TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PLEITO LIMINAR PARA COMPELIR OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE A ACEITAR NOVA CONTRATAÇÃO, CONFORME PROPOSTA OFERTADA, OU TRANSFERÊNCIA/PORTABILIDADE DE TITULARIDADE DE PLANO COLETIVO EMPRESARIAL, SEM IMPOSIÇÃO DE CARÊNCIAS OU COBERTURA PARCIAL TEMPORÁRIA POR DOENÇAS PREEXISTENTES, EM VIRTUDE DA INAPTIDÃO DO CNPJ DA EMPRESA ORIGINÁRIA. TUTELA INDEFERIDA NA ORIGEM. AUSENTES OS REQUISITOS DO CPC, art. 300. A INTERVENÇÃO JUDICIAL NA ESFERA CONTRATUAL, ESPECIALMENTE PARA ALTERAR OU MIGRAR OS TERMOS DE AJUSTE PRECEDENTEMENTE CELEBRADO MEDIANTE TUTELA PROVISÓRIA, POSSUI NATUREZA EXCEPCIONALÍSSIMA, CONDICIONADA À DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DE VÍCIOS DE CONSENTIMENTO, ABUSIVIDADE FLAGRANTE OU ILEGALIDADE MANIFESTA, NÃO VERIFICADOS NA PRESENTE FASE PROCESSUAL. PLANO COLETIVO EMPRESARIAL. RELAÇÃO JURÍDICA COMPLEXA, COM REGULAÇÃO ESPECÍFICA DA ANS (RNS 565/2022 E 557/2022), QUE ESTABELECE REGRAS DIFERENCIADAS EM FUNÇÃO DO NÚMERO DE PARTICIPANTES, COM REFLEXOS DIRETOS NO CÁLCULO E APLICAÇÃO DOS REAJUSTES DAS MENSALIDADES, BEM COMO NA EXIGIBILIDADE E NOS PRAZOS DE CARÊNCIA, A FIM DE ADEQUAR AS CONDIÇÕES CONTRATUAIS ÀS CARACTERÍSTICAS E À DIMENSÃO DE CADA GRUPO, COM O OBJETIVO DE EQUILIBRAR A RELAÇÃO ENTRE OPERADORAS, EMPRESAS E BENEFICIÁRIOS. A ADEQUADA COMPREENSÃO E APLICAÇÃO DAS CITADAS NORMAS REGULATÓRIAS, CONSIDERANDO AS PECULIARIDADES FÁTICAS DO CASO CONCRETO, DEMANDAM, DE FORMA INARREDÁVEL, DILAÇÃO PROBATÓRIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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