Prazo Prescricional | Jurisprudência Selecionada

Doc. 220.2160.1182.7367

651 - STJ. Administrativo. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo de instrumento. Ação de indenização. Fazenda Pública. Prazo prescricional qüinqüenal.

1 - Nas ações indenizatórias ajuizadas contra a Fazenda Pública incide o prazo prescricional qüinqüenal, previsto no Decreto 20.910/32, em detrimento do prazo de três anos, previsto no art. 206, § 3º, V, do CCB/2002 (REsp 1.251.993/PR - 2 - Deixa-se de aplicar multa, porquanto o agravo regimental foi interposto antes do julgamento do recurso repetitivo. 3 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 143.1824.1066.0500

652 - TST. Multa administrativa por descumprimento da legislação do FGTS. Prazo prescricional.

«I. Não se evidencia a alegada violação do , §5º, uma vez que o entendimento desta Corte Superior é no sentido de que a ação de execução fiscal está sujeita ao prazo prescricional de cinco anos, inclusive na hipótese de execução fiscal de débito relativo à multa por descumprimento da legislação relativa ao FGTS. Precedentes. II. Não se verifica ofensa ao , porque o Tribunal Regional não declarou a inconstitucionalidade de nenhum dispositi... ()

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Doc. 695.4233.9444.6145

653 - TJSP. Apelação. Demanda revisional de contrato bancário. Sentença de improcedência. Decisão modificada. incidência de Prazo prescricional decenal. inteligência da norma prevista no CCB, art. 205. contagem do prazo prescricional que tem início com a celebração do contrato. precedentes. prescrição consumada. ALTERAÇÃO DO DISPOSITIVO DA SENTENÇA determinada, para extinguir a demanda, mas com fundamento no art. 487, II, do c.p.c. EXAME DO APELO PREJUDICADO

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Doc. 207.5554.3466.0469

654 - TJSP. Ação de COBRANÇA. SEGURO DE VIDA E DE DANOS FÍSICOS. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. Prazo prescricional. Inocorrência. Invalidez permanente. Pedidos julgados parcialmente procedentes. Insurgência da denunciada. Beneficiário de seguro de vida que não se submete ao prazo prescricional do art. 206, §1º, II, «b», do Código Civil. Hipótese de cabimento da regra geral de 10 anos do art. 205 do mesmo diploma legal. Recurso desprovido

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Doc. 514.7553.0629.1952

655 - TJSP. Contrato bancário. Ação de revisão contratual. empréstimo consignado. Prescrição. Ocorrência. Nas ações em que se discute a legalidade das cláusulas pactuadas (revisionais), o prazo prescricional é de 10 anos, CCB, art. 205, contados da data da assinatura do contrato, conforme já sedimentado pelo STJ. Prazo prescricional que se findou em 20/02/2021. Prescrição caracterizada. Prescrição reconhecida ex ofício. Recurso prejudicado.

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Doc. 276.7475.0457.8960

656 - TJSP. Execução penal - Prescrição da pretensão executória - Interrupção da contagem do prazo prescricional em razão da prática de novo delito - Suspensão da contagem devido a prisão por outro motivo - Ocorrência - Inteligência do art. 110, parágrafo único, e do art. 117, VI, ambos do CP - Prazo prescricional que não se completou nos períodos verificados entre os marcos interruptivos da prescrição - Recurso improvido

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Doc. 240.5080.2817.2155

657 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Defeito em obra. Prazo prescricional decenal. Violação do art. 618 do cc. Não ocorrência. Agravo interno desprovido.

1 - A jurisprudência do STJ orienta-se no sentido de que é decenal o prazo prescricional da ação para obter, do construtor, a indenização por defeito na obra, na vigência do CCB/2002 (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, julgado em 13/6/2022, DJe de 17/6/2022). 2 - «O prazo de 5 anos previsto no caput do art. 618 do CC/2002 é de garantia. Não se trata, pois, de prazo prescricional ou decadencial» (AgInt no AREsp. 2.092.461/SP... ()

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Doc. 136.6593.1001.9400

658 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Cadernetas de poupança. Expurgos inflacionários. Sobrestamento. Desnecessidade. Prazo prescricional vintenário.

«1. Desnecessidade de sobrestamento de recurso, em atenção às decisões proferidas nos Recursos Extraordinários 591.797/SP e 626.307/SP, quando se discute acerca da legitimidade passiva da instituição bancária e prazo prescricional aplicável, matérias infraconstitucionais. 2. É vintenária a prescrição nas ações individuais em que são questionados os critérios de remuneração da caderneta de poupança e são postuladas as respectivas diferenças, sendo inaplicável às açõ... ()

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Doc. 136.5475.3003.7500

659 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Cadernetas de poupança. Expurgos inflacionários. Sobrestamento. Desnecessidade. Prazo prescricional vintenário.

«1. Desnecessidade de sobrestamento de recurso, em atenção às decisões proferidas nos Recursos Extraordinários 591.797/SP e 626.307/SP, quando se discute acerca da legitimidade passiva da instituição bancária e prazo prescricional aplicável, matérias infraconstitucionais. 2. É vintenária a prescrição nas ações individuais em que são questionados os critérios de remuneração da caderneta de poupança e são postuladas as respectivas diferenças, sendo inaplicável às açõ... ()

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Doc. 103.1674.7165.4900

660 - STJ. Prazo prescricional. Partilha amigável. Alegação de vício. Decadência. Termo inicial.

«O prazo de decadência para ajuizamento da ação, tendente a anular a partilha amigável, constante de escrito homologado pelo juiz, tem como termo inicial o trânsito em julgado da sentença homologatória.»

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Doc. 752.5963.4805.7263

661 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO DE EXECUÇÃO CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. DÍVIDA LÍQUIDA E CERTA. SENTENÇA DE MÉRITO COM RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL PREVISTO NO art. 206, § 5º, I, DO CÓDIGO CIVIL. PARALISAÇÃO DO FEITO QUE NÃO CONFIGURAM A ESCOAMENTO DO PRAZO PRESCRICIONAL. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. 1.

Não se afigura a ocorrência da prescrição da pretensão executiva quando as paralisações de feito se deu por prazo inferior àquele previsto no art. 206, § 5º, I, do Código Civil. 2. Sentença anulada. RECURSO PROVIDO

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Doc. 220.3311.1745.3532

662 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Vício de construção no imóvel. Pretensão indenizatória. Prazo decadencial (CDC, art. 26). Inaplicabilidade. Sujeição ao prazo prescricional decenal (CCB/2002, art. 205). Instalação de janelas diferentes das contratadas. Prazo decadencial de 90 dias. Inaplicabilidade. Pretensão indenizatória. Sujeição ao prazo prescricional. Vícios construtivos. Descaracterização. Impossibilidade. Reexame do contrato e do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - «A pretensão de natureza indenizatória do consumidor pelos prejuízos decorrentes dos vícios do imóvel não se submete à incidência do prazo decadencial, mas sim do prazo prescricional» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 12/4/2021, DJe 12/5/2021), o que foi observado pela Corte local. 2 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem interpretação de cláusula contratual ou revolvimento do contexto fátic... ()

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Doc. 196.6134.8012.1800

663 - STJ. Seguridade social. Habeas corpus. Apropriação indébita previdenciária. CP, art. 168-A adesão ao refis (Lei 9.964/2000) . Parcelamento. Suspensão da pretensão punitiva e do prazo prescricional. Habeas corpus concedido em parte.

«1 - a , § 1º (Refis) estabelece a suspensão do prazo prescricional criminal durante o período de suspensão da pretensão punitiva estatal pela adesão ao programa de parcelamento do crédito tributário. 2 - O parcelamento do débito tributário efetivado sob o comando da Lei 9.964/2000 enseja a suspensão da pretensão punitiva e do prazo prescricional, e não a extinção da punibilidade, ainda que as omissões que deram origem ao crédito sejam anteriores a 11... ()

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Doc. 114.0704.1000.2500

664 - STJ. Denúncia. Aditamento. Ausência de descrição de fatos novos. Não ocorrência da prescrição da pretensão punitiva. Validade da interrupção do prazo prescricional pelo recebimento da denúncia posteriormente aditada. CP, art. 117, I.

«2. O aditamento da denúncia não torna nula a primeira exordial acusatória apresentada, razão pela qual mantém-se a interrupção do prazo prescricional decorrente do seu recebimento (, I).»

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Doc. 103.1674.7424.1900

665 - STJ. Prescrição. Réu menor de 21 anos à época do fato. Prazo prescricional reduzido da metade. Prescrição implementada na hipótese. CP, arts. 109, V e 115.

«Sendo o réu menor de 21 anos à época do fato delituoso, reduz-se à metade o prazo prescricional, nos termos do Transcorridos mais de dois anos, desde a sentença que condenou o réu até a presente data, declara-se extinta a sua punibilidade, pela ocorrência da prescrição intercorrente ou superveniente.»

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Doc. 383.8778.2883.6630

666 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO DE COBRANÇA - PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL - AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO DO FEITO - DESÍDIA DA PARTE EXEQUENTE NÃO VERIFICADA - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INOCORRÊNCIA - DECISÃO MANTIDA. - A

prescrição intercorrente se dá em razão da ausência de impulso do feito pelo próprio interessado por período superior ao prazo prescricional previsto para a ação em questão, cujo desinteresse resulta na perda do direito intentado. - No caso concreto, como o processo jamais esteve paralisado por lapso temporal superior ao prazo prescricional quinquenal aplicável à espécie, tampouco verifica-se a inércia ou o descaso do Exequente na busca da satisfação de seu crédito, não há de... ()

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Doc. 231.0021.0884.4833

667 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Benefício previdenciário. Ressarcimento. Decisão judicial. Revogação. Prazo prescricional decenal. Devolução dos valores. Cabimento.

1 - A pretensão de restituição do recebido a título de previdência complementar, após a revogação da decisão judicial que a concedia, possui o prazo prescricional decenal. Precedentes. 2 - É cabível a devolução dos valores recebidos após a revogação da decisão de natureza precária para evitar o enriquecimento sem causa. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 210.7151.2374.7245

668 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Confissão de dívida. Prazo prescricional quinquenal. Ocorrência. Agravo não provido.

1 - A jurisprudência do STJ é no sentido de ser 5 (cinco) anos o prazo prescricional a que se submete a pretensão de cobrança de dívidas líquidas e certas, constantes de documento público ou particular, consoante redação do art. 206, § 5º, I, do Código Civil. Precedentes. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 210.8200.7946.1367

669 - STJ. Penal. Agravo regimental em recurso especial. Roubo circunstanciado. Prescrição. Pena fixada em 1o grau que, reduzida em sede de apelação, foi restabelecida, em sede de recurso especial. Réu menor de 21 anos. Prazo prescricional reduzido pela metade. Publicação da sentença condenatória. Último marco interruptivo da prescrição. Acórdão que confirma a condenação, apenas reduzindo a pena, não interrompe o curso do prazo prescricional. Precedentes. Pena fixada definitivamente. Impossibilidade de aumento. Agravo regimental desprovido.

I - A sentença condenatória, proferida em desfavor do ora agravado, fixou-lhe a pena de 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, pela prática de roubo circunstanciado. O acórdão que apreciou a Apelação defensiva, por sua vez, manteve a condenação, apenas reduzindo a reprimenda aplicada em 1o Grau, a qual, posteriormente, foi restabelecida, quando do julgamento do Recurso Especial, interposto pelo parquet. II - Nos termos do art. 109, III, c/c art. 110, § 1o, do CP, a pretens... ()

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Doc. 509.2671.6055.4198

670 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - CHEQUE - PRAZO PRESCRICIONAL 59, DA LEI 7.357/85 - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - EXTINÇÃO SEM ÔNUS - ENTENDIMENTO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

A sentença que apresenta os elementos essenciais (art. 489, CPC) e faz referência a prova dos autos, atende aos requisitos de validade exigidos pela Constituição e pelo CPC. O prazo da prescrição intercorrente na execução é o mesmo prazo prescricional da ação (Súmula 150, STF). O prazo prescricional sobre a exequibilidade do cheque é de seis meses. Conforme entendimento emanado da jurisprudência do colendo STJ, o termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta... ()

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Doc. 133.6633.3000.8400

671 - STJ. Assistência judiciária. Prova pericial. Ação monitória contra a Fazenda Pública. Honorários periciais. Sucumbente beneficiário da justiça gratuita. Prazo prescricional. Prescrição. Prazo quinquenal. Lei 1.060/1950, art. 12. Decreto 20.910/1932, art. 1º. CPC/1973, art. 1.102-A. CCB/2002, art. 206, § 1º, III. CCB, art. 178, § 6º, X.

«1. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que o prazo prescricional para a cobrança de honorários periciais arbitrados em processo judicial em que a parte é beneficiária da gratuidade da justiça é de cinco anos, seja em razão do Lei 1.060/1950, , seja por força, art. 1º, o qual deve prevalecer sobre os prazos prescricionais estipulados pelo Código Civil. Precedentes: REsp 1.219.016/MG, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 21/03/2... ()

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Doc. 163.9273.9010.7300

672 - TJSP. Prescrição. Prazo. Ação monitória. Cédula rural pignoratícia. Prescrição do título. Impossibilidade. Ação monitoria proposta com base em cópia de cédula rural pignoratícia não prescrita. Prazo prescricional de três anos, de acordo com o Decreto-lei 167/1967, art. 60 e Decreto 57663/1966 (art. 70. Lei Uniforme relativa às Letras de Câmbio e Notas Promissórias). Ação interposta dentro do prazo prescricional. Reconhecimento da legitimidade do avalista para figurar no pólo passivo da ação. Recurso provido.

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Doc. 150.3743.4002.4800

673 - TJSP. Prescrição. Prazo. Prestação de contas. Inventário. Ajuizamento em face de inventariante. Insurgência contra o reconhecimento da prescrição. Subsistência do prazo prescricional vintenário. Regra de transição do CCB/2002, art. 2028. Transcurso de mais da metade do prazo prescricional referido pelo CCB/1916, art. 177, quando da entrada em vigor do Código Civil atual. Situação bastante para afastar a almejada incidência da norma do art. 205 do Código Civil vigente. Prescrição não caracterizada. Recurso desprovido.

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Doc. 145.4863.9013.9200

674 - TJSP. Prescrição criminal. Pretensão Punitiva. Artigos 10, «caput», da Lei 9437/1997 e 147, «caput», do Código Penal. Aplicação do CPP, art. 366 e da Súmula 415 do Superior Tribunal de Justiça. Suspensão da contagem do prazo prescricional. Descabimento. Contagem do prazo prescricional que tem como limite o máximo da pena cominada ao tipo, devendo o cômputo ser retomado após o decurso do prazo de suspensão do processo. Extinção da punibilidade declarada. Recurso desprovido.

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Doc. 241.0310.7303.5405

675 - STJ. Direito processual civil e civil. Agravo no agravo de instrumento. Recurso especial. Ação de cobrança.Seguro. Prescrição. Termo inicial. Suspensão do prazo prescricional.. O termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral. Súmula 278/STJ.. O pedido de pagamento de indenização à seguradora suspende o prazo de prescrição até que o segurado tenha ciência da decisão. Súmula 229/STJ.. Agravo não provido.

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Doc. 153.0561.8000.2300

676 - TJSP. Prescrição. Prazo. Ação monitória. Contrato de abertura de crédito. Pedido do autor de reforma da sentença que não reconheceu a prescrição da pretensão do autor. Cabimento. Hipótese em que o prazo prescricional é aquele previsto no CCB, art. 206, § 5º, I. Súmula 18 aprovada pelo Órgão Especial deste Tribunal de Justiça de São Paulo. Transcurso do prazo prescricional que autoriza a extinção do processo, com resolução do mérito (CPC, art. 269, IV). Recurso provido.

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Doc. 158.4624.9004.8100

677 - STJ. Civil. Agravo regimental no recurso especial. Seguro de vida. Ação de indenização movida pelo beneficiário. Prazo prescricional. Decisão mantida.

«1. O prazo prescricional para que o terceiro beneficiário de seguro de vida em grupo possa propor ação indenizatória é o prazo geral, previsto no Código Civil, não se lhe aplicando o prazo ânuo, específico para o segurado. Precedentes. 2. No caso vertente, aplicada a regra de transição prevista no , deve incidir o prazo de prescrição vintenário do CC/1916. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 864.9264.8732.9579

678 - TJRJ. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE SEGURO. INDENIZAÇÃO POR INVALIDEZ PERMANENTE. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INVALIDEZ. NÃO CONFIGURADO O PRAZO EXTINTIVO DA PRETENSÃO AUTORAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que afastou a prescrição em ação de indenização securitária, sob o fundamento de que o prazo prescricional se iniciou com a confirmação da invalidez permanente. A parte agravante sustentou que a ciência da invalidez ocorreu com a concessão de benefício previdenciário por incapacidade em 2011, sendo intempestiva a notificação do sinistro em 2022. Pleiteou efeito suspensivo e, ao final, o reconhecimento da prescrição. II. QUESTÃO ... ()

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Doc. 143.4962.6000.1600

679 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Arquivamento do feito. Transcurso do prazo prescricional sem a localização de bens penhoráveis. Prescrição intercorrente.

«1. Passados cinco anos do arquivamento da ação executiva, impõe-se a declaração da prescrição intercorrente, nos termos do , § 4º. 2. Os requerimentos de bloqueios de bens, negativamente respondidos, não têm o condão de suspender ou interromper o prazo prescricional. Antes, comprovam que a exequente não logrou êxito no seu mister de localizar bens penhoráveis do devedor. 3. Recurso especial provido.»

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Doc. 158.6343.7004.7400

680 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Seguro agrícola. Termo inicial do prazo prescricional. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1. A Corte estadual afastou a prescrição, diante da impossibilidade de identificação do termo inicial do prazo prescricional. Nesse contexto, verifico que o acolhimento da pretensão recursal exigiria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, atraindo o óbice da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 153.9805.0011.3500

681 - TJRS. Direito criminal. Suspensão do processo e da prescrição. CPP, art. 366. Recurso em sentido estrito. Suspensão do processo e do curso do prazo prescricional.

«Sendo a norma do de natureza mista, impossível aplicá-la em parte. A suspensão do processo deve ser aplicada em conjunto com a suspensão do curso do prazo prescricional. Recurso ministerial provido. Unânime.»

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Doc. 135.0604.3000.0200

682 - STJ. Processual civil e administrativo. Reclamação. Juizado especial estadual. Resolução STJ 12/2009. Repetição de indébito. Tarifa de água e esgoto. Prazo prescricional. Código civil.

«1. A ação de repetição de indébito de tarifas de água e esgoto sujeita-se ao prazo prescricional estabelecido no Código Civil. 2. Orientação ratificada no julgamento do REsp 1.113.403/RJ, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, DJe 15/9/2009, sob o rito do , e, posteriormente, reproduzida na Súmula 412/STJ. 3. Reclamação procedente.»

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Doc. 173.9754.5001.6000

683 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação monitória. Prescrição. Instrumento particular. CCB, art. 206, § 5º, I. Prazo prescricional. Precedentes.

«1. A ação monitória fundada em instrumento particular está subordinada ao prazo prescricional de 5 (cinco) anos, nos termos do , § 5º, I. 2. Agravo interno não provido.»

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Doc. 103.1674.7185.6200

684 - STJ. Responsabilidade civil do Estado. Prazo prescricional.

«Se o ato do qual pode exsurgir a responsabilidade civil do Estado está sendo objeto de processo criminal, o termo inicial da prescrição da ação de reparação de danos inicia, excepcionalmente, da data do trânsito em julgado da sentença penal.»

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Doc. 103.1674.7221.5000

685 - STJ. Execução fiscal. Tributário. Prazo prescricional. Prescrição intercorrente. Lei 6.830/80, art. 40.

«Consuma-se a prescrição do processo executivo fiscal, se este permanece inerte pelo prazo de 05 anos, aguardando diligência do Fisco para movimentá-lo.»

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Doc. 147.2802.8007.3300

686 - TJSP. Prescrição. Ação de cobrança de mensalidades escolares. Prazo prescricional ânuo, nos termos do CCB/1916, art. 178, § 6º, inciso VII. Aplicação do princípio «tempus regit actum». Contagem mensal do prazo prescricional, a partir do vencimento de cada parcela inadimplida. Desnecessidade de notificação do aluno pela instituição de ensino. Mora constituída com o vencimento da mensalidade escolar. Preliminar de prescrição acolhida, demais preliminares rejeitadas e recurso parcialmente provido.

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Doc. 165.1531.9003.6900

687 - TJSP. Prescrição. Execução por título extrajudicial. Confissão de dívida. Execução ajuizada na vigência do Código Civil de 1916. Prazo prescricional vintenário para obrigações pessoais. Vigência do novo Código Civil durante o trâmite processual. Aplicação da regra de transição. Necessidade. Transcurso de menos da metade do prazo prescricional previsto no antigo Código Civil. Contagem da prescrição pelos prazos reduzidos do novo Código Civil. Processo que permaneceu por anos no arquivo sem a citação dos devedores. Inércia do credor. Prescrição consumada. Recurso não provido.

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Doc. 146.3794.3002.3000

688 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Apuração de falta grave cometida em 2012. Prazo prescricional. Três anos. Precedentes. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«- O Superior Tribunal de Justiça, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, adotando orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário/especial. Contudo, a luz dos princípios constitucionais, sobretudo o do devido processo legal e da ampla defesa, tem-se analisado as questões suscitadas na exordial a fim de se verificar a existência de constrangimento ilegal para, se for o cas... ()

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Doc. 103.1674.7314.0000

689 - STJ. Tributário. Prazo prescricional. Prescrição. Regras previstas no CTN, art. 174 com natureza de lei complementar. Prescrição indefinida (Lei 6.830/80, art. 40), regra que repugna os princípios do direito tributário.

«Os casos de interrupção do prazo prescricional estão previstos no CTN, , nele não incluídos os, art. 40. Há de ser sempre lembrado que o , tem natureza de Lei Complementar.»

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Doc. 230.5010.8727.9711

690 - STJ. Administrativo. Dívida decorrente da prestação do serviço de aplicação de vacinas. Inadimplemento. Cobrança. Discussão acerca da natureza da dívida para fins de estabelecimento do prazo prescricional aplicável à espécie. Reexame de matéria fática. Impossibilidade.

1 - A Corte Regional adotou a premissa fática de que a pretensão se funda em inadimplemento contratual, daí a aplicação do prazo prescricional decenal. Nesses termos, o acolhimento da tese da aplicação de prazo prescricional diverso demanda a substituição dessa premissa fática, que não é possível na presente via, nos termos da Súmula 7/STJ 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 161.5934.9002.5600

691 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Transporte marítimo de mercadoria. Contrato de seguro. Mercadoria avariada. Seguradora. Sub-rogação. Ausência de relação de consumo entre o segurado e a transportadora. Prazo prescricional ânuo. Precedentes.

«1. Nos termos da consolidada jurisprudência desta Corte, quando afastada pela instância ordinária a existência de relação de consumo entre o segurado e a transportadora, não incidirá o prazo prescricional previsto no Código de Defesa do Consumidor, prevalecendo o prazo prescricional ânuo estabelecido em legislação específica, neste caso o . Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 124.1185.7607.8587

692 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. FGTS. PRAZO PRESCRICIONAL EM CURSO EM 13/11/2014. 1. Constatada a contrariedade à Súmula 362/TST, II, resta evidenciada a transcendência política da causa . 2. Assim, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. 3. Agravo de Instrumento a que se dá provimento . II - RECURSO DE REVISTA RECLAMANTE. LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. FGTS. PRAZO PRESCRICIONAL EM CURSO EM 13/11/2014. 1. Nos termos da Súmula 362/TST, II, para os casos em que o prazo prescricional já estava em curso em 13.11.2014, aplica-se o prazo prescricional que se consumar primeiro: trinta anos, contados do termo inicial, ou cinco anos, a partir de 13.11.2014. Assim, considerando que a lesão ocorreu antes da decisão do STF (a pretensão do reclamante é de percepção de montantes supostamente não recolhidos ao Fundo a partir de 1997) e a ação foi ajuizada em 15/04/2019, inexiste prescrição a ser declarada. 2. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.

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Doc. 153.6393.2001.8800

693 - TRT2. Prescrição dano moral e material recurso ordinário. Ação de indenização por dano material e moral decorrente de acidente do trabalho, proposta por empregado em face de ex-empregador. Prazo prescricional previsto no Código Civil. Termo inicial. As ações de reparação de dano material e moral decorrentes de acidente do trabalho propostas pelo empregado em face do empregador obedecem ao prazo prescricional previsto no Código Civil. Isso porque o prazo prescricional não foi afetado pelo deslocamento da competência promovido pela emenda constitucional 45/2004, já que a prescrição é um instituto de direito material. Não há como ignorar a inevitável vinculação entre a pretensão de direito material e a norma que trata do respectivo prazo prescricional. Dispõe o CCB/2002, art. 189 que a pretensão à reparação surge quando o direito do titular é violado. Em se tratando de acidente do trabalho o termo inicial não é a data do acidente, mas a data em que a vítima teve ciência inequívoca de sua invalidez e do comprometimento de sua capacidade de trabalho, consoante entendimento consubstanciado na Súmula 278/STJ.

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Doc. 543.2337.2598.5063

694 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PASEP. ALEGAÇÃO DE DESFALQUE DE VALORES. PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO. SENTENÇA QUE RECONHECE A PRESCRIÇÃO DECENAL E JULGA EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE QUE O PRAZO PRESCRICIONAL DEVE SER CONTADO A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. INTELIGÊNCIA DO CODIGO CIVIL, art. 205. FIXAÇÃO DE TESE PELO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO TEMA 1.150 (RESP 1895936/TO, RESP 1895941/TO E RESP 1951931/DF). O MARCO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL É A DATA DA CIÊNCIA PELO BENEFICIÁRIO DOS DESFALQUES NA CONTA VINCULADA AO PASEP. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA DEMONSTRA O SAQUE DO BENEFÍCIO PELO AUTOR/APELANTE EM JULHO DE 2007. AJUIZAMENTO DA AÇÃO EM OUTUBRO DE 2024. APLICAÇÃO DA TEORIA DA ACTIO NATA. MARCO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. SAQUE DO BENEFÍCIO. MOMENTO EM QUE OCORRE A CIÊNCIA DA VIOLAÇÃO DO DIREITO SUBJETIVO EM RAZÃO DO RECEBIMENTO DE QUANTIA INFERIOR À ESPERADA. PRECEDENTES. INÉRCIA DO RECORRENTE POR MAIS DE 16 ANOS. PRETENSÃO QUE RESTA FULMINADA PELA PRESCRIÇÃO. MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 739.4001.1036.8166

695 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PASEP. AUTORA ALEGA ERROS NA CORREÇÃO MONETÁRIA E DESFALQUES. EXTINÇÃO DO FEITO. PRESCRIÇÃO. RECURSO DA PARTE AUTORA, QUE PRETENDE O AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO RECONHECIDA PELA R. SENTENÇA, AO ARGUMENTO DE QUE O TERMO INICIAL PARA O CÔMPUTO DO PRAZO PRESCRICIONAL SERIA A DATA DO FORNECIMENTO DE EXTRATO INDIVIDUALIZADO DE CONTA PELO BANCO. ENTENDIMENTO FIRMADO EM JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO, PELO STJ (TEMA 1150), NO SENTIDO DE QUE ¿II. A PRETENSÃO AO RESSARCIMENTO DOS DANOS HAVIDOS EM RAZÃO DOS DESFALQUES EM CONTA INDIVIDUAL VINCULADA AO PASEP SE SUBMETE AO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL PREVISTO PELO CODIGO CIVIL, art. 205; E III. O TERMO INICIAL PARA A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL É O DIA EM QUE O TITULAR, COMPROVADAMENTE, TOMA CIÊNCIA DOS DESFALQUES REALIZADOS NA CONTA INDIVIDUAL VINCULADA AO PASEP).¿ JURISPRUDÊNCIA DO TJERJ NO SENTIDO DE QUE A CIÊNCIA DOS DESFALQUES SE DÁ NO MOMENTO DO SAQUE PELO TITULAR ¿ AUTORA REALIZOU SAQUE EM 29/09/1999 E AJUIZOU A PRESENTE DEMANDA EM 09/08/2024, APÓS DECORRIDO O PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO ¿ NÃO MERECE REPARO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 103.1674.7445.1000

696 - STJ. Cambial. Cheque pré-datado. Prazo prescricional. Fluência da prescrição a partir de 30 dias da data consignada, se não houve apresentação anterior. Lei 7.357/85, art. 59.

«O cheque emitido com data futura, popularmente conhecido como cheque «pré-datado», não se sujeita à prescrição com base na data de emissão. O prazo prescricional deve ser contado, se não houve apresentação anterior, a partir de trinta dias da data nele consignada como sendo a da cobrança.»

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Doc. 221.0270.9947.3116

697 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação revisional. Contratos de empréstimo. Prazo prescricional. Termo inicial. Data da assinatura do contrato. Agravo interno não provido.

1 - A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que o termo inicial do prazo prescricional nas ações de revisão de contrato bancário, em que se discute a legalidade das cláusulas pactuadas, é a data da assinatura do contrato. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 143.4703.0001.6000

698 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de indenização. Falha em prestação de serviço. Inscrição em cadastro de inadimplentes. Prazo prescricional. Código Civil.

«1. A falha na prestação de serviço pelo banco em razão de inscrição indevida em cadastro de inadimplentes não se sujeita ao prazo prescricional do , mas ao previsto no Código Civil. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 161.6703.3004.3100

699 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Interrupção do prazo prescricional. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Decisão mantida.

«1. A ausência de impugnação de fundamento do acórdão recorrido suficiente para manter o entendimento do Tribunal de origem em relação ao prazo prescricional impede o conhecimento do recurso, diante da incidência da Súmula 283/STF. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 153.6105.8001.3000

700 - TJMG. Falta grave. Prazo prescricional. Agravo em execução. Falta grave. Omissão na Lei de execuções penais quanto ao prazo prescricional decorrente de infração disciplinar. Aplicação por analogia do interregno mínimo previsto pela Lei penal 11.343/06. Lapso prescricional de dois anos alcançado. Prescrição mantida

«- Por ser a prescrição matéria de ordem pública e de interesse social, deve ser ajustada por meio de lei em sentido estrito, e não por meio de um ato normativo infralegal - decreto presidencial. - Omissa a Lei de Execução Penal quanto ao prazo da prescrição de falta disciplinar de natureza grave, é de ser aplicado, por analogia in bonam partem, o interregno mínimo previsto na lei penal, que no caso é o contido no . - Praticada a suposta falta em 11.08.... ()

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