Recurso Falecimento | Jurisprudência Selecionada

Doc. 217.6214.5251.6268

401 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença individual em ação coletiva. Regularização da representação processual. Exigência de regularização da representação processual a cada falecimento de um exequente poderia gerar a suspensão constante da execução. Comprometimento da celeridade processual e o direito à efetividade da tutela jurisdicional. Efetiva habilitação dos sucessores do beneficiário falecido deverá ser realizada no momento da expedição do ofício requisitório, sem a necessidade de suspender o processo a cada falecimento ocorrido durante o curso da execução. Decisão reformada. Recurso provido

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Doc. 181.1451.2005.8600

402 - STJ. Recurso especial e agravo em recurso especial. Direito civil. Parceria agrícola. Falecimento. Parceiro outorgante. Extinção. Contrato. Não ocorrência. Sucessores. Sub-rogação. Direitos e obrigações do outorgante. Retomada. Exercício. Hipóteses legais. Prazo em dobro. Não aplicação.

«1 - O falecimento do parceiro outorgante não extingue o contrato de parceria rural. 2 - Os herdeiros poderão exercer o direito de retomada ao término do contrato, obedecendo o regramento legal quanto ao prazo para notificação e às causas para retomada. 3 - Não se aplica o benefício do CPC, artigo 191 - Código de Processo Civil de 1973 quando os litisconsortes possuem advogados comuns a todos. Precedentes. 4 - Recurso especial provido e agravo em recurso especial não provido.... ()

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Doc. 103.1674.7398.5900

403 - STJ. Suspensão do processo. Falecimento da parte, noticiado no segundo grau de jurisdição. Seguimento condicionado a decisão do relator sobre as habilitações. Recurso. Embargos de declaração julgados antes dessa decisão. Nulidade. CPC/1973, arts. 265, I e 1.062.

«Deferida a suspensão do processo por força do falecimento de parte, ele só pode retomar seu curso após decisão do relator a respeito das habilitações. Nulidade do acórdão que julgou os embargos de declaração antes dessa decisão, enquanto suspenso o processo ().»

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Doc. 270.6171.9264.6942

404 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DEFERIDA. FALECIMENTO DA AUTORA. DIREITO PERSONALÍSSIMO. AGRAVO PREJUDICADO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME. 1.

Agravo de Instrumento interposto contra a decisão que deferiu o pedido de tutela provisória de urgência relativo à inclusão da autora no Programa de atendimento domiciliar (home care). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em análise está em verificar a perda do objeto do recurso, em razão do falecimento da autora. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. O presente instrumento versa sobre à inclusão da autora no Programa de atendimento domiciliar (home care). Direito personalíssimo. 4. F... ()

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Doc. 984.9845.0104.7955

405 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ. DÍVIDA ATIVA. EXERCÍCIOS DE 2014 E 2015. FALECIMENTO DO EXECUTADO ANTES DA CITAÇÃO VÁLIDA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DO EXEQUENTE. 1-

Falecimento da executada antes da citação válida. 2- Em se tratando de execução fiscal, não é possível a alteração do polo passivo e o redirecionamento da execução para o espólio quando o falecimento do executado for anterior à citação válida. Ausência de uma das condições da ação, a legitimidade passiva. 3- Impossibilidade de substituição da CDA para modificação do sujeito passivo da execução. Súmula 392/STJ. 4- Necessidade de ajuizamento de nova ação para a co... ()

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Doc. 201.7863.5005.7500

406 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito civil. Danos morais. Indenização. Valor irrisório. Falecimento da genitora dos autores. Procedimento cirúrgico. Não realização. Liminar judicial concedida. Não cumprimento. Majoração. Possibilidade.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que o exame do valor fixado a título de danos morais somente é admissível em hipóteses excepcionais, quando for verificada a exorbitância ou a irrisoriedade da importância arbitrada, em flagrante ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 3 - ... ()

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Doc. 177.1923.7002.4800

407 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Processual civil. Execução de título judicial. Bem imóvel. Falecimento do cônjuge meeiro. Penhora posterior. CPC, art. 655-B, de 1973 inaplicabilidade.

«1. É inviável a aplicação analógica do , de 1973, restrito à hipótese de meação, em caso de falecimento do cônjuge meeiro anteriormente ao ato de penhora. Existência de copropriedade, entre os sucessores, de bem imóvel indivisível, que não se confunde com o direito de meação. 2. Mesmo estando o entendimento adotado na origem calcado nas peculiaridades da causa e no longo período de tramitação do feito executivo sem a satisfação do crédito, não é possí... ()

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Doc. 777.6103.0605.7234

408 - TJSP. Ação de obrigação de fazer. Fornecimento de «home care". Sentença que julgou extinto o processo, sem exame do mérito, em razão do falecimento do autor. Recurso do patrono, objetivando a condenação do Estado ao pagamento de honorários advocatícios. Por aplicação do princípio da causalidade, deve o requerido arcar com o pagamento de honorários de advogado, notadamente porque a notícia do falecimento do requerente veio aos autos somente após a apresentação de defesa pela Fazenda do Estado. Verba honorária que comporta fixação por equidade. Recurso provido

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Doc. 444.7483.9686.2004

409 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXERCÍCIOS DE 2014 A 2016. FALECIMENTO DO EXECUTADO ANTES DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO -

Alegação do Município de ilegitimidade do excipiente - Não acolhimento - No momento em que apresentada a defesa (06/09/2022), o Sr. Fernando estava investido na qualidade de inventariante do espólio, pois ainda não havia sentença proferida nos autos de inventário e, consequente, ainda não existia o formal de partilha devidamente expedido, o que somente ocorreu em 28/02/2023 - Hipótese em que o excipiente ainda respondia pelo espólio e possuía legitimidade para apresentar defesa em no... ()

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Doc. 240.9290.5995.2683

410 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Falecimento do titular do plano. Cobertura. Dependente. Continuidade da vigência do contrato, com a assunção das obrigações já assumidas. Precedentes do STJ. Incidência da Súmula 568/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - No caso em exame, o entendimento adotado pela Corte de origem encontra-se em consonância com a posição desta Corte Superior, no sentido de que, ante o falecimento do titular, os seus dependentes dispõem do direito de continuar no plano de saúde, preservadas as condições anteriormente contratadas, desde que assumam as obrigações dele decorrentes. 2 - Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o p... ()

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Doc. 241.2021.1774.8596

411 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Falecimento do titular do plano. Cobertura. Dependente. Continuidade da vigência do contrato, com a assunção das obrigações já assumidas. Precedentes do STJ. Incidência da Súmula 568/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - No caso em exame, o entendimento adotado pela Corte de origem encontra-se em consonância com a posição desta Corte Superior, no sentido de que, ante o falecimento do titular, os seus dependentes dispõem do direito de continuar no plano de saúde, preservadas as condições anteriormente contratadas, desde que assumam as obrigações dele decorrentes. 2 - Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o p... ()

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Doc. 231.1240.9836.0813

412 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processual civil (CPC/2015). Extinção do processo sem Resolução do mérito. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Sociedade empresária constituída por dois sócios. Falecimento do sócio administrador. Cláusula no contrato social de que, com o falecimento de um dos sócios, o negócio continuaria na pessoa do sócio remanescente. Procuração constante dos autos outorgada pela pessoa jurídica antes do falecimento do sócio. Dissolução irregular que não enseja a extinção do processo ou a necessidade de alteração do polo ativo. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido. 1. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há falar em violação do CPC/2015, art. 1.022. 2. Afastar a conclusão do tribunal estadual. Acerca da regularidade processual concernente ao polo ativo da demanda. Exige a análise do conteúdo fático probatório dos autos, o que se mostra inviável em recurso especial, consoante a Súmula 7/STJ. 3. Nos termos da jurisprudência do STJ, «o falecimento de um dos sócios, embora possa gerar o encerramento das atividades da empresa, em função da unipessoalidade da sociedade limitada, não necessariamente importará em sua dissolução total, seja porque a participação na sociedade é atribuída, por sucessão causa mortis, a um herdeiro ou legatário, seja porque a jurisprudência tem admitido que o sócio remanescente explore a atividade econômica individualmente, de forma temporária, até que se aperfeiçoe a sucessão» (agrg no Resp. 1.464.494/es, relator Ministro luis felipe salomão, julgado em 10/10/2018, DJE de 15/10/2018). 4. Agravo interno desprovido.

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Doc. 616.9789.8552.1823

413 - TJSP. APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO - FALECIMENTO DE CRIANÇA COM QUADRO GRAVE DE SEPTICEMIA -

Preliminar de cerceamento de defesa e nulidade da perícia técnica afastadas - Laudo elaborado por perita médica do IMESC, equidistante das partes e da confiança do juízo, com o atributo da isenção e fundamentação suficiente - Conclusão contrária aos interesses da parte que não dá ensejo à renovação da prova ou substituição da perita - Cerceamento de defesa não caracterizado - Laudo pericial que deixa entrever que o atendimento clínico não seguiu as melhores práticas, podend... ()

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Doc. 196.4264.2000.3900

414 - TJRJ. Apelação cível. Direito constitucional. Direito à vida. Medicamento. Falecimento do autor no decurso da lide. Direito personalíssimo. Extinção do feito sem análise do mérito. Honorários advocatícios. CPC/2015, art. 313.

«1. Cuida-se de ação de obrigação de fazer em que a parte autora objetiva o fornecimento de medicamentos necessários à manutenção de sua saúde. Sentença de procedência que foi alvo do inconformismo do município réu. Notícia de seu falecimento no decorrer da lide. 2. O falecimento do demandante, na hipótese em análise, é fato superveniente que conduz à extinção da ação, uma vez que o pleito de obrigação de fazer se reveste de natureza personalíssima. Precedentes. 3... ()

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Doc. 210.9020.9561.3547

415 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil (CPC/2015). Empréstimo consignado em fora de pagamento. Falecimento do consignante. Extinção da dívida. Inocorrência. Ausência de previsão legal. Entendimento do acórdão estadual no mesmo sentido da orientação desta corte superior. Manutenção da decisão agravada. Agravo interno desprovido.

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Doc. 866.1821.7260.4686

416 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. FALECIMENTO DO EXECUTADO ANTES DA CITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO AO ESPÓLIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I.

Caso em exame 1. Apelação cível interposta pelo Município de Nova Friburgo contra sentença que julgou extinto processo de execução fiscal por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido, em virtude do falecimento do executado antes da citação II. Questão em discussão 2. Há uma questão em discussão: definir se é possível redirecionar a execução fiscal ao espólio quando o executado faleceu antes de ser citado. III. Razões de decidir 3. O redire... ()

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Doc. 250.2280.1672.3935

417 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Falecimento do titular do plano. Cobertura. Dependente. Continuidade da vigência do contrato, com a assunção das obrigações já assumidas. Precedentes do STJ. Incidência da Súmula 568/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - No caso em exame, o entendimento adotado pela Corte de origem encontra-se em consonância com a posição desta Corte Superior, no sentido de que, ante o falecimento do titular, os seus dependentes dispõem do direito de continuar no plano de saúde, preservadas as condições anteriormente contratadas, desde que assumam as obrigações dele decorrentes. 2 - Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o p... ()

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Doc. 210.5050.7814.5179

418 - STJ. Processual civil. Ação ordinária. Indenização por danos materiais e morais. Falecimento após colisão com caminhão. Ausência de sinalização adequada. Pedido improcedente. Redução de valores dos honorários advocatícios. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia que o Município de Barueri proceda ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, em razão de falecimento após colisão com caminhão que prestava serviços de pintura e manutenção de um viaduto, sob o argumento de que o acidente foi causado pela ausência de sinalização adequada no local. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida com alteração de ofício para red... ()

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Doc. 220.5271.2331.9703

419 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde coletivo. Falecimento do titular. Permanência dos dependentes. Súmula 83/STJ. Julgado divergente que não guarda relação com o caso em tela. Agravo não provido.

1 - O julgado citado pela agravante como divergente não guarda correlação com o caso em tela, pois aquele versa sobre o direito de permanência do ex-empregado no plano de saúde coletivo após sua demissão, ao passo que o presente trata do direito de permanência dos dependentes no plano de saúde após o óbito do beneficiário titular. 2 - Ausente motivo para reformar o acórdão recorrido, uma vez que a conclusão alcançada pelo Tribunal de origem, no que diz respeito à sucessão da ... ()

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Doc. 231.1080.8574.1509

420 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Pensão por morte. Falecimento do servidor antes do ajuizamento da ação de conhecimento. Legitimidade ativa dos pensionistas para executar o título coletivo. Agravo interno não provido.

1 - O Agravo Interno não merece prosperar, pois a ausência de argumentos hábeis para alterar os fundamentos da decisão ora gravada torna incólume o entendimento nela firmado. 2 - A jurisprudência do STJ é no sentido d e que o sindicato possui legitimidade para substituir pensionista de falecido servidor, o qual integra a categoria substituída em razão da natureza do vínculo que a pensão gera em relação ao pensionista, sendo irrelevante o fato de que o óbito do servidor tenha ocor... ()

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Doc. 269.6777.7278.6824

421 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. EXTINÇÃO DO PROCESSO. FALECIMENTO DO AUTOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELA RÉ. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito devido ao falecimento do autor, sem condenação em custas e honorários. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em apurar se a ré deve ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios. III. Razões de Decidir 3. O art. 85, §10 do CPC estabelece que, em casos de perda do objeto, os honorários são devidos por quem deu causa ao processo... ()

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Doc. 512.3715.9162.5546

422 - TJSP. Ação de reintegração de posse. Posse anterior devidamente demonstrada nos autos, transmitida em decorrência do falecimento do genitor dos herdeiros. Princípio da saisine. Recurso desprovido, com majoração de honorários.

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Doc. 160.3281.7003.3500

423 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Contribuinte já falecido. Sucessão. Redirecionamento ao espólio. Impossibilidade. Falecimento antes da citação. Precedentes.

«1. O ajuizamento de execução fiscal contra pessoa já falecida não autoriza o redirecionamento ao espólio, dado que não se chegou a angularizar a relação processual. (REsp 1410253/SE, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/11/2013, DJe 20/11/2013) 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 102.5819.3430.1574

424 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MÉDICO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO PELO FALECIMENTO DA SUBSTITUÍDA PROCESSUAL. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO. I.

Caso em exame Ação de obrigação de fazer ajuizada pelo Ministério Público, visando compelir o Estado de Minas Gerais a fornecer tratamento médico hospitalar à parte autora, diante da ausência de vaga na rede pública de saúde, com possibilidade de custeio do atendimento na rede privada. Sentença de procedência, tornando definitiva a tutela de urgência anteriormente deferida. Apelação interposta pelo Estado, sustentando a ausência de sua responsabilidade direta pela prestação... ()

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Doc. 163.9273.9004.1200

425 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Liminar. Falecimento do comodatário. Extinção do comodato. Posse nova. Inocorrência. Posse, portanto, que passa a ser injusta. Posse velha. Concessão de liminar. Inadmissibilidade. Recurso não provido.

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Doc. 155.8235.6000.8000

426 - TJSP. Honorários de advogado. Sucumbência. Custeio de «home care». Falecimento da autora. Extinção da ação sem julgamento do mérito. Sucumbência imposta à Fazenda Pública. Princípio da causalidade. Condenação mantida. Recurso improvido.

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Doc. 963.0481.0884.0235

427 - TJSP. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou procedente a ação e determinou à recorrente que corrija a remuneração do falecido servidor Hélio Migliari Filho, fazendo-se a incorporação do valor da diferença entre seus vencimentos do cargo efetivo e os vencimentos correspondentes aos cargos em comissão que havia exercido até a data do seu falecimento, no dia 12/08/2011. Recurso Ementa: Recurso inominado interposto contra sentença que julgou procedente a ação e determinou à recorrente que corrija a remuneração do falecido servidor Hélio Migliari Filho, fazendo-se a incorporação do valor da diferença entre seus vencimentos do cargo efetivo e os vencimentos correspondentes aos cargos em comissão que havia exercido até a data do seu falecimento, no dia 12/08/2011. Recurso improvido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos.

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Doc. 275.4461.0588.6665

428 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. DIREITO À SAÚDE. MEDICAMENTOS. FALECIMENTO DA PARTE NO CURSO DA AÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1.

Recurso de apelação parcialmente conhecido. No tocante ao direito à saúde, recurso não conhecido por ausência de sucumbência; conhecido no tocante ao pedido subsidiário. 2. Pedido recursal consistente na reforma da verba honorária, a fim de reduzi-la. Inteligência do princípio da causalidade e do art. 85 e parágrafos do CPC. Impossibilidade de utilização do critério da equidade, que só deve ocorrer em hipóteses específicas: (a) proveito econômico inestimável ou irrisório; ... ()

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Doc. 185.7454.6003.7900

429 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Medicação. Fornecimento. Doença grave. Tratamento. Antecipação de tutela. Descumprimento. Autor. Falecimento. Multa cominatória. Subsistência. Excepcionalidade.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciados Administrativos 2 e 3/STJ). 2 - Ação de obrigação de fazer proposta contra operadora de plano de assistência à saúde visando ao fornecimento de medicação para tratamento de doença grave (Hepatite Tipo «C»). 3 - Falecimento do autor durante o período de desobediência à ordem judicial, antes mesmo que ele pudesse fazer uso da medicação pretendida. 4 - Hipótese excepcional e... ()

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Doc. 145.4862.9014.0600

430 - TJPE. Direito processual civil.recurso de agravo. Direito tributário. Execução fiscal. IPTU. Cda. Falecimento da executada. Vedada a modificação do sujeito passivo a execução. Súmula n.392 do STJ. Improvido o recurso de agravo.

«Trata-se de Recurso de Agravo interposto pelo Município do Recife contra decisão terminativa (fls. 61/62) que negou seguimento ao apelo. Em suas razões recursais, o agravante sustenta que a CDA é válida e não pode lhe ser exigido à onisciência para saber a respeito do falecimento dos executados. Aduz que o único modo de ter ciência de tal fato jurídico seria através da mudança procedida pelos herdeiros junto ao Cadastro Imobiliário (CADIMO). Ademais, argumenta que a falta de comu... ()

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Doc. 338.1715.4291.0329

431 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA PELA FAZENDA PÚBLICA - EXEQUENTES - FALECIMENTO - HABILITAÇÃO DE HERDEIROS - LEVANTAMENTO DO CRÉDITO - ADMISSIBILIDADE - DESNECESSIDADE DE INVENTÁRIO OU PARTILHA DE BENS.

Cumprimento de sentença tendo por objeto obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública. Falecimento de credoras. Possibilidade de habilitação direta dos herdeiros e posterior levantamento de depósito. Admissibilidade. Desnecessidade de inventário ou partilha de bens (art. 110 CPC). Precedentes do Tribunal. Decisão reformada. Recurso provido

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Doc. 211.0270.9494.0973

432 - STJ. processual civil e previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Falecimento da parte autora. Recurso interposto por advogado sem capacidade postulatória. Óbice da Súmula 83/STJ ao conhecimento do especial. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo interno do particular não conhecido.

1 - A decisão ora recorrida negou provimento ao recurso especial em razão da incidência da Súmula 83/STJ, uma vez que a conclusão veiculada no acórdão recorrido, no sentido de que: (a) o falecimento da parte extingue, de imediato, o mandato outorgado ao advogado e (b) na hipótese de inércia injustificada do exequente, após a tomada das medidas de que dispõe o Juízo para a habilitação dos sucessores, o feito deve ser extinto, sem resolução de mérito, está em consonância com a o... ()

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Doc. 981.7053.2174.5864

433 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. FALECIMENTO DO AUTOR ANTES DA SENTENÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA. DESCABIMENTO.

Pretensão voltada à dispensação de medicamento específico para tratamento da moléstia do autor. Falecimento do autor após a sentença que acarreta a extinção do feito sem apreciação do mérito. Impossibilidade de arbitramento de honorários advocatícios. Ação personalíssima e intransmissível, não sendo possível ao Poder Judiciário determinar o vencedor da causa. Precedentes desta 13ª Câmara de Direito Público. Extinção do processo sem resolução do mérito, com fundament... ()

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Doc. 250.4290.6301.7922

434 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Tratamento médico. Falecimento da parte autora no curso da lide. Necessidade de conversão em perdas e danos. Recurso especial. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - A ausência de debate no acórdão recorrido quanto ao tema suscitado no recurso especial e sobre o qual não foram opostos embargos de declaração evidencia a falta de prequestionamento, incidindo o disposto na Súmula 282/STF. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 613.5508.6724.3425

435 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FALECIMENTO DO AUTOR NO CURSO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DO POLO ATIVO. INVIABILIDADE DE CONHECIMENTO DA APELAÇÃO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação interposto pelo autor em face de sentença que julgou improcedente a demanda, declarando a validade da Taxa CET pactuada e o condenando ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, observada a gratuidade de justiça. No apelo, o recorrente alegava que a Taxa CET superava o limite legal, requerendo sua redução, o recálculo do débito e a devolução de valores cobrados a maior. Durante a tramitação recursal, foi noticiado o... ()

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Doc. 220.8261.2147.3648

436 - STJ. agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Súmula 182/STJ. Não incidência. Decisão agravada reconsiderada. Ação declaratória de inexistência de união estável. Reconvenção. União estável reconhecida até o falecimento do companheiro. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial. Recurso especial não conhecido.

1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica de fundamentos decisórios. Reconsideração. 2 - O Tribunal estadual, com arrimo nas peculiaridades dos autos, concluiu pela existência de união estável entre a recorrida e o companheiro até o seu falecimento. A pretensão de modificar esse entendimento, considerando o caso concreto, encontra óbice na Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno provid... ()

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Doc. 241.0110.6468.4900

437 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Iptu. Falecimento do executado antes da citação. Impossibilidade de redirecionamento da execução. Ausência de indicação dos dispositivos de Lei supostamente violados. Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.

1 - Quanto às alegações de que cabível o redirecionamento da execução quando o executado morre antes da citação, a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos de Lei que teriam sido violados, caracterizando, assim, deficiência na fundamentação recursal, o que impede a análise da controvérsia. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 231.1080.8905.5176

438 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Erro médico. Gestação de gêmeos. Falecimento de um dos nascituros. Revisão do valor da compensação por danos morais. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo não provido.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). 2 - Admite a jurisprudência do STJ, excepcionalmente, em recurso especial, reexaminar o valor fixado a título de indenização por danos morais, quando ínfimo ou exagerado. Hipótese, todavia, em que o valor foi estabelecido na instância ordinária, atendendo-se às circunstâncias de fato da causa, de forma condizente com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. 3 - A necessidade ... ()

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Doc. 142.7805.1008.1900

439 - TJSP. Requisição de informações. INSS e Secretaria de Saúde Pública. Ação de cobrança. Contrato bancário. Pedido para fins de apurar a veracidade sobre o suposto falecimento da ré. Admissibilidade. Recurso provido.

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Doc. 897.1071.0609.7883

440 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO DE BETIM - ERRO MÉDICO - ATENDIMENTO DA FILHA DOS AUTORES - FALECIMENTO - PERÍCIA MÉDICA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE - DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

Não comprovado o nexo de causalidade entre o trágico falecimento da filha dos autores com a conduta adotada pelos profissionais da área médica e de enfermagem do Município de Betim, bem como afastada a responsabilidade da equipe médica no laudo pericial, realizado sob o crivo do contraditório, impõe-se a manutenção da sentença, desprovendo-se o recurso.

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Doc. 240.3220.6594.4497

441 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Pensão por morte. Falecimento do servidor antes do ajuizamento da ação de conhecimento. Legitimidade ativa dos pensionistas para executar o título coletivo. Agravo interno não provido.

1 - Quando um recurso especial for selecionado como representativo de controvérsia, sendo candidato à afetação à sistemática dos repetitivos, mas ainda não estiver tramitando sob esse rito, não há fundamento jurídico para suspender processo. 2 - A jurisprudência do STJ é no sentido d e que o sindicato possui legitimidade para substituir pensionista de falecido servidor, o qual integra a categoria substituída em razão da natureza do vínculo que a pensão gera em relação ao pens... ()

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Doc. 220.5121.2807.2412

442 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Indenização securitária. Falecimento do mutuário. Prazo prescricional. Ausência de impugnação a fundamento da decisão de inadmissibilidade. Não conhecimento. CPC/2015, art. 932, III. Súmula 182/STJ. Aplicação por analogia. Entendimento da Corte Especial.

1 - Nos termos do , III, não se conhece de agravo cujas razões não impugnam especificamente o fundamento da decisão agravada. Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ. 2 - Em atenção ao princípio da dialeticidade, cumpre à parte recorrente o ônus de evidenciar, nas razões do agravo em recurso especial, o desacerto da decisão recorrida. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 136.9464.9010.2800

443 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Pensão mensal. Acidente de trânsito. Invasão de contramão. Falecimento da vítima. Culpa do condutor do caminhão configurada. Pensão mensal bem fixada. Indenização devida. Recurso provido em parte.

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Doc. 174.2372.5006.0600

444 - STJ. Família. Processual civil. Administrativo. Pensão por morte. União estável. Separação antes do falecimento do instituidor da pensão. Reexame do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Na hipótese dos autos, extrai-se do acórdão objurgado e das razões do Recurso Especial que o acolhimento da pretensão recursal demanda o reexame do contexto fático-probatório, mormente para verificar se ainda havia união estável entre a parte recorrente e o instituidor da pensão à época do falecimento deste. Incide, in casu, o óbice da Súmula 7/STJ. 2. Outrossim, a incidência da Súmula 7 impede o exame de dissídio jurisprudencial, porquanto ausente a similitude fática e... ()

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Doc. 987.6960.2984.3581

445 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE PODER DE POLÍCIA. EXERCÍCIOS DE 2018 A 2021. FALECIMENTO DO EXECUTADO ANTES DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO.

Extinção do processo sem resolução do mérito do mérito, por ilegitimidade passiva ad causam (, VI), fundada no fato de a execução ter sido intentada contra contribuinte falecido antes do ajuizamento. CDA expedida contra quem não mais poderia figurar no polo passivo da obrigação tributária. Falecimento do contribuinte no ano de 2019 e ajuizamento da execução contra ele em 2022. Inscrição na dívida, CDA e execução fiscal que já deveriam ter sido realizadas, expedid... ()

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Doc. 148.3680.9000.7700

446 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Professor da fundação educacional. Falecimento. Pensão por morte. Pretensão de declaratória e condenatória. Imprescritibilidade. Tese recursal. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF.

«1. A matéria impugnada cinge-se ao exame do fenômeno da prescrição do fundo de direito ante a pretensão do viúvo à concessão de pensão especial instituída por motivo de falecimento. 2. Acerca da prescrição, o Tribunal de origem limitou-se a concluir que: «como não se trata de tutela puramente declaratória, faz-se necessário ajustar o impasse entre a imprescritibilidade da pretensão condenatória e a imprescritibilidade do pedido declaratório», não emitindo juízo de valo... ()

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Doc. 240.8261.2340.0146

447 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Danos materiais e morais. Erro médico. Falecimento de recém-nascido. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Divergência jurisprudencial. Não demonstração. Decisão mantida.

1 - Inexiste afronta aos e CPC/2015 art. 1.022 quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2 - O conhecimento do recurso pela alínea «c» do permissivo constitucional exige a demonstração da divergência, mediante o cotejo analítico do acórdão recorrido e dos arestos paradigmas, de modo a se verifica... ()

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Doc. 153.6105.8000.5800

448 - TJMG. Escritura de compra e venda. Morte do alienante. Apelação cível. Alvará judicial. Outorga de escritura de compra e venda. Falecimento do alienante antes do registro do imóvel. Sobrepartilha do bem. Necessidade. Recurso não provido

«- Em se considerando que a transmissão de imóveis exige a transcrição do título de transferência no Cartório de Registro de Imóveis, não há falar em expedição de alvará para outorga de escritura pública de compra e venda, quando comprovado que o falecimento da alienante ocorreu sem que fosse efetuado o registro da transferência do título, havendo, pois, a necessidade de prévia partilha, porquanto permaneceu o imóvel como sendo de sua propriedade.»

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Doc. 650.2923.1418.5665

449 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. OBRIGAÇÃO RELATIVA À EX-CÔNJUGE. NOTICIADO O FALECIMENTO DA ALIMENTADA. PLEITO DE EXTINÇÃO DO FEITO PELO ALIMENTANTE. CABIMENTO. OBRIGAÇÃO PERSONALÍSSIMA. EXTINÇÃO DO PROCESSO, NOS TERMOS DO CPC, art. 485, IX. RECURSO PREJUDICADO.

Noticiado o falecimento da alimentada, de rigor a extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IX do CPC, de tal modo que fica prejudicado o recurso interposto

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Doc. 143.1112.3000.0600

450 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência. Reexame dos requisitos de admissibilidade do recurso especial. Impossibilidade. Falecimento da parte. Suspensão imediata do processo. CPC/1973, art. 265. Atos praticados antes da decisão judicial. Nulidade. Precedentes.

«- Consoante jurisprudência pacífica deste Tribunal, os embargos de divergência não se prestam ao reexame dos requisitos de admissibilidade do recurso especial com finalidade de corrigir eventual equívoco em que possa ter incorrido o julgado embargado. - O falecimento de qualquer das partes suspende o processo no exato momento em que se deu, invalidando os atos processuais até então praticados. - O despacho judicial que determina a suspensão do feito é preponderantemente declarat... ()

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