TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO- AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RCM) - TUTELA DE URGÊNCIA - VÍCIO DE CONSENTIMENTO- MATÉRIA DE FATO QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA - REQUISITOS AUSENTES. - O
CPC, art. 300 dispõe acerca dos requisitos para a concessão da tutela provisória de urgência, na modalidade cautelar (CPC/2015, art. 301) ou antecipada, que consistem na probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, que devem ser demonstrados, sob pena de indeferimento. V.V.: Alegando a parte autora que foi levada a erro quanto à operação contratada, pois visava a celebração de empréstimo consignado convencional e o banco lhe teria cedido cartão de crédito consignado e, diante do prejuízo financeiro à parte decorrente do comprometimento dos seus proventos, resta demonstrada a presença dos requisitos necessários para concessão da tutela de urgência (CPC, art. 300) que visa a suspensão dos descontos realizados pela instituição financeira em seu benefício.
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