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801 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Embargos de terceiro. Embargantes que defendem, como sócios, patrimônio da pessoa jurídica. Penhora que incidiu sobre o faturamento, não sobre as cotas sociais ou ações dos sócios. Defesa, em nome próprio, de direito alheio. Inadmissibilidade. Recurso não provido.
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802 - TJSP. Penhora. Incidência sobre 10% (dez por cento) do faturamento da sociedade devedora (agravante). Execução de título extrajudicial. Admissibilidade, com base no CPC/1973, art. 655, VII. Ausência de ofensa ao CPC/1973, art. 620. Decisão de deferimento mantida. Recurso improvido.
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803 - TJSP. Penhora. Incidência sobre 10% (dez por cento) do faturamento mensal da empresa executada. Possibilidade. Ausência de indicação de outros bens penhoráveis para garantia da integralidade da quantia executada. Inteligência do CPC, art. 866 de 2015. Recurso não provido, na parte conhecida.
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804 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Medida cautelar. Atribuição de efeito suspensivo a recurso especial. Execução fiscal. Penhora sobre faturamento. Medida legítima. Ausência de omissão ou contradição no julgado.
«1. A atribuição de efeito suspensivo a recurso especial só pode ser deferida em hipóteses excepcionais, em que evidenciados a relevância do direito invocado e o perigo da demora, o que não restou configurado na hipótese dos autos em acórdão claro e suficientemente fundamentado. 2. Os embargos de declaração, como se infere da sua própria terminologia, supõem defeitos na mensagem do julgado, em termos de omissão, contradição, ou obscuridade, isolada ou cumulativamente, que nã... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
805 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação indenizatória cumulada com cobrança relativa a fornecimento de energia, em fase de cumprimento provisório de sentença - Decisão que deferiu a penhora de 10% do faturamento líquido da executada - Possibilidade - Requisitos do CPC, art. 866 e do Tema 769 atendidos - Preexistência de penhora no rosto dos autos que se configura mera expectativa de recebimento - Recurso improvido, cassada a liminar.
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806 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu requerimento de penhora de percentual de faturamento da associação executada. Modificação. Execução de crédito de elevado valor. Infrutíferas as diligências de bloqueio em conta e localização de outros bens. Falta de indicação pela devedora de outros bens aptos a garantir a execução. Caráter subsidiário desta modalidade de penhora observado. Recurso provido
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807 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE DEFERIU A PENHORA SOBRE 15% (QUINZE POR CENTO) DO FATURAMENTO DA EXECUTADA - REALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO NO INTERESSE DO EXEQUENTE - PEDIDO DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS - MATÉRIA NÃO ENFRENTADA PELO JUÍZO SINGULAR - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA QUE NÃO SE ADMITE - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO NA PARTE CONHECIDA
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808 - TJSP. EXECUÇÃO - TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA DE FATURAMENTO - DECISÃO IRRECORRIDA - QUESTÃO PRECLUSA - RESISTÊNCIA INJUSTIFICADA À EFETIVAÇÃO DA MEDIDA - NOMEAÇÃO DO ADMINISTRADOR-DEPOSITÁRIO PARA GESTÃO EM SUBSTITUIÇÃO DO SÓCIO - ADMISSIBILIDADE, ANTE A PRÁTICA DE ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA, QUE EMBARAÇA E DIFICULTA EFETIVAÇÃO DA PENHORA, AO LARGO DO DEVER DE LEALDADE, BOA FÉ E DE COOPERAÇÃO - IMPOSIÇÃO DE SANÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO
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809 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução de título extrajudicial. Penhora de faturamento deferida. Inconformismo da devedora. Excepcionalidade da medida, por força do CPC, art. 866. Requisitos não preenchidos. Existência de outros 37 veículos em nome da executada, além de uma aeronave e de penhora no rosto dos autos já deferida. Existência de outros bens penhoráveis. Decisão reformada. Recurso provido, nos termos da fundamentação
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810 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Negativa de prestação jurisdicional não verificada. Violação do princípio da congruência não verificada. Penhora de valores na boca do caixa. Equivalência ao faturamento bruto da empresa. Descabimento. Agravo interno da fazenda nacional a que se nega provimento.
«1 - Consoante a orientação firmada no STJ, a penhora sobre o faturamento da empresa não equivale a dinheiro, mas sim à medida excepcional, devendo ser observados certos requisitos para o seu deferimento, quais sejam: inexistência de bens do devedor - no entanto, se os possuir, que sejam de difícil alienação ou insuficientes a saldar o crédito demandado; nomeação de administrador para apresentação de plano de pagamento; e que o percentual fixado sobre o faturamento não inviabilize... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
811 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DE PENHORA DE RECEBÍVEIS. INCONFORMISMO DO EXEQUENTE. POSSIBILIDADE DE PENHORA DOS RECEBÍVEIS, UMA VEZ QUE SE ASSEMELHAM À PENHORA DE FATURAMENTO DA DEVEDORA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 835, X E 866, DO CPC. INFRUTÍFERAS TENTATIVAS DE PENHORA DE BENS E VALORES (VIA SISBAJUD). TODO O PATRIMÔNIO DO EXECUTADO RESPONDE PELAS SUAS OBRIGAÇÕES (CPC, art. 789). PARTE EXECUTADA QUE NÃO INDICOU MEIO MENOS GRAVOSO EM SUBSTITUIÇÃO (ART. 805, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC). PENHORA QUE DEVE SE LIMITAR A 10% DOS RECEBÍVEIS EM RELAÇÃO AOS CRÉDITOS A SEREM PENHORADOS, CONFORME INDICAÇÃO DA EXEQUENTE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.
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812 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Penhora sobre o faturamento da empresa. Medida excepcional. Adoção de meio menos gravoso para satisfação do crédito da parte. Necessária incursão na seara fático probatório.
1 - Inocorrência de maltrato ao CPC, art. 535 quando o acórdão recorrido, ainda que de forma sucinta, aprecia com clareza as questões essenciais ao julgamento da lide, não estando magistrado obrigado a rebater, um a um, os argumentos deduzidos pelas partes. 2.Verificar se a constrição sobre o faturamento da empresa é ou não medida excepcional demandaria o revolvimento do contexto fático probatório dos autos, providência inviável em sede de Recurso Especial, face ao óbice contido na... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
813 - TJSP. Agravo de instrumento. Penhora determinada sobre 10% do faturamento da empresa. Medida autorizada pelo CPC, art. 866. Pretensão de redução. Alegações genéricas. Ausência de demonstração que a constrição no montante determinado inviabiliza a atividade empresarial. Decisão mantida. Recurso improvido.
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814 - TJSP. Agravo de instrumento. Penhora determinada sobre 10% do faturamento da empresa. Medida autorizada pelo CPC, art. 866. Pretensão de redução. Alegações genéricas. Ausência de demonstração que a constrição no montante determinado inviabiliza a atividade empresarial. Decisão mantida. Recurso improvido.
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815 - TJSP. Cumprimento de sentença. (I) Penhora de veículos de empresa. Cabimento na espécie. Impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833, V, que não beneficia as pessoas jurídicas. Precedente do STJ. (II) Penhora de créditos a serem recebidos pela devedora. Cabimento. Medida que não se confunde com penhora de faturamento, eis que corresponde à penhora de crédito, textualmente autorizada pela lei. CPC, art. 797 e CPC art. 855. Constrição pelo Juiz limitada a 10% daqueles valores. Medida que ser= justifica de modo a não comprometer às atividades da devedora. Recurso parcialmente provido.
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816 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE DEPÓSITO. PENHORA. DETERMINAÇÃO DE INCIDÊNCIA SOBRE FATURAMENTO. ADMISSIBILIDADE. MEDIDA AUTORIZADA POR LEI E QUE SE MOSTRA TOTALMENTE APROPRIADA À SITUAÇÃO, ATÉ PORQUE NÃO EVIDENCIADA A POSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DE MECANISMO COM IGUAL EFICÁCIA. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 866. RECURSO NÃO PROVIDO.
A penhora sobre percentual do faturamento da empresa executada é medida perfeitamente admissível e a sua adoção, no caso, encontra plena justificativa, até porque ausente qualquer demonstração que permita identificar a possibilidade de a atividade executória se desenvolver tão eficazmente. A ordem preferencial estabelecida no CPC, art. 835 não é absoluta, podendo ser desconsiderada em situações especiais, quando evidenciado que a sua realização não atenderá adequadamente ao prin... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
817 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Penhora sobre o faturamento. Instância ordinária que concluiu pela razoabilidade do percentual fixado. Atividade empresarial não inviabilizada. Revisão. Impossibilidade. Reexame do suporte fático-probatório dos autos. Agravo interno da empresa a que se nega provimento.
«1 - Este Sodalício já pacificou o entendimento de que é possível a penhora sobre o faturamento de empresa quando o percentual fixado não inviabilizar o exercício da atividade empresarial. 2 - Na espécie, o Tribunal de origem concluiu, fundamentadamente, inclusive com arrimo em perícia judicial realizada, que a constrição não inviabilizaria o exercício da empresa. 3 - Infirmar tal conclusão, como pretende a parte recorrente, demandaria reexame do acervo probatório dos autos,... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
818 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Execução. Ausência de impugnação de fundamentos da decisão agravada. Aplicação analógica da súmula 182/STJ. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Penhora sobre o faturamento de empresa. Caução. Necessidade. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Recurso improvido.
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819 - TJSP. Penhora. Incidência sobre percentual de faturamento de empresa. Nomeação de administrador judicial. Possibilidade. Nomeação que ocorreu devido à inércia da agravante em cumprir com a ordem judicial emanada. Profissional de confiança do Juízo e auxiliar da justiça. Decisão mantida. Recurso improvido.
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820 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Decisão que indeferiu penhora de 50% dos recebíveis da empresa executada junto às operadoras de cartões de crédito e débito - Medida que se equipara à penhora de faturamento - Art. 835, X, c/c art. 866, ambos do CPC - Constrição possível - Tentativas frustradas de localização de bens da empresa devedora - Execução que se processa no interesse do credor - Fixação da penhora em 30% mês - Decisão reformada para esse fim - Recurso parcialmente provido
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821 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Decisão interlocutória que deferiu a penhora de créditos detidos pela executada perante a Caixa Econômica Federal - Inexistência de deferimento da penhora de faturamento da executada - Ausência de correlação lógica entre a tese recursal e a decisão agravada - Penhora de crédito que possibilitou a satisfação do débito - Cabimento da medida - Inexistência de prejuízo ao regular desenvolvimento da atividade empresarial ou mesmo violação ao princípio da menor onerosidade - Decisão mantida - Recurso não provido.
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822 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução fiscal - Nomeação de bens à penhora - Item de difícil comercialização, arrematação e adjudicação - Recusa da Fazenda Pública - Legitimidade - Preterição somente em situações excepcionalíssimas - Penhora de faturamento da executada - Admissibilidade - Ordem preferencial de penhora estabelecida pelo CPC, art. 835 que não é absoluta - Ausência de violação ao princípio da menor onerosidade - Medida autorizada por lei e que se demonstra razoável à espécie - Observância do Tema 769 do A. STJ - Decisão parcialmente reformada - Recurso parcialmente provid
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823 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação Monitória em fase de cumprimento de sentença - Decisão que indeferiu penhora de recebíveis da executada junto às operadoras de cartões de crédito e débito - Medida que se equipara a penhora de faturamento - Art. 835, X, c/c art. 866, ambos do CPC - Constrição possível - Tentativas frustradas de localização de bens da devedora - Execução que se processa no interesse do credor - Fixação da penhora em 30% mês - Decisão reformada para esse fim - Recurso provido
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824 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Penhora sobre do faturamento da devedora. Possibilidade. Violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Ofensa ao princípio da menor onerosidade. Não reconhecida. Modificação. Impossibilidade. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
1 - Não se verifica a alegada violação ao CPC/2015, art. 489, § 1º, IV, e CPC/2015, art. 1.022, II, na medida em que a Corte Estadual dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas. 2 - A jurisprudência desta Corte é assente quanto à possibilidade de a penhora recair, em caráter excepcional, sobre o faturamento da empresa - desde que observadas, cumulativamente, as condições previstas na legislação processual ( CPC/1973, art. 655-A, § 3º) e o percentual fixado... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
825 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Penhora sobre o faturamento da empresa devedora. Ausência de indicação do artigo tido por violado. Incidência da Súmula 284/STF.
1 - Observa-se que, nas razões do recurso especial, a recorrente deixou de estabelecer qual o dispositivo de Lei que considera violado para sustentar sua irresignação pela alínea «a» do permissivo constitucional. 2 - Ressalte-se que a mera menção ao tema em debate, sem que se aponte com precisão a contrariedade ou a negativa de vigência pelo julgado recorrido, não preenche o requisito formal de admissibilidade recursal. 3 - Diante da deficiência na fundamentação, o conhecimento... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
826 - TJSP. Agravo de instrumento. Penhora. Incidência sobre cotas sociais e de faturamento de empresa. Possibilidade, mas deve ser, antes, justificada. Agravante não trouxe qualquer correlação entre o valor de seu crédito e o valor das cotas pretendidas, a que se pudesse exercer um juízo de valor quanto à razoabilidade do pedido. Aplicação do princípio da menor onerosidade. Se o exeqüente pede que incida penhora sobre grande rol de bens, há necessidade de intentar-se, primeiro, as penhoras que causam menor gravidade ao executado. Somente após observar-se-á a necessidade das demais constrições. Recurso parcialmente provido.
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827 - TJSP. Prestação de serviços e locação de espaço - Execução de título extrajudicial - Acordo homologado judicialmente prevendo, em caso de inadimplência, penhora de 40% do faturamento mensal bruto da empresa executada - Possibilidade - Condição livremente pactuada entre as partes - Agravo de instrumento provido
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828 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ausência de prequestionamento. Execução. Penhora sobre o faturamento líquido da empresa. Possibilidade. Requisitos. Ausência de similitude fática entre o aresto impugnado e os paradigmas colacionados. Não caracterização do pretendido dissídio. Recurso não provido.
«1. Na hipótese em exame, aplica-se o Enunciado Administrativo 2 do STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.» 2. Na esteira da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a penhora sobre o faturamento da empresa é admitida em cas... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
829 - TRT3. Depósitário fiel. Faturamento futuro.
«A nomeação do empregador como fiel depositário ocorre apenas em relação a bens que tenham sido confiados à sua guarda. Pelo entendimento da Orientação Jurisprudencial 143 da SDI-II do TST, não resulta a condição de depositário infiel quando a penhora recair sobre faturamento potencial e futuro, ainda não realizado. Assim, em caso de penhora que recai sobre parte do faturamento mensal da empresa executada, não está presente a hipótese de guarda e conservação individualizada de... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
830 - TJSP. Contratos bancários. Ação de cobrança, ora em fase de cumprimento de sentença para satisfação de verba honorária. Requerimentos, formulados pelos exequentes, de penhora de ativos recebíveis em razão de operações com cartões de crédito e de débito e de penhora de bens móveis que guarneçam o estabelecimento empresarial da executada. Indeferimento. Reforma, em parte. Não foram encontrados bens em nome da executada. E as duas pesquisas realizadas pelo Sisbajud lograram localizar ativos que estão longe de satisfazer o crédito exequendo. Apesar da excepcionalidade da medida, não há óbice à penhora sobre o faturamento de empresa. Com vistas à satisfação do crédito dos exequentes e à eficácia da atuação jurisdicional, a constrição deve ser deferida. No entanto, porque a penhora de faturamento é medida excepcional, e a fim de evitar a inviabilização da atividade empresária da executada, a penhora ficará limitada a dez por cento dos eventuais ativos recebíveis que ela possua em relação às vendas realizadas com cartões. Outrossim, deve ser autorizada a expedição de mandado de penhora de bens móveis que guarneçam o estabelecimento empresarial da executada, ressalvada a arguição de impenhorabilidade daqueles que sejam indispensáveis ao desenvolvimento de sua atividade empresária. Agravo provido em parte
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831 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios. Propósito nitidamente infringente. Recebimento como agravo regimental. Possibilidade. Violação dos arts. 165, 458 e 535 do CPC. Não ocorrência. Execução. Penhora sobre o faturamento da empresa. Possibilidade. Percentual razoável. Matéria de fato. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Litigância de má-Fé. Súmula 7/STJ.
I - Não padece de nulidade o acórdão estadual que enfrenta suficientemente a controvérsia dos autos, apenas que com conclusão diversa da pretendida pela parte. II - Admissível a penhora sobre o faturamento da empresa em percentual razoável. III - «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial» Súmula 7/STJ. IV - Embargos declaratórios recebidos como agravo regimental, improvido este.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
832 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ofensa ao CPC, art. 1.022, II. Inexistência alegações recursais deficientes. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Penhora sobre o faturamento da empresa. Reexame de elementos fático probatórios dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Inexiste ofensa aos CPC, art. 1.022, II quando o tribunal de origem aprecia, com clareza e objetividade e de forma motivada, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido nem negativa da prestação jurisdicional. 2 - Incidem as Súmula 283/STF e Súmula 284/STF nos casos em que a parte recorrente deixa de impugnar a fundamentação do julgado, limitando-se a apresentar alegações recursais deficientes que não guardam c... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
833 - STJ. Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Autos de agravo de instrumento. Penhora sobre o faturamento. Substituição da constrição por bem imóvel suficiente à satisfação do débito. Súmula 7/STJ. Decisão monocrática negando provimento ao reclamo. Irresignação da agravante.
«1. O entendimento firmado na Corte a quo acerca da possibilidade de substituição da penhora, de modo a se realizar a execução pelo meio menos oneroso ao devedor, ensejaria o reexame do acervo fático-probatório dos autos, providência esta que atrai o óbice da Súmula 7/STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. Precedentes. 2. Agravo regimental desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
834 - STJ. Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Autos de agravo de instrumento. Penhora sobre o faturamento. Substituição da constrição por bem imóvel suficiente à satisfação do débito. Súmula 7/STJ. Decisão monocrática negando provimento ao reclamo. Irresignação da agravante.
«1. O entendimento firmado na Corte a quo acerca da possibilidade de substituição da penhora, de modo a se realizar a execução pelo meio menos oneroso ao devedor, ensejaria o reexame do acervo fático-probatório dos autos, providência esta que atrai o óbice da Súmula 7/STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. Precedentes. 2. Agravo regimental desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
835 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Penhora sobre faturamento. Entendimento adotado nesta corte. Súmula 83/STJ. Verificação dos requisitos. Reexame de matéria fática da lide. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1. O Tribunal de origem julgou nos moldes da jurisprudência desta Corte. Incidente, portanto, o enunciado 83 da Súmula do STJ. 2. Inviável o recurso especial cuja análise impõe reexame do contexto fático-probatório da lide (Súmula 7/STJ). 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
836 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Penhora de faturamento. Deferimento. Inconformismo dos devedores. Ausência de faturamento alegada. Inatividade que deve ser constatada pelo administrador nomeado. Viabilidade ou não da medida que depende de atuação do profissional de confiança do juízo. Dever de lealdade que já restou cumprido pelos devedores. Menor onerosidade invocada, nos termos do CPC, art. 805. Execução no interesse da credora. Inteligência do CPC, art. 797. Decisão mantida. Recurso não provido, nos termos da fundamentação
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837 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de penhora sobre o faturamento da empresa executada. Necessidade de nomeação de administrador judicial ( CPC, art. 866). Incompatibilidade com o rito dos juizados especiais. Manutenção da decisão agravada. RECURSO IMPROVIDO.
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838 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Penhora sobre o faturamento da empresa. Violação ao CPC, art. 620. Reexame de matéria de fato e de provas. Súmula 7/STJ. Ausência de indicação do dispositivo legal sobre o qual supostamente recai a controvérsia. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF.
1 - In casu, a recorrente não pagou o débito, não apresentou outros bens à constrição e a penhora fixada no patamar de 5% sobre seu faturamento não inviabiliza suas atividades, como afirmado pela Corte de origem. Demais disso, a verificação da inobservância ao CPC, art. 620 demanda o revolvimento de circunstâncias fáticas e probatórias presentes nos autos, encontrando óbice no enunciado da Súmula 7/STJ. 2 - Não merece conhecimento especial interposto com fundamento na alínea c ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
839 - TJSP. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DETERMINAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS PARA PENHORA SOBRE O FATURAMENTO. IMPOSIÇÃO DE MULTA DIÁRIA. FIXAÇÃO DE TETO LIMITADOR NECESSÁRIO PARA EVITAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. PARCIAL PROVIMENTO. I.
Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a apresentação de documentos para penhora sobre o faturamento, sob pena de multa diária de R$ 10.000,00, sem fixação de limite, diante da recalcitrância da agravante em cumprir suas obrigações no cumprimento de sentença. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão envolve a regularidade da imposição de multa diária (astreintes) e a necessidade de limitação do valor da penalidade, a fim de... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
840 - STJ. Processual civil. Cumprimento de sentença. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Liquidação. Cálculos do credor. Modalidade. Súmula 344/STJ. Impugnação. Coisa julgada. Anterior objeção. Penhora sobre o faturamento. Possibilidade. Honorários advocatícios. Não cabimento.
«1. Não há ofensa ao CPC/1973, art. 535 pois o Tribunal a quo dirimiu as questões pertinentes ao litígio, afigurando-se dispensável que o órgão julgador examine uma a uma as alegações e os fundamentos expendidos pelas partes. 2. O acórdão recorrido não reconheceu a premissa fática segundo a qual a anterior objeção apresentada pelo executado teria sido extinta sem resolução de mérito. Com efeito, o acolhimento da tese recursal, no ponto relativo à não ocorrência de coisa ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
841 - TJSP. Agravo de instrumento. Desconsideração da personalidade jurídica. Não localização de bens em nome da executada. Frustrada a penhora sobre faturamento da empresa. Responsabilidade imputada aos sócios que respondem com seus patrimônios. Possibilidade. Inteligência do CCB, art. 50. Recurso de agravo de instrumento improvido.
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842 - TJSP. Penhora. Incidência sobre 5% do faturamento mensal líquido da empresa devedora. Cabimento. Inexistência de outros bens penhoráveis. Medida excepcional que se justifica na hipótese. Percentual que não inviabiliza o funcionamento da executada. Inteligência do CPC/1973, art. 655, inciso VII. Recurso improvido.
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843 - TJSP. Penhora. Incidência sobre parte do faturamento de empresa. Impossibilidade. Firma individual. Direitos pertencentes à pessoa física. Inexistência de pessoa jurídica com personalidade autônoma. Situação análoga às hipóteses do CPC/1973, art. 649, IV e V. Interpretação extensiva. Recurso do embargante provido em parte.
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844 - TJSP. Penhora. Modalidade «on line». Incidência sobre ativos financeiros pelos sistemas adotados em convênio entre o Banco Central do Brasil e o Poder Judiciário. Admissibilidade. Bloqueio na ordem de trinta por cento sobre o faturamento bruto dos agravantes. Recurso parcialmente provido para esse fim.
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845 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Penhora de valores de créditos futuros resultantes de vendas efetuadas por cartão de crédito e débito. Faturamento da empresa. Medida excepcional. Bem imóvel oferecido à penhora. Acórdão devidamente fundamentado. Ausência dos vícios do CPC, art. 535. Embargos de declaração rejeitados.
«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existentes no julgado. O aresto embargado resolveu fundamentadamente todas as questões, não se constatando a presença de quaisquer dos vícios elencados no CPC, art. 535. 2. Como salientado no acórdão embargado, a penhora de créditos da parte executada, junto às administradoras de cartões de crédito, reclama a demonstração efetiva de que foram esgotados todos os meios dispo... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
846 - TJSP. Penhora. Incidência sobre faturamento da empresa devedora. Possibilidade, considerando que tal modalidade de constrição se traduz em penhora de dinheiro, o primeiro na ordem de preferência, cuja ordem não é absoluta, mas preferencial. Medidas convencionais de constrição de bens para a satisfação do crédito que restaram infrutíferas. Princípio da utilidade da execução. Observância. Necessidade. Cabimento. Constrição fixada em 15% da renda mensal bruta. Razoabilidade. Recurso parcialmente provido.
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847 - TJSP. Cumprimento de sentença. Penhora de faturamento. Deferimento. Inconformismo centrado na desproporcionalidade da medida, inobservância da ordem preferencial e ausência de esgotamento dos meios de localização de bens. Descabimento. Hipótese em que a penhora determinada demonstra razoabilidade do percentual fixado e a nomeação de administrador, tudo em vista da preservação da pessoa jurídica. Ausência de localização e indicação de bens penhoráveis. Decisão mantida. Recurso desprovido
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848 - TJSP. Agravo de instrumento - cumprimento de sentença de ação monitória - tentativas de localização de bens que restaram infrutíferas - penhora sobre recebíveis de cartão de crédito - cabimento, na espécie - medida que se equipara à penhora de faturamento - observância do procedimento previsto no art. 866, §§2º e 3º do CPC - constrição limitada a 10% dos recebíveis - percentual que não compromete as atividades do devedor - recurso parcialmente provido
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849 - TRT2. Penhora. Responsabilidade do executado. Agravo de petição. Nomeação de perito administrativo. Assim, por todo o processado nos autos, restando evidente que a executada tem-se esquivado do cumprimento da sentença e, comprovado que se mantém em atividade, a penhora de 30% do faturamento, com nomeação de perito para administração judicial é meio legítimo para prosseguimento da execução. Agravo de petição do exeqüente a que se dá provimento.
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850 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de rescisão contratual, cobrança e possessória. Cumprimento de sentença. Decisão que determinou à exequente adiantar o pagamento dos honorários do administrador que analisará a viabilidade da penhora do faturamento da executada. Insurgência. Exequente que requereu a diluição dos honorários nos valores a serem depositados nos autos em razão da penhora. Possibilidade, desde que com a concordância do administrador. Agravo parcialmente provido
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