DOC. 230.5010.8727.9711

STJ. Administrativo. Dívida decorrente da prestação do serviço de aplicação de vacinas. Inadimplemento. Cobrança. Discussão acerca da natureza da dívida para fins de estabelecimento do prazo prescricional aplicável à espécie. Reexame de matéria fática. Impossibilidade.

1 - A Corte Regional adotou a premissa fática de que a pretensão se funda em inadimplemento contratual, daí a aplicação do prazo prescricional decenal. Nesses termos, o acolhimento da tese da aplicação de prazo prescricional diverso demanda a substituição dessa premissa fática, que não é possível na presente via, nos termos da Súmula 7/STJ

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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