Prazo Prescricional | Jurisprudência Selecionada

Doc. 147.2832.6004.2100

601 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Apuração de falta grave cometida em 2011. Prazo prescricional. Três anos. Precedentes. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«- O Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a modificação do Supremo Tribunal Federal no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, passou a restringir o cabimento do remédio heróico utilizado no lugar do recurso legalmente previsto. Todavia, fica ressalvada a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal. - Conforme o entendimento firmado no âmbito desta Corte Superior, diante da ausência de um praz... ()

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Doc. 142.9435.2000.0200

602 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso em mandado de segurança. Servidor público. Processo administrativo disciplinar. Pena de demissão. Inassiduidade permanente. Prazo prescricional. Termo a quo. Cessação da permanência.

«1. O Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Santa Catarina (Lei 6.745/85) enquadrou, expressamente, a infração disciplinar perpetrada pelo recorrente como de caráter permanente e estabeleceu que o prazo prescricional da ação disciplinar em se tratando de ilícitos permanentes punidos com demissão é de 5 (cinco) anos, tendo como termo a quo o dia em que cessar a permanência. 2. No caso concreto, a inassiduidade do recorrente iniciou-se com o fim do período de licença ... ()

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Doc. 162.2755.9004.7300

603 - STJ. Civil. Agravo regimental no recurso especial. Seguro de vida em grupo. Prazo prescricional ânuo. Precedentes. Enunciado 229 do STJ. Inaplicabilidade. Agravo regimental não provido.

«1. O prazo prescricional para o segurado ajuizar ação contra a seguradora, buscando pagamento de indenização por invalidez, com base em seguro em grupo, é de 1 ano e começa a fluir da data em que teve ciência inequívoca de sua incapacidade (Súmula 101/STJ e Súmula 278/STJ). 2. Embora a Súmula 229/STJ disponha que o pedido do pagamento de indenização à seguradora suspende o prazo de prescrição até que o segurado tenha ciência da decisão, é iniludível que tal regra só te... ()

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Doc. 103.1674.7328.0400

604 - TAMG. Consumidor. Prazo prescricional. Decadência. Defeito na prestação do serviço. Prazo qüinqüenal. CDC, art. 27.

«O prazo decadencial para reaver perdas e danos decorrentes de defeito na prestação de serviços, conforme prevê o , é de cinco anos do conhecimento do dano e de sua autoria.»

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Doc. 1690.8919.4143.0500

605 - TJSP. Adequação do julgado apenas no que diz respeito ao prazo prescricional da repetição de indébito, mantendo-se incólume o prazo prescricional decenal para o recálculo das mensalidades - Plano de saúde - Reconhecimento do caráter abusivo de reajustes - Restituição de valores pagos a maior - Aplicação da prescrição trienal, nos termos do entendimento da E. Turma de Uniformização para que seja Ementa: Adequação do julgado apenas no que diz respeito ao prazo prescricional da repetição de indébito, mantendo-se incólume o prazo prescricional decenal para o recálculo das mensalidades - Plano de saúde - Reconhecimento do caráter abusivo de reajustes - Restituição de valores pagos a maior - Aplicação da prescrição trienal, nos termos do entendimento da E. Turma de Uniformização para que seja observada a tese fixada no julgamento do Tema Repetitivo 610, REsp. Acórdão/STJ e 1.361.182/RS - Inafastável, nesse caso específico, em abono à segurança jurídica, a adoção da mencionada tese - Inteligência do art. 9º, § 3º, da Resolução . 589/2012 - Recurso inominado do autor que deve ser parcialmente provido nesses termos.

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Doc. 957.8319.5545.0023

606 - TJSP. Apelação. Ação monitória. Sentença que reconheceu a prescrição e extinguiu o processo com resolução do mérito. Recurso da parte autora. Prazo prescricional de 05 (cinco) anos (art. 206, §5º, I, do CPC). Início do prazo prescricional que se iniciou no vencimento da obrigação (13/12/2014). Prescrição que ocorreu em 14/12/2019. Mero ajuizamento da demanda que não tem o condão, por si só, de interromper a prescrição, o se opera pelo despacho que ordena a citação e pressupõe a citação válida do réu. Ausência de interrupção da prescrição quinquenal, tendo em vista que o despacho que ordenou a citação ocorreu somente em 07/06/2021, quando já transcorrido o prazo prescricional. Ausência de demora na citação por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça. Autor que contribuiu para o retardamento do recebimento da petição inicial e para o despacho que ordenou a citação. Ação que foi distribuída na eminência do fim do prazo prescricional. Despacho que ordenou a citação que foi postergado por negligência da parte autora. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 103.1674.7267.5100

607 - TAMG. Prazo prescricional. Construção civil. Danos a terceiros. Prescrição. CCB, art. 177.

«A ação de reparação de danos a terceiros prescreve em 20 anos, consoante o »

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Doc. 241.1011.1904.7168

608 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Multa administrativa. Prazo prescricional qüinqüenal. Decreto 20.910/32. Recurso repetitivo julgado.

1 - Entendimento desta Corte no sentido de que, nas ações visando a cobrança de multa de natureza jurídica administrativa, aplica-se o prazo prescricional qüinqüenal disposto no . Precedente: REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, Primeira Seção, julgado em 9.12.2009 - Recurso repetitivo. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 241.1060.8185.8566

609 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Multa administrativa. Prazo prescricional qüinqüenal. Decreto 20.910/32. Recurso repetitivo julgado.

1 - Entendimento desta Corte no sentido de que, nas ações visando a cobrança de multa de natureza jurídica administrativa, aplica-se o prazo prescricional qüinqüenal disposto no . Precedente: REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, Primeira Seção, julgado em 9.12.2009 - Recurso repetitivo. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 776.6632.5601.2216

610 - TJRS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. CONCURSO PÚBLICO. PRAZO PRESCRICIONAL PARA AÇÃO JUDICIAL. APLICAÇÃO DO PRAZO ÂNUO PREVISTO NA LEI 7.144/1983. TRANSCURSO DO PRAZO. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME Recurso Inominado interposto contra sentença que julgou improcedente pedido de nomeação de candidata aprovada fora do número de vagas previsto no edital de concurso público, fundamentado na existência de contratações temporárias posteriores. A validade do certame expirou em 25 de outubro de 2017, e a ação foi ajuizada em 9 de julho de 2019. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar o prazo prescricional aplicável às ações judici... ()

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Doc. 240.9290.5525.0722

611 - STJ. Arbitragem. Instauração. Prazo prescricional. Interrupção. Lei 13.129/2015. Fatos anteriores. Irrelevância. Recurso especial. Processual civil. Lei 9.307/1996, art. 31. CCB/2002, art. 202, parágrafo único.

1 - A controvérsia dos autos resume-se a saber se a anterior instauração de procedimento arbitral constitui causa de interrupção do prazo prescricional, mesmo antes do advento da Lei 13.129/2015. 2 - Nos exatos termos da , a sentença arbitral produz, entre as partes e seus sucessores, os mesmos efeitos da sentença proferida pelos órgãos do Poder Judiciário. A instauração do procedimento arbitral, entre outros efeitos, implica a interrupção do prazo prescri... ()

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Doc. 216.8085.1720.8054

612 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PASEP. DESFALQUE EM CONTA. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. TERMO INICIAL. DATA CIÊNCIA. SAQUE. -

Conforme entendimento firmado pelo STJ sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1150), a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo , cujo termo inicial é o dia em que o titular saca o valor e toma ciência dos desfalques.

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Doc. 162.7733.4000.0700

613 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Processo disciplinar. Ilícito administrativo e penal. Prescrição administrativa regulada pela Lei penal (Lei complementar estadual 207/79). Aplicação do prazo prescricional pela pena em concreto. Possibilidade.

«1. Ao se adotar na instância administrativa o modelo do prazo prescricional vigente na instância penal, devem-se aplicar os prazos prescricionais ao processo administrativo disciplinar nos mesmos moldes que aplicados no processo criminal, vale dizer, prescreve o poder disciplinar contra o servidor com base na pena cominada em abstrato, nos prazos do CP, artigo 109 - Código Penal, enquanto não houver sentença penal condenatória com trânsito em julgado para acusação, e, após o referido... ()

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Doc. 208.7304.9001.4600

614 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Reembolso. Prazo prescricional trienal. Precedentes. Determinação de desentranhamento dos comprovantes das despesas médicas em outro processo. Irrelevância para a fluência do prazo prescricional. Agravo desprovido.

«1 - Não se verifica, na espécie, a propalada negativa de prestação jurisdicional, tendo a decisão agravada resolvido satisfatoriamente as questões deduzidas no recurso, sem incorrer nos vícios de obscuridade, contradição, omissão ou erro material com relação a ponto controvertido relevante, cujo exame pudesse levar a um diferente resultado na prestação da tutela jurisdicional. 2 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, a pretensão de reembolso de desp... ()

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Doc. 212.2642.6004.0300

615 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Análise de prazo prescricional. Acórdão confirmatório da condenação. Interrupção da prescrição. Retroação do termo ad quem do prazo prescricional à data de interposição do recurso não conhecido. Contradição. Inocorrência. Dosimetria. Súmula 7/STJ. Omissão não evidenciada. Suspensão condicional do processo e princípio da indivisibilidade. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Embargos parcialmente acolhidos.

1 - A matéria relativa à prescrição foi suficientemente abordada no acórdão recorrido, tendo sido explicitado que o acórdão confirmatório da condenação também interrompe a contagem do prazo prescricional, nos termos da atual jurisprudência do STF. Ademais, concluiu-se que o prazo prescricional deveria retroagir à data de interposição do recurso especial, uma vez que este recurso não foi sequer conhecido, entendimento que espelha a jurisprudência deste STJ. 2 - Não há falar ... ()

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Doc. 161.6244.3006.9600

616 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Indenização. Armazéns gerais. Prazo prescricional trimestral. Incidência do Decreto 1.102/1903, art. 11. Princípio da especialidade. Súmula 83/STJ

«1. O prazo prescricional nas ações de indenização contra armazéns gerais é de três meses, nos termos do aplicado em observância ao princípio da especialidade. 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 184.3781.4004.0100

617 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização securitária. Prazo prescricional. Ciência inequívoca da incapacidade laboral. Súmula 278/STJ. Pedido administrativo. Suspensão. Ciência da negativa. Súmula 229/STJ. Agravo não provido.

«1 - O termo inicial do prazo prescricional da pretensão de recebimento de indenização securitária é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral, nos termos da Súmula 278/STJ. 2 - O pedido de indenização à seguradora suspende o prazo prescricional até a ciência do segurado acerca da negativa securitária, conforme disposto na Súmula 229/STJ. 3 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 103.1674.7196.0500

618 - STJ. Prazo prescricional. Decadência. Súmula 106/STJ. CPC/1973, art. 220.

«O disposto no aplica-se à decadência, com as necessárias adaptações. Delonga na citação. Súmula 106/STJ.»

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Doc. 794.8644.2770.4413

619 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DÍVIDA RECONHECIDA EM PROCESSO ADMINISTRATIVO AINDA PENDENTE DE PAGAMENTO. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DURANTE O PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE NÃO SE FINDA PELO RECONHECIMENTO DA DÍVIDA. 1.

Ação Monitória, objetivando a formação de título executivo judicial e pagamento de dívida reconhecida pelo ente estadual no valor histórico de R$ 46.065,07 (quarenta e seis mil e sessenta e cinco reais e sete centavos). 2. Alegação de prescrição que não merece prosperar ante a pendência de processo administrativo que interrompeu o curso do prazo prescricional pelo reconhecimento da dívida. 3. Decisão administrativa que não finda a suspensão do prazo prescricional. 4. Entendimen... ()

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Doc. 220.9160.6972.0126

620 - STJ. administrativo e processual civil. Fundação para o desenvolvimento de recursos humanos (fdrh). Instituição de direito privado. Prazo prescricional regulado pelo Código Civil.

1 - O STJ tem reiterado entendimento de que a Fundação para o Desenvolvimento de Recursos Humanos - FDRH é uma instituição de Direito Privado, de modo que a ela se aplica o prazo prescricional regulado no Código Civil e não aquele previsto no Decreto 20.910/32, destinado tão somente às pessoas jurídicas de Direito Público. 2 - A posterior edição de lei autorizadora da extinção da instituição e a sucessão de direitos e obrigações pelo Estado do Rio Grande do Sul não têm o ... ()

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Doc. 200.5192.8002.1600

621 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação de indenização. Interrupção do prazo prescricional pelo ajuizamento de demanda questionando a ilicitude da conduta. Súmula 283/STF.

«1 - O Tribunal local consignou (fl. 222, e/STJ): «Ocorre que o despacho citatório da ação mandamental tem o condão de interromper a fluência do prazo prescricional que, no caso, é de cinco anos, na forma do que dispõe o �. 2 - O acórdão recorrido está em sintonia com o entendimento do STJ de que, na hipótese de pendência de apuração judicial do fato lesivo, a contagem do prazo prescricional fica interrompida. Sendo assim, tem-se que a impetraçã... ()

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Doc. 161.9143.2717.9076

622 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. VENCIMENTO ANTECIPADO DO TÍTULO. INÍCIO DO PRAZO PRESCRICIONAL.

I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por BRASFUMO INDÚSTRIA BRASILEIRA DE FUMOS S/A. contra sentença que extinguiu execução de título extrajudicial por prescrição, considerando o prazo quinquenal a partir da primeira parcela inadimplida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se o prazo prescricional quinquenal deve ser contado a partir da primeira parcela inadimplida ou da última parcela prevista no contrato, diante do ajuste de vencimento... ()

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Doc. 200.2815.0005.6900

623 - STJ. Processual civil. Execução de sentença. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Prazo prescricional. Questão pacificada. Tema 880.

«1 - Observo que o Tribunal regional não emitiu juízo de valor sobre as questões jurídicas levantadas em torno dos dispositivos mencionados. O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ. 2 - Depreende-se que a hipóte... ()

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Doc. 103.1674.7019.8300

624 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Tributário. Contribuições previdenciárias. Natureza jurídica. Prazo prescricional. Decadência e prescrição. Prazo trintenário. Lei 8.212/91, art. 45.

«As contribuições previdenciárias só tiveram natureza jurídica de tributo até o advento da Emenda Constitucional 8/77, a partir de quando perderam essa característica, passando a ser tidas como contribuições sociais, cujo prazo decadencial e prescricional não é mais regulado pelo CTN, ficando esses prazos fixados em 30 anos. (...) De fato, a jurisprudência desta Corte já pacificou o entendimento de que estas contribuições previdenciárias só tiveram a natureza jurídica de tribu... ()

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Doc. 103.1674.7042.2200

625 - STJ. Prazo prescricional. Reclamatória trabalhista. Empregado em gozo de auxílio-doença. Inexistência de causas interruptivas ou suspensivas. Prescrição verificada. Precedentes. Doutrina.

«As causas suspensivas ou interruptivas do contrato de trabalho previstas na CLT não guardam relação direta com as causas suspensivas ou interruptivas da fluência do prazo prescricional definidas no CCB. Sem embargo da divergência no tema, doutrina e jurisprudência, inclusive do TST, assinalam que a circunstância de estar o reclamante em gozo de auxílio-doença não o impede de exercer seu direito, não funcionando, desta forma, como suspensão ou interrupção da contagem do prazo d... ()

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Doc. 207.3804.6003.4500

626 - STJ. Processual civil e administrativo. Empresa pública (emurb). Pessoa jurídica de direito privado. Prazo prescricional. CCB/2002, art. 206, § 3º, IV.

«1 - O STJ pacificou a orientação de que o prazo prescricional quinquenal previsto no Decreto 20.910/1932 aplica-se apenas às pessoas jurídicas de direito público (União, Estados, Municípios, Autarquias e Fundações Públicas), excluindo-se as pessoas jurídicas de direito privado da Administração Indireta (sociedades de economia mista, empresas públicas e fundações). Precedentes: AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 20/2/2018; REsp. 1.608.717/RS/ST... ()

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Doc. 151.6155.7000.9800

627 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Seguradora. Sub-rogação. Termo a quo do prazo prescricional. Data do pagamento. Agravo não provido.

«1. A seguradora, ao ressarcir os prejuízos ocasionados pelo acidente, sub-roga-se nos direitos do segurado, podendo ajuizar ação contra o terceiro. a sub-rogação, entretanto, não restringe os direitos sub-rogados, de modo que o prazo prescricional a ser aplicado deve ser o mesmo previsto para o segurado. 2. Com efeito, «Esta Corte já firmou entendimento de que, ao efetuar o pagamento da indenização ao segurado em decorrência de danos causados por terceiro, a seguradora sub-roga-s... ()

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Doc. 144.9131.4012.6500

628 - TJSP. Recurso em sentido estrito. Cabimento. Suspensão do processo e do curso do prazo prescricional. Antecipação da produção da prova oral ou decretação de prisão preventiva. Inocorrência. Prazo prescricional a ser regulado pela pena máxima cominada ao crime. Retomada da contagem após o decurso do prazo de suspensão do processo. Inteligência da Súmula 415, do Superior Tribunal de Justiça. Extinção da punibilidade afastada. Retomada do curso da ação penal determinada. Recurso provido.

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Doc. 904.9490.4976.9907

629 - TJSP. Apelação. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido indenizatório. Sentença que reconheceu o decurso do prazo prescricional em relação às pretensões indenizatórias. Julgado que não comporta alteração. Prescrição bem reconhecida. Demanda veiculando pretensões indenizatórias que restou proposta após o prazo previsto no art. 206, parágrafo 3º, V, do Código Civil. Ausência de razões aptas à suspensão e/ou interrupção do prazo prescricional. Sentença mantida. Recurso não provido

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Doc. 971.0701.2650.2754

630 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação revisional de contratos bancários. Decisão que acolhera, em parte, a preliminar de prescrição para reconhecer a impossibilidade de discussão dos contratos encerrados antes do prazo de cinco anos antes do ajuizamento. Insurgência da autora. Prazo prescricional. Pretensão fundada em relação contratual, aplicando-se, portanto, o prazo prescricional decenal previsto no CCB, art. 205. Prescrição afastada. Precedentes do C. STJ e desta C. Câmara. Recurso provido.

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Doc. 103.1674.7018.5500

631 - STJ. Mandado de segurança. Decadência. Prazo prescricional. Servidor público. Proventos.

«Em se tratando de prestação de trato sucessivo, como pagamento de proventos, que se vence mês a mês, é do vencimento de cada parcela a contagem do prazo para interposição do «writ».»

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Doc. 147.9762.6003.9800

632 - TJSP. Prescrição. Prazo. Cobrança. Indenização. Seguro obrigatório (DPVAT). Direito intertemporal. Acidente ocorrido em abril de 1985. Vigência, à época de prazo prescricional vintenário. Transcurso de mais da metade do lapso temporal, quando da entrada em vigor do novo Código Civil, em janeiro de 2003. Incidência da regra de transição do artigo 2028 do referido Código Civil de 2003. Continuidade do prazo vintenário. Pedido de pagamento da indenização à seguradora. Suspensão do prazo prescricional. Súmula 229 do Superior Tribunal de Justiça. Preliminar de prescrição rejeitada.

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Doc. 250.6020.1220.5255

633 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Ação de exigir contas. Prazo prescricional. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Na ausência de prazo legal específico para a pretensão ressarcitória decorrente da ação de exigir contas, aplica-se o prazo prescricional residual de 10 anos, conforme o Precedentes. 2 - A reforma do julgado demandaria o reexame do contexto fático probatório, procedimento vedado na estreita via do recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 103.1674.7409.5300

634 - STJ. Execução. Cambial. Cheque. Prazo prescricional. Prescrição. Termo inicial. Expiração do prazo para apresentação. Lei 7.357/85, art. 59.

«O lapso prescricional previsto no , somente tem início a partir da expiração do prazo para apresentação do cheque, independentemente de o credor havê-lo feito em data anterior.»

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Doc. 210.8150.7804.5838

635 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Pedido administrativo de compensação. Reconhecimento do débito. Interrupção do prazo prescricional.

1 - O entendimento desta Corte Superior é no sentido de que o pedido administrativo de compensação pelo contribuinte constitui ato inequívoco de reconhecimento do débito e, nessa condição, interrompe o prazo prescricional para a propositura da ação de cobrança pelo fisco. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 241.0291.0979.3554

636 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público estadual. Gratificação por titulação. Requerimento administrativo. Decreto 20.910/32. Suspensão do prazo prescricional. Precedentes.

1 - No caso, o Tribunal de origem decidiu em harmonia com a orientação assente nesta Corte Superior de Justiça, segundo a qual o requerimento administrativo suspende a contagem do prazo prescricional, que só se reinicia após a decisão final da Administração. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 210.8200.9659.9208

637 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação de cobrança de honorários periciais. Parte vencida beneficiária de justiça gratuita. Sujeição ao prazo prescricional quinquenal.

1 - O prazo prescricional para a cobrança de honorários periciais provenientes de ação judicial em que a parte vencida foi beneficiária da assistência judiciária gratuita é quinquenal nos termos da c/c . Precedentes. 2 - Recurso especial provido.

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Doc. 138.7574.4000.3800

638 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação de cobrança de honorários periciais. Parte vencida beneficiária de justiça gratuita. Sujeição ao prazo prescricional quinquenal.

«1. O prazo prescricional para a cobrança de honorários periciais provenientes de ação judicial em que a parte vencida foi beneficiária da assistência judiciária gratuita é quinquenal nos termos do c/c . Precedentes. 2. Recurso não provido.»

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Doc. 160.7865.5000.4300

639 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidão administrativa. Termo inicial do prazo prescricional. Tese não prequestionada. Súmula 282/STF.

«1. A tese jurídica que defende a data da aquisição do imóvel como termo inicial do prazo prescricional não foi submetida à análise da instância ordinária. Portanto, à falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 128.4169.8849.6591

640 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA POR DANOS MATERIAIS. PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO DE PRAZO PRESCRICIONAL. AÇÃO AJUIZADA DURANTE A PANDEMIA DE COVID-19. APLICAÇÃO Da Lei 14.010/2020, art. 3º. AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. SENTENÇA CASSADA. I - A

suspensão dos prazos prescricionais, prevista na , é aplicável às pretensões de direito privado previstas no Código Civil, incluindo aquelas relacionadas a ações de cobrança e responsabilidade civil. II - No período de 10/06/2020 a 30/10/2020, os prazos prescricionais ficaram suspensos, totalizando 142 dias, conforme determina a legislação excepcional editada em razão da pandemia de COVID-19. III - Verificado que a ação foi proposta antes do término do ... ()

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Doc. 815.2853.6774.3067

641 - TJSP. Apelação. Ação de Cobrança. Cumprimento de sentença. Sentença de extinção do feito, diante do reconhecimento da prescrição intercorrente. Inconformismo da exequente. Prescrição intercorrente. Não ocorrência. Teses firmadas pelo STJ em sede de Incidente de Assunção de Competência acerca da prescrição intercorrente (REsp 1.604.412). Prazo prescricional que tem início um ano após a suspensão do feito. Súmula 150, do c. STF. «Prescreve a execução no mesmo prazo da prescrição da ação". Prazo prescricional quinquenal. Inteligência do art. 206, § 5º, I, do Código Civil. Não ocorrência de inércia do exequente por prazo superior ao prazo prescricional. Parte que vem diligenciando na busca de bens penhoráveis. Ausência de localização de bens que não é suficiente para configurar a prescrição intercorrente. Lei 14.195/2021 que não pode ser aplicada retroativamente. Precedentes deste e. Tribunal de Justiça. Sentença reformada. Recurso provido.

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Doc. 210.8170.7416.1504

642 - STJ. Processual civil. Cobrança de anuidades. Oab. Prazo prescricional de cinco anos.

1 - Enquanto vigorava o CCB, o prazo prescricional aplicável à cobrança das anuidades da OAB era o vintenário, diante da falta de norma específica a regular essa espécie de pretensão. 2 - Com a entrada em vigor do Código Civil de 2003, em 11.1.2003, deve incidir a prescrição quinquenal na cobrança dessas anuidades, uma vez que esses créditos são exigidos após formação de título executivo extrajudicial. Este é espécie de instrumento particular, que veicula dívida líquida, s... ()

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Doc. 144.9131.4008.3800

643 - TJSP. Prescrição. Prazo. Ação monitória. Prazo prescricional das ações de cobrança de dívida decorrente de instrumento particular foram reduzidos de vinte para cinco anos pelo Código Civil de 2002. Início da contagem do prazo prescricional é a vigência do novo Código Civil em janeiro de 2003. Hipótese. Ação que poderia ter sido ajuizada até janeiro de 2008. Ajuizamento em 20.06.2007, seis meses antes do prazo final, e a citação ocorreu no prazo estabelecido no CPC/1973, art. 219. Afastamento definitivo da prescrição. Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. 103.1674.7470.8600

644 - STJ. Família. Filiação. Investigação de paternidade c/c petição de herança e anulação de partilha. Decadência. Prescrição. Prazo prescricional vintenário na vigência do CCB/16. CCB, art. 177. CPC/1973, art. 1.029, parágrafo único.

«Na petição de herança e anulação de partilha o prazo prescricional é de vinte anos, porque ainda na vigência do CC/16.»

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Doc. 103.1674.7341.5800

645 - TAMG. Consumidor. Seguro. Ação de cobrança. Prazo prescricional. Prescrição. Prazo. Termo inicial. CCB, art. 178, § 6º, II. Inadimplemento. CDC. Inaplicabilidade. CDC, art. 27.

«O termo inicial do prazo prescricional na ação do segurado contra a seguradora é a data em que o beneficiário teve ciência inequívoca de sua enfermidade, sendo certo que o pedido de indenização à seguradora suspende o prazo até que seja dada efetiva ciência ao acidentado do indeferimento de seu requerimento. Não obstante a relação entre o segurado e a seguradora ser de consumo, na modalidade prestação de serviço, não se configura a hipótese prevista no quando a ... ()

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Doc. 100.9258.3176.3407

646 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS DE PROFISSIONAIS LIBERAIS. AÇÃO DE ARBITRAMENTO C/C COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO NA SENTENÇA. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. CONTRATO COM CLÁUSULA DE ÊXITO. INTERRUPÇÃO PELA PROPOSITURA DE AÇÃO ANTERIOR. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em Exame Apelação interposta contra sentença que reconheceu a prescrição e julgou liminarmente improcedente a ação de arbitramento c/c cobrança de honorários advocatícios, com base no art. 332, §1º, do CPC. II. Questão em Discussão 2. A controvérsia consiste em definir: (i) qual o termo inicial para contagem do prazo prescricional de 5 anos em ação de cobrança de honorários advocatícios com cláusula de êxito; e (ii) se houve interrupção do prazo prescricional p... ()

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Doc. 203.4521.9006.9600

647 - STJ. Seguridade social. Agravo interno no recurso especial. Desconto indevido. Benefício previdenciário. Prazo prescricional quinquenal. Súmula 7/STJ. Não incidência.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - À repetição de indébito decorrente de descontos indevidos no benefício previdenciário, aplica-se o prazo prescricional quinquenal, previsto no CDC, Matéria de direito. Precedentes. 3 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 150.4700.1011.4000

648 - TJPE. Apelação criminal. Furto qualificado. Incidência de circunstância atenuante. Redução do prazo prescricional. Prescrição intercorrente. Extinção da punibilidade. Decisão unânime.

«1. A incidência da circunstância atenuante da menoridade relativa leva à consequente redução do prazo prescricional nos termos do 2. Verificado o lapso temporal de 2 anos e 6 meses entre o recebimento da denúncia e a sentença, resta caracterizada a prescrição da pretensão punitiva estatal. 3. Extinção da punibilidade. Decisão unânime.»

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Doc. 138.5903.4003.3700

649 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Pensão por morte. Requerimento administrativo. Suspensão do prazo prescricional. Prescrição não caracterizada.

«1. Nos termos do , o requerimento administrativo suspende o lapso prescricional, reiniciando-se a sua contagem na data da negativa do pedido. 2. Não ocorre a prescrição quando ajuizada a ação antes do transcurso do prazo de cinco anos contados do indeferimento do pedido pela Administração. 3. Hipótese em que não transcorrido o prazo prescricional quinquenal entre o indeferimento administrativo do pedido e a propositura da presente ação. Prescriçã... ()

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Doc. 143.1810.0003.4200

650 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Seguro de vida em grupo. Ação de cobrança. Terceiro beneficiário. Prazo prescricional previsto no CCB, art. 205.

«1. O prazo prescricional para o ajuizamento de ação de cobrança pelo beneficiário é de dez anos, nos termos do Precedentes. 2. Agravo regimental não provido.»

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