TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - LEI 13.467/2017 - CERCEAMENTO DE DEFESA - PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL NA PETIÇÃO INICIAL - PRECLUSÃO . Em virtude do cancelamento da Súmula 285/TST pela Resolução 204/2016 do Tribunal Pleno e da edição da Instrução Normativa 40 do TST, nos termos do art. 1º, § 1º, da referida instrução, se houver omissão no juízo de admissibilidade do recurso de revista quanto a um ou mais temas, é ônus da parte opor embargos de declaração para o órgão prolator da decisão embargada supri-la, sob pena de preclusão. Uma vez que não houve pronunciamento do regional na decisão de admissibilidade acerca da matéria impugnada, resta configurada sua preclusão. Agravo interno desprovido.
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