DOC. 695.4233.9444.6145

TJSP. Apelação. Demanda revisional de contrato bancário. Sentença de improcedência. Decisão modificada. incidência de Prazo prescricional decenal. inteligência da norma prevista no CCB, art. 205. contagem do prazo prescricional que tem início com a celebração do contrato. precedentes. prescrição consumada. ALTERAÇÃO DO DISPOSITIVO DA SENTENÇA determinada, para extinguir a demanda, mas com fundamento no art. 487, II, do c.p.c. EXAME DO APELO PREJUDICADO

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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