STJ. Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Servidor público. Horas extras. Base de cálculo. 200 horas mensais. Condenação da Fazenda Pública. Pedido de elevação da condenação em honorários advocatícios. CPC/1973, art. 20, § 4º. Critério de equidade. Base de cálculo. Não incidência da limitação mínima e máxima do § 3º do mesmo dispositivo legal. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.
«I. Consoante a jurisprudência do STJ, vencida a Fazenda Pública, a fixação dos honorários não está adstrita aos limites percentuais de 10% e 20%, podendo ser adotado como base de cálculo o valor dado à causa ou à condenação, nos termos do CPC/1973, art. 20, § 4º, ou mesmo um valor fixo, segundo o critério de equidade. Nesse sentido: STJ, AgRg no AREsp 642.219/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 06/04/2015; REsp 1.155.125/MG, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 06/04/2010.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito