DOC. 168.2691.5006.3900

STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Inovação recursal. Impropriedade. Preclusão consumativa. Agravo regimental improvido.

«1. Não sendo a intempestividade recursal alegada no momento oportuno, nas contrarrazões ao recurso especial, operou-se a preclusão consumativa da matéria.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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