TJRJ. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA NO PLANTÃO JUDICIÁRIO, PARA DETERMINAR QUE A RÉ AUTORIZE E CUSTEIE A INTERNAÇÃO PARA TRATAMENTO DO QUADRO RECIDIVO DE PNEUMONIA NÃO ESPECIFICADA QUE ACOMETE A AUTORA, COM AUMENTO DA CONSOLIDAÇÃO DO LOBO INFERIOR ESQUERDO, DIFICULDADE RESPIRATÓRIA, TOSSE SECRETIVA E ESTADO SUBFEBRIL. DECISÃO ESCORREITA, TENDO EM VISTA O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO NO SENTIDO DE QUE É ABUSIVA A CLÁUSULA CONTRATUAL QUE ESTABELECE PERÍODO DE CARÊNCIA PARA CASOS DE EMERGÊNCIA E URGÊNCIA, ULTRAPASSADO O PRAZO DE 24 HORAS DA CONTRATAÇÃO (SÚMULA 597/STJ). INCIDÊNCIA DO LEI 9.656/1998, art. 35-C, I. MULTA DIÁRIA DE R$ 1.000,00 FIXADA EM PATAMAR RAZOÁVEL, PORQUANTO CAPAZ DE CONFERIR EFETIVIDADE À DECISÃO JUDICIAL QUE VISA ASSEGURAR O DIREITO À VIDA E À SAÚDE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 59 DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. UNÂNIME
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