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701 - TJSP. Penhora. Incidência sobre faturamento de empresa. Admissibilidade. Nomeação de administrador judicial. Desnecessidade. Possibilidade de nomeação de depositário sócio da executada. Inteligência dos artigos 620 e 655-A, § 3º, do Código de Processo Civil. Recurso provido.
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702 - TJSP. Execução fiscal. Penhora. Incidência sobre faturamento da empresa. Pertinência. Matéria já pacificada perante as diversas Cortes. Dificuldades na obtenção de outros bens penhoráveis que não dá outra alternativa à exeqüente e ao Juízo. Recurso desprovido.
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703 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Penhora sobre faturamento. Inexistência de outros bens idôneos. Recusa, pelo exequente, do imóvel nomeado à penhora. Acatamento, nas instâncias ordinárias. Matéria de fato, insuscetível de reexame, em sede de recurso especial. Aplicação da Súmula 7/STJ. Precedentes. Agravo regimental improvido.
«I. Caso em que o acórdão recorrido esclareceu que, «no caso dos autos, a executada ofereceu determinado bem imóvel à penhora o qual, segundo informação (nota técnica do INCRA) não existe, de fato, sendo que a matrícula existente no R.I provavelmente seja 'fria', como destacou o exeqüente no evento 111 (...) 'o INCRA procedeu ao cancelamento ex officio da certidação do imóvel denominado Fazenda Paraíso - Gleba 10, localizado em Castro, PR...' 'esta gleba, provavelmente originári... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
704 - TJSP. Penhora. Incidência sobre crédito da agravante junto a empresas administradoras de cartão de crédito. Descabimento, por constituir penhora de faturamento da sociedade empresária. Constrição que prejudicaria a atividade empresarial, mesmo que realizada em reduzido percentual. Existência, ademais, de sócio que não pode ser penalizado, por ser pessoa estranha à lide. Cabimento da penhora de cotas sociais, que não implica em prejuízo às atividades da agravante. Recurso parcialmente provido.
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705 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penhora de valores de créditos futuros resultantes de vendas efetuadas por cartão de crédito e débito. Faturamento da empresa. Medida excepcional. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. Esta Corte possui o entendimento que a penhora de créditos da parte executada, junto às administradoras de cartões de crédito, reclama a demonstração efetiva de que foram esgotados todos os meios disponíveis para a localização de outros bens penhoráveis. Precedentes: AgRg no AREsp 385.525/MG, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 26.3.2015; AgRg no AREsp 450.575/MG, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe de 18.6.2014. 2. Ademais, os recebíveis de operadoras de cartão de crédito equipar... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
706 - TJSP. Agravo de instrumento. Insurgência contra a decisão que acolheu parcialmente a impugnação, deferindo a penhora no percentual de 5% do faturamento da empresa. A agravada não logrou êxito na localização de bens livres e desembaraçados para satisfazer a execução, tanto em nome das empresas, quanto em nome dos sócios, e, assim, deferida a penhora sobre o faturamento, nos termos do CPC, art. 866. Esgotados diversos meios de constrição, e a presente medida está prevista no art. 866 do Código Civil e não restou demonstrado até o momento que o percentual fixado tornará inviável o exercício da atividade empresarial. Agravo desprovido
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707 - TJSP. Embargos de declaração. Omissão e contradição. Rejeição. Irresignação objeto de recurso especial e agravo em recurso especial, este último provido a fim de determinar o retorno dos autos à esta Corte para suprir as omissões apontadas. Reforço da penhora, deferido na origem, que tratou de frutos e rendimentos e não de faturamento. Existência de previsão legal para limitação sobre o percentual a ser constrito apenas na hipótese de penhora de faturamento (CPC, art. 866, § 1º). Pressupostos necessários ao reforço da constrição verificados, no caso concreto. Decisão agravada mantida. Embargos acolhidos para suprir os vícios alegados, com efeito modificativo.
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708 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental agravo em recurso especial. Execução fiscal. Penhora sobre o faturamento da empresa. Medida excepcional. Verificação de que o percentual de 10% não prejudicaria as atividades empresariais além da suposta insuficiência dos bens oferecidos à penhora para garantia do débito. Análise de matéria fático-probatória. Impossibilidade via do especial. Agravo regimental da fazenda do estado de São Paulo ao qual se nega provimento.
«1 - A jurisprudência pacífica desta Corte entende pela possibilidade da penhora sobre o faturamento da empresa, em caráter excepcional e desde que essa constrição não afete o seu funcionamento. 2 - Analisar se a penhora de 10% sobre o faturamento da empresa não inviabilizaria as atividades da parte agravante e averiguar a suficiência ou não dos bens oferecidos à penhora para garantia do débito são tarefas que demandam o revolvimento de matéria fático-probatória, o que é veda... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
709 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação monitória - Cumprimento de sentença - Decisões que: i) condenaram o agravante na multa de 10% sobre o valor da execução por ato atentatório à dignidade da justiça; ii) rejeitou o pedido de substituição da penhora de 10% sobre o faturamento líquido da empresa - Recurso do devedor. Pedido de substituição de penhora - Situação existente nos autos de origem que caracterizado o interesse recursal - Substituição da penhora de 10% sobre o faturamento líquido da empresa por sacas de argamassa - Descabimento - Expressa discordância do credor, em inúmeras ocasiões, aduzindo pela baixa liquidez dos bens indicados - Execução que se processa no interesse do credor, nos termos do CPC, art. 797 - Pedido de substituição que, ademais, não preencheu os requisitos do art. 867 do mesmo diploma processual - Cumprimento de sentença iniciado desde o início do ano de 2017, ainda sem satisfação do crédito - Penhora de faturamento que, ademais, já foi objeto de apreciação por esta C. Câmara em outras ocasiões, devendo, portanto, ser mantida - Pedido de substituição da penhora corretamente indeferido - Precedentes - Decisão mantida. Multa por ato atentatório à dignidade da justiça - Possibilidade - Executado que foi intimado por inúmeras vezes a entregar a documentação solicitada pelo perito nomeado a fim de apurar o efetivo faturamento da empresa - Juízo de origem que, ademais, advertiu o devedor acerca da possibilidade de aplicação da multa - Condutas processuais praticadas pelo executado que são aptas a ensejar a penalidade - Inteligência do art. 77, §2º c/c art. 772, II c/c art. 774, III e IV, todos do CPC. - Decisão mantida. Recurso improvido
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710 - TJSP. Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - Decisão que deferiu expedição de ofício à Caixa Econômica Federal para que retenha os valores recebidos pela executada - Insurgência - Não acolhimento - Penhora de recebíveis da executada - Possibilidade, desde que não ultrapasse o limite máximo de 30% dos recebíveis do devedor - Ausência de provas de que a penhora de tal percentagem sobre tais recebíveis inviabilizará as atividades da executada - No caso em epígrafe não se mostra necessária a nomeação de administrador judicial nos termos do art 866 CPC, haja vista que trata-se de penhora sui generis que não recai sobre o faturamento da executada, mas sim, tão somente, sobre determinados recebíveis que não necessariamente compõe a totalidade do faturamento da ré - Decisão mantida - Recurso desprovido
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711 - TJSP. Penhora. Incidência sobre faturamento da empresa. Nomeação de administrador judicial em razão de penhora de 30% do faturamento da empresa, com autorização para busca e apreensão de livros e documentos comerciais. Alegada desnecessidade da medida, por ter havido apenas uma diligência do Oficial de Justiça para efetivação da penhora, por ser ela cabível somente em casos extremos e por ultrapassarem os limites do razoável os poderes outorgados àquele. Acolhimento parcial. Desnecessidade de novas diligências do meirinho, ante a evidente postura de ocultação dos devedores. Certidão dele com fé pública, presumindo-se a veracidade do nela contido. Não infirmação desta. Substituição do administrador justificável e recomendável, em razão da postura do nomeado. Busca e apreensão dos livros e documentos contábeis, porém, desnecessária. Recurso parcialmente provido
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712 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Locação comercial - Penhora de parte do faturamento bruto - O agravante não explica por que somente agora, após 9 anos da determinação, tenta discutir o limite dessa constrição - Ausente palavra sobre os «desvios» no correto cumprimento da penhora - Inexiste fato novo - Confirma-se decisão - Nega-se provimento ao recurso
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713 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental em recurso especial. Execução fiscal. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Penhora sobre precatório. Recusa. Possibilidade. Matéria julgada nesta corte sob o rito do CPC/1973, art. 543-C. Penhora sobre direito de crédito X penhora sobre faturamento. CPC/1973, art. 620. Princípio da menor onerosidade. Acórdão que consignou não ter a parte demonstrado o excesso da medida. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Não há violação do CPC/1973, art. 535, porquanto o acórdão recorrido, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos suscitados, manifestou-se, de maneira clara e fundamentada, acerca de todas as questões relevantes para a solução da controvérsia. 2. Conquanto insista em discutir o caso como penhora de faturamento, questionando acerca da verificação dos requisitos legais para o deferimento da medida (CPC, art. 677 e CPC/1973, art. 678), observa-se do aresto pa... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
714 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Cheque. Penhora sobre o faturamento líquido e mensal da executada. Não tendo a executada logrado comprovar a efetiva apresentação de bens idôneos e suficientes para garantir a satisfação do crédito, não há que discutir a possibilidade da penhora sobre seus ativos financeiros. A penhora de ativos financeiros da empresa executada torna efetiva a regra que estabelece a precedência da penhora de dinheiro em relação a outros bens (art. 835, I, do CPC/2015), determinação esta que não pode ser tida como excepcional (art. 854, do mesmo diploma), nem impositiva de forma mais gravosa de processamento da execução, porque decorrente da correta adoção de preceito legal de aplicação específica à hipótese em foco, prestando-se tão-somente a tornar a execução mais célere e menos onerosa. Em atenção à documentação apresentada, verifica-se que a quantia constrita de R$3.000,00 sobre o faturamento líquido auferido pela executada, mostra-se potencialmente prejudicial ao regular desenvolvimento da atividade empresarial, de sorte que se impõe sua redução ao montante equivalente a R$2.000,00 sobre o faturamento líquido percebido. Recurso a que se dá provimento
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715 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA SOBRE FATURAMENTO DA EMPRESA - ADMISSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE BENS E/OU ATIVOS FINANCEIROS PARA GARANTIR A EXECUÇÃO - APLICAÇÃO DO CPC, art. 866 - PERCENTUAL DE 10% QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL - RECURSO PROVIDO
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716 - TJSP. Agravo de Instrumento. Decisão que não reconsiderou o indeferimento do pedido de penhora do faturamento da executada. Recurso intempestivo. Pedido de reconsideração não interrompe o prazo para interposição de recurso. Vício insanável. Recurso não conhecido
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717 - TJSP. Agravo de Instrumento. Decisão que não reconsiderou o indeferimento do pedido de penhora do faturamento da executada. Recurso intempestivo. Pedido de reconsideração não interrompe o prazo para interposição de recurso. Vício insanável. Recurso não conhecido
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718 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Penhora sobre faturamento. Redução do percentual. Acórdão que registrou o cabimento da medida, em vista do risco de inviabilização da atividade empresarial. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. A penhora sobre o faturamento de uma empresa é medida excepcional que requer, para sua imposição, a observância a certos requisitos: que o devedor não possua bens ou, se os possuir, que sejam de difícil execução ou insuficientes a saldar o crédito demandado; que seja nomeado administrador e que se apresente plano de pagamento; e que o percentual fixado sobre o faturamento não inviabilize o exercício da atividade empresarial. 2. Consignado que o percentual inicialmente fixado a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
719 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução. Penhora sobre faturamento. Substituição. Menor onerosidade. Ordem preferencial. Prestação jurisdicional deficiente. Não ocorrência. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
1 - O Tribunal de origem dirimiu fundamentadamente a controvérsia, sem incorrer em omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Rejeita-se a alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. 2 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). 3 - Não é peremptória a ordem preferencial estabelecida no CPC/2015, art. 835. Não é absoluto o princípio da menor onerosidade da execução. Precedentes. 4 - Agravo interno a que se nega proviment... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
720 - STJ. Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Incidência da Súmula 284/STF. Execução fiscal. Penhora sobre o faturamento da empresa. Princípio da menor onerosidade. Pressupostos. Súmula 7/STJ. Depositário. Operacionalização da constrição. CPC/1973, art. 655-A, § 3º. Dispensada «prima facie» a figura do administrador judicial.
«1. É dever da parte apontar especificamente em que consiste a omissão, a contradição ou a obscuridade do julgado, não cabendo ao STJ, em sede de recurso especial, investigar tais máculas no acórdão recorrido se as razões recursais não se incumbem de tal ônus. Incidência da Súmula 284/STF. 2. Esta Corte pacificou o entendimento de que a verificação da inobservância ao CPC/1973, art. 620 demanda o revolvimento de circunstâncias fático-probatórias presentes nos autos, encont... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
721 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Execução fiscal. Penhora sobre faturamento da empresa. Nomeação de bem imóvel para garantir a execução. Análise da idoneidade do bem. Súmula 7/STJ.
«1. Inviável análise de controvérsia cuja solução demanda reexame do contexto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
722 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Penhora sobre o faturamento da empresa. Impossibilidade. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Acórdão em sintonia com o entendimento firmado no STJ. Agravo interno não provido.
1 - A orientação adotada pelo Tribunal de origem não destoa da jurisprudência pacífica desta Corte Superior sobre o tema, no sentido de que a penhora sobre o faturamento da empresa consiste em medida excepcional a ser adotada nas hipóteses em que não existam outros meios viáveis ao cumprimento da obrigação. Incidência da Súmula 83/STJ. 2 - É inviável se discutir, em sede de recurso especial, a ofensa ao princípio de menor onerosidade ao devedor, pois, os critérios utilizados pe... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
723 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU A PENHORA DE FATURAMENTO DA COEXECUTADA, DETERMINANDO AO EXEQUENTE A OBTENÇÃO DE AUTORIZAÇÃO DO JUÍZO RECUPERACIONAL. RECURSO DO EXEQUENTE, NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Agravo de instrumento do autor contra a decisão que determinou ao exequente que obtivesse autorização do juízo da respectiva recuperação judicial para a penhora de faturamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Possibilidade de penhora de faturamento na execução individual de crédito extraconcursal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Embora o crédito objeto dos autos seja extraconcursal, somente o juízo da recuperação judicial é quem pode e deve avaliar o que se faz necessário para que a recu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
724 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Tributário. Execução fiscal. Penhora de valores de créditos resultantes de vendas efetuadas por cartão de crédito. Faturamento da empresa. Medida excepcional. Questão atrelada ao reexame de matéria de fato. Óbice da Súmula 7/STJ.
«1. A penhora dos valores referentes a vendas efetuadas por meio de cartão de crédito possui natureza jurídica de direito de crédito, listado no Lei 6.830/1980, CPC/1973, art. 11, VIII e no art. 655, XI, sendo que tal medida implica em verdadeira penhora sobre o faturamento da empresa. Dessa forma, para a decretação da medida deve-se observar um maior rigor, sendo possível apenas se frustradas todas as tentativas de localização de bens pela exequente, e desde que não atrapalhe o funcio... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
725 - STJ. Agravo regimental no agravo. Penhora sobre faturamento. Redução de percentual. Ausência de prova de inviabilidade do exercício da atividade empresarial. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial.
«1.- A convicção a que chegou o Acórdão decorreu da análise do conjunto fático-probatório, e o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do mencionado suporte, obstando a admissibilidade do Especial o enunciado 7 da Súmula desta Corte Superior. 2.- Dissídio jurisprudencial que não restou comprovado nos termos exigidos pelos dispositivos legais e regimentais que o disciplinam. 3.- Agravo Regimental improvido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
726 - STJ. Agravo interno no agravo em recursos especial. Ação monitória. Penhora sobre o faturamento da empresa. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não configurada. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
«1 - Ação monitória. Impugnação ao cumprimento de sentença. 2 - Ausente a violação do CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem apreciou as questões deduzidas pela agravante nos embargos de declaração. 3 - O reexame de fatos e provas impede o conhecimento do recurso especial. 4 - Agravo interno no agravo em recurso especial improvido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
727 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Prestação de serviços. Penhora sobre o faturamento da empresa. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - «A jurisprudência desta Corte é assente quanto à possibilidade de a penhora recair, em caráter excepcional, sobre o faturamento da empresa - desde que observadas, cumulativamente, as condições previstas na legislação processual (arts. 655-A, § 3º, do CPC) e o percentual fixado não torne inviável o exercício da atividade empresarial - sem que isso configure violação do princípio exposto no art. 620 do CPC» (STJ, AgRg no AREsp 740.491/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TU... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
728 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Penhora sobre recebíveis da empresa devedora junto às administradoras de cartão de crédito e débito - Indeferimento - Irresignação - Parcial acolhimento - Pretensão que equivale à penhora de faturamento - Possibilidade - Constrição sobre a metade desses recebíveis pode onerar a executada demasiadamente - Autorização da penhora de 30% dos recebíveis envolvendo as operações de cartão de crédito e débito com as quais a recorrida opera - Recurso parcialmente provido - Decisão reformada
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729 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Rescisão de compromisso de compra e venda de imóvel - Deferimento de penhora de parte do faturamento - Todas as tentativas de penhora de outros bens foram infrutíferas - A recusa dos agravados em aceitar imóvel oferecido à penhora é justificável - A medida é imprescindível para a efetividade da tutela executiva e não coloca em risco a atividade empresarial - Confirma-se decisão - Nega-se provimento ao recurso
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730 - STJ. Execução. Penhora. Oferecimento de carta de fiança. Rejeição. Penhora sobre faturamento. Princípio da menor onerosidade. CPC/1973, art. 620, CPC/1973, art. 655 e CPC/1973, art. 656, § 2º. Lei 11.382/2006. Lei 11.232/2005. Lei 11.280/2006.
«1. Ao julgar o REsp Repetitivo Acórdão/STJ o STJ pacificou seu entendimento de que, após a vigência da Lei 11.382/2006, para o deferimento de penhora sobre aplicações financeiras do executado não é necessário esgotar, preliminarmente, todas as diligências para localizar outros bens passíveis de constrição. 2. Na hipótese em que o devedor ofereceu, no regime anterior à Lei 11.382/2006, fiança bancária como penhora para garantia de vultoso débito, que ultrapassa a casa de... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
731 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Penhora sobre o faturamento da empresa. Medida prevista nos arts. 835, X, e 866, caput, do CPC. Percentual arbitrado que deve ser reduzido para 15%. Recurso parcialmente provido
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732 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de execução. Penhora de faturamento. Medida extrema e excepcional. Ausência de esgotamento dos meios regulares de pesquisa de bens. Ausência dos requisitos legais para deferimento da medida postulada. Recurso não provido.
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733 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Tributário. ISS. Execução fiscal. Penhora sobre o faturamento. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.
«1 - Não se presta o recurso extraordinário para o reexame dos fatos e das provas constantes dos autos (Súmula 279/STF) e para a análise da legislação infraconstitucional pertinente. 2 - Agravo regimental não provido. 3 - Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do CPC/2015, art. 85, § 11, observados os limites dos §§ 2º e 3º do refe... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
734 - STJ. Processual civil. Medida cautelar. Discussão sobre penhora de faturamento. Efeito suspensivo a recurso especial pendente de apreciação na origem. Supressão de instância. Súmula 634/STF e Súmula 635/STF.
«1. Discute-se a utilização de medida cautelar para conferir efeito suspensivo ativo a recurso especial cujo juízo de admissibilidade ainda não foi realizado pelo Tribunal de origem. 2. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que, nos casos em que o juízo de admissibilidade recursal ainda não tenha sido realizado pelas Cortes de origem, compete-lhes decidir sobre as medidas cautelares, como a de que ora se cuida, porquanto a concessão de medida liminar pelo STJ, quando ain... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
735 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. PENHORA ONLINE. Indeferimento de oferta de penhora sobre faturamento da empresa. «Em princípio, nos termos da Lei 6.830/1980, art. 9º, III, cumpre ao executado nomear bens à penhora, observada a ordem legal. É dele o ônus de comprovar a imperiosa necessidade de afastá-la, e, para que essa providência seja adotada, mostra-se insuficiente a mera invocação genérica do art. 620 do CPC". Entendimento consolidado pelo e. STJ, em recurso repetitivo (REsp. Acórdão/STJ, Tema 578). Penhora de ativos financeiros não ofende o princípio da menor onerosidade. Desnecessidade de esgotamento de diligências para localização de outros bens passíveis de penhora. Hipótese em que não há necessidade de suspensão do processamento do feito em virtude da discussão do Tema 769, nos REsps 1.835.864/SP, 1.666.542/SP e 1.835.865/SP, por se tratar de situação distinta, na qual houve o indeferimento do pedido de substituição da penhora por oferta de percentual sobre o faturamento líquido da empresa. Reunião de execuções fiscais que constitui faculdade do juiz.
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736 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO TIRADO CONTRA R. DECISÃO QUE MANTEVE A PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DOS CRÉDITOS A SEREM RECEBIDOS PELA EXECUTADA EM DUAS AÇÕES MOVIDAS POR ELA. 1-RECONHECIMENTO DA IMPOSSIBILIDADE DE SEREM REALIZADOS NOVOS ATOS CONSTRITIVOS POR ESTAR A EXECUÇÃO GARANTIDA - QUESTÃO QUE NÃO FOI OBJETO DA DECISÃO AGRAVADA - EXECUTADA QUE DEVE FORMULAR O PEDIDO PERANTE O JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU - SUPRESSÃO DE GRAU DE JURISDIÇÃO VEDADA - MATÉRIA NÃO CONHECIDA. 2-PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS QUE NÃO SE CONFUNDE COM PENHORA DE FATURAMENTO - VALORES QUE SE REFEREM A DÉBITO JUDICIAL, O QUAL INCLUI MULTA, NÃO SE TRATANDO PURAMENTE DE VENDA DE PRODUTO - PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS MANTIDA. 3-CRISE FINANCEIRA - SITUAÇÃO INCAPAZ DE OBSTAR A PENHORA DE BENS OU DE VALORES - EXECUTADA COM FATURAMENTO ANUAL SUPERIOR A SETE MILHÕES E MEIO - PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DE VALORES INFERIORES A DEZ MIL REAIS - MONTANTE INCAPAZ DE IMPEDIR O EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES DA EXECUTADA. 4-MULTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE NÃO ERAM MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS - INTERPOSIÇÃO BEM JUSTIFICADA - MULTA AFASTADA. 5-RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO
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737 - TJSP. Agravo de Instrumento - Execução fiscal - Determinação de penhora de 20% dos créditos recebíveis - Admissibilidade - Penhora de crédito que não se confunde com a penhora de faturamento - Insucesso de prévias diligências empregadas com vistas à satisfação do débito - Desinteresse do exequente na penhora de bem menos gravoso - Longa tramitação do feito executivo, sem solução de desfecho - Inteligência do CPC, art. 866 - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Percentual fixado que não se revela abusivo, tampouco compromete a atividade empresarial - Penhora que observa os princípios da proporcionalidade, razoabilidade e responsabilidade patrimonial - Decisão mantida - Recurso desprovido
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738 - TJSP. Penhora. Incidência sobre 20% do faturamento da empresa. Restabelecimento. Afastada a deliberação da penhora «na boca do caixa». Modalidade de constrição que atinge toda e qualquer verba recebida pela empresa e pode inviabilizar o exercício da atividade empresarial. Necessidade de nomeação de novo depositário. Requisito indispensável para a validade da constrição. Recurso conhecido, em parte, e provido parcialmente.
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739 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE CRÉDITOS DERIVADOS DE CONTRATO DE LOCAÇÃO. DETERMINAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA A ANÁLISE DO FATURAMENTO. ALEGAÇÃO DE QUE HÁ DECISÃO ANTERIOR QUE NÃO ESTARIA SENDO OBSERVADA. REJEIÇÃO. AGRAVO QUE NÃO LIMITOU A CONSTRIÇÃO, APENAS INDEFERINDO O PEDIDO DE QUE NÃO HOUVESSE PENHORA SOBRE O FATURAMENTO. AFIRMAÇÃO DE QUE A DECISÃO AGRAVADA ESTARIA MAJORANDO O PERCENTUAL SEM QUALQUER RESPALDO NO QUE FOI DECIDIDO.
Agravo improvido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
740 - TJSP. Penhora. Incidência sobre 30% do faturamento da empresa. Inviabilidade. Execução de título extrajudicial. Contrato de consultoria financeira. Existência de outros bens para a garantia da execução. Aplicação do princípio da menor gravosidade para o devedor. Recurso provido.
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741 - TJSP. Agravo de instrumento. Penhora. Incidência sobre faturamento da empresa. Legitimidade. Bem que se constitui em dinheiro. Fixação de percentual de 30% que não implica paralisação das atividades empresariais e satisfaz paulatinamente o crédito do exeqüente. Recurso desprovido.
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742 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Penhora sobre faturamento de empresa. Avaliação dos requisitos fáticos ao deferimento da constrição. Exame de matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos. Agravo desprovido.
«1. Na linha dos precedentes desta Corte, não se mostra possível, na via do recurso especial, alterar o entendimento do Tribunal de origem que, analisando o conjunto fático-probatório dos autos, concluiu pela ausência dos requisitos fáticos necessários ao deferimento da penhora sobre faturamento de empresa, tendo em vista o óbice da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
743 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA DE 10% SOBRE FATURAMENTO BRUTO DA EMPRESA. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO POR IMÓVEL. RECUSA DOS EXEQUENTES. ALEGAÇÃO DE BAIXA LIQUIDEZ E INSUFICIÊNCIA PARA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. PRINCÍPIO DA EXECUÇÃO MENOS GRAVOSA QUE NÃO SE SOBREPÕE AO PRINCÍPIO DA MAIOR EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de substituição da penhora sobre o faturamento da empresa executada, fixada em 10% do faturamento bruto, pela penhora de imóvel oferecido pelo devedor. Os exequentes recusaram a substituição, argumentando baixa liquidez do imóvel e dificuldade de alienação, em razão de sua localização em área de baixa valorização e tentativas frustradas de leilão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão consiste em determin... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
744 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Penhora de percentual sobre o faturamento bruto de pessoa jurídica. Possibilidade. Súmula 83/STJ. Critérios ensejadores da excepcionalidade. Súmula 7/STJ. Não incidência da Súmula 284/STF. Súmula 182/STJ. Recurso desprovido.
«1. É possível a penhora sobre o faturamento bruto da empresa de forma excepcional, o que deve ser avaliado pelo magistrado à luz das circunstâncias fáticas apresentadas no curso da execução e desde que tal constrição não afete o funcionamento da empresa. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. A revisão dos critérios ensejadores da medida excepcional demanda a incursão no acervo fático-probatórios dos autos, o que encontra óbice da Súmula 7/STJ. 3. Quando a argumentação veic... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
745 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERE PENHORA DE 10% DE CRÉDITOS RECEBÍVEIS DECORRENTES DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MULTIMILIONÁRIO. POSSIBILIDADE. MEDIDA QUE NÃO SE CONFUNDE COM PENHORA DE FATURAMENTO. AUSÊNCIA DE EFETIVA COMPROVAÇÃO DE QUE O ATO CONSTRITIVO RENDERÁ PREJUÍZO ÀS ATIVIDADES OPERACIONAIS DA EXECUTADA. MEDIDA QUE VISA À SATISFAÇÃO DE CRÉDITO DE NATUREZA NOBRE. AGRAVO DA CONTRIBUINTE DESPROVIDO
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746 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Efetivação de penhora sobre percentual do faturamento bruto mensal. Agravo de instrumento improvido. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento em que se questiona decisão que determinou a efetivação da penhora sobre 5% do faturamento bruto mensal da empresa Vercelli Indústria de Calçados Ltda. pelo prazo necessário à satisfação da dívida. No Tribunal a quo, o agravo de instrumento foi improvido. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na ausência de prequestionamento e na incidência da Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte ag... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
747 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Penhora sobre o faturamento da empresa. Possibilidade. Falta de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.
1 - Não prospera a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, tendo em vista que o acórdão recorrido adotou fundamentação suficiente, decidindo integralmente a controvérsia. 2 - A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, dos fundamentos do aresto recorrido atrai a incidência da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. 3 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, é cabível a penhora sobre o faturamento da empresa, quando ofertados bens de difícil liq... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
748 - TJSP. Agravo de instrumento. Penhora. Incidência sobre faturamento de empresa. Depositário. Nomeação que deve recair sobre um dos diretores. Remuneração arbitrada em 10%. Redução para 1%, nos termos do CPC/1973, art. 149. Necessidade. Recurso nessa parte provido.
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749 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência dominante no STJ. Penhora sobre faturamento da empresa. Medida excepcional. Possibilidade. Súmula 83/STJ. Alegação de não comprovação do exaurimento das tentativas de localizar outros bens, passíveis de penhora. Alegação de existência de penhora e de outros bens penhoráveis, suficientes para a garantia do débito, em executivo fiscal. Necessidade de incursão no acervo fático-probatório. Inviabilidade, em sede especial. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
«I. Nos termos da jurisprudência do STJ, «é possível a penhora recair, em caráter excepcional, sobre o faturamento da empresa desde que observadas, cumulativamente, as condições previstas na legislação processual (CPC, art. 655-A, § 3º), e desde que o percentual fixado não torne inviável o exercício da atividade empresarial, sem que isso configure violação do princípio exposto no CPC/1973, art. 620 segundo o qual, «quando por vários meios o credor puder promover a execução,... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
750 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Agravo regimental no recurso especial. Alegação de que a penhora sobre 15% do faturamento da empresa recorrida não inviabiliza a atividade por ela desenvolvida. Tribunal de origem que afirmou, expressamente, os prejuízos financeiros enfrentados pela recorrida com base na documentação acostada aos autos. Salta aos olhos que a constricção de 15% do faturamento da empresa contribuinte inviabiliza a todas as luzes a continuidade de sua atividade normal. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. O Tribunal de origem afirmou, expressamente, que a documentação acostada aos autos demonstra, satisfatoriamente, a morte lenta da empresa recorrida, se mantida a penhora do faturamento no percentual de 15%. Dessa forma, mostra-se inviável a análise da controvérsia nesta Corte, porquanto aquele Tribunal fundamentou suas razões de decidir com base em peculiaridades do caso concreto, o que não há como se desconstituir. 2. Registre-se, ainda, que é um dos mais insistentes e graves e... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)