DOC. 210.7150.8476.0290

STJ. agravo interno. Processual civil. Dois recursos interpostos contra a mesma decisão. Preclusão consumativa.

1 - Revela-se defesa a interposição simultânea de dois agravos internos contra o mesmo ato judicial, ante o princípio da unirrecorribilidade e a ocorrência da preclusão consumativa.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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