Prazo Prescricional | Jurisprudência Selecionada

Doc. 250.3180.5420.7181

501 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução penal. Apuração de falta disciplinar de natureza grave. Prazo prescricional de 3 anos. CP, art. 109, VI. Agravo regimental desprovido.

1 - « Na apuração de falta disciplinar de natureza grave deve ser aplicado o prazo prescricional previsto no, VI do , ou seja, após a vigência da Lei 12.234/2010, o prazo prescricional a ser considerado é de 3 (três) anos « (AgRg no HC 709.291/SP, de minha relatoria, Sexta Turma, julgado em 24/5/2022, DJe de 27/5/2022). 2 - Não há que se falar em aplicação do prazo de 1 (um) ano previsto no art. 112, § 7º, da Lei de Execuções Penais, pois não se trata de preceito re... ()

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Doc. 729.1914.6433.7069

502 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - PRESCRIÇÃO - REGRA GERAL DO CÓDIGO CIVIL - 10 ANOS - OBRIGAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO - INÍCIO DO PRAZO PRESCRICIONAL APÓS A DATA DE VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA DECISÃO MANTIDA.

As ações revisionais de contrato bancário versam sobre direito pessoal, sendo decenal seu prazo prescricional, conforme previsto no art. 205 do referido diploma legal. Em casos de obrigações de trato sucessivo, como a dos autos, o prazo prescricional, apenas tem início, após a data de vencimento da última parcela.

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Doc. 210.7140.5335.5172

503 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Sonegação fiscal. Início do prazo prescricional. Constituição do crédito tributário. Agravo regimental não provido.

1 - O início da contagem do prazo prescricional, nos crimes de sonegação fiscal, consoante pacífica jurisprudência desta Corte, ocorre com a constituição definitiva do crédito tributário e não na data em que ocorre o inadimplemento do tributo. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 103.1674.7417.6400

504 - TAMG. Embargos do devedor. Cambial. Cheque. Apresentação fora do prazo legal. Irrelevância. Prazo prescricional. Prescrição. Inocorrência na hipótese. Lei 7.357/1985, art. 33 e Lei 7.357/1985, art. 59.

«Não perde o caráter executivo o cheque levado ao banco fora do prazo legal previsto para sua apresentação, desde que ajuizada a ação respectiva antes de aperfeiçoada a prescrição. A alegação sem prova de que o cheque tenha sido pós-datado não é suficiente para alterar a contagem do prazo prescricional para a data do negócio, prevalecendo a da emissão do título de crédito, tal como nele inserida.»

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Doc. 717.2483.0924.1507

505 - TJSP. Apelação. Compromisso de compra e venda. Obrigação de fazer e indenização por danos. Extinção do processo, reconhecida a decadência. Inconformismo da autora. Acolhimento. Prazo prescricional incidente sobre pretensão decorrente de inadimplemento contratual. Aplicação do prazo prescricional decenal do art. 205, «caput», do Código Civil. Inocorrência de decadência ou prescrição. Decisão reformada. Sentença anulada. Apelação provida

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Doc. 134.3333.5004.8000

506 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Verificação de prática de novos delitos no prazo prescricional da pretensão executória. Questão não deduzida nas razões do especial. Inovação na argumentação. Inviabilidade.

«1. Mostra-se inviável, em sede de regimental, examinar o pleito de verificação da prática de novo delito no curso do prazo prescricional da pretensão executória, na medida em tal pedido configura-se inovação, inviável de ser analisada em sede de regimental. Precedentes. 2. Mostra-se despicienda a verificação da reincidência, no presente caso, para aferição do marco inicial da contagem do prazo prescricional, na medida em que o Tribunal de origem decretou a prescrição da pret... ()

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Doc. 103.1674.7540.0800

507 - TJRJ. Prazo prescricional. Prescrição. Absolutamento incapaz. CCB/2002, art. 198, I.

«Contra o absolutamente incapaz não corre a prescrição, nos termos do , I.»

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Doc. 182.4905.2004.4500

508 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Seguro. Prazo prescricional. Pedido administrativo. Suspensão. Agravo não provido.

«1 - O prazo prescricional é suspenso a partir do pedido administrativo de recebimento da indenização securitária, voltando a correr a partir da ciência inequívoca do segurado quanto à recusa da seguradora à cobertura securitária, nos termos do disposto na Súmula 229/STJ. 2 - Agravo interno desprovido.»

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Doc. 250.4290.6709.8285

509 - STJ. Direito civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Vícios construtivos. Prazo prescricional. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento a recurso especial, o qual foi interposto contra acórdão que reformou sentença que havia reconhecido a decadência em ação de obrigação de fazer por vícios construtivos. 2 - A parte agravada busca a condenação da parte agravante na obrigação de sanar vício referente à impossibilidade de instalação de aparelhos de ar condicionado, com pedido subsidiário de indenização. 3 - O Tribunal de orig... ()

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Doc. 210.7050.3769.9745

510 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Requerimento administrativo. Suspensão do prazo prescricional. Deferimento do pedido formulado. Renúncia tácita da prescrição. Valores não adimplidos. Prazo prescricional que permanece suspenso enquanto não cumprida a obrigação pecuniária. Agravo interno da união a que se nega provimento.

1 - Cuida-se, na origem, de Ação de Cobrança ajuizada em face da UNIÃO em que se pleiteia o pagamento de valores reconhecidos administrativamente e que não teriam sido pagos pela Administração Pública. 2 - O entendimento adotado pelo Tribunal de origem se alinha à diretriz desta Corte Superior, de que o reconhecimento normativo ou administrativo do direito levado a efeito pela Administração Pública implica em renúncia tácita ao prazo prescricional para o exercício da pretensão ... ()

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Doc. 240.9130.5455.7255

511 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Condomínio. Prazo prescricional. Termo inicial. Inovação recursal. Não cabimento.

1 - O termo inicial do prazo prescricional da cobrança reparatória das cotas condominiais é a data do efetivo pagamento pelo proprietário e não a data do vencimento. Precedente. 2 - A alegação tardia de tese em agravo interno configura inovação recursal, insuscetível de exame diante da preclusão consumativa. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 138.5903.4001.6100

512 - STJ. Tributário. Repetição de indébito. Prazo prescricional. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Lei Complementar 118/2005.

«No julgamento do RE 566.621, RS, relatora a Ministra Ellen Gracie, submetido ao regime da repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal decidiu que as ações de repetição de indébito de tributo lançado por homologação ajuizadas a partir de 09 de junho de 2005 estão sujeitas ao prazo prescricional de 05 (cinco) anos. Recurso especial conhecido e desprovido, em juízo de retratação.»

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Doc. 138.5903.4001.6200

513 - STJ. Tributário. Repetição de indébito. Prazo prescricional. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Lei Complementar 118/2005.

«No julgamento do RE 566.621, RS, relatora a Ministra Ellen Gracie, submetido ao regime da repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal decidiu que as ações de repetição de indébito de tributo lançado por homologação ajuizadas a partir de 09 de junho de 2005 estão sujeitas ao prazo prescricional de 05 (cinco) anos. Recurso especial conhecido e desprovido, em juízo de retratação.»

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Doc. 138.5820.9001.4600

514 - STJ. Tributário. Repetição de indébito. Prazo prescricional. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Lei Complementar 118/2005.

«No julgamento do RE 566.621, RS, relatora a Ministra Ellen Gracie, submetido ao regime da repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal decidiu que as ações de repetição de indébito de tributo lançado por homologação ajuizadas a partir de 09 de junho de 2005 estão sujeitas ao prazo prescricional de 05 (cinco) anos. Recurso especial conhecido e desprovido, em juízo de retratação.

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Doc. 138.5820.9001.5000

515 - STJ. Tributário. Repetição de indébito. Prazo prescricional. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Lei Complementar 118/2005.

«No julgamento do RE 566.621, RS, relatora a Ministra Ellen Gracie, submetido ao regime da repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal decidiu que as ações de repetição de indébito de tributo lançado por homologação ajuizadas a partir de 09 de junho de 2005 estão sujeitas ao prazo prescricional de 05 (cinco) anos. Recurso especial conhecido e desprovido, em juízo de retratação.

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Doc. 138.5820.9001.4700

516 - STJ. Tributário. Repetição de indébito. Prazo prescricional. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Lei Complementar 118/2005.

«No julgamento do RE 566.621, RS, relatora a Ministra Ellen Gracie, submetido ao regime da repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal decidiu que as ações de repetição de indébito de tributo lançado por homologação ajuizadas a partir de 09 de junho de 2005 estão sujeitas ao prazo prescricional de 05 (cinco) anos. Recurso especial conhecido e desprovido, em juízo de retratação.

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Doc. 138.5820.9001.4800

517 - STJ. Tributário. Repetição de indébito. Prazo prescricional. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Lei Complementar 118/2005.

«No julgamento do RE 566.621, RS, relatora a Ministra Ellen Gracie, submetido ao regime da repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal decidiu que as ações de repetição de indébito de tributo lançado por homologação ajuizadas a partir de 09 de junho de 2005 estão sujeitas ao prazo prescricional de 05 (cinco) anos. Recurso especial conhecido e desprovido, em juízo de retratação.

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Doc. 204.3532.3000.1600

518 - STJ. Administrativo. Fundação para o desenvolvimento de recursos humanos. Fdrh. Natureza jurídica de direito privado. Prazo prescricional.

«1 - Consoante o entendimento do STJ, o prazo prescricional previsto no Decreto 20.910/1932 não se aplica às pessoas jurídicas de direito privado, razão pela qual, nas controvérsias que envolvem a Fundação para o Desenvolvimento de Recursos Humanos - FDRH - do Estado do Rio Grande do Sul, deve ser aplicada a regra prevista no Código Civil. Precedentes. 2 - Agravo interno desprovido.»

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Doc. 143.4960.4000.6700

519 - STJ. Tributário. Repetição de indébito. Prazo prescricional. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Lei Complementar 118/2005.

«No julgamento do RE 566.621, RS, relatora a Ministra Ellen Gracie, submetido ao regime da repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal decidiu que as ações de repetição de indébito de tributo lançado por homologação ajuizadas a partir de 09 de junho de 2005 estão sujeitas ao prazo prescricional de 05 (cinco) anos. Recurso especial conhecido e desprovido, em juízo de retratação.»

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Doc. 143.4960.4000.6800

520 - STJ. Tributário. Repetição de indébito. Prazo prescricional. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Lei Complementar 118/2005.

«No julgamento do RE 566.621, RS, relatora a Ministra Ellen Gracie, submetido ao regime da repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal decidiu que as ações de repetição de indébito de tributo lançado por homologação ajuizadas a partir de 09 de junho de 2005 estão sujeitas ao prazo prescricional de 05 (cinco) anos. Recurso especial conhecido e desprovido, em juízo de retratação.»

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Doc. 489.4972.8551.5174

521 - TJRS. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ARBITRAMENTO E COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. TEORIA DA ACTIO NATA. SUSPENSÃO PELO REGIME JURÍDICO EMERGENCIAL DA PANDEMIA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE AFASTOU A ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO NA FASE INICIAL DE AÇÃO DE ARBITRAMENTO E COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. O AGRAVANTE SUSTENTA QUE A PRETENSÃO AUTORAL ESTARIA FULMINADA PELA PRESCRIÇÃO, ALEGANDO A FLUÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A PRETENSÃO DO AUTOR À COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ESTARI... ()

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Doc. 250.2280.1622.6901

522 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cobrança. Subvenções econômicas. Crédito rural (1998-2012). Renúncia à prescrição. Suspensão do prazo prescricional. Termo a quo do prazo prescricional. Simples reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A desconstituição das premissas adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 161.5533.0003.9500

523 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Ação indenizatória. Desapropriação indireta. Prazo prescricional. Realização de obras e serviços de caráter produtivo. Prazo decenal.

«1. Na hipótese de desapropriação indireta na qual a Administração realizou obras e serviços de caráter produtivo, a jurisprudência desta Corte Superior estabelece ser de 10 (dez) anos o prazo prescricional da pretensão indenizatória, na forma do art. 1.238, paragrafo único, do CC. 2. Descabe o exame, em sede de agravo regimental, de matéria não trazida oportunamente nas razões do recurso especial, constituindo inovação recursal. 3. Agravo regimental a que se nega provimen... ()

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Doc. 156.5222.4001.1000

524 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Processo disciplinar. Ilícito administrativo e penal. Prescrição regulada pela lei penal. Sentença penal condenatória. Aplicação do prazo prescricional pela pena em concreto.

«1. É firme o constructo doutrinário e jurisprudencial no sentido da autonomia e independência das esferas penal e administrativa, assim reconhecidas, contudo, não de forma absoluta, eis que sofrem restrições relativas à repercussão, na esfera administrativa, do reconhecimento, na esfera penal, da inexistência da materialidade do crime ou de que o funcionário não foi o seu autor e à prevalência do regime penal sobre o regime administrativo, em sede de prazo prescricional, de modo q... ()

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Doc. 166.5122.9003.5600

525 - STJ. Suspensão do processo e do curso do prazo prescricional. Limite para duração do sobrestamento. Prazo regulado pelo previsto no CP, art. 109. CP, considerada a pena máxima aplicada ao delito. Súmula 415/STJ. Prescrição não consumada.

«1. Nos termos da Súmula 415/STJ, nos casos do CPP, artigo 366 - Código de Processo Penal, «o período de suspensão do prazo prescricional é regulado pelo máximo da pena cominada». 2. Uma vez decorrido o prazo prescricional com base na pena máxima em abstrato para o crime durante a suspensão, esta cessa e a prescrição volta a fluir. 3. Em atenção ao contido no aludido verbete sumular, a suspensão do processo e do prazo prescricional nos casos de estelionato, cuja pena máxim... ()

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Doc. 103.1674.7171.7400

526 - STJ. Ação rescisória. Prazo prescricional. Prescrição.

«A citação interrompe a prescrição, dela não se podendo cogitar enquanto a ação pende de julgamento; esse efeito, todavia, só se produz em relação ao que foi objeto do pedido. Ação rescisória procedente, em parte.»

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Doc. 230.7030.9776.2895

527 - STJ. Agravo interno. Direito civil. Desconsideração da personalidade jurídica. Prazo prescricional. Não incidência. Direito potestativo. Prazo decadencial. Ausência de previsão legal. Impossibilidade de aplicação analógica do prazo prescricional decenal. Precedentes desta corte. Pressupostos da desconsideração da personalidade jurídica. Art. 50 do cc. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. 2 - O STJ já pacificou que a desconsideração da personalidade jurídica pode ser postulada a qualquer tempo, não se sujeitando a prazo prescricional. 3 - De acordo com a jurisprudência desta Corte, para a aplicação da teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica (art. 50, CC), exige-se a demonstração do abuso da personalidade jurídica, caraterizado pelo desvio de finalid... ()

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Doc. 182.0594.9000.2200

528 - STJ. Prazo prescricional. Exame. O exame da prescrição deve levar em conta os fatores interruptivos do prazo.

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Doc. 103.1674.7235.8700

529 - STJ. Seguro. Prazo prescricional. Prescrição. Ação regressiva da seguradora.

«A ação regressiva da Seguradora, como sub-rogada no direito do Segurado, contra o causador do dano, prescreve em vinte anos ().»

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Doc. 140.8133.0002.6900

530 - TJSP. Prescrição criminal. Pretensão punitiva. Suspensão do processo (CPP, art. 366). Prazo prescricional que deve ser regulado pela pena máxima cominada ao crime. Contagem do prazo prescricional que tem como limite o máximo da pena cominada no tipo penal, devendo o cômputo ser retomado após o decurso do prazo de suspensão do processo. Súmula 415/STJ. Extinção da punibilidade cassada. Recurso provido para determinar a retomada do curso da ação penal.

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Doc. 103.1674.7549.7600

531 - STJ. Prazo prescricional. Caderneta de poupança. Juros e correção monetária. Prescrição vintenária. Precedentes do STJ. CCB, arts. 178, § 10, III e 177.

«Os juros e a correção monetária referentes aos depósitos em caderneta de poupança constituem-se no próprio crédito, e não em prestações acessórias. Por isso mesmo que, para a sua cobrança, incide o maior prazo prescricional, que, no Código Civil de 1916, era de vinte anos. (...) A jurisprudência desta eg. Corte é pacífica no sentido de que, em se tratando de ação de cobrança de diferença de correção monetária de saldo de caderneta de poupança, não se aplica o prazo pr... ()

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Doc. 113.0391.1000.2600

532 - STJ. Representação comercial. Prescrição. Prazo prescricional. Termo inicial e retroatividade. Segurança jurídica. Lei 4.886/1965, art. 44, parágrafo único. Lei 8.240/1992. CCB, art. 177.

«A prescrição em curso não origina direito adquirido, podendo seu prazo ser aumentado ou reduzido por norma posterior. No entanto, em prol da segurança jurídica, não se pode fazer com que o termo inicial do prazo prescricional reduzido retroaja para uma data anterior à vigência da nova lei. O quinquênio prescricional deve computar-se desde a vigência da Lei 8.240/1992.»

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Doc. 103.1674.7510.4600

533 - STJ. Tributário. Embargos de divergência. PIS/PASEP. Ação intentada para modificar critério de correção monetária. Natureza jurídica de tributo. Prazo prescricional. Prescrição qüinqüenal. Precedentes do STJ.

«A natureza jurídica das contribuições para o PIS/PASEP é tributária, não se assemelhando, portanto, ao FGTS relativamente à contagem do prazo prescricional. Reconhecimento da prescrição qüinqüenal alegada. Precedentes desta Corte e do STF. Embargos de divergência conhecidos e não providos.»

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Doc. 166.5434.7002.6500

534 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Dívida de condomínio. Prazo prescricional. CCB, art. 206, § 5º, I. Precedentes da corte.

«1. O prazo prescricional para cobrança de taxas condominiais é de 5 (cinco) anos, tendo em vista se tratar de dívida líquida e inscrita em instrumento particular. 2. Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 12.2601.5001.7700

535 - STJ. Arrendamento mercantil. Leasing. Prazo prescricional. Ação de cobrança. Parcelas pagas antecipadamente a título de Valor Residual Garantido - VRG. Prescrição. Prazo ordinário decenal. Trata-se de hipótese em determinar qual o prazo prescricional aplicável na hipótese de ação que objetiva a restituição do VRG pago de antemão, se o prazo especial de três anos previsto no CCB/2002, art. 206, § 3º, IV ou se o prazo ordinário de dez anos previsto no CCB/2002, art. 205. Regra de transição. CCB/2002, art. 2.028.

«2. O valor residual garantido (VRG) é o adiantamento da quantia que seria devida ao final do contrato, na hipótese de o arrendatário pretender adquirir o bem. Isto é, além do arrendamento já pago durante a vigência do contrato, o arrendatário deveria pagar mais essa importância previamente ajustada se pretendesse ficar com a propriedade do bem arrendado, capitalizando-se de modo a tornar menos onerosa para o arrendatário a opção de adquirir o bem no termo final do contrato. 3. D... ()

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Doc. 150.6704.1695.3631

536 - TJSP. Apelação Cível. Execução de título extrajudicial. Serviços educacionais. Duplicatas. Extinção do feito. Prescrição intercorrente reconhecida. Recurso do exequente. Duplicatas. Prescrição trienal. Exegese da Lei, art. 18, I 5.474/1968. Pretensão executiva, nos termos da Súmula 150 do e. STF, a alcançar prescrição no mesmo prazo da cognitiva. Aplicação das teses firmadas pelo c. STJ no Incidente de Assunção de Competência 01 suscitado no REsp. Acórdão/STJ. Termo inicial do prazo prescricional intercorrente, na vigência do CPC/1973, que deve ser contado do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano. Prazo prescricional que iniciou em junho/2010, após o transcurso de um ano do envio dos autos ao arquivo, pela primeira vez, em junho/2009. Prazo prescricional que decorria em junho/2013. Apesar da reativação do processo em fevereiro/2012, os autos foram suspensos em outras três oportunidades, de modo que período total de arquivamento foi superior a sete anos. Mera reiteração de petições postulando a realização de pesquisas que não obstam a fluência do prazo prescricional já iniciado. Precedentes do e. STJ e deste c. Tribunal. Recurso desprovido.

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Doc. 144.9131.4004.4800

537 - TJSP. Prescrição. Prazo. Interrupção. Cobrança. Indenização. Seguro obrigatório (DPVAT). Acidente de trânsito ocorrido em dezembro de 1992. Extinção do processo, em face da alegada prescrição. Invalidade. Coautores irmãos. Coautor menor ao tempo do acidente, que nada recebeu, tornando-se maior em fevereiro de 2003. Prazo prescricional vintenário do Código Civil, que se considera iniciado, em favor do então menor, somente após fevereiro de 2003. Ação ajuizada em outubro de 2007, para o coautor, tempestivamente. Coautora que, casada à época do acidente, era capaz. Interrupção do prazo prescricional, pelo pagamento administrativo, em março de 1998. Pretensão posterior da coautora, ao recebimento de diferença de indenização. Início, novamente, do prazo vintenário, em 26/03/1998. Caso em que, quando da entrada em vigor do Novo Código Civil, não havia transcorrido mais da metade do prazo prescricional anterior. Incidência da regra do CCB/2002, art. 2028. Prazo prescricional trienal, iniciando-se em janeiro de 2003, esvaindo-se em janeiro de 2006. Ajuizada a ação em outubro de 2007, estava prescrito o direito de ação da coautora. Recurso do coautor provido para julgar a ação procedente, desprovido o recurso da coautora.

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Doc. 811.8113.7231.2496

538 - TJSP. Apelação. Execução fiscal. Taxa de licença para funcionamento. Exercício de 2010. Município de Monte Azul Paulista. Insurgência contra sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e julgou extinto o executivo fiscal. O fato que determina o termo inicial do prazo prescricional é a ciência inequívoca da Fazenda Pública exequente sobre o insucesso na tentativa de localização do devedor e/ou inexistência de bens penhoráveis. Findo o prazo anual previsto no § 2º, da Lei 6.830/80, art. 40, inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável, independentemente de intimação da Fazenda Pública, sendo ainda irrelevante pronunciamento judicial neste sentido. Conforme se verifica do histórico das principais ocorrências havidas no processo, aos 26/11/2011 a exequente tomou ciência inequívoca sobre o insucesso na tentativa de citação da executada, iniciando-se nesta data, a suspensão do prazo prescricional. Retomada a contagem do prazo em 26/11/2012, a pretensão ao recebimento do crédito tributário se extinguiria em 26/11/2017. Conquanto se verifique ter a Municipalidade renovado pedidos de citação, respectivas solicitações são insuficientes para interromper o prazo prescricional pois se revelarem infrutíferas. Precedente. Sentença mantida. Recurso não provido

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Doc. 103.1674.7303.4100

539 - TST. Prescrição. Contagem do prazo prescricional qüinqüenal a partir do ajuizamento da reclamatória. CF/88, art. 7º, XXIX, «a».

«A contagem do prazo prescricional qüinqüenal inicia-se a partir do ajuizamento da reclamatória, computando-se o tempo de inércia do titular do direito de ação, após a extinção do contrato de trabalho. Do contrário, se fossem somados os períodos bienal e qüinqüenal, então os empregados que continuam trabalhando na empresa teriam prazo bem menor para reclamar os mesmos direitos do que aqueles que já não lhe prestam mais serviços, o que ofenderia o princípio da igualdade constit... ()

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Doc. 103.1674.7307.1600

540 - TST. Prescrição. Contagem do prazo prescricional qüinqüenal a partir do ajuizamento da reclamatória. CF/88, art. 7º, XXIX, «a».

«A contagem do prazo prescricional qüinqüenal inicia-se a partir do ajuizamento da reclamatória, computando-se o tempo de inércia do titular do direito de ação, após a extinção do contrato de trabalho. Do contrário, se fossem somados os períodos bienal e qüinqüenal, então os empregados que continuam trabalhando na empresa teriam prazo bem menor para reclamar os mesmos direitos do que aqueles que já não lhe prestam mais serviços, o que ofenderia o princípio da igualdade constit... ()

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Doc. 146.3792.4005.1200

541 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Sobre-estadia de contêineres. Prazo prescricional. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.

«1. A jurisprudência do STJ se pacificou no âmbito da Segunda Seção no que se refere ao prazo prescricional para o ajuizamento da ação que busca a cobrança da taxa de sobre-estadia de contêineres. Com efeito, caso não haja a previsão da referida taxa no contrato celebrado entre as partes, o prazo prescricional será de dez anos, nos termos do art. 205 do CC/2002. Por outro lado, na hipótese de o instrumento contratual prever tal cobrança, a regra de incidência da prescrição será... ()

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Doc. 765.6825.2282.2113

542 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIÇO DE SAÚDE PRESTADO EM CARÁTER COMPLEMENTAR. FINANCIAMENTO PELO SUS. PRETENSAO DE REPARAÇAO CIVIL. SERVIÇO UTI UNIVERSI. APLICABILIDADE DO CDC. PRAZO PRESCRICIONAL APLICÁVEL À FAZENDA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. 1.

Quando prestado diretamente pelo Estado ou por meio da iniciativa privada, em caráter complementar - mediante financiamento pelo SUS - o serviço de saúde prestado pelo médico contratado pelo hospital credenciado constitui um serviço social, sendo o profissional equiparado a funcionário público. 2. Verificando-se tratar-se de serviço público uti universi, o prazo prescricional a ser observado para as pretensões relativas a má prestação do serviço é aquele aplicável à Fazenda Pú... ()

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Doc. 103.1674.7480.6900

543 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral e material. Prazo prescricional. Prescrição. Inocorrência na hipótese. Prazo de 3 anos. Termo inicial a partir da entrada em vigor do novo Código Civil. CCB/2002, arts. 186, 206, § 3º, V e 2.028. CF/88, art. 5º, V e X.

«O prazo prescricional de três anos para ajuizamento de ação indenizatória, previsto no novo Código Civil, deve ser contado a partir da vigência do novo Código, ou seja, 11/01/2003, e não da data da ocorrência do fato danoso. No caso em questão, a pretensão do ora recorrente não se encontra prescrita, pois o ajuizamento da ação ocorreu em 06/05/2003, antes, portanto, do decurso do prazo prescricional de três anos previsto na vigente legislação civil.»

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Doc. 103.2110.5024.3100

544 - TJSP. Prazo prescricional. Prescrição. Ação anulatória de doação por falta de reserva de bens para o doador. Prazo de vinte anos. CCB, art. 177.

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Doc. 153.6393.2001.4200

545 - TRT2. Prescrição dano moral e material indenização por dano moral. Prescrição. A indenização foi pleiteada perante a justiça do trabalho, porquanto a lesão decorreu da relação de emprego. Não há como pretender a aplicação do prazo prescricional de três anos previsto no direito civil pela vigência imediata sem ressalvas do CCB. O ordenamento trabalhista possui previsão específica, ou seja, prazo prescricional próprio, unificado, de dois anos, não havendo falar em lacuna ou omissão da Lei (CF/88 7º, XXIX; CLT, 11). O legislador estabeleceu um só prazo prescricional para todos os títulos decorrentes da relação de trabalho, mesmo que o pedido esteja fundamentado na Lei civil. Prejudicial de mérito arguida pelo reclamante, que se rejeita.

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Doc. 834.5926.6957.1666

546 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - NOTAS PROMISSÓRIAS - PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL - ART. 70, C/C ART. 77 DA LEI UNIFORME DE GENEBRA (DECRETO 57.663/66) - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CONFIGURADA - INÉRCIA DO EXEQUENTE NÃO VERIFICADA.

O prazo da prescrição intercorrente na execução é o mesmo prazo prescricional da ação (Súmula 150, STF). A execução lastreada em notas promissórias se submete ao prazo prescricional de três anos, nos termos do art. 70, c/c art. 77 da Lei Uniforme de Genebra (Decreto 57.663/66) . Conforme entendimento emanado da jurisprudência do colendo STJ, o termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo pr... ()

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Doc. 153.1184.0003.3500

547 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Embriaguez ao volante. Suspensão do processo e do curso do prazo prescricional. Limite para duração do sobrestamento. Prazo regulado pelo previsto no CP, art. 109, considerada a pena máxima aplicada ao delito. Súmula 415/STJ. Prescrição não consumada. Constrangimento ilegal inexistente. Desprovimento do reclamo.

«1. Nos termos do enunciado 415 do Superior Tribunal de Justiça, nos casos do , «o período de suspensão do prazo prescricional é regulado pelo máximo da pena cominada». 2. Uma vez decorrido o prazo prescricional com base na pena máxima em abstrato para o crime durante a suspensão, esta cessa e a prescrição volta a fluir. 3. No caso dos autos, verifica-se que a pena máxima cominada ao delito imputado ao paciente é de 3 (três) anos, motivo pelo qual o prazo prescr... ()

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Doc. 161.5301.5005.7500

548 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de repetição de indébito. Cota condominial. Cobrança indevida. Prazo prescricional trienal. Precedentes.

«1. Nas ações em que se pleiteia a repetição de indébito decorrente da cobrança indevida de valores, o prazo prescricional é o de 3 (três) anos previsto no , § 3º, IV. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 161.5961.3002.9100

549 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de indenização por erro médico. Prazo prescricional. CDC, art. 27. Decisão mantida.

«1. Consoante a jurisprudência consolidada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos serviços médicos, inclusive o prazo prescricional previsto no . Precedentes 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 598.5311.6590.6918

550 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. REJEITADA. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO. PRÊMIOS DE SEGURO DE VIDA. PRAZO PRESCRICIONAL. UM ANO. DEMORA NA VIABILIZAÇÃO DA CITAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO §1º DO CPC, art. 240. DATA DA INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. CITAÇÃO VÁLIDA. TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. ACOLHIMENTO DA PREJUDICIAL DE MÉRITO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. -

Não ocorre ofensa ao princípio da dialeticidade se a parte recorrente, nas razões recursais, impugna suficientemente os fundamentos da sentença, declinando os motivos do pedido de seu reexame. - A interrupção da prescrição, que ocorre com o despacho que ordena a citação, não retroagirá à data da propositura da ação, se passados os 10 (dez) dias e a parte autora não tomar providências a fim de viabilizar a citação válida. (art. 240, §§1º e 2º, e art. 802, CPC) Neste caso,... ()

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