DOC. 230.9130.6600.0232

STJ. Processual civil. Obrigação de fazer. Fornecimento de medicamento. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada para fornecimento de medicamentos, alegando ser hipossuficiente e portadora de doença grave (dermatite atópica grave), com indicação do tratamento especificado e uso contínuo por prazo indeterminado do medicamento Dupilumabe (Dupixent), cuja aplicação deve ocorrer a cada 14 dias (duas semanas), conforme preconizado no receituário médico (fls.10, item «b» - petição inicial). Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada.

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