TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. MILITAR DA AERONÁUTICA. DECISÃO QUE DEFERE A TUTELA DE URGÊNCIA NO SENTIDO DE LIMITAR OS DESCONTOS EM 30% DOS GANHOS DO AUTOR. ENTENDIMENTO DO STJ, SUSTENTANDO A APLICAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA 2.215/01, POR SE TRATAR DE NORMA ESPECIAL. POSSIBILIDADE DE AUTORIZAR O SOMATÓRIO DOS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS E VOLUNTÁRIOS ATÉ O TETO DE 70%, SEM QUALQUER LIMITAÇÃO ESPECÍFICA PARA CADA MODALIDADE. SENDO ASSIM, SEGUNDO O COLENDO TRIBUNAL SUPERIOR, É POSSÍVEL O DESCONTO CONSIGNADO DE EMPRÉSTIMOS FINANCEIROS EM CONTRACHEQUE DE MILITARES DAS FORÇAS ARMADAS E SEUS PENSIONISTAS EM PATAMAR SUPERIOR A 30%, DESDE QUE O SOMATÓRIO DE TODOS OS DESCONTOS, INCLUINDO OS OBRIGATÓRIOS, NÃO ULTRAPASSE 70% DA REMUNERAÇÃO. ELEMENTOS DOS AUTOS EVIDENCIAM QUE O TOTAL DE DESCONTOS DOS VENCIMENTOS DO AGRAVANTE NÃO ULTRAPASSA O LIMITE MÁXIMO LEGAL. REFORMA DA DECISÃO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO.
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