DOC. 864.9264.8732.9579

TJRJ. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE SEGURO. INDENIZAÇÃO POR INVALIDEZ PERMANENTE. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INVALIDEZ. NÃO CONFIGURADO O PRAZO EXTINTIVO DA PRETENSÃO AUTORAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que afastou a prescrição em ação de indenização securitária, sob o fundamento de que o prazo prescricional se iniciou com a confirmação da invalidez permanente. A parte agravante sustentou que a ciência da invalidez ocorreu com a concessão de benefício previdenciário por incapacidade em 2011, sendo intempestiva a notificação do sinistro em 2022. Pleiteou efeito suspensivo e, ao final, o reconhecimento da prescrição.

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