DOC. 230.7040.2360.4804

STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Exceção de pré-executividade. Falecimento do devedor após a sua citação no curso da execução fiscal. Redirecionamento contra o espólio. Cabimento. Impossibilidade de reexame de matéria fático probatória. Fundamento do acórdão de origem não impugnado. Incidência das Súmulas 7/STJ e 283 do STF. Análise da divergência jurisprudencial prejudicada. Provimento negado.

1 - O acórdão recorrido encontra apoio na orientação consolidada nesta Corte Superior de que o redirecionamento da execução fiscal contra o espólio ou sucessores é cabível quando o falecimento do devedor originário ocorrer após a sua citação válida.

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