DOC. 730.4822.1350.7856

TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TUTELA DE URGÊNCIA. ARRESTO DE BENS. REQUISITOS DO CPC, art. 300 NÃO COMPROVADOS. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS CONCRETOS DE DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência para arresto de bens em execução de título extrajudicial. Os agravantes alegam risco de esvaziamento patrimonial dos executados e que haveria indícios de tentativa de fuga para o exterior.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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