Ipi Base De Calculo | Jurisprudência Selecionada

Doc. 737.9676.8645.0216

651 - TJSP. Recurso inominado. Direito Tributário. Base de cálculo do ICMS. Tarifas TUST e TUSD que podem compor a base de cálculo do imposto. Tese 986 fixada em sede de recursos repetitivos pelo STJ. Observância imperativa da tese jurídica, conforme art. 927 III do CPC. Modulação dos efeitos determinada pelo STJ para as ações judiciais em que houve concessão de tutela liminar antes de 27.3.2017 no sentido de que os efeitos da liminar prevalecem até a publicação do acórdão do REsp. Acórdão/STJ em 29.5.2024. Sentença de procedência reformada. Recurso da Fazenda Pública provido para julgar improcedente a ação, observando-se a modulação dos efeitos determinada pelo STJ no Tema 986 se pertinente ao presente litígio

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Doc. 700.7336.7085.0226

652 - TJSP. Recurso inominado. Direito Tributário. Base de cálculo do ICMS. Tarifas TUST e TUSD que podem compor a base de cálculo do imposto. Tese 986 fixada em sede de recursos repetitivos pelo STJ. Observância imperativa da tese jurídica, conforme art. 927 III do CPC. Modulação dos efeitos determinada pelo STJ para as ações judiciais em que houve concessão de tutela liminar antes de 27.3.2017 no sentido de que os efeitos da liminar prevalecem até a publicação do acórdão do REsp. Acórdão/STJ em 29.5.2024. Sentença de procedência reformada. Recurso da Fazenda Pública provido para julgar improcedente a ação, observando-se a modulação dos efeitos determinada pelo STJ no Tema 986 se pertinente ao presente litígio

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Doc. 268.4317.0135.5787

653 - TJSP. Recurso inominado. Direito Tributário. Base de cálculo do ICMS. Tarifas TUST e TUSD que podem compor a base de cálculo do imposto. Tese 986 fixada em sede de recursos repetitivos pelo STJ. Observância imperativa da tese jurídica, conforme art. 927 III do CPC. Modulação dos efeitos determinada pelo STJ para as ações judiciais em que houve concessão de tutela liminar antes de 27.3.2017 no sentido de que os efeitos da liminar prevalecem até a publicação do acórdão do REsp. Acórdão/STJ em 29.5.2024. Sentença de procedência reformada. Recurso da Fazenda Pública provido para julgar improcedente a ação, observando-se a modulação dos efeitos determinada pelo STJ no Tema 986 se pertinente ao presente litígio

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Doc. 295.4779.3489.8696

654 - TJSP. Recurso inominado. Direito Tributário. Base de cálculo do ICMS. Tarifas TUST e TUSD que podem compor a base de cálculo do imposto. Tese 986 fixada em sede de recursos repetitivos pelo STJ. Observância imperativa da tese jurídica, conforme art. 927 III do CPC. Modulação dos efeitos determinada pelo STJ para as ações judiciais em que houve concessão de tutela liminar antes de 27.3.2017 no sentido de que os efeitos da liminar prevalecem até a publicação do acórdão do REsp. Acórdão/STJ em 29.5.2024. Sentença de procedência reformada. Recurso da Fazenda Pública provido para julgar improcedente a ação, observando-se a modulação dos efeitos determinada pelo STJ no Tema 986 se pertinente ao presente litígio

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Doc. 103.1674.7560.5600

655 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 144/STJ. Tributário. Recurso especial representativo de controvérsia. ICMS. Base de cálculo. Mercadorias dadas em bonificação. Espécie de desconto incondicional. Inexistência de operação mercantil. Não-inclusão na base de cálculo do tributo. CF/88, art. 155, II. Lei Complementar 87/1996, art. 13. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

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Doc. 496.4992.4732.2295

656 - TST. I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PROCESSO REDISTRIBUÍDO POR SUCESSÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. VANTAGENS PESSOAIS. BASE DE CÁLCULO. ADESÃO A NOVO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.

Afasta-se o óbice do art. 896, § 1º-A, da CLT indicado na decisão monocrática e remete-se o agravo de instrumento para análise do Colegiado, quanto ao tema. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DIFERENÇAS SALARIAIS. VANTAGENS PESSOAIS. BASE DE CÁLCULO. ADESÃO A NOVO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Constatada potencial contrariedade à Súmula 51/TST... ()

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Doc. 153.9805.0029.4400

657 - TJRS. Direito público. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. ISSQN. Incidência. Base de cálculo. Faturamento. Descabimento. Sociedade de advogados. Decreto-lei 406 de 1968, art. 9, § 1º, § 3º. Pedido de restituição. CTN, art. 166. Prova. Desnecessidade. Apelação cível. Direito tributário. ISS. Prestação de serviços de advocacia. Sociedade constituída por dois advogados. Caráter empresarial não verificado. Base de cálculo. Tratamento privilegiado. Possibilidade no caso concreto. Repetição de indébito. Inexistência de repasse do encargo a terceiros. Cumprimento do CTN, art. 166. Desnecessidade.

«Nos termos do , III, dispõem os municípios de competência para instituição de imposto sobre os serviços de qualquer natureza, a serem definidos em Lei Complementar, desde que não compreendidos no artigo 155, II, do mesmo diploma legal. Não caracterizada a atividade da sociedade, que presta serviços de advocacia, como empresarial, em seu quadro societário constando dois advogados, cabível a concessão de tratamento privilegiado no recolhimento do ISS, uma vez que carac... ()

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Doc. 138.1263.6002.8700

658 - TST. Diferenças de horas extras. Integração do adicional por tempo de serviço na base de cálculo. Recurso de revista não conhecido. Violação ao CLT, art. 896 não configurada.

«1 - É inovatória a indicação dos artigos 5º, incisos II, XXXIV, alínea «a», XXXV, LIV e LV e 8º, inciso III, da Carta Magna apenas nestes embargos, não se cogitando de ofensa ao artigo 896 consolidado nesse aspecto. 2 - Não há que se falar em violação direta e literal do , inciso XXVI. É que o Tribunal Regional, ao analisar as disposições normativas invocadas, verificou que «o adicional por tempo de serviço não teve sua integração restringida pelas normas c... ()

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Doc. 220.9160.6610.0571

659 - STJ. processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Repetição de indébito. Contribuição previdenciária patronal. Transportador autônomo. Acórdão recorrido pela inconstutionalidade da definição da base de cálculo, mas pela improcedência do pedido de restituição. Ausência de recurso da fazenda nacional, quanto ao ponto. Crédito tributário vinculado ao respectivo ato de lançamento. Nulidade da base de cálculo. Critério jurídico. Alteração. Impossibilidade. Orientação Jurisprudencial pacífica. Dirito à restituição.

1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Este Tribunal Superior reconhece a legalidade do , § 4º e da Portaria MPAS 1.135/2001, ao fundamento de que foram editados apenas para esclarecer a composição da remuneração do trabalhador autônomo sobre a qual deverá inc... ()

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Doc. 982.8583.7051.0869

660 - TST. I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DIFERENÇAS SALARIAIS. VANTAGENS PESSOAIS. BASE DE CÁLCULO. ADESÃO A NOVO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.

Afasta-se o óbice da ausência de transcendência indicado na decisão monocrática e remete-se o agravo de instrumento para análise do Colegiado. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DIFERENÇAS SALARIAIS. VANTAGENS PESSOAIS. BASE DE CÁLCULO. ADESÃO A NOVO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Constatada contrariedade à Súmula 51/TST, II, determina-se o pro... ()

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Doc. 160.2045.4001.4300

661 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Servidor público. Horas extras. Base de cálculo. 200 horas mensais. Condenação da Fazenda Pública. Pedido de elevação da condenação em honorários advocatícios. CPC/1973, art. 20, § 4º. Critério de equidade. Base de cálculo. Não incidência da limitação mínima e máxima do § 3º do mesmo dispositivo legal. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Consoante a jurisprudência do STJ, vencida a Fazenda Pública, a fixação dos honorários não está adstrita aos limites percentuais de 10% e 20%, podendo ser adotado como base de cálculo o valor dado à causa ou à condenação, nos termos do , § 4º, ou mesmo um valor fixo, segundo o critério de equidade. Nesse sentido: STJ, AgRg no AREsp 642.219/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 06/04/2015; REsp 1.155.125/MG, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, PRIME... ()

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Doc. 220.8181.2623.5936

662 - STJ. processual civil. Administrativo. Servidor público. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento individual de sentença coletiva. Honorários advocatícios fixados na ação de conhecimento. Base de cálculo. Total da condenação. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Inovação de tese recursal. Impossibilidade.

1 - Conquanto trate a hipótese de cumprimento individual da sentença coletiva e o arbitramento dos honorários advocatícios de sucumbência relativos à referida demanda tenha sido postergado para a fase de liquidação, esses fatos não afastam a disposição contida no art. 85, §§ 3º e 4º, do CPC, no sentido de que tal verba sucumbencial deve ter como base de cálculo a condenação imposta à parte vencida na respectiva ação de conhecimento. 2 - Nessa linha de ideias, conclui-se qu... ()

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Doc. 243.7246.2565.1209

663 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. INOBSERVÂNCIA DO CLT, art. 896, § 1º-A, III. 1 -

Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento. 2 - Deve ser mantida a decisão com acréscimo de fundamento. 3 - No caso dos autos, o TRT, conforme trecho transcrito, concluiu que «os contracheques colacionados demonstram que o percentual de 20%, que vinha sendo pago aos reclamantes era calculado sobre o salário-base, a exemplo dos comprovantes de pagamentos acostados". 4 - A reclamada, no entanto, em seu recurso de revista, não impugnou o referido fundamento autôn... ()

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Doc. 210.7131.0811.9516

664 - STJ. Processual civil. Tributário. CPrb. Exclusão da base de cálculo. Pis e confins. Impossibilidade. Fundamento e princípios constitucionais. Inviabilidade de exame em recurso especial.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra o Delegado da Receita Federal de Joaçaba objetivando excluir a Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) na base de cálculo do PIS e da Confins. Na sentença, denegou-se a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte não se conheceu do recurso especial. II - O Tribunal de origem decidiu pela impossibilidade de exclusão da contribuição previdenciária CPRB das bases de cálculo do PIS... ()

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Doc. 178.3597.5416.0883

665 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL ANTERIOR À LEI 13.467/17. BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS PREVISTO EM NORMA COLETIVA. CLÁUSULA NORMATIVA. CÁLCULO QUE LEVA EM CONSIDERAÇÃO APENAS O SALÁRIO-BASE. ADICIONAL SUPERIOR AO LEGAL. Verificada a possível violação do art. 7º, XXVI, da CF, deve ser admitido o processamento do recurso de revista . Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA. BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS PREVISTO EM NORMA COLETIVA. CLÁUSULA NORMATIVA. CÁLCULO QUE LEVA EM CONSIDERAÇÃO APENAS O SALÁRIO BASE. ADICIONAL SUPERIOR AO LEGAL. Cinge-se a controvérsia a se definir a validade de cláusula de norma coletiva que dispõe que as horas extras serão calculadas somente sobre o valor da hora normal em relação ao salário base (sem qualquer outra vantagem salarial), fixando em contrapartida o adicional superior ao legal. Esta Corte Superior tem firmado entendimento no sentido de reconhecer a validade da norma coletiva, desde que tal ajuste ocorra de forma livre e sejam respeitados certos parâmetros, como os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, tendo em vista a preservação do cerne dos direitos trabalhistas (arts. 7º, VI, XIII, XIV e XXVI e 8º, III, da CF/88). Precedentes. Convém ressaltar que o Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1.046 da tabela de Repercussão Geral, ao apreciar o Recurso Extraordinário 1121633, de relatoria do Min. Gilmar Mendes, fixou a tese de que: « São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis «. Estando a decisão posta em sentido diverso, merece reforma. Recurso de revista conhecido por violação da CF/88, art. 7º, XXVI e provido.

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Doc. 396.3441.8482.1667

666 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ASSOCIAÇÃO DR BARTHOLOMEU TACCHINI. LEI 13.467/2017 BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE

Na decisão monocrática, foi negado provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência. Bem examinando as razões do agravo, verifica-se que a parte nada diz sobre o óbice processual apontado na decisão monocrática (não observância das exigências do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT), limitando-se a renovar as razões pelas quais defende a reforma do acórdão do TRT quanto à base de cálculo do adicional de insalubridade. Incide, no caso, a Súmula... ()

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Doc. 181.7845.4002.3000

667 - TST. Recurso de revista. Empresa Brasileira de correios e telégrafos. Cálculo das horas extras previsto em norma coletiva. Cláusula normativa que prevê o pagamento do adicional de 70% de horas extras em dias normais e 200% em domingos e feriados. Cálculo que leva em consideração apenas o salário base. Validade. CF/88, art. 7º, XXVI.

«1. Cinge-se a controvérsia a se definir a validade de cláusula de norma coletiva que dispõe que as horas extras serão calculadas somente sobre o valor da hora normal em relação ao salário base (sem qualquer outra vantagem salarial), fixando, em contrapartida, um adicional de 70% (setenta por cento). 2. Esta Corte Superior tem firmado entendimento no sentido de reconhecer a validade da norma coletiva, desde que tal ajuste não ocorra de forma livre e sem que sejam respeitados certos p... ()

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Doc. 734.0487.0264.1772

668 - TST. I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ANUÊNIO. INTEGRAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DE OUTRAS PARCELAS. VEDAÇÃO PREVISTA EM NORMA COLETIVA. VALIDADE.

Afasta-se o óbice da ausência de transcendência indicado na decisão monocrática e remete-se o agravo de instrumento para análise do Colegiado. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ANUÊNIO. INTEGRAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DE OUTRAS PARCELAS. VEDAÇÃO PREVISTA EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Vislumbrada potencial violação do art. 7º, XXVI, da CF, p... ()

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Doc. 335.9273.5439.3249

669 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROLAÇÃO DE JULGAMENTO PELA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO RELACIONAL . BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE DOS ELETRICITÁRIOS.

Em relação à base de cálculo do adicional de periculosidade dos eletricitários, a jurisprudência desta Corte, consubstanciada no item II da Súmula 191/TST, é no sentido da efetuação do cálculo sobre a totalidade das parcelas de natureza salarial, por força do comando emergente da (antes de sua revogação em dezembro de 2012 pela Lei 12.740, de 08.12.12), não sendo válida norma coletiva mediante a qual se determina a incidência do referido adicional sobre o... ()

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Doc. 387.4816.3584.2953

670 - TST. I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 BANCÁRIO. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DE COMISSÕES.

Em melhor análise do enquadramento jurídico dado pelo Tribunal Regional, merece provimento o agravo para seguir no exame do agravo de instrumento. Agravo a que se dá provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 BANCÁRIO. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DE COMISSÕES. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Constatada possível violação ao , § 1º, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o... ()

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Doc. 387.4816.3584.2953

671 - TST. I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 BANCÁRIO. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DE COMISSÕES.

Em melhor análise do enquadramento jurídico dado pelo Tribunal Regional, merece provimento o agravo para seguir no exame do agravo de instrumento. Agravo a que se dá provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 BANCÁRIO. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DE COMISSÕES. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Constatada possível violação ao , § 1º, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o... ()

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Doc. 198.0656.1287.3345

672 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ALIMENTÍCIA. MAJORAÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. VERBAS INDENIZATÓRIAS. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS (PLR). EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. ADICIONAL NOTURNO. INCLUSÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação Cível interposta por E.L.B.B. representada por M.B.B. contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação de alimentos, fixando a pensão alimentícia em 20% dos rendimentos líquidos do genitor, A.L.F.S. e condenando a parte apelante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, cuja exigibilidade restou suspensa devido à gratuidade judiciária. 2. A parte apelante requer a majoração dos alimentos para 30% dos rendimentos líquidos do alimentante, nos... ()

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Doc. 212.2505.6271.8403

673 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. PIS e Cofins. Base de cálculo. ICMS. Exclusão. Acórdão recorrido. Interpretação de tese firmada pelo STF. Fundamentação constitucional. Tema 69. Revisão. Impossibilidade. Repercussão geral. Trânsito em julgado.

1 - À luz da , III, o recurso especial não serve à revisão da fundamentação constitucional. 2 - Tem natureza constitucional a controvérsia inerente à interpretação da tese definida pelo STF, após o reconhecimento da repercussão geral e respectivo julgamento, sendo certo que, relacionando-se o debate com a forma de execução do julgado do Supremo, não poderia outro tribunal, em princípio, ser competente para solucioná-lo. 3 - Hipótese em que a agravante insurge... ()

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Doc. 636.0222.2938.5762

674 - TST. I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DAS VANTAGENS PESSOAIS - PRESCRIÇÃO. MÁ APLICAÇÃO DA SÚMULA 294/TST.

Afastado o óbice , § 7º e da Súmula 333/TST indicado na decisão monocrática, dá-se provimento ao agravo para remeter a análise do agravo de instrumento ao Colegiado. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DAS VANTAGENS PESSOAIS - PRESCRIÇÃO. MÁ APLICAÇÃO DA SÚMULA 294/TST. A evidência de má aplic... ()

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Doc. 340.0357.2434.5847

675 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA - LIGHT ENERGIA S/A. LEI 13.467/2017 ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. EMPREGADA ADMITIDA ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI 12.740/2012. SÚMULA 191, III. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO. 1.

Controverte-se acerca da base de cálculo do adicional de periculosidade deferido nos autos. 2. A Súmula 191, III, dispõe que a alteração da base de cálculo do adicional de periculosidade dos eletricitários promovida pela Lei 12.740/2012 atinge somente contratos de trabalho firmados a partir de sua vigência. Em tais hipóteses, o cálculo será realizado exclusivamente sobre o salário básico. 3. É entendimento desta Corte Superior que, se o empregado tiver sido contratado em data ante... ()

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Doc. 342.3280.5508.1619

676 - TST. AGRAVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - BASE DE CÁLCULO - SEXTA-PARTE - BASE DE CÁLCULO - INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE A decisão agravada observou os arts. 932, III, IV e VIII, do CPC/2015 e 5º, LXXVIII, da CF/88, não comportando reconsideração ou reforma. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do CPC, art. 1.021, § 4º.

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Doc. 447.9745.3032.9468

677 - TJSP. RECURSO INOMINADO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. INCLUSÃO DA TARIFA DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO (TUST) E/OU A TARIFA DE USO DE DISTRIBUIÇÃO (TUSD) DE ENERGIA ELÉTRICA NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS. CABIMENTO. ADEQUAÇÃO DO JULGADO AO ENTENDIMENTO FIRMADO NO JULGAMENTO DO TEMA 986/STJ. 1.

Cuidando-se de processo suspenso por força do disposto no art. 982, I do CPC, cabível em juízo de retratação, a adequação do julgado recorrido, nos arts. 1030, II e 927, III da lei processual. 2. Em razão da aplicação obrigatória do entendimento firmado pelo STJ no julgamento do Tema 986, cabe ao consumidor final o encargo lançado na fatura de energia elétrica sob as rubricas TUSD (Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão) e/ou TUST (Tarifa de Uso de Distribuição), integrando a ba... ()

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Doc. 329.3787.8948.5331

678 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. ABONO DE PERMANÊNCIA. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DA LICENÇA-PRÊMIO, TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. PUIL 0000132-75.2023.8.26.9015. CARÁTER REMUNERATÓRIO DO ABONO DE PERMANÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Recurso inominado interposto pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo contra sentença que julgou procedente o pedido de inclusão do abono de permanência na base de cálculo da licença-prêmio, do terço constitucional de férias e do décimo terceiro salário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se o abono de permanência, devido à sua natureza remuneratória, deve ser incluído na base de cálculo das vantagens como a licença-prêmio, o terço ... ()

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Doc. 195.6992.8003.6000

679 - STJ. Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Créditos fiscais concedidos no âmbito do regime especial de reintegração de valores tributários para as empresas exportadoras. Reintegra. Créditos anteriores à vigência da Medida Provisória 651/2014. Inclusão na base de cálculo do irpj e da CSLL. Natureza material. Precedentes.

«I - O presente feito decorre de mandado de segurança, objetivando excluir da base de cálculo do IRPJ e da CSLL os valores restituídos a título de Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para Empresas Exportadoras - Reintegra. Na sentença, a segurança foi concedida. No Tribunal Regional Federal da 4ª Região, a sentença foi mantida. II - Primeiramente, cumpre destacar que, mediante a simples leitura da petição inicial (fls. 2-19), percebe-se que o contribuinte pre... ()

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Doc. 257.4671.5125.8599

680 - TJSP. RECURSO INOMINADO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. INCLUSÃO DA TARIFA DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO (TUST) E/OU A TARIFA DE USO DE DISTRIBUIÇÃO (TUSD) DE ENERGIA ELÉTRICA NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS. CABIMENTO. ADEQUAÇÃO DO JULGADO AO ENTENDIMENTO FIRMADO NO JULGAMENTO DO TEMA 986/STJ. 1.

Cuidando-se de processo suspenso por força do disposto no art. 1036, § 1º do CPC, cabível em juízo de retratação, a adequação do julgado recorrido, nos arts. 1030, II e 927, III da lei processual. 2. Em razão da aplicação obrigatória do entendimento firmado pelo STJ no julgamento do Tema 986, cabe ao consumidor final o encargo lançado na fatura de energia elétrica sob as rubricas TUSD (Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão) e/ou TUST (Tarifa de Uso de Distribuição), integrand... ()

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Doc. 829.2025.4297.0019

681 - TJSP. RECURSO INOMINADO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. INCLUSÃO DA TARIFA DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO (TUST) E/OU A TARIFA DE USO DE DISTRIBUIÇÃO (TUSD) DE ENERGIA ELÉTRICA NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS. CABIMENTO. ADEQUAÇÃO DO JULGADO AO ENTENDIMENTO FIRMADO NO JULGAMENTO DO TEMA 986/STJ. 1.

Cuidando-se de processo suspenso por força do disposto no art. 1036, § 1º do CPC, cabível em juízo de retratação, a adequação do julgado recorrido, nos arts. 1030, II e 927, III da lei processual. 2. Em razão da aplicação obrigatória do entendimento firmado pelo STJ no julgamento do Tema 986, cabe ao consumidor final o encargo lançado na fatura de energia elétrica sob as rubricas TUSD (Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão) e/ou TUST (Tarifa de Uso de Distribuição), integrand... ()

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Doc. 369.5014.7695.7040

682 - TJSP. RECURSO INOMINADO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. INCLUSÃO DA TARIFA DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO (TUST) E/OU A TARIFA DE USO DE DISTRIBUIÇÃO (TUSD) DE ENERGIA ELÉTRICA NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS. CABIMENTO. ADEQUAÇÃO DO JULGADO AO ENTENDIMENTO FIRMADO NO JULGAMENTO DO TEMA 986/STJ. 1.

Cuidando-se de processo suspenso por força do disposto no art. 1036, § 1º do CPC, cabível em juízo de retratação, a adequação do julgado recorrido, nos arts. 1030, II e 927, III da lei processual. 2. Em razão da aplicação obrigatória do entendimento firmado pelo STJ no julgamento do Tema 986, cabe ao consumidor final o encargo lançado na fatura de energia elétrica sob as rubricas TUSD (Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão) e/ou TUST (Tarifa de Uso de Distribuição), integrand... ()

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Doc. 296.7908.3849.7657

683 - TJSP. RECURSO INOMINADO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. INCLUSÃO DA TARIFA DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO (TUST) E/OU A TARIFA DE USO DE DISTRIBUIÇÃO (TUSD) DE ENERGIA ELÉTRICA NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS. CABIMENTO. ADEQUAÇÃO DO JULGADO AO ENTENDIMENTO FIRMADO NO JULGAMENTO DO TEMA 986/STJ. 1.

Cuidando-se de processo suspenso por força do disposto no art. 982, I do CPC, cabível em juízo de retratação, a adequação do julgado recorrido, nos arts. 1030, II e 927, III da lei processual. 2. Em razão da aplicação obrigatória do entendimento firmado pelo STJ no julgamento do Tema 986, cabe ao consumidor final o encargo lançado na fatura de energia elétrica sob as rubricas TUSD (Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão) e/ou TUST (Tarifa de Uso de Distribuição), integrando a ba... ()

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Doc. 143.3548.8576.7751

684 - TJSP. RECURSO INOMINADO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. INCLUSÃO DA TARIFA DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO (TUST) E/OU A TARIFA DE USO DE DISTRIBUIÇÃO (TUSD) DE ENERGIA ELÉTRICA NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS. CABIMENTO. ADEQUAÇÃO DO JULGADO AO ENTENDIMENTO FIRMADO NO JULGAMENTO DO TEMA 986/STJ. 1.

Cuidando-se de processo suspenso por força do disposto no art. 982, I do CPC, cabível em juízo de retratação, a adequação do julgado recorrido, nos arts. 1030, II e 927, III da lei processual. 2. Em razão da aplicação obrigatória do entendimento firmado pelo STJ no julgamento do Tema 986, cabe ao consumidor final o encargo lançado na fatura de energia elétrica sob as rubricas TUSD (Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão) e/ou TUST (Tarifa de Uso de Distribuição), integrando a ba... ()

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Doc. 869.1831.4832.3093

685 - TJSP. RECURSO INOMINADO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. INCLUSÃO DA TARIFA DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO (TUST) E/OU A TARIFA DE USO DE DISTRIBUIÇÃO (TUSD) DE ENERGIA ELÉTRICA NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS. CABIMENTO. ADEQUAÇÃO DO JULGADO AO ENTENDIMENTO FIRMADO NO JULGAMENTO DO TEMA 986/STJ. 1.

Cuidando-se de processo suspenso por força do disposto no art. 982, I do CPC, cabível em juízo de retratação, a adequação do julgado recorrido, nos arts. 1030, II e 927, III da lei processual. 2. Em razão da aplicação obrigatória do entendimento firmado pelo STJ no julgamento do Tema 986, cabe ao consumidor final o encargo lançado na fatura de energia elétrica sob as rubricas TUSD (Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão) e/ou TUST (Tarifa de Uso de Distribuição), integrando a ba... ()

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Doc. 331.9588.5673.1677

686 - TJSP. RECURSO INOMINADO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. INCLUSÃO DA TARIFA DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO (TUST) E/OU A TARIFA DE USO DE DISTRIBUIÇÃO (TUSD) DE ENERGIA ELÉTRICA NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS. CABIMENTO. ADEQUAÇÃO DO JULGADO AO ENTENDIMENTO FIRMADO NO JULGAMENTO DO TEMA 986/STJ. 1.

Cuidando-se de processo suspenso por força do disposto no art. 982, I do CPC, cabível em juízo de retratação, a adequação do julgado recorrido, nos arts. 1030, II e 927, III da lei processual. 2. Em razão da aplicação obrigatória do entendimento firmado pelo STJ no julgamento do Tema 986, cabe ao consumidor final o encargo lançado na fatura de energia elétrica sob as rubricas TUSD (Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão) e/ou TUST (Tarifa de Uso de Distribuição), integrando a ba... ()

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Doc. 337.5762.3196.7058

687 - TJSP. RECURSO INOMINADO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. INCLUSÃO DA TARIFA DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO (TUST) E/OU A TARIFA DE USO DE DISTRIBUIÇÃO (TUSD) DE ENERGIA ELÉTRICA NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS. CABIMENTO. ADEQUAÇÃO DO JULGADO AO ENTENDIMENTO FIRMADO NO JULGAMENTO DO TEMA 986/STJ. 1.

Cuidando-se de processo suspenso por força do disposto no art. 981, I do CPC, cabível em juízo de retratação, a adequação do julgado recorrido, nos arts. 1030, II e 927, III da lei processual. 2. Em razão da aplicação obrigatória do entendimento firmado pelo STJ no julgamento do Tema 986, cabe ao consumidor final o encargo lançado na fatura de energia elétrica sob as rubricas TUSD (Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão) e/ou TUST (Tarifa de Uso de Distribuição), integrando a ba... ()

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Doc. 287.2363.9498.6313

688 - TJSP. RECURSO INOMINADO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. INCLUSÃO DA TARIFA DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO (TUST) E/OU A TARIFA DE USO DE DISTRIBUIÇÃO (TUSD) DE ENERGIA ELÉTRICA NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS. CABIMENTO. ADEQUAÇÃO DO JULGADO AO ENTENDIMENTO FIRMADO NO JULGAMENTO DO TEMA 986/STJ. 1.

Cuidando-se de processo suspenso por força do disposto no art. 982, I do CPC, cabível em juízo de retratação, a adequação do julgado recorrido, nos arts. 1030, II e 927, III da lei processual. 2. Em razão da aplicação obrigatória do entendimento firmado pelo STJ no julgamento do Tema 986, cabe ao consumidor final o encargo lançado na fatura de energia elétrica sob as rubricas TUSD (Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão) e/ou TUST (Tarifa de Uso de Distribuição), integrando a ba... ()

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Doc. 241.2090.8501.9784

689 - STJ. Tributário. Agravo interno nos embargos de declaração no pedido de uniformização de interpretação de Lei. Icms-St. Apontada contrariedade à Súmula 457/STJ. Necessidade de prova da repercussão das bonificações (descontos incondicionais) aos consumidores finais, para fins de exclusão da base de cálculo do ICMS-St. Precedentes. Pedido de uniformização não conhecido. Agravo interno desprovido.

1 - O agravante alega que, «a Súmula 457, ao excluir da base de cálculo do ICMS o valor dos descontos incondicionais, não faz nenhuma diferença entre o regime de tributação, ou seja, se a tributação é do contribuinte ou por meio de substituição tributária". 2 - Sobre a questão o STJ, ao interpretar a Súmula 457/STJ, tem decidido pela necessidade de prova da repercussão das bonificações (descontos incondicionais) aos consumidores finais para fins de exclusão da base de cálcul... ()

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Doc. 237.3733.1627.4361

690 - TST. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO EMPREGADO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. METROVIÁRIO.

Em face de possível contrariedade à Súmula 191, itens II e III, do TST, dá-se provimento ao agravo de instrumento para melhor exame do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RÉU. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO POR NORMA COLETIVA. TEMA 1046 DE REPERCUSSÃO GERAL. A fim de melhor analisar o tema e ante a possível ofensa ao disposto no , XXVI, dá-provimento ao agravo de instrumento para que se proc... ()

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Doc. 184.4104.3001.6800

691 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração recurso especial. CPC/2015, CPC. Aplicabilidade. Erro material. Acolhimento. Correta indicação da base de cálculo dos honorários recursais.

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Doc. 145.7535.2001.6900

692 - STJ. Processual civil. Tributário. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Embargos à execução. Vício contido na fase cognitiva. Correção na fase executiva. Vedação. Violação à coisa julgada. Precedentes. Cda. Fundamento legal declarado inconstitucional pelo STF. Refazimento da base de cálculo. Possibilidade. Prosseguimento da execução pelo remanescente. Exegese do entendimento firmado no Resp1115501/SP (CPC, art. 543-c). Honorários.

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Doc. 212.2505.2233.7984

693 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. PIS e Cofins. Base de cálculo. ICMS. Exclusão. Acórdão recorrido. Interpretação de tese firmada pelo STF. Fundamentação constitucional. Tema 69/STF. Revisão. Impossibilidade. Repercussão geral. Trânsito em julgado.

1 - À luz da , III, o recurso especial não serve à revisão da fundamentação constitucional. 2 - Tem natureza constitucional a controvérsia inerente à interpretação da tese definida pelo STF, após o reconhecimento da repercussão geral e respectivo julgamento, sendo certo que, relacionando-se o debate com a forma de execução do julgado do Supremo, não poderia outro tribunal, em princípio, ser competente para solucioná-lo. 3 - Hipótese em que a agravante insurge... ()

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Doc. 764.4898.1171.7665

694 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA CONTRATUAL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA. DISCUSSÃO ACERCA DA BASE DE CÁLCULO DA MULTA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I.

Caso em exame 1. Ação anulatória proposta com o objetivo de afastar sanção administrativa imposta à autora, no valor de R$162.580,34, por supostas infrações na execução de contrato firmado com a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, envolvendo serviços de nutrição, preparo e fornecimento de refeições a custodiados e servidores do Sistema Penitenciário do Rio de Janeiro. A sentença de improcedência levou a parte autora a interpor recurso de apelação, sustent... ()

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Doc. 157.8651.9001.5000

695 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tributário. Exclusão dos créditos presumidos de ICMS da base de cálculo do imposto de renda da pessoa jurídica. Irpj e da contribuição social sobre o lucro líquido. CSLL. Impossibilidade.

«1. No julgamento dos precedentes REsp. 957.153/PE, Segunda Turma, Rel. Min. Castro Meira, julgado em 04/10/2012; e REsp. 1.349.837-SC, Segunda Turma, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 06/12/2012, este Superior Tribunal de Justiça respaldou a conduta adotada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil de considerar o «crédito presumido de IPI» como «receita operacional» para fins de composição da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. 2. Considerou-se ali que a técnica adotada pe... ()

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Doc. 157.2361.4002.9000

696 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tributário. Exclusão dos créditos presumidos de ICMS da base de cálculo do imposto de renda da pessoa jurídica. Irpj e da contribuição social sobre o lucro líquido. CSLL. Impossibilidade.

«1. No julgamento dos precedentes REsp. 957.153/PE, Segunda Turma, Rel. Min. Castro Meira, julgado em 04/10/2012; e REsp. 1.349.837-SC, Segunda Turma, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 06/12/2012, este Superior Tribunal de Justiça respaldou a conduta adotada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil de considerar o «crédito presumido de IPI» como «receita operacional» para fins de composição da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. 2. Considerou-se ali que a técnica adotada pe... ()

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Doc. 448.9557.6923.6363

697 - TST. A) AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO E HUMANO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA CONDENAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO.

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Doc. 333.8607.4982.4146

698 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO TRIBUTÁRIO. BASE DE CÁLCULO. ICMS SOBRE TARIFA DE TRANSMISSÃO (TUST) E DISTRIBUIÇÃO (TUST).

Pretensão objetivando a abstenção da exigência de recolhimento de ICMS sobre os valores da TUST e TUSD. Tema 986 do STJ. Em convergência com o decido pelo STJ, nos moldes da previsão contida no disposto no , III, o magistrado sentenciante, denegou a ordem pleiteada. A existência de decisão de mérito, quanto a tema analisado sob a sistemática de repercussão geral ou recurso repetitivo, permite o julgamento imediato das causas que versem sobre a mesma matéria, sendo desnec... ()

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Doc. 170.3942.9001.4900

699 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário. Direito administrativo. Servidor público. Adicional de insalubridade. Base de cálculo. Vencimento básico. Ausência de legislação local que discipline o tema. Violação não configurada. Precedentes. Agravo improvido.

«I - Não contraria a Constituição a decisão de tribunal que, em razão da omissão legislativa e da impossibilidade de vinculação ao salário mínimo, supre lacuna existente na legislação e fixa o vencimento básico do servidor como base de cálculo do adicional de insalubridade. II - Precedentes. III - Agravo regimental improvido.»

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Doc. 708.7113.4003.8836

700 - TJSP. Recurso inominado. Direito Tributário. Base de cálculo do ICMS. Tarifas TUST e TUSD que podem compor a base de cálculo do imposto. Tese 986 fixada em sede de recursos repetitivos pelo STJ. Observância imperativa da tese jurídica, conforme art. 927 III do CPC. Modulação dos efeitos determinada pelo STJ para as ações judiciais em que houve concessão de tutela liminar antes de 27.3.2017 no sentido de que os efeitos da liminar prevalecem até a publicação do acórdão do REsp. Acórdão/STJ em 29.5.2024. Sentença de procedência reformada. Recurso da Fazenda Pública provido para julgar improcedente a ação, observando-se a modulação dos efeitos determinada pelo STJ no Tema 986 se pertinente ao presente litígio

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