Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

901 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DEFERIU A PENHORA DE RECEBÍVEIS. MEDIDA PRETENDIDA É ANÁLOGA À CONSTRIÇÃO DE FATURAMENTO PREVISTA NO CPC, art. 835, X. EXECUÇÃO QUE SE PROCESSA NO INTERESSE DO CREDOR, A DESPEITO DO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. ADEMAIS, AS EXECUTADAS NÃO INDICARAM OUTROS BENS A PENHORA. CONSTRIÇÃO QUE DEVE SER LIMITADA AO PERCENTUAL DE 20% DO MONTANTE A SER RECEBIDO. RECURSO PROVIDO EM PARTE

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

902 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Penhora sobre o faturamento da empresa. Alegação de violação ao CPC/1973, art. 620. Princípio da menor onerosidade. Impossibilidade de revisão em sede especial. Óbice do verbete sumular 7/STJ. Precedentes de ambas as turmas da Primeira Seção do STJ. Agravo não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

903 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Execução fiscal. Penhora sobre o faturamento da empresa. Ausência de nomeação de administrador. CPC/1973, art. 677 e CPC/1973, art. 678. Requisitos não preenchidos. Questão decidida em medida cautelar. Ausência de coisa julgada material. Reexame de prova. Inocorrência. Supressão de instância. Inocorrência. Agravo improvido.

904 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Pedido de penhora de faturamento. Decisão agravada que indeferiu o pedido, ao fundamento de que não previamente verificada existência de bens imóveis. Inadmissibilidade, no caso concreto. Tema 769 do C. STJ. Desnecessidade de observância da lista do CPC, art. 835 quando inexistentes bens classificados em posição superior, ou, alternativamente, se houver constatação, pelo juiz, de que tais bens são de difícil alienação. Impossibilidade, no caso em julgamento. Realizadas somente pesquisas pelos sistemas SISBAJUD e RENAJUD. Pesquisa no INFOJUD realizada tendo como objeto a declaração da executada em 2.016. Ausência de demonstração de inexistência de bens listados em posições anteriores à penhora de faturamento. Necessária a pesquisa de bens imóveis em nome da executada. Recurso desprovido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

905 - STJ. Agravo interno. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Processual civil. Execução por quantia certa. Descumprimento do acordo. Penhora sobre o faturamento. Ausência de comprovação da onerosidade excessiva. Reexame do conjunto fático probatório dos autos, Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

906 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Penhora sobre faturamento da empresa. Medida excepcional que pode ser deferida, desde que devidamente justificada, ante as circunstâncias da demanda. Hipótese em que o acórdão considerou, diante do quadro fático apresentado, que o deferimento do percentual de 5% sobre o faturamento é razoável, tendo em vista a inexistência de outra forma de atendimento ao interesse do credor, e ante a ausência de demonstração de risco às atividades da empresa. Agravo interno da empresa a que se nega provimento.

907 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Penhora sobre faturamento da empresa. Medida excepcional que pode ser deferida, desde que devidamente justificada, ante as circunstâncias da demanda. Hipótese em que o acórdão considerou, diante do quadro fático apresentado, que o deferimento do percentual de 5% sobre o faturamento é razoável, tendo em vista a inexistência de outra forma de atendimento ao interesse do credor, e ante a ausência de demonstração de risco às atividades da empresa. Agravo regimental da contribuinte a que se nega provimento.

908 - STJ. Processual civil. Enunciado administrativo 3/STJ. Licitação. Execução de sentença. Penhora de faturamento. Extensão do rol do art. 833, IX. Transporte coletivo. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Pública. Agravo não provido.

909 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. RUÍDOS E VIBRAÇÕES NO SISTEMA DE AR-CONDICIONADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE ACOLHE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA REVOGAR A PENHORA SOBRE O FUNDO DE RESERVA. RECURSO DOS EXEQUENTES. PERMANECE HÍGIDA A DETERMINAÇÃO DE PENHORA SOBRE O FATURAMENTO DO CONDOMÍNIO EXECUTADO. FUNDO DE RESERVA QUE SE REFERE A VERBAS DE CARÁTER EMERGENCIAL PARA DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS. EVENTUAL PENHORA DESTE FUNDO EXPORIA A RISCO A SEGURANÇA DOS CONDÔMINOS. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DO R. DECISUM. RECURSO DESPROVIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

910 - STF. Tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Execução fiscal. Penhora sobre o faturamento da empresa. CPC/1973, art. 620. Princípio da menor onerosidade. Súmula 7/STJ. Inexistência de julgamento extra petita. Agravo não provido.

911 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Penhora sobre o faturamento da empresa. Possibilidade em casos excepcionais. Discussão acerca de seu valor. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Ausência de indicação dos dispositivos de Lei. Fundamentação deficiente Súmula 284/STF. Agravo não provido.

912 - TJRJ. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Penhora de faturamento. Possibilidade. Recurso interposto contra decisão que determinou a penhora de 10% sobre o faturamento da empresa executada. Empresa executada que, regularmente citada, manteve-se inerte. Tentativa infrutífera de penhora «on line» de ativos financeiros. Incidência da Lei 6.830/80, art. 10, segundo o qual «não ocorrendo o pagamento, nem a garantia da execução de que trata o art. 9º, a penhora poderá recair em qualquer bem do executado, exceto os que a lei declare absolutamente impenhoráveis". Ausência de vínculo da Fazenda Pública à ordem de preferência estabelecida no art. 11 do diploma de regência, cabendo-lhe a possibilidade de requerer a substituição dos bens penhorados, em qualquer fase do processo (art. 15). Ausência de prova de que o percentual estabelecido pode inviabilizar a atividade empresarial. Determinação de constrição que se se faz em observância às teses fixadas no Tema 769/STJ e tendo em vista a promoção da execução em benefício do credor, sem ofensa ao princípio da menor onerosidade e à preservação da empresa. Precedentes. Recurso desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

913 - STJ. civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Prestação jurisdicional adequada. Embargos de declaração. Intimação. Contraditório diferido. Fundamento do acórdão recorrido. Impugnação. Ausência. Súmula 283/STF. Ausência de prejuízo. Execução por quantia certa. Penhora sobre o faturamento líquido da empresa. Possibilidade. Base de cálculo. Revisão. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

914 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Ação de desapropriação em fase de cumprimento de sentença. Penhora do faturamento. Violação a normativos federais. Fundamentação inatacada. Súmula 283/STF. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

915 - TJRJ. Agravo de instrumento contra decisão que, em ação de execução fiscal de crédito tributário proposta pelo Agravado, deferiu o pedido de penhora de 15% sobre o faturamento da empresa executada, nomeando como depositários os sócios administradores para apresentarem perante o Juízo as planilhas da receita mensal e comprovantes de depósito. Questão controvertida neste agravo de instrumento, qual seja, penhora de faturamento em execução fiscal, que está sendo discutida pelo STJ, nos REsps 1.666.542/SP, 1.835.864/SP e 1.835.865/SP (tema 769), na sistemática dos recursos repetitivos, tendo sido determinada a suspensão de todos os processos que versem sobre a matéria objeto de afetação em todo o território nacional. Suspensão do agravo de instrumento, mantido o efeito suspensivo atribuído ao recurso até o julgamento do referido recurso especial.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

916 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Inexistência de violação ao CPC/1973, art. 535. Tributário. Execução fiscal. Reforço de penhora sobre faturamento da empresa (5%). Medida excepcional devidamente justificada, in casu, ante as circunstâncias da demanda. Revisão de matéria fática. Embargos rejeitados.

917 - STJ. Processual civil. Cumprimento de sentença. Penhora de faturamento mensal. Empresa não integrante do polo passivo. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmulas 284, 283/STF e 7, 211/STJ.

918 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Inaplicabilidade dos óbices da Súmula 7/STJ e Súmula 182/STJ. Execução fiscal. Penhora incidente sobre o faturamento da empresa. Não equiparação à penhora de dinheiro. Necessidade de comprovação de inexistência de outros bens para garantia da execução. Inexistência dos vícios do CPC/2015, art. 1.022. Embargos de declaração da fazenda do estado de São Paulo rejeitados.

919 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução Fiscal - Decisão agravada que determinou a penhora de 10% sobre o faturamento da empresa executada - Admissibilidade - Medida excepcional - Ausência de localização de bens aptos a serem penhorados - Documentos acostados aos autos que, ademais, não comprovam a alegada abusividade da medida - Precedentes - Recurso desprovido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

920 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil (CPC, de 1973). Empresas em recuperação judicial. Execução. Crédito extraconcursal. Penhora sobre faturamento das empresas. Reexame de matéria fática. Incidência da Súmula 7/STJ. Fundamentos não impugnados. Aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF. Agravo regimental desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

921 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Agravo de instrumento. Responsabilidade civil. Cumprimento de sentença. Penhora sobre faturamento de empresa. Reexame do conjunto probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

922 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Penhora sobre faturamento integral de sociedade de advogados. Ausência de comprovação. Recurso especial. Pretensão que envolve o reexame de provas. Inviabilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

923 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de execução. Penhora sobre faturamento. Percentual. Alteração. Pretensão recursal que envolve o reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

924 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental agravo em recurso especial. Execução fiscal. Penhora sobre faturamento da empresa. Medida excepcional que pode ser deferida, desde que devidamente justificada, ante as circunstâncias da demanda. Hipótese em que o acórdão considerou, diante do quadro fático apresentado, que o deferimento do percentual de 5% sobre o faturamento é razoável e não afeta o exercício da atividade empresarial. Decisão contrária requer indispensavelmente, novo exame dos elementos de convicção da causa, tarefa defesa em recurso especial. Agravo regimental da empresa a que se nega provimento.

925 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Execução fiscal. Ato constritivo. Juízo da recuperação. Manutenção da penhora sobre o faturamento. Questionamento sobre competência exclusiva. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 315/STJ. Manifesta inadmissibilidade do recurso. Embargos de divergência liminarmente indeferidos. Agravo interno desprovido.

926 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Recuperação judicial. Penhora de ativos. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Natureza do crédito executado. Preclusão. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF. Penhora de 10% do faturamento mensal da empresa recuperanda. Possibilidade. Precedentes. Tribunal a quo concluiu que percentual não inviabiliza o cumprimento do plano de recuperação judicial. Reexame fático e probatório. Súmula 7/STJ. Julgamento extra petita. Interpretação lógico-sistemática. Agravo provido. Recurso especial desprovido.

927 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA DE FATURAMENTO DA EMPRESA EXECUTADA - INSURGÊNCIA DOS EXECUTADOS CONTRA A DECISÃO QUE FIXOU OS HONORÁRIOS PERICIAIS, DO PROFISSIONAL NOMEADO PARA ELABORAÇÃO DO PLANO DE PAGAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DA PENHORA, EM R$ 3.000,00 MAIS 5% DO PRODUTO ARRECADADO, DESCONTADO QUANDO DA OBTENÇÃO DOS RECURSOS, ANTES DE SUA LIBERAÇÃO À EXEQUENTE - REFORMA PARCIAL -

928 - TJSP. Penhora. Incidência sobre faturamento de empresa. Fixação. 30% (trinta por cento). Percentual elevado. Redução. Necessidade. Princípio da conservação e preservação da empresa. Redução para 10% (dez por cento), com a nomeação de depositário judicial e a possibilidade de calibrar o limite conforme relatório técnico. Recurso parcialmente provido, com recomendação.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

929 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015 aplicabilidade. Ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão. Razões recursais dissociadas. Deficiência na fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Penhora sobre faturamento. Medida excepcional. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inadequada ao caso concreto.

930 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Contradição interna. Não ocorrência. Penhora sobre o faturamento. Menor onerosidade. CPC/1973, art. 620. Reexame. Súmula 7/STJ. Rol do CPC/1973, art. 655. Natureza relativa. Dissídio jurisprudencial. Falta de comprovação. Decisão mantida.

931 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento execução de título extrajudicia l. Alegação de violação ao art. 1.022, icniso I, do CPC/2015. Contradição inexistente. Necessidade de penhora do faturamento da empresa indeferido, por ora, pela corte de origem. Requerimento prematuro, que poderá ser reapreciado após decisão judicial acerca da anterior penhora dos imóveis. Revisão deste entendimento. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Razões que se mantém. Decisão mantida.agravo inter no desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

932 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA RECLAMADA. EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE FATURAMENTO. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. 1. Hipótese em que a decisão embargada adotou tese explícita sobre a natureza infraconstitucional do debate em torno da penhora sobre parte da renda de estabelecimento comercial, circunstância que desatende a exigência do CLT, art. 896, § 2º e da Súmula 266/TST . 2. Inexistência dos vícios previstos nos CPC/2015, art. 1.022 e CLT, art. 897-A. Embargos de declaração não providos.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

933 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. DECISÃO QUE INDEFERIU A PENHORA DE PERCENTUAL SOBRE O FATURAMENTO DA EMPRESA EXECUTADA. MEDIDA PRECIPITADA, POIS NÃO CONSTATADA A AUSÊNCIA OU A INSUFICIÊNCIA DE OUTROS BENS PENHORÁVEIS. POSSIBILIDADE DE OUTRAS DILIGÊNCIAS E PESQUISAS (INFOJUD E ARISP). NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA ORDEM LEGAL DE PREFERÊNCIA PARA A PENHORA E DOS REQUISITOS PARA A ALTERAÇÃO DESSA ORDEM. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 835, X, §1º, E 866, AMBOS DO CPC. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

934 - TJSP. Juízo de retratação disciplinado pelo CPC, art. 1.040 - Tema 769 do A. STJ - Detida análise da controvérsia que se ateve ao quanto decidido pela Corte Superior - Penhora de recebíveis equiparada à penhora sobre o faturamento - Inviabilidade de decretação da medida constritiva, ante a possibilidade de prosseguimento da via executiva por outros meios - Pessoa jurídica em processo de recuperação judicial - Necessidade de participação do juízo universal em cooperação ao executório - Retratação não realizada - Acórdão mantid

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

935 - TJSP. AÇÃO DE RESCISÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DO FATURAMENTO DA EMPRESA EXECUTADA - POSSIBILIDADE - TENTATIVA FRUSTRADA DE BLOQUEIO ON LINE DE ATIVOS FINANCEIROS, VIA SISBAJUD, ASSIM COMO DA PENHORA SOBRE PERCENTUAL DA QUANTIA MENSAL REPASSADA PELAS OPERADORAS DE CARTÃO DE CRÉDITO E DÉBITO À EMPRESA EXECUTADA - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO, PELA EXECUTADA, DE OUTROS BENS PASSÍVEIS DE SATISFAZER O CRÉDITO EXECUTADO - DECISÃO MANTIDA RECURSO DESPROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

936 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PENHORA SOBRE OS RECEBÍVEIS DE CARTÃO DE CRÉDITO E DÉBITO DOS EXECUTADOS, NO PERCENTUAL DE 30%. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. PENHORA DE CRÉDITOS ADVINDOS DAS OPERAÇÕES COM CARTÕES DE CRÉDITO E DÉBITO QUE EQUIVALE À PENHORA DE FATURAMENTO. MEDIDA CABÍVEL EM RELAÇÃO À EMPRESA EXECUTADA, TENDO EM VISTA O ESGOTAMENTO DAS PESQUISAS DE BENS. PERCENTUAL QUE NÃO IMPLICARÁ EM PREJUÍZOS À EMPRESA, QUE PODERÁ MANTER SUA ATIVIDADE. MEDIDA QUE NÃO SE ESTENDE AOS COEXECUTADOS PESSOAS FÍSICAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

937 - TJSP. Execução por título extrajudicial - Penhora - Incidência sobre recebíveis da empresa agravada perante as administradoras de meios de pagamento - Possibilidade - Constrição que equivale à penhora de faturamento, estando prevista no art. 835, X, do atual CPC - Precedentes do STJ - Constrição, todavia, que não deve onerar demasiadamente a empresa devedora - Possibilidade de penhora de 10% sobre os recebíveis envolvendo as operações de cartão de crédito e débito da empresa agravada - Precedentes do TJSP - Prescindível a nomeação de administrador judicial, a que alude o § 2º do art. 866 do atual CPC - Agravo provido em parte

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

938 - TJSP. Processual. Ação de indenização por danos morais e materiais. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu a penhora dos valores repassados pela Prefeitura Municipal de São ao sindicato agravado. Pretensão à reforma. Penhora de contribuições devidas ao sindicato agravado que pode ser equiparada a penhora de percentual de faturamento da empresa. Indeferimento porque não houve ainda a tentativa de expropriação dos direitos penhorados. Antes da avaliação dos imóveis que tiveram os direitos penhorados (cuja insuficiência em nenhum passo se alegou e/ou se provou) nada justifica, por ora, a segunda penhora, inclusive porque não caracterizada nenhuma das hipóteses do artigo 851 do CPC. RECURSO NÃO PROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

939 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Penhora sobre faturamento mensal da empresa. Possibilidade. Direito de recusa da Fazenda Pública. Ordem legal. Acórdão do tribunal de origem que, diante do acervo fático-probatório dos autos, afastou a afronta ao princípio da menor onerosidade ( CPC/1973, art. 620). Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

940 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penhora sobre o faturamento da empresa, no percentual de 2%, deferida pelo tribunal a quo em caráter excepcional, mediante decisão fundamentada e com base nos elementos e na singularidade do processo executivo. Ausência de bens de alguma solvabilidade passíveis de serem penhorados. Matéria fática. Agravo regimental desprovido.

941 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Penhora de faturamento. Nomeação de administrador-depositário. Terceiro estranho à lide. Caso concreto. Necessidade de isenção. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

942 - TJSP. Agravo de Instrumento - Execução fiscal - Penhora sobre faturamento - A decisão recorrida deferiu a constrição de 10% do faturamento líquido da empresa agravante. Medida excepcional, justificada diante da ausência de bens penhoráveis após tentativa frustrada de bloqueio via SISBAJUD - Necessidade de observância dos princípios da proporcionalidade e da menor onerosidade. Por outro lado, o percentual fixado pelo Juízo mostra-se excessivo, com possibilidade de inviabilizar as atividades da executada - Assim, a redução para 5% mostra-se adequada para equilibrar-se a satisfação do crédito e a continuidade da atividade empresarial. Recurso parcialmente provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

943 - TJSP. Penhora. Incidência sobre faturamento da empresa executada. Determinação de depósito imediato das parcelas em atraso, e das parcelas futuras até o quinto dia útil de cada mês, sob pena de multa diária e advertência de incursão no crime de desobediência. Razoabilidade. Inexistência de perito administrador não desobriga o devedor a cumprir cordão que determinou o depósito judicial de 3% do faturamento. Cabimento, ademais, da multa por descumprimento de ordem judicial e da advertência de incursão no crime de desobediência, pois o bem jurídico protegido é a dignidade da justiça. Recurso desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

944 - TJSP. Prova. Perícia. Fase de cumprimento de sentença. Penhora sobre 15% do faturamento bruto da empresa. Suspeita do credor de que valores indicados pela devedora não correspondem à realidade. Pedido de realização de perícia contábil. Cabimento. Valor apontado como correspondente ao faturamento mensal que, aliado ao porte e ramo de atividade da agravada, merece atenção, demandando análise específica por profissional. Providência que se mostra adequada na hipótese, considerando- se, ainda, que, diante dos valores atualmente depositados em juízo, a dívida se eleva a cada mês. Princípio da efetividade da execução. Recurso provido, com observação.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

945 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Violação ao CPC/1973,CPC/1973, art. 535. Inocorrência. CPC/1973, art. 333, I. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Penhora sobre o faturamento. Atendimento aos requisitos. Necessidade do reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

946 - TRF3. Tributário. Processo civil. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Dívida de natureza administrativa. Recuperação judicial não suspende o curso do executivo. Penhora sobre faturamento mensal da empresa mantida. Agravo legal improvido. Lei 6.830/1980, art. 29. Lei 6.830/1980, art. 11. CTN, art. 186. Lei 11.101/2005, art. 6º, §§ 4º e 7º. Lei 11.101/2005, art. 52.

947 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - SUCESSÃO EMPRESARAL RECONHECIDA EM RELAÇÃO A INTERESSADA E A AGRAVANTE COM RESPONSABILIZAÇÃO DESTA EM RELAÇÃO AO CRÉDITO EXEQUENDO - RECLAMAÇÃO EM RELAÇÃO AOS PERCENTUAIS DIVERSOS APLICADOS PARA A PENHORA DE FATURAMENTO DA EXECUTADA ORIGINÁRIA E DA AGRAVANTE - QUESTÃO JÁ ACOBERTADA PELA COISA JULGADA - NÃO CONHECIMENTO - A

948 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Desconstituição de personalidade jurídica invertida. Indícios de fraude. Premissas fáticas que não podem ser modificadas na via do especial. Penhora sobre o faturamento. Redução. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

949 - TJSP. Execução de título extrajudicial. Penhora de crédito. Impugnação. Rejeição. Manutenção. Não se trata de penhora de faturamento. O douto juízo «a quo» determinou a penhora de crédito de que tratam os arts. 855 e seguintes do CPC. Inexistem ativos suficientes da executada para saldar a integralidade da dívida e faltam provas da inviabilização da atividade empresarial. A priori, faz-se necessária a priorização da satisfação da dívida e a efetividade do processo executivo. No mais, a ordem de penhora de crédito da executada junto a terceiro será cumprida por meio da expedição de ofício, determinado o depósito judicial do percentual da quantia devida à executada. Agravo não provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

950 - TJRJ. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que defere penhora eletrônica. Penhora parcialmente frutífera. Recurso da executada. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Inobservância do dever de impugnação específica dos fundamentos da decisão. CPC, art. 932, III. Decisão que agravada deferiu a penhora on line, requerida pela parte exequente, logrando efetuar o bloqueio da quantia de R$679.216,97. Todavia, a agravante impugna a penhora sobre o faturamento da empresa. Recurso que trata de questão diversa da que foi apreciada pela decisão vergastada. Ausência de correlação ou congruência entre as razões do recurso e o conteúdo decisório da decisão rechaçada. Recurso não conhecido (CPC/2015, art. 1.011, I).

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)