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651 - TJSP. Penhora. Incidência sobre percentual do faturamento de empresa. Possibilidade. Inocorrência de ofensa à ordem estabelecida pelo CPC/1973, art. 655. Percentual fixado que não se mostra excessivo. Decisão mantida. Recurso não provido.
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652 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PEDIDO DE PENHORA DE FATURAMENTO DE EMPRESAS DAS QUAIS O COEXECUTADO É SÓCIO, AS QUAIS, PORÉM, NÃO INTEGRAM O POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO - INADMISSIBILIDADE - AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO
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653 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Penhora sobre o faturamento da empresa executada. Necessidade de reexame de matéria fática. Impossibilidade nesta instância superior. Enunciado 7 da súmula do STJ. Agravo regimental desprovido.
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654 - TJSP. Penhora. Incidência sobre porcentagem de faturamento de empresa. Inadmissibilidade. Hipótese. Esgotamento das diligências objetivando encontrar bens passíveis de constrição. Inexistência. Observância da ordem de preferência do CPC, art. 655. Necessidade. Recurso provido.
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655 - TJSP. Cumprimento de sentença - Deferimento da penhora de dez por cento do faturamento da agravante, ordenado o depósito judicial da quantia correspondente - Insucesso na localização de outros bens penhoráveis - Inércia da executada quando oportunizada a nomeação de bens - Proporcionalidade do percentual da penhora e das «astreintes» fixadas - Decisão mantida - Recurso desprovido
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656 - TJSP. Penhora. Incidência sobre o faturamento da executada. Fixação em 30% do faturamento bruto da devedora, mais 5% sobre «o valor do produto arrecadado» a título de remuneração do administrador judicial. Inviabilidade no caso concreto, diante do expressivo passivo trabalhista da executada. Redução para 5% do faturamento bruto, mais 0,5% a título de remuneração do administrador. Cabimento. Necessidade de apresentação do plano de administração, que não poderia ser dispensada pelo Juiz sem apresentação de fundamento relevante. Inteligência dos CPC/1973, art. 677 e CPC/1973, art. 678. Recurso parcialmente provido.
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657 - STJ. Processual civil e tributário. CPC, art. 535. Alegação genérica. Prequestionamento. Súmula 211/STJ. Execução fiscal. Sociedade cooperativa. Penhora sobre percentual do faturamento. Possibilidade. Princípio da menor onerosidade.
1 - Não se conhece do recurso especial pela alegada violação do CPC, art. 535 nos casos em que a arguição é genérica, por incidir a Súmula 284/STF. 2 - A ausência de prequestionamento no que tange à suposta contrariedade aos arts. 649, IV, do CPC; 184 do CTN; 10 e 11, § 1º, da Lei 6.830/80; 3º, 4º, 7º, VII, 21, IV, 44, II e 89, da Lei 5.764/1971 impõe a incidência da Súmula 211/STJ. 3 - O reconhecimento de eventual omissão que pudesse justificar o retorno dos autos à orige... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
658 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Penhora sobre faturamento. Omissão configurada. Retorno dos autos à origem. Agravo interno provido para conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial.
1 - O conhecimento do recurso especial exige a manifestação do Tribunal local acerca de elementos que não podem ser examinados, de plano, na via estreita do recurso especial. Omitindo-se a Corte de origem em se manifestar sobre tema relevante, fica obstaculizado o acesso à instância extrema, cabendo à parte vencida invocar, como no caso, a infringência do CPC/2015, art. 1.022, a fim de anular o acórdão recorrido para que o Tribunal a quo supra a omissão existente. Na hipótese, a Corte... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
659 - TJSP. Agravo de instrumento. Penhora. Incidência sobre faturamento. Indicação de administrador judicial pelo exequente. Admissibilidade. Obrigatoriedade do juízo, ao promover a substituição do administrador nomeado nos autos, escolher o profissional. Inexistência. Recurso não provido.
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660 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ENTIDADE FILANTRÓPICA. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO PERCENTUAL DE PENHORA DE 5% SOBRE O FATURAMENTO LÍQUIDO MENSAL DOS VALORES RECEBIDOS DE PESSOAS FÍSICAS POR CARNÊS E EXAMES PARTICULARES, SOB O FUNDAMENTO DE QUE TÊM A MESMA SISTEMÁTICA DOS PAGAMENTOS DOS PLANOS PARTICULARES. INSURGÊNCIA DA DEVEDORA. DESCABIMENTO. POSSIBILIDADE DE PENHORA DE PERCENTUAL DO FATURAMENTO LÍQUIDO MENSAL DAS RECEITAS PARTICULARES DA DEVEDORA-AGRAVANTE, MEDIANTE AMPLIAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DEFINIDA ANTERIORMENTE APÓS APRESENTAÇÃO DE PLANO DE ADMINISTRAÇÃO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO, PROPOSTA DE PAGAMENTO, INDICAÇÃO DE BENS À PENHORA E EMBARGOS À EXECUÇÃO. DIREITO DA EXEQUENTE À SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 797. PRECEDENTES. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.
Agravo de instrumento improvido, com determinação(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
661 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA SOBRE FATURAMENTO DA EMPRESA - MEDIDA EXCEPCIONAL - ESGOTAMENTO DAS ALTERNATIVAS DO Lei 6.830/1980, art. 11 E CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 866 - POSSIBILIDADE - PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE - OBSERVÂNCIA - BIS IN IDEM - AUSÊNCIA - DECISÃO MANTIDA. -
Na esteira do entendimento do STJ e das previsões dos arts. 11, da Lei 6.830/80, e 866, do CPC, a penhora sobre o faturamento da pessoa jurídica é medida excepcional para a satisfação do crédito tributário, possível desde que esgotadas as demais alternativas. - O valor da constrição não pode ser insustentável para a pessoa jurídica executada, de maneira a comprometer as suas atividades rotineiras, bem como o seu regular funcionamento, em homenagem ao princípio da menor onerosidade... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
662 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Penhora sobre o faturamento da executada. Depósitos judiciais de valores inferiores. Não concordância do credor. Pr eclusão. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.
1 - Hipótese em que o Tribunal de origem expressamente consignou a ausência de concordância do credor com os depósitos judiciais realizados, afastando a alegação de preclusão, e determinou o prosseguimento do feito com o cumprimento da medida de penhora de 10% do faturamento da executada. 2 - A revisão da conclusão de ocorrência da preclusão pelo Tribunal de origem esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
663 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Penhora de valores de créditos futuros resultantes de vendas efetuadas por cartão de crédito e débito. Faturamento da empresa. Medida excepcional. Súmula 83/STJ. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Precedentes.
«1. A penhora de faturamento da empresa só deve ocorrer em casos excepcionais, que devem ser avaliados pelo magistrado à luz das circunstâncias fáticas apresentadas no curso da Execução, e desde que tal constrição não afete o funcionamento da empresa. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. Na hipótese em exame, o Tribunal de origem consignou que «ausente a comprovação de que todos os outros meios para a localização de bens penhoráveis tenham sido esgotados, incabível o deferiment... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
664 - TJRJ. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Deferimento da penhora de recebíveis de determinada devedora da sociedade executada. Penhora de créditos que se encontra prevista no art. 11, VII da LEF e no CPC, art. 855. Situação que não se confunde com a penhora de faturamento, o que afasta a suspensão determinada pela Corte Nacional no julgamento do Tema . 769. Penhora de renda e penhora de créditos que são institutos completamente diferentes, sendo disciplinadas em dispositivos legais distintos no CPC. Improvimento do recurso.
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665 - TJSP. Execução de título extrajudicial. Deferimento de penhora de valores que estejam sob o controle de determinadas plataformas digitais. Cabimento. Desnecessidade de prévia deliberação do juízo da recuperação, que já se manifestou nesse sentido. Inexistência de limitação da medida, que não se confunde com penhora de faturamento. Recurso improvido, com observação
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666 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Penhora sobre o faturamento. Redução do percentual. Inviabilidade do regular funcionamento da devedora. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.
«1. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, de que não será comprometido o prosseguimento das atividades da recorrente, relativamente ao percentual de seu faturamento penhora, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. Precedentes: AgRg no REsp 1.383.890/RS, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 12/09/2013; AgRg no Resp 1.... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
667 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Penhora sobre faturamento da empresa. Possibilidade. Existência de outros bens a serem penhorados. Verificação inviável. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ.
«1. A reapreciação do conjunto probatório, necessária à revisão do entendimento firmado pelo acórdão recorrido, é vedada em recurso especial, ante o teor da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Agravo regimental não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
668 - TJSP. LOCAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PENHORA. INCIDÊNCIA SOBRE FATURAMENTO MENSAL DE EMPRESA. ADMISSIBILIDADE. MEDIDA AUTORIZADA POR LEI E QUE SE MOSTRA TOTALMENTE APROPRIADA À SITUAÇÃO, ATÉ PORQUE NÃO EVIDENCIADA A POSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DE MECANISMO COM IGUAL EFICÁCIA. PENHORA PORTAS ADENTRO. PLEITO DE CONSTRIÇÃO SOBRE BENS NA SEDE DA EMPRESA. DESACOLHIMENTO, COMO FORMA DE ASSEGURAR A OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DA MENOR GRAVOSIDADE POSSÍVEL. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. A penhora sobre percentual do faturamento da empresa executada é medida perfeitamente admissível e a sua adoção, no caso, encontra plena justificativa, até porque ausente qualquer demonstração que permita identificar a possibilidade de a atividade executória se desenvolver tão eficazmente. O fato de não ter sido demonstrado faturamento em determinado período não significa que a situação permanecerá inalterada. 2. Uma vez instaurado o processo, constitui interesse do Estado-juiz... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
669 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Penhora de faturamento da empresa. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1 - A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento (Súmula 211/STJ). 2 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 3 - No caso concreto, para alterar a conclusão do Tribunal de origem de que a penhora sobre o faturamento mensal não comp... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
670 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aplicação da Súmula 182/STJ. Fundamentos alterados. Ordem de preferência legal. Bens penhoráveis. Mitigação. Penhora sobre o faturamento. Possibilidade. Revisão. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo interno desprovido.
1 - A ordem de preferência de penhora não é absoluta, podendo ser mitigada à luz das circunstâncias do caso concreto. 2 - É possível a penhora sobre o faturamento da empresa desde que preenchidos os requisitos legais e o percentual fixado não torne inviável o exercício da atividade empresarial. 3 - Aplica-se a Súmula 7/STJ na hipótese em que o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclama o reexame de matéria fático probatória dos autos. 4 - Agravo interno despro... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
671 - TJSP. Agravo de instrumento. Penhora. Incidência sobre 5% do faturamento de empresa. Admissibilidade. Não garantia do juízo. Medida que atende à satisfação da credora da forma menos gravosa à devedora. Recurso provido em parte.
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672 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Ausência de indícios de encerramento de fato ou de confusão patrimonial. Não preenchimento dos requisitos legais. Indeferimento mantido. Determinação de penhora sobre faturamento. Decisão mantida. Recurso não provido.
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673 - STJ. Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Devido enfrentamento das questões recursais. Execução fiscal. Penhora sobre o faturamento de cartão de crédito. Possibilidade. Requisitos. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1. Inexiste violação do CPC/1973, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. 2. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que é legítima a recusa da Fazenda Pública de bem oferecido à penhora quando não observada a ordem prevista nos arts. 655 do CPC/1973 e 11 da Lei 6.830/80, inclusive em sede de recurso repetitivo (CPC, art. 543-C), no julgamento do REsp 1.090.898/S... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
674 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Penhora sobre o faturamento da empresa. Possibilidade em casos excepcionais. Discussão acerca da existência de outros bens passíveis de penhora, bem como de seu valor. Matéria fático probatória. Inviabilidade da via eleita. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
1 - O entendimento firmado no acórdão recorrido - no sentido da possibilidade de a penhora recair sobre o faturamento da empresa, como medida excepcional, porquanto não localizados outros bens passíveis a garantir a satisfação do crédito, no regime anterior à Lei 11.382/2006 - está de acordo com a jurisprudência do STJ A propósito: REsp 996.715/SP, Rel. Min. DENISE ARRUDA, DJ 5/11/08; REsp 600.798/SP, Rel. Min. LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, DJ 17/05/04, REsp 1.135.715/RJ, Rel. Min. LUIZ F... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
675 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Penhora. Bem imóvel. Recusa da Fazenda Pública. Possibilidade. Ordem de indicação não observada. Matéria submetida ao rito dos recursos repetitivos. Penhora do faturamento. Presentes os requisitos para o deferimento da medida constritiva. Entendimento originário fixado com base no contexto fático dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que é legítima a recusa da Fazenda Pública de bem oferecido à penhora quando não observada a ordem prevista nos arts. 655 do CPC/1973 e 11 da Lei 6.830/80, inclusive em sede de recurso repetitivo (CPC, art. 543-C), no julgamento do REsp 1.090.898/SP, Rel. Min. Castro Meira. 2. O princípio da menor onerosidade do devedor, insculpido no CPC/1973, art. 620, tem de estar em equilíbrio com a satisfação do credor, sendo indevida sua apl... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
676 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Penhora de valores de créditos futuros resultantes de vendas efetuadas por cartão de crédito e débito. Faturamento da empresa. Medida excepcional. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. Esta Corte possui o entendimento de que a penhora de créditos da parte executada, junto às administradoras de cartões de crédito, reclama a demonstração efetiva de que foram esgotados todos os meios disponíveis para a localização de outros bens penhoráveis. Precedentes: AgRg no AREsp 385.525/MG, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 26.3.2015; AgRg no AREsp 450.575/MG, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe de 18.6.2014. 2. Ademais, os recebíveis de operadoras de cartão de crédito equi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
677 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Submissão à regra prevista no enunciado administrativo 03/STJ. Omissão caracterizada. Acolhimento dos embargos. Agravo interno não provido. Penhora sobre o faturamento da empresa. Medida excepcional. Esgotamento das demais vias. Precedentes.
«1. Ao se deferir a penhora sobre o faturamento da empresa, o Tribunal de origem deixou de averiguar se houve, previamente, o esgotamento das diligências para a prática de tal ato em execução. 2. Deste modo, deixando o Tribunal a quo de apreciar tema relevante para o deslinde da controvérsia, o qual foi suscitado em momento oportuno, fica caracterizada a ofensa ao disposto no art. 535 do CPC 3. Agravo interno não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
678 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Determinação de penhora sobre o faturamento da empresa. Acórdão do tribunal de origem que, diante do acervo probatório dos autos, concluiu que o percentual do faturamento penhorado não era excessivo e não inviabilizaria as atividades empresariais da empresa, não afrontando o princípio da menor onerosidade (CPC/1973, atual CPC/2015, art. 805, art. 620). Impossibilidade de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
«I. Agravo interno interposto em 31/05/2016, contra decisão publicada em 23/05/2016. II. A Corte de origem, diante do acervo probatório dos autos, concluiu que o percentual de 5%, fixado a título de penhora do faturamento, além de não ser excessivo e não inviabilizar as atividades empresariais da empresa, não afrontando a regra inserta no CPC, art. 620 de 1973 (atual CPC/2015, art. 805), somente foi deferido após a constatação de que não havia outros bens livres e passíveis de pe... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
679 - TJSP. Penhora. Incidência sobre faturamento de empresa. Embora deva o magistrado, em princípio, seguir a ordem de preferência estampada no CPC/1973, art. 655, a mesma pode ser flexibilizada observadas as especificidades do caso concreto. Hipótese em que não tornada excessivamente onerosa à devedora a penhora, a mesma é mantida. Recurso não provido.
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680 - TJSP. Penhora. Incidência sobre faturamento da empresa executada. Validade. Enquadramento como dinheiro. Item com preferência estabelecida pelo CPC/1973, art. 655. Observação, todavia, de que a realidade econômica atual impõe certa precaução. Imposição do limite da constrição a dez por cento do faturamento bruto. Necessidade, ainda, da nomeação de administrador. Artigo 716 e seguintes do Código de Processo Civil. Recurso parcialmente provido para estes fins.
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681 - TJSP. Penhora. Incidência sobre percentual de faturamento de empresa. Admissibilidade. Infrutífera busca de bens para satisfação de execução. Ausência de ofensa à ordem estabelecida pelo CPC, art. 835 de 2015. Menor onerosidade da execução para o devedor que não pode implicar óbice para satisfação do interesse do credor e celeridade da tutela jurisdicional. Percentual fixado sobre o faturamento que poderá ser reajustado. Recurso não provido.
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682 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Penhora sobre faturamento da empresa. Medida excepcional que pode ser deferida, desde que devidamente justificada, ante as circunstâncias da demanda. Hipótese em que o acórdão considerou, diante do quadro fático apresentado, ser cabível o deferimento do pedido de penhora sobre o percentual de 5% sobre o faturamento da empresa. Acórdão recorrido em sintonia com a jurisprudência do STJ. Necessidade de incursão no acervo fático-probatório dos autos, o que faz incidir o óbice da Súmula 7/STJ. Ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Embargos de declaração do contribuinte rejeitados.
«1. O CPC, art. 1.022, IIé bastante específico ao prescrever as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração; trata-se, pois, de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que patente a existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, o que não se constata no caso em apreço. 2. Na hipótese dos autos, não se verifica o caráter aclaratório ou integrativo dos Embargos, mas o intuito de reformar o acórdão que, com a devida fu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
683 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Penhora sobre o faturamento. Recusa do representante legal da empresa executada em aceitar o encargo de depositário. Indicação pelo exequente. Agravo interno da fazenda nacional a que se nega provimento.
«1 - A controvérsia posta nos autos diz respeito a quem compete indicar administrador/depositário em penhora sobre o faturamento, na hipótese em que o representante legal da empresa executada se recusa a aceitar o encargo. 2 - Na espécie, o Tribunal de origem consignou que ante a recusa do executado, entendo que, nas Subseções ou Comarcas em que não haja auxiliares do Juízo que exerçam o encargo de depositário, a exequente deve apresentar responsável que cumpra o encargo relativam... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
684 - TJSP. Penhora. Incidência sobre parcela do faturamento da agravada. Decisão de indeferimento em fase de cumprimento de sentença. Inconformismo. Reconhecimento. Medida requerida após diversas tentativas frustradas do credor em localizar outros bens passíveis de constrição. Possibilidade da penhora na ausência de outros bens, preferenciais, na ordem estabelecida no CPC/1973, art. 655. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Deferimento de cinco por cento do faturamento da empresa agravada, até a satisfação da obrigação e limitado ao valor pedido pela agravante. Observância das formalidades previstas nos artigo 677 e 678 do Código de Processo Civil. Recurso parcialmente provido.
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685 - STJ. Execução fiscal. Penhora. Sociedade. Substituição dos bens penhorados. Faturamento diário da empresa. Observância das cautelas legais. Considerações do Min. Hélio Mosimann sobre o tema. CPC/1973, arts. 677, 678, «caput» e parágrafo único. Lei 6.830/80, art. 11.
«Na execução fiscal, não se admite que a penhora recaia, de forma simplista, sobre a renda diária da empresa executada, com o depósito em estabelecimento bancário. Impõe-se a nomeação de administrador, que exercerá as funções na forma determinada pela lei processual. (...) Pretende a recorrente seja «provido o recurso especial interposto, para o fim de, invertendo o julgado, determinar a substituição da penhora em 30% sobre o faturamento diário da executada até o montante atual... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
686 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Afronta ao CPC, art. 535, IInão configurada. Execução fiscal. Determinação de penhora sobre o faturamento da empresa. Acórdão do tribunal de origem que, diante do acervo probatório dos autos, concluiu que o percentual do faturamento penhorado não inviabilizaria as atividades empresariais empresa e não afrontaria o princípio da menor onerosidade (CPC, art. 620). Impossibilidade de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
«I. Não há falar, na hipótese, em violação ao CPC, art. 535, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que o voto condutor do acórdão recorrido apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida. II. A Corte de origem, diante do acervo probatório dos autos, concluiu que o percentual de 5%, fixado a título de penho... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
687 - TJMG. PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA DE PERCENTUAL DE FATURAMENTO DA EMPRESA EXECUTADA - DIRETRIZES FIRMADAS NO TEMA 769 DO STJ - CONTROVÉRSIA ATINENTE ÀS EXECUÇÕES FISCAIS - AUSÊNCIA DE SIMILARIDADE FÁTICA OU JURÍDICA COM O CASO EM QUESTÃO - RELAÇÃO JURÍDICA EMINENTEMENTE DE DIREITO PRIVADO - INAPLICABILIDADE DO ALUDIDO TEMA REPETITIVO - APLICAÇÃO DA REGRA GERAL PREVISTA NO CPC - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 866, CAPUT - AUSÊNCIA DE OUTROS BENS - COMPROVAÇÃO - PENHORA DEVIDA - DECISÃO REFORMADA.
1. A penhora sobre o faturamento de sociedade empresária executada constitui medida excepcional, somente restando admitida quando satisfeitos os requisitos previstos em lei (CPC/2015, art. 866), dentre eles, a ausência de outros bens passíveis de penhora em nome do devedor. 2. A discussão atinente ao Tema Repetitivo 769 não se aplica a todo e qualquer processo em que tenha havido penhora sobre faturamento, mas apenas aos processos regidos pela Lei 6.830/1980, que versa sobre o rito das exec... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
688 - TJSP. Penhora. Incidência sobre o faturamento de sociedade. Admissibilidade por exceção, respeitados os parâmetros dos artigos 620, 677 e 678 do Código de Processo Civil. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Decisão mantida. Recurso improvido.
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689 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Ausência de omissão, contradição ou falta de motivação no acórdão a quo. Penhora sobre o faturamento da empresa. Possibilidade. Necessidade de observância a procedimentos essenciais à constrição excepcional, inexistentes, in casu. Precedentes.
«1. Recurso especial interposto contra acórdão que determinou a penhora de 2% do faturamento mensal da recorrente. 2. Decisão a quo clara e nítida, sem omissões, obscuridades, contradições ou ausência de motivação. O não-acatamento das teses do recurso não implica cerceamento de defesa. Ao juiz cabe apreciar a questão de acordo com o que entender atinente à lide. Não está obrigado a julgá-la conforme o pleiteado pelas partes, mas sim com seu livre convencimento ( CPC/1973, a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
690 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Penhora sobre faturamento de empresa. Hipótese em que o acórdão recorrido, à luz das provas dos autos, concluiu pela razoabilidade do percentual de 5% sobre o faturamento da executada, ante a ausência de demonstração de risco às atividades da empresa, e a inexistência de outra forma de atendimento ao interesse do credor. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 21/09/2017, que, por sua vez, julgou recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. II - Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença, deferiu o pedido de penhora de faturamento da empresa ora agravante, determinando a constrição de 5% do faturamento bruto. III - Com efeito, «a jurisprudência desta Corte é assente quanto à possibilidade d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
691 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Agravo regimental no recurso especial. Penhora sobre faturamento mensal da empresa. Possibilidade. Precedentes do STJ. Alegação de que o percentual fixado (5%) seria excessivo. Acórdão de 2º grau que concluiu pela ausência de provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
«I. A decisão ora agravada, que negou seguimento ao Recurso Especial, está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que a penhora sobre o faturamento mensal da sociedade empresária, apesar de excepcional, é medida cabível, desde que não inviabilize o exercício da atividade empresarial. Precedentes. II. Hipótese em que a embargante-executada concorda com a penhora sobre o faturamento mensal da empresa, pretendendo, porém, a redução do pe... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
692 - STJ. «Habeas corpus» preventivo. Prisão civil. Execução fiscal. Penhora do faturamento da empresa. Administrador. Depositário infiel. Nomeação compulsória do sócio-gerente. Recusa que deverá ser cabalmente justificada. Constrangimento ilegal não caracterizado na hipótese. CPC/1973, art. 677 e CPC/1973, art. 678.
«A penhora sobre o faturamento da empresa tem sido admitida, em caráter excepcional, desde que, fixada proporcionalmente, não inviabilize a atividade econômica do empreendimento comercial. A nomeação do sócio-gerente da empresa para exercer o encargo de depositário dos valores penhorados sobre o seu faturamento, além de garantir solução de continuidade na administração dos negócios, está alinhada com as disposições da Lei 8.866/94. Inexiste incompatibilidade no exercício conjun... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
693 - STJ. Processual civil. Tributário. Penhora de créditos equipara-se com penhora sobre faturamento. Ausência de comprovação de fato constitutivo de direito. Deficiência na fundamentação recursal. Incidência da Súmula 284/STF.
I - Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que determinou penhora de 10% dos valores auferidos objetivando satisfazer débito tributário. No Tribunal a quo, o agravo de instrumento foi improvido. II - Evidencia-se a deficiência na fundamentação recursal quando o recorrente não indica qual dispositivo de Lei teria sido violado, bem como não desenvolve argumentação a fim de demonstrar em que consiste a ofensa aos dispositivos tidos por violados. III - A via estreita do recur... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
694 - TJSP. Penhora. Incidência sobre faturamento de empresa. Insuficiência dos meios tradicionais para constrição de bens. Indícios veementes de que o devedor se vale de pessoa jurídica para «blindagem patrimonial». Normas das experiências subministradas pela observação do que normalmente acontece (CPC, art. 335). Presunção relativa de fraude. Desconsideração inversa da pessoa jurídica. Possibilidade. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça de São Paulo. Penhora de 30% (trinta por cento) do faturamento de empresa de que são sócios o devedor e sua esposa, com nomeação de administrador, até efetiva satisfação do crédito exequendo. Precedente desta Corte. Recurso parcialmente provido para tal fim.
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695 - TJSP. Penhora. Incidência sobre 30% (trinta por cento) do faturamento da receita operacional. Possibilidade. Ausência de outros bens que garantam a execução. Inteligência do CPC, art. 655, VII. Penhora de ativos que não satisfizeram o crédito na sua integralidade. Execução que se processa no interesse do credor (CPC, art. 612). Percentual, no entanto, que deverá ser reduzido para 5% (cinco por cento) sobre o faturamento mensal da devedora. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte no sentido de que o percentual é razoável e deve garantir que as atividades da empresa não sejam comprometidas. Recurso parcialmente provido.
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696 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Decisão interlocutória que homologou o laudo pericial estipulando a penhora de faturamento da empresa executada e determinou a intervenção do administrador judicial para pagamento do débito - Legitimidade da medida - Consequência lógica e retilínea do deferimento da penhora do faturamento da executada - Providência necessária para a efetivação do regime de pagamento estipulado pelo administrador judicial - Inteligência do CPC, art. 866, § 2º - Ausência de demonstração de prejuízo à atividade econômica da executada - Atuação do auxiliar do juízo vinculada ao plano de pagamento homologado nos autos - Precedente deste Tribunal de Justiça - Decisão mantida - Recurso não provido
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697 - STJ. Processual civil. Efeito suspensivo ao recurso especial. Improcedência. Execução fiscal. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistente. Decisão extra petita e requisitos legais para deferimento da penhora do faturamento da empresa. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. Não há a alegada violação do CPC/1973, art. 535, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, como se depreende da leitura do acórdão recorrido, que enfrentou, motivadamente, os temas abordados no recurso de apelação, ora tidos por omitidos. De fato, a Corte se manifestou acerca dos requisitos legais para o deferimento da penhora sobre os ativos financeiros da empresa e o pedido expresso da exequente para o deferimento da medida. 2. Vê-se, pois, na... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
698 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu a penhora de percentual do faturamento da executada. 1. Suspensão pelo Tema 769 do STJ aplica-se apenas às execuções fiscais. 2. Buscas por bens foram infrutíferas e devedora não ofereceu bens à penhora. Possibilidade da penhora, em percentual da penhora que propicie a satisfação do crédito sem inviabilizar a atividade empresarial. Fixação em 10%, ressalvada a possibilidade de reavaliação após a elaboração do plano de administração. Recurso provido
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699 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Penhora sobre o faturamento. Recusa do representante legal da empresa executada em aceitar o encargo de depositário. Indicação pelo exequente. Agravo interno da fazenda nacional a que se nega provimento.
«1. A controvérsia posta nos autos diz respeito a quem compete indicar administrador/depositário em penhora sobre o faturamento, na hipótese em que o representante legal da empresa executada se recusa a aceitar o encargo. 2. Na espécie, o Tribunal de origem consignou que nada obsta ao Juiz que determine à própria exequente a indicação de um terceiro para assumir o referido ônus, mormente se na Comarca não houver depositário judicial para tanto e o julgador desconhecer depositário... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
700 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Agravo de instrumento. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Fundamentação genérica. Súmula 284/STF. Penhora sobre faturamento. Possibilidade. Fundamentos que demandam reexame de matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação de fundamento autônomo contido no acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Agravo desprovido.
«1 - A alegação de ofensa do CPC/2015, art. 1.022 de forma genérica e sem particularização do dispositivo tido por omisso atrai inegavelmente a Súmula 284/STF. Precedentes. 2 - Este eg. Sodalício possui vasta jurisprudência quanto à possibilidade de penhorar o faturamento de sociedade empresária, desde que o Tribunal local, à luz do caso concreto, fundamente a necessidade de não seguir a preferência legal. 3 - O Tribunal a quo, soberano na análise do acervo fático-probatór... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)