DOC. 230.5190.6233.9730

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Duplicidade. Preclusão.

1 - Verificando-se que a parte embargante aviou o mesmo recurso em duplicidade, não devem ser conhecidos os segundos aclaratórios, em razão da preclusão consumativa e do princípio da unirrecorribilidade.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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