DOC. 211.2020.9591.0922

STJ. Processual Civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Unirrecorribilidade. Preclusão consumativa.

1 - Diante do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa, não merecem conhecimento os segundos embargos de declaração opostos contra o mesmo acórdão.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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