DOC. 220.3311.1413.0496

STJ. Processual civil. Tributário. Penhora de créditos equipara-se com penhora sobre faturamento. Ausência de comprovação de fato constitutivo de direito. Deficiência na fundamentação recursal. Incidência da Súmula 284/STF.

I - Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que determinou penhora de 10% dos valores auferidos objetivando satisfazer débito tributário. No Tribunal a quo, o agravo de instrumento foi improvido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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