJ:"O direito à indenização por danos morais transmite-se com o falecimento do titular, possuindo os herdeiros da vítima legitimidade ativa para ajuizar ou prosseguir a ação indenizatória.» 3 - A Segunda Seção do STJ, no julgamento do AgInt nos EREsp. Acórdão/STJ, de relatoria do Ministr... ()

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Doc. 220.5271.2214.4484

629 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Itcdm. Doação com reserva de usufruto simultâneo ou conjuntivo. Falecimento de usufrutuário. Implemento de condição suspensiva. Hipótese de incidência. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Ofensa a direito local. Súmula 280/STF.

1 - Não procede a suscitada contrariedade ao , II, tendo em vista que o Tribunal de origem decidiu, fundamentadamente, as questões essenciais à solução da controvérsia, concluindo de forma contrária à defendida pela parte recorrente, o que não configura omissão nem outra causa passível de exame mediante a oposição de embargos de declaração. 2 - A Corte de origem decidiu as questões com amparo em norma constitucional e em legislação local que disciplina a m... ()

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Doc. 675.7436.9099.7383

630 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO À SAÚDE. Sentença de procedência que condenou a recorrente ao fornecimento de tratamento médico à autora. Falecimento da autora no curso do processo, anteriormente à prolação da sentença de primeira instância. Reconhecimento da nulidade da sentença e extinção do feito, com fundamento no CPC, art. 485, IX. Recurso provido. Sentença reformada.

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Doc. 193.8082.8008.0000

631 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Direito processual civil. CPC/2015. Cumprimento de sentença. Falecimento da parte exequente. Habilitação do espólio. Nulidade dos atos anteriores. Inocorrência. Ratificação. Ausência de prejuízo. Jurisprudência pacífica desta corte superior.

«1 - Controvérsia acerca da nulidade do processo em virtude da não suspensão após o falecimento do exequente. 2 - Inviabilidade de se contrastar a moldura fática delineada pelo Tribunal de origem, segundo a qual teria havido ratificação expressa dos atos praticados pelo patrono do de cujus. Óbice da Súmula 7/STJ. 3 - Descabimento da declaração de nulidade de atos praticados após a extinção do mandato judicial pela morte do mandante, sem demonstração de efetivo prejuízo (p... ()

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Doc. 188.2514.8488.4788

632 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. QUEDA EM VÃO DE MURO INACABADO. FALECIMENTO DO GENITOR. PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS DA PARTE AUTORA E DA CLIMED. 1.

Recursos interpostos em face da sentença que julgou improcedente o pedido de danos materiais e parcialmente procedente o pedido de reparação por danos morais, em razão do falecimento do genitor dos autores, após ter caído em um vão, de aproximadamente três metros, de um muro inacabado da Climed, segunda ré. 2. Dano material não comprovado. 3. É cediço que a responsabilidade civil, na hipótese, é da empresa responsável pelas instalações e pela realização da obra do muro inaca... ()

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Doc. 146.4212.2003.2200

633 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Falecimento do ente querido. Indenização devida em decorrência de acidente de consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Recursos parcialmente providos.

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Doc. 156.4705.5000.9300

634 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação que objetiva a transferência de paciente para hospital público cumulada com danos morais. Falecimento da autora. Reforma da sentença que extinguiu a demanda por perda de objeto. Natureza personalíssima que não atinge a pretensão indenizatória. Agravo em recurso especial que não impugnou de maneira específica todos os fundamentos da decisão agravada. Aplicação analógica da Súmula 182/STJ. Danos morais. Falecimento do autor. Legitimidade dos sucessores. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. O Agravo tem por escopo desconstituir a decisão de inadmissão do Recurso Especial, sendo, por isso, imprescindível a impugnação específica de todos os fundamentos nela lançados, sejam eles autônomos ou não. 2. O STJ tem entendimento pacífico de que a Súmula 182/STJ, embora faça menção ao , é aplicada, por analogia, ao Agravo em Recurso Especial. 3. Ainda que ultrapassado o óbice previsto na Súmula 182/STJ, a pretensão do Estado do Rio de Janeiro nã... ()

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Doc. 220.3041.1251.8116

635 - STJ. Agravo interno na petição no recurso especial. Trânsito em julgado configurado. Alegação de nulidade da decisão. Falecimento do procurador noticiada muitos anos após a publicação da decisão. Alegação de nulidade. Alegações não comprovadas. Pluralidade de procuradores registrados para o feitos.

1 - Nos termos do , § 1º, é indispensável, sob pena de nulidade, que conste na publicação das intimações os nomes das partes e de seus advogados, suficientes para a sua identificação. 2 - O entendimento jurisprudencial desta Corte é no sentido de que, havendo diversos patronos constituídos, é válida a intimação feita em nome de qualquer um dos expressamente indicados, ainda que haja nítido pedido para que a publicação seja realizada em nome de todos eles. I... ()

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Doc. 140.6591.0017.3100

636 - TJSP. Penhora. Incidência sobre bem imóvel. Notícia superveniente de falecimento do interessado. Imóvel que não perde a qualidade de bem de família com relação à interessada e ora viúva. Súmula 364/STJ. Impenhorabilidade mantida. Recurso improvido.

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Doc. 642.2300.0454.6213

637 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. REMISSÃO EM CASO DE FALECIMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1 - Apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido da Autora para manutenção como beneficiária do plano de saúde de seu falecido marido, com isenção de mensalidades por 5 anos e posterior continuidade mediante pagamento. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a aplicabilidade do benefício de extensão assistencial a planos coletivos e (ii) a validade de cláusula contratual que limita a concessão do benefício a depend... ()

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Doc. 190.3216.8626.3866

638 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. FALECIMENTO DA TITULAR. CANCELAMENTO. TUTELA PROVISÓRIA PARA RESTABELECIMENTO DO CONTRATO. RECURSO DA OPERADORA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento, com vistas à reforma de decisão que deferiu tutela de urgência para determinar o restabelecimento de cobertura contratual de plano de saúde coletivo por adesão em favor do agravado, dependente de titular falecida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Cinge-se a controvérsia à possibilidade de manutenção do dependente idoso, como beneficiário do plano de saúde após o falecimento da titular e a adequação da multa fixada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Hipótese na qu... ()

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Doc. 142.3903.1004.2200

639 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Erro médico. Ausência de nexo causal entre o posterior falecimento do menor e os procedimentos hospitalares.. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

«1. A revisão do entendimento a que chegou o Tribunal estadual, no sentido de que não há nexo causal entre a morte do filho dos autores e a conduta adotada pelo hospital, encontra óbice na Súmula 7 desta Corte por demandar necessário reexame de prova. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 221.2120.7291.3762

640 - STJ. Processual civil. Execução. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Falecimento de servidor público. Habilitação de sucessores pelo sindicato da categoria. Possibilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - O acórdão recorrido está em confronto com a orientação desta Corte segundo a qual os sindicatos podem, na execução de título judicial, substituir os dependentes do servidor público falecido, dispensada, para tanto, a exigência de autorização nesse sentido. II... ()

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Doc. 240.4161.1941.7133

641 - STJ. Administrativo. Agravo interno. Acidente de trânsito. Falecimento. Culpa concorrente. Ausência de comprovação. Valor indenizatório. Modificação das premissas da corte recorrida. Razoabilidade e proporcionalidade. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - No caso dos autos, tendo o órgão colegiado local afirmado que não restou demonstrada nos autos a culpa concorrente da vítima, é certo que a alteração de tais premissas exigira nova incursão no conteúdo probatório existente nos autos, providência que encontra óbice no teor da Súmula 7/STJ. 2 - Em regra, não é cabível na via especial a revisão do montante estipulado pelas instâncias ordinárias a título de indenização, ante a impossibilidade de reanálise de fatos e prov... ()

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Doc. 240.8261.2165.0780

642 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito previdenciário. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022, I. Súmula 284/STF. Pensão por morte pelo falecimento de filho. Pleito de reconhecimento da dependência econônica. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Não obstante o recurso especial alegue violação ao , não especifica qual o ponto do acórdão recorrido em relação ao qual haveria omissão, tampouco a relevância da análise dessa questões para o caso concreto. Portanto, o conhecimento desse capítulo recursal é obstado pela falta de delimitação da controvérsia, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF. 2 - Reconhecer que o auxílio prestado pelo filho falecido era essencial para a sobrevivência da autora deman... ()

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Doc. 260.5405.6885.6057

643 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. BENEFÍCIO DE REMISSÃO. NEGATIVA DE COBERTURA APÓS FALECIMENTO DO TITULAR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ABUSIVIDADE. DANO MORAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Questão discutida nos autos que consiste na verificação da existência de falha na prestação do serviço pela ré, em razão da negativa de cobertura de remissão do pagamento de mensalidades, pelo período de dois anos, após o falecimento do titular do contrato de plano de saúde, nos termos das cláusulas contratuais pactuadas entre as partes e das normas de proteção ao consumidor. 2. Relação de consumo. Art. 2º e 3º do CDC. Súmula 608/STJ. 3. Responsabilidade objetiva da opera... ()

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Doc. 795.6289.2278.1534

644 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. FALECIMENTO DO TITULAR. DIREITO DA DEPENDENTE À PERMANÊNCIA POR PRAZO INDETERMINADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS SOBRE O VALOR DA CAUSA. RECURSO DA AUTORA PROVIDO E RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Recursos de apelação interpostos contra sentença que julgou a ação procedente para condenar a ré a restabelecer o plano de saúde da parte autora, por tempo indeterminado. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em apurar: (i) a possibilidade de manutenção de dependente em plano de saúde coletivo empresarial após o falecimento do titular e (ii) o cabimento da fixação dos honorários advocatícios por equidade. III. Razões de Decidir ... ()

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Doc. 137.8102.9000.8600

645 - TST. Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Deferimento de pensão mensal em face de perda da capacidade laboral. Parcela única. Falecimento do reclamante após o deferimento da pensão pela Vara do trabalho. Divergência jurisprudencial não caracterizada.

«A tese sustentada pela Turma para afastar a afronta ao art. 949 do Código Civil foi de que a pensão deferida pelo Tribunal Regional decorreu da inabilitação do reclamante para o exercício de suas atividades, e não em razão de tratamento médico ou de lucros cessantes, razão pela qual não se limitava à data do óbito. Os julgados apresentados ao confronto, de outra parte, abordam discussão em torno da vitaliciedade da pensão, no entanto, a Turma não emitiu tese sobre o aspecto de a... ()

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Doc. 162.2202.3000.5500

646 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Processual civil. Falecimento de requerente anterior à demanda. Inexistência de relação processual. Invalidade de decisões judiciais em fase de conhecimento. Precedentes. Agravo regimental não provido.

«1. A morte da parte requerente da ação em momento anterior à demanda é fato que impede a formação de relação processual. 2. Se não há relação processual, inexiste desenvolvimento válido de um processo. Por consequência, eventual decisão judicial proferida no transcurso de um processo maculado por falta de relação entre as partes não pode ser considerada válida. 3. Dessa forma, o falecimento de requerente antes da demanda é fato jurídico relevante capaz de impedir a e... ()

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Doc. 385.1762.3222.2946

647 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO À SAÚDE. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. FALECIMENTO DA AUTORA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SUCESSÃO PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE. RESSARCIMENTO DE VALORES. NECESSIDADE DE AÇÃO PRÓPRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta pelo espólio de Lucimara Casarin Palma contra sentença que extinguiu, sem julgamento do mérito, ação de obrigação de fazer ajuizada contra o Estado de Minas Gerais e o município de Paraisópolis, sob o fundamento de perda superveniente do objeto, em razão do falecimento da autora. O apelante requer a anulação da sentença para possibilitar a sucessão processual e a restituição de valores gastos com a compra do medicamento, além da majoração dos honor... ()

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Doc. 210.7151.2568.1874

648 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Submissão à regra prevista no Enunciado Administrativo 03/STJ. Suposta ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vício no acórdão recorrido. Tributário. Execução fiscal. Redirecionamento. Dissolução irregular. Falecimento do sócio. Inaplicabilidade do disposto na Súmula 392/STJ.

1 - Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não fica caracterizada ofensa ao 2 - No caso concreto, o redirecionamento da execução fiscal ocorreu em razão da suposta ocorrência de dissolução irregular. Nessa hipótese, a responsabilização do sócio decorre do disposto no , III e não tem como pressuposto o nome do sócio constar da CDA. Assim, é imperioso concluir que não é aplicável o disposto na... ()

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Doc. 211.1250.9102.0300

649 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Sociedade de fato. Falecimento de sócio. Sucessão. Continuidade empresarial. Prova. Ausência. Juízo de admissibilidade. Súmula 7/STJ. Impugnação. Ausência. Arts. 21-E, V, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ. Fundamentos. Impugnação. Ausência. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ. Não conhecimento.

1 - Nos termos do , § 1º e da Súmula 182/STJ, é inviável o agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. 2 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 211.0140.9884.8215

650 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil (CPC/2015). Ação de prestação de contas. Acordo firmado entre as partes. Falecimento da ré antes da homologação. Extinção do feito sem Resolução do mérito. Ação personalíssima. Precedentes. Acordo. Possibilidade de ser considerado como prestação de contas. Não reconhecimento. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

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