Prazo Prescricional | Jurisprudência Selecionada

Doc. 143.8792.9000.1500

901 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Tributário. Imposto de renda pessoa jurídica. Dois pontos tratados no recurso especial. Conceito de serviço hospitalar e prazo prescricional para a repetição do indébito. Provimento integral no primeiro julgamento do recurso especial. Juízo de retratação do CPC/1973, art. 543-B, § 3º, apenas em relação ao prazo prescricional. Erro material configurado. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos, para retificar a parte dispositiva do acórdão embargado.

«1. Havendo efetivamente erro material no aresto embargado, impõe-se o acolhimento dos Embargos Declaratórios, todavia sem efeitos modificativos. 2. A 1a. Turma do Superior Tribunal de Justiça, em um primeiro julgamento, deu total provimento ao Apelo Nobre, para declarar que os serviços prestados pela clínica ortopédica enquadram-se no conceito legal de serviços médico-hospitalares e ainda para reconhecer o prazo prescricional decenal. 3. Determinado o retorno dos autos a este Tri... ()

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Doc. 259.2557.7733.1648

902 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL SOMENTE SE INICIA APÓS O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO MANTIDA.

Agravo de instrumento interposto em face de decisão que rejeitou a alegação de prescrição intercorrente em cumprimento de sentença. A parte agravante sustenta que o prazo prescricional teria se esgotado, uma vez que a execução não teria sido promovida no prazo de 5 anos após o trânsito em julgado da decisão exequenda. Não há que se falar em prescrição intercorrente, pois o cumprimento de sentença foi ajuizado dentro do prazo de 5 anos, conforme o , § 4º. A ... ()

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Doc. 241.0260.5383.9427

903 - STJ. Homicídio. Réu inimputável. Aplicação de medida de segurança. Internação. Prescrição. Aplicação das regras do CP. Prazo prescricional interrompido pelo início do cumprimento da medida.

1 - A medida de segurança sujeita-se à prescrição. 2 - O início do cumprimento da medida de segurança, no caso internação, interrompe a contagem do prazo prescricional. 3 - Afastada a prescrição, mantém-se a internação até a superveniência de novo laudo pericial que ateste a cessação da periculosidade do agente. 4 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 210.8200.9138.4228

904 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Ação indenizatória. Prazo prescricional. Decreto 20.910/32, art. 1º. Agravo regimental improvido.

1 - A Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.251.993/PR, de relatoria do Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, submetido ao rito do firmou entendimento no sentido de que é de cinco anos o prazo prescricional para o ajuizamento de ação indenizatória contra a Fazenda Pública. 2 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 190.6900.2000.2400

905 - STJ. Tributário. Agravo regimental em recurso especial. Tributo. Finsocial. Prazo prescricional. Pedido administrativo de compensação. Não interrupção. CTN, art. 168. CTN, art. 174, parágrafo único.

«1. É entendimento do STJ que o pedido administrativo de compensação tributária não tem o condão de interromper o prazo prescricional. Precedentes: REsp 840.666/PA, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, Primeira Turma, DJ 31/08/2006; EDcl no REsp 811.282/MG, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, Segunda Turma, DJ 11/10/2006. 2. Agravo Regimental não provido.»

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Doc. 210.9781.5006.6900

906 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. CP, art. 155, caput. Prescrição da pretensão executória. Prazo prescricional. Pena aplicada na sentença. CP, art. 110.

«I - A prescrição depois de transitada em julgado a sentença condenatória regula-se pela pena aplicada, sendo que o tempo de prisão processual não influi na contagem do prazo prescricional. (Precedentes). II - Ademais, a prescrição será regulada pelo tempo restante da pena, tão-somente, nos casos de evasão do condenado ou de revogação do livramento condicional. Ordem denegada.»

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Doc. 211.0033.2004.1500

907 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. CP, art. 155, caput. Prescrição da pretensão executória. Prazo prescricional. Pena aplicada na sentença. CP, art. 110.

«I - A prescrição depois de transitada em julgado a sentença condenatória regula-se pela pena aplicada, sendo que o tempo de prisão processual não influi na contagem do prazo prescricional. (Precedentes). II - Ademais, a prescrição será regulada pelo tempo restante da pena, tão somente, nos casos de evasão do condenado ou de revogação do livramento condicional. Ordem denegada.»

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Doc. 230.3200.8806.6545

908 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Compromisso de compra e venda. Rescisão contratual cumulada com reintegração de posse. Prazo prescricional decenal. CCB/2002, art. 205. Súmula 83/STJ. Agravo desprovido.

1 - Consoante entendimento jurisprudencial, «nas controvérsias relacionadas à responsabilidade contratual, aplica-se a regra geral () que prevê dez anos de prazo prescricional e, quando se tratar de responsabilidade extracontratual, aplica-se o disposto no , § 3º, V, com prazo de três anos» (EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/06/2018, DJe de 02/08/2018). 2 - Na hipótese, a pretensão de rescisão do... ()

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Doc. 130.2485.6352.6401

909 - TJSP. Agravo em execução penal - Pretensão defensiva de prescrição da pretensão executória - Ocorrência - Transcorrido o prazo prescricional entre o último marco interruptivo e a presente data - Prazo prescricional que não se interrompe com a mera ida do sentenciado ao cartório para retirada de ofício para o CPMA - Necessidade de efetivo comparecimento no local para o exercício das atividades - LEP, art. 149, § 2º - Precedentes - Extinção da punibilidade - Recurso provido.

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Doc. 968.9001.5943.4908

910 - TJSP. *Execução de título extrajudicial - Cédula de crédito bancário PJ - Sentença julgou extinto o processo, pronunciando a prescrição intercorrente - Descabimento - Aplicação do prazo prescricional de 3 (três) anos previsto na Lei 10.931/04, art. 44 c/c art. 70 da Lei Uniforme de Genebra - Execução proposta no prazo de seu exercício, interrompendo o prazo prescricional - Demora na citação pela dificuldade na localização dos executados devedores - Ausência de desídia do exequente - Súmula 106/STJ - Prescrição intercorrente não consumada - Recurso provido.*

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Doc. 177.6165.1001.3400

911 - TST. Recurso de embargos interposto pelo reclamante. Regência da Lei 11.496/2007. Trabalhador portuário avulso. Prazo prescricional aplicável.

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Doc. 196.4483.8003.6900

912 - STJ. Condomínio em edificação. Taxa condominial. Recurso especial. Ação de cobrança de cotas condominiais. Obrigação de trato sucessivo. Prazo prescricional. Prescrição. Prazo aplicável. Direito intertemporal. Regra de transição. Julgamento. CPC/1973. CCB/2002, art. 206, § 5º. CCB/2002, art. 2.028. CCB/1916, art. 177.

«1 - Ação de cobrança de cotas condominiais ajuizada em 04/05/2011, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 17/07/2015 e atribuído ao gabinete em 02/09/2016. 2 - O propósito recursal é dizer sobre a prescrição da pretensão de cobrança de cotas condominiais, vencidas desde 1991, diante da regra de transição prevista 3 - A pretensão de cobrança das cotas condominiais se renova conforme a periodicidade em que é devido o seu pagame... ()

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Doc. 250.4290.6836.9850

913 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Violação ao CPC, art. 1.022. Não ocorrência. Prescrição. Suspensão do prazo prescricional. Súmula 7/STJ. Incidência. Provimento negado.

1 - Agravo interno interposto da decisão que conheceu parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, a ele negou provimento. 2 - Inexiste a alegada violação ao (CPC) porque a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, é o que se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de erro material, omissão, contradição ou obscuridade. Julgamento diverso do... ()

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Doc. 141.1950.7001.4600

914 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Desvio de função reconhecido. Prazo prescricional quinquenal. Decreto 20.910/32. Recurso repetitivo. Relação jurídica de trato sucessivo. Súmula 85/STJ. Suspensão do prazo prescricional. Termo ad quem inexistente nos autos.

«1. A Primeira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.251.993/PR, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, firmou o entendimento de que o prazo prescricional das ações indenizatórias contra a Fazenda Pública é o quinquenal previsto no Decreto 20.910/32. 2. Tratando-se de pedido de reconhecimento de desvio de função há de se reconhecer situação jurídica que denota relação de trato sucessivo, aplicando-se, por conseguinte, o entendimento pr... ()

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Doc. 103.1674.7370.9600

915 - 2TACSP. Seguridade social. Acidente de trabalho. Acidente típico. Ocorrência na vigência da Lei 5.316/67. Benefício. Pecúlio. Prazo prescricional. Prescrição ocorrida. Extinção do processo. CPC/1973, art. 269, IV. Lei 5.316/67, art. 8º.

«Tendo o acidente típico ocorrido na vigência da Lei 5.316/67, onde, para a redução da capacidade Inferior à 25%, era garantido ao acidentado o recebimento de um pecúlio, de prestação única, mas que se encontra superado pelo prazo prescricional.»

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Doc. 144.9060.0003.9700

916 - TJSP. Prescrição. Prazo. Ação de cobrança de mensalidades escolares. Prazo prescricional quinquenal. Aplicação do CCB/2002, art. 206, § 5º, inciso I. Recurso provido.

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Doc. 175.9900.1000.5700

917 - STF. Prescrição. Causas interruptivas. Uma vez verificadas causas interruptivas do prazo prescricional, descabe declará-la.

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Doc. 165.1531.9018.9700

918 - TJSP. Prazo. Prescrição. Ação de cobrança de diferença de remuneração. Correção Monetária. Caderneta de Poupança. Violação de direito pessoal do depositante, cujo prazo prescricional é de 20 anos, regulado pelo CCB/1916, art. 177. Lapso prescricional descaracterizado. Recurso desprovido.

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Doc. 210.6010.2609.0651

919 - STJ. Processual civil e administrativo. Contrato. Parcelas. Cobrança. Prazo prescricional. Suspensão do lustro. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade.

1 - Segundo a dicção do , parágrafo único, não corre a prescrição durante o período de estudo, reconhecimento ou pagamento da respectiva dívida, cuja suspensão do prazo prescricional, neste caso, conta-se da entrada do requerimento do titular do direito ou do credor. 2 - In casu, a Corte de origem, em ação de cobrança de parcelas de contrato de prestação de serviços de limpeza urbana, considerou inaplicável a suspensão prevista naquele preceito le... ()

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Doc. 191.6674.2002.5200

920 - STJ. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Civil. Ação de cobrança. Seguro. Prazo prescricional. Terceiro beneficiário. Prazo decenal. Súmula 568/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - É firme a orientação do Superior Tribunal Superior no sentido de que o prazo prescricional para o ajuizamento de ação de cobrança de indenização securitária pelo terceiro beneficiário é de 10 (dez) anos, nos termos do Precedentes. 3 - Na hipótese, os magistrados da instância ordinária decidiram em per... ()

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Doc. 241.0310.7220.7668

921 - STJ. Civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Cadastro em órgão de restrição ao crédito. Prazo prescricional. Termo inicial. Data da efetiva inscrição no banco de dados. Precedentes.

1 - O termo inicial para o cômputo do prazo prescricional não é o do vencimento da obrigação, mas o da efetiva inscrição no banco de dados restritivo ao crédito. Precedentes. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 138.5820.9003.3400

922 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Apreensão de veículo revertida judicialmente. Danos emergentes. Prescrição. Termo inicial. Princípio da actio nata. Ações indenizatórias ajuizadas contra a Fazenda Pública. Prazo prescricional qüinqüenal.

«1. O curso do prazo prescricional do direito de reclamar inicia-se somente quando o titular do direito subjetivo violado passa a conhecer o fato e a extensão de suas conseqüências, conforme o princípio da actio nata. Precedentes. 2. No caso em questão, não há falar em ocorrência da prescrição, pois o recorrido somente tomou ciência dos danos ocorridos no veículo com sua devolução. 3. Esta Corte, no julgamento do REsp 1.251.993/PR, submetido ao rito dos recursos repetitivos,... ()

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Doc. 723.2895.3261.5626

923 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PASEP. PRESCRIÇÃO. CONTA INDIVIDUAL. DESFALQUES. DANO MATERIAL E MORAL. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. CIÊNCIA DO SAQUE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta por servidora pública aposentada contra sentença que extinguiu ação ordinária ajuizada em face do Banco do Brasil, na qual pleiteava a correção adequada do saldo da conta vinculada ao PASEP e indenização por danos morais. O juízo de origem julgou extinto o processo com resolução do mérito (art. 487, II, CPC), reconhecendo a prescrição da pretensão, considerando o ajuizamento da ação mais de dez anos após o saque dos valores. II. QUESTÃO EM DISCUS... ()

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Doc. 240.9040.1494.1783

924 - STJ. Tributário. Ação de repetição de indébito. Prazo prescricional. Caso concreto. Cinco anos.

1 - «O prazo de dois anos previsto no é aplicável às ações anulatórias de ato administrativo que denega a restituição, que não se confundem com as demandas em que se postula restituição do indébito, cuja prescrição é regida p elo » (REsp. 799.564, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJ 05/11/2007). 2 - Hipótese em que se extrai do contexto fático descrito no acórdão recorrido que o pedido formulado na exordial da presente a... ()

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Doc. 241.1030.1442.9570

925 - STJ. Processual civil e administrativo. Princípio da isonomia. Matéria constitucional. Multa. Prazo prescricional.

1 - É inviável o exame de suposta violação do princípio constitucional da isonomia em recurso especial, pois não cabe ao STJ apreciar matéria de cunho constitucional, de competência exclusiva da Suprema Corte, nos termos do art. 102 da CF. 2 - A jurisprudência desta Corte tem reconhecido que é de cinco anos o prazo para a cobrança da multa aplicada por entidade Municipal ou Estadual ante infração administrativa, nos termos do Decreto 20.910/32, o qual deve ser aplicado por isonomia... ()

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Doc. 231.0021.0166.4913

926 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil. Prazo prescricional decenal. Análise. Reexame de provas. Vedação. Súmula 7/STJ. Incidência.

1 - A conclusão a que chegou o Tribunal de origem, no sentido de que deve ser aplicado o prazo prescricional decenal, decorreu de convicção formada em face dos elementos fáticos existentes nos autos. Rever os fundamentos do acórdão recorrido importa necessariamente no reexame de provas, o que é vedado nesta fase recursal. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

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Doc. 145.3475.9002.0700

927 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. SFH. Seguro obrigatório. Marco inicial do prazo prescricional. Danos contínuos e permanentes. Súmula 7/STJ.

«1. Não tendo o acórdão recorrido fixado um termo inicial para a contagem do prazo prescricional, não se revela possível, em sede de recurso especial, reconhecer a ocorrência de prescrição, porquanto demandaria reexame de provas, o que é vedado em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 210.8200.9359.4584

928 - STJ. Penal. Agravo regimental em recurso especial. Estelionato previdenciário. Beneficiário. Crime permanente. Termo inicial do prazo prescricional. Término do pagamento do benefício indevido.

1 - A Terceira Seção deste STJ, no julgamento do Recurso Especial 1.206.105/RJ, firmou entendimento no sentido de que o estelionato previdenciário é crime de natureza permanente, cujo termo inicial do prazo prescricional é o termino do pagamento do benefício indevido, conforme estabelecido no , III. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 210.8170.4153.8425

929 - STJ. Penal. Agravo regimental em recurso especial. Estelionato previdenciário. Beneficiário. Crime permanente. Termo inicial do prazo prescricional. Término do pagamento do benefício indevido.

1 - A Terceira Seção deste STJ, no julgamento do Recurso Especial 1.206.105/RJ, firmou entendimento no sentido de que o estelionato previdenciário é crime de natureza permanente, cujo termo inicial do prazo prescricional é o termino do pagamento do benefício indevido, conforme estabelecido no , III. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 195.1730.4009.6400

930 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Mútuo imobiliário. Prescrição. Termo inicial do prazo prescricional decorrente de inadimplemento contratual. Última prestação. Agravo interno desprovido.

«1 - No caso concreto, o Tribunal de Justiça concluiu que o termo inicial da contagem do prazo prescricional aplicável à espécie deveria ser a data do vencimento de cada parcela do financiamento, em dissonância à jurisprudência desta Corte, motivo suficiente para ocasionar o provimento do apelo especial da parte agravada. 2 - Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado. 3 - Agravo interno desprovido.»

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Doc. 162.2724.7003.5900

931 - STJ. Processual civil. Cobrança de anuidade. Ordem dos advogados do Brasil. Título executivo extrajudicial. Natureza não tributária. Prazo prescricional regulado pelo Código Civil.

«1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que em relação às anuidades cobradas pela OAB, deve incidir o prazo prescricional quinquenal previsto no , § 5º, I, uma vez que se trata de títulos executivos extrajudiciais, consubstanciados em espécie de instrumento particular que veicula dívida líquida. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 127.5925.9560.1043

932 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DO CDC. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:

Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou liminarmente improcedente o pedido inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito com fundamento nos arts. 332, § 1º, e 487, II, do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Definir se a prescrição aplicada é correta, considerando a natureza da responsabilidade alegada. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) A prescrição é corretamente reconhecida com base no , § 1º, tendo em vista que os documentos apresentados pela p... ()

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Doc. 757.2256.6207.4128

933 - TJMG. DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. EMBARGOS REJEITADOS. I.

Caso em exame Embargos de declaração opostos por Banco do Brasil S/A. em face do acórdão que rejeitou as preliminares e a prejudicial, dando parcial provimento ao recurso. O embargante alega contradição no acórdão ao fixar como termo inicial do prazo prescricional a ciência inequívoca com a sentença extintiva da execução, afirmando que os apelados já tinham conhecimento anterior ao interpor Embargos à Execução. Alega, ainda, que a ação estaria prescrita ao considerar o prazo ... ()

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Doc. 155.7945.9001.4600

934 - STJ. Administrativo e processual civil. Concurso público. Inabilitação em exame psicotécnico, posteriormente considerado ilegítimo por sentença judicial. Ação de indenização. Prazo prescricional. Termo inicial. Data do ato ou fato lesivo. Princípio da actio nata. Interrupção do prazo prescricional pelo ajuizamento de demanda questionando a ilicitude da conduta. Dano moral. Inviabilidade, no caso, de examinar o valor da condenação (Súmula 7/STJ).

«1. Em nosso sistema, o prazo prescricional está submetido ao princípio da actio nata: seu termo inicial é a data a partir da qual a ação poderia ter sido proposta. É assim também em relação às dívidas da Fazenda Pública, cujas ações, segundo texto expresso de lei, «prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem» (). 2. No caso, a lesão ao direito, que fez nascer a pretensão à indenização, decorreu do ato que eli... ()

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Doc. 241.2021.1256.2661

935 - STJ. Embargos de divergência em agravo em recurso especial. Natureza do contrato e condição de beneficiária. Súmula 315/STJ. Prazo prescricional. Beneficiária. Ausência de similitude fática. Ausência de divergência.

1 - O propósito recursal consiste em definir (i) se a embargada é juridicamente qualificada como beneficiária ou como segurada na relação securitária havida entre as partes; e (ii) qual o prazo prescricional aplicável à espécie. 2 - É embargável o acórdão de órgão fracionário que divergir do julgamento de qualquer outro órgão do mesmo tribunal, sendo os acórdãos, embargado e paradigma, de mérito, ou, ainda, sendo um acórdão de mérito e outro que não tenha conhecido do r... ()

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Doc. 210.7051.0800.0525

936 - STJ. agravo regimental. Recurso ordinário em habeas corpus. Uso de documento falso. Citação por edital. CPP, art. 366. Suspensão do curso do processo e do prazo prescricional. Transcurso do prazo máximo. Retomada do processo. Desnecessidade de citação pessoal. Nulidade não configurada. Desprovimento do reclamo.

1 - Ao promover a alteração no , o legislador ordinário estabeleceu que, se o réu, citado por edital, não comparecer nem constituir advogado, o processo e o curso do prazo prescricional devem ser suspensos. 2 - Nos termos da Súmula 415 da Súmula desta Corte Superior de Justiça, «o período de suspensão do prazo prescricional é regulado pelo máximo da pena cominada», de modo que, uma vez decorrido o prazo prescricional com base na pena máxima em abstrato para o crime ... ()

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Doc. 150.8293.1000.1200

937 - STJ. Seguridade social. Civil. Seguro de vida em grupo. Aposentadoria por invalidez. Negativa da seguradora. Ação de indenização. Prescrição anual. Suspensão e interrupção do prazo prescricional. Hipóteses.Súmula 101/STJ.Súmula 229/STJ.

«- A ação contra a negativa de pagamento de seguro de vida em grupo prescreve em 01 (um) ano. Súmula 101/STJ. - O pedido de pagamento de indenização à seguradora suspende o prazo de prescrição até que o segurado tenha ciência da decisão. Súmula 229/STJ. - O termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral. Súmula 278/STJ. - Todavia, a Súmula 229/STJ não esgota todas as possibil... ()

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Doc. 313.8786.9438.1087

938 - TJMG. EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - ART. 40, §4º, DA LEF - TEMAS 566 A 571 DO STJ - INAPLICÁVEIS - CITAÇÃO EDITALÍCIA- INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL- NÃO OCORRÊNCIA DAS HIPOÓTESES PREVISTAS NOS TEMAS - SENTENÇA CASSADA - RECURSO PROVIDO. 1.

O STJ, no julgamento dos Temas 566 a 571 (REsp. Acórdão/STJ), firmou entendimento acerca da sistemática para a contagem da prescrição intercorrente (prescrição após a propositura da ação), prevista na , bem como sobre os obstáculos ao referido prazo prescricional. 2. Demonstrado que houve interrupção do prazo prescricional pela citação editalícia, incabível reconhecer a ocorrência de prescrição intercorrente quando não decorrido o prazo de seis anos ... ()

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Doc. 221.2140.8179.8515

939 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes da alienação de cotas de clube de investimentos. Prazo prescricional decenal. Precedente da Segunda Seção. Agravo interno desprovido.

1 - Segundo o princípio da actio nata, o prazo prescricional somente passa a fluir a partir do momento em que existir uma pretensão exercitável por parte daquele que suportará os efeitos do fenômeno extintivo. No caso, os autores tiveram ciência da lesão na data de resgate das cotas, sendo este o marco inicial da prescrição. 2 - «Nas controvérsias relacionadas à responsabilidade contratual, aplica-se a regra geral () que prevê dez anos de prazo prescricional e, q... ()

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Doc. 210.8131.1950.9991

940 - STJ. Ação indenizatória ajuizada pelo estado de Minas Gerais. Acidente de trânsito. Prazo prescricional. Incidência do Decreto 20.910/1932, art. 1º.

1 -O entendimento do acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ de que, em obediência ao princípio da isonomia, é quinquenal o prazo prescricional das pretensões indenizatórias deduzidas pela Fazenda Pública em face do administrado nos termos do Decreto 20.910/1932. 2 - A decisão regional foi proferida em consonância com a jurisprudência do STJ, o que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 3 - Recurso Especial não conhecido.

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Doc. 147.2823.0003.6000

941 - STJ. Processual civil. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Necessidade. Elementos indispensáveis. Liquidação de sentença. Interrupção do prazo prescricional.

«1. É pacífico no STJ que o não fornecimento de elementos para liquidar a sentença em poder do devedor não resulta em interrupção do prazo prescricional da pretensão executória. 3. Não se conhece de Recurso Especial em relação à violação ao quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. 3. Agravo Regimental provido.»

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Doc. 207.2141.1003.1200

942 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Sistema financeiro da habitação. Seguro habitacional. Morte do mutuário. Herdeiros. Cobertura. Prazo prescricional.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Os herdeiros do mutuário falecido não podem ser considerados como segurados, de modo que inaplicável a prescrição ânua prevista no , § 1º, II. No caso, aplica-se o prazo prescricional decenal previsto no Precedente. 3 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 178.6274.8005.0400

943 - STJ. Processual civil e administrativo. Omissão. Vício não configurado. Improbidade administrativa. Prazo prescricional. Termo inicial. Dia seguinte ao término do mandato.

«1. Não há violação do , de 1973 quando o acórdão recorrido fundamenta claramente seu posicionamento de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada. 2. O prazo prescricional, na ação de improbidade administrativa ajuizada contra agente público, é de 5 (cinco) anos contados do primeiro dia após o fim do exercício no cargo. A mesma regra deve ser estendida aos particulares litisconsortes passivos. Precedentes. 3. Recurso especial a que se dá parcial provime... ()

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Doc. 210.8170.9546.5610

944 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reintegração de posse. Ato omissivo do estado. Trato sucessivo. Ação indenizatória. Prazo prescricional. Fluência a partir da sentença.

1 - O Tribunal a quo concluiu pela não ocorrência da prescrição na espécie, haja vista que a pretensão indenizatória quanto à omissão estatal no cumprimento da reintegração de posse somente surgiu a partir da sentença proferida na possessória, quando o curso do prazo prescricional foi interrompido em razão da propositura da ação cautelar, sendo retomada a sua contagem após o trânsito em julgado da referida sentença. 2 - Sobre o tema, cumpre dizer que este Sodalício possui e... ()

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Doc. 230.2240.4887.7755

945 - STJ. Recurso especial. Civil e processual civil. Assistente técnico. Natureza jurídica. Auxiliar de confiança da parte. Honorários. Pretensão de cobrança. Prazo prescricional. Cinco anos. CCB/2002, art. 206, § 5º, II.

1 - Recurso especial interposto em 2/2/2022 e concluso ao gabinete em 17/6/2022. 2 - O propósito recursal consiste em determinar o prazo prescricional da pretensão de cobrança de honorários de assistente técnico. 3 - O assistente técnico é auxiliar da própria parte que o contratou, cuja participação no processo é facultativa, e que assume o dever de emitir parecer técnico, fiscalizando o trabalho do perito, sem estar adstrito, no entanto, à regra da absoluta imparcialidade e sem... ()

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Doc. 150.4034.7000.3300

946 - STJ. Direito administrativo. Agravo regimental no agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público estadual. Agentes penitenciários do estado do rio grande do sul. Prescrição da pretensão punitiva. Inviável a suspensão do prazo prescricional por tempo indeterminado. Limites do poder sancionador. É firme a orientação desta corte de que o prazo prescricional volta a correr por inteiro decorridos os 140 dias para conclusão do pad. Agravo regimental provido para conceder a ordem.

«1. A exigibilidade da pretensão da Administração de apurar e punir irregularidades cometidas por seus agentes públicos - em conluio ou não com particulares - não é absoluto, encontrando limite temporal no princípio da segurança jurídica, de hierarquia constitucional, pela evidente razão de que os administrados não podem ficar indefinidamente sujeitos à instabilidade do Poder Sancionador do Estado. 2. Portanto, o fluir irreparável do tempo, somado à inércia do titular do dire... ()

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Doc. 186.9443.0000.0100

947 - STJ. Prazo prescricional. Prescrição. Embargos de divergência em recurso especial. Responsabilidade civil. Prescrição da pretensão. Inadimplemento contratual. Prazo decenal. Hermenêutica. Interpretação sistemática. Regimes jurídicos distintos. Unificação. Impossibilidade. Princípio da isonomia. Ofensa. Ausência. Instituto da prescrição. Finalidade. O prazo prescricional e o termo «reparação civil». Conceito Significado. Credor. Perdas e danos. Responsabilidade contratual, aplica-se a regra geral (CCB/2002, art. 205) que prevê dez anos de prazo prescricional (prescrição decenal) e, quando se tratar de responsabilidade extracontratual, aplica-se o disposto no CCB/2002, art. 206, § 3º, V, que prevê prazo de três anos (prescrição trienal). Responsabilidade civil e responsabilidade contratual. Distinção. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o cabimento dos embargos de divergência na hipótese, inclusive, com acórdãos paradigmas posteriores ao julgamento embargado. Súmula 168/STJ. CCB/2002, art. 200.

«[...] II – Do prazo prescricional por ilícito contratual. Da admissibilidade dos embargos Conforme relatado acima, os embargantes INVESTVALE e FRANCISCO apresentaram quatro acórdãos paradigma com relação à divergência do prazo de prescrição. Veja-se abaixo o cotejamento entre o acórdão embargado e os apontados como paradigma: Embargado: 5. O prazo de prescrição de pretensão fundamentada em ilícito contratual, não havendo regra especial para o contrato... ()

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Doc. 210.6241.1871.5564

948 - STJ. processual civil. Recurso especial. Cumprimento de sentença. Obrigações distintas. Prazo prescricional. Autonomia. Divergência jurisprudencial. Cotejo analítico. Ausência

1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Segundo entendimento do STJ, «havendo execuções de naturezas diversas, entretanto, a regra é de que ambas devem ser autonomamente promovidas dentro do prazo prescricional. Excepciona-se apenas a hipótese em que a própria decisão transitada em julga... ()

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Doc. 141.1841.6003.3500

949 - STJ. Aventada aplicabilidade do estatuto do idoso. Necessidade de adoção do limite de idade de 60 (sessenta) anos para fins de redução do prazo prescricional. Não alteração do CP pela Lei 10.741/2003. Desprovimento do recurso.

«1. O Estatuto do Idoso, ao considerar como idosa a pessoa a partir de 60 (sessenta) anos de idade, não alterou o , que prevê a redução do prazo prescricional apenas quando o acusado é maior de 70 (setenta) anos de idade ao tempo da sentença condenatória. Precedentes do STJ e do STF. 2. Não tendo transcorrido 4 (quatro) anos entre os marcos interruptivos do prazo prescricional, inviável o reconhecimento da prescrição da pretensão executória, como pretendido na irresi... ()

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Doc. 143.1793.4004.8300

950 - STJ. Aventada aplicabilidade do estatuto do idoso. Necessidade de adoção do limite de idade de 60 (sessenta) anos para fins de redução do prazo prescricional. Não alteração do CP pela Lei 10.741/2003. Desprovimento do recurso.

«1. O Estatuto do Idoso, ao considerar como idosa a pessoa a partir de 60 (sessenta) anos de idade, não alterou o , que prevê a redução do prazo prescricional apenas quando o acusado é maior de 70 (setenta) anos de idade ao tempo da sentença condenatória. Precedentes do STJ e do STF. 2. Não tendo transcorrido 8 (oito) anos entre os marcos interruptivos do prazo prescricional, inviável o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva, como pretendido na impetraçã... ()

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