Ipi Base De Calculo | Jurisprudência Selecionada

Doc. 195.1684.5002.7600

751 - STJ. Processual civil e tributário. Exclusão do ICMS da base de cálculo do iprj e da CSLL. Empresa optante do regime de lucro presumido. Impossibilidade. Acórdão afrontado de acordo com jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Recurso especial não conhecido.

«1 - O acórdão combatido está em acordo com a jurisprudência pacífica do STJ, a qual é no sentido de que o ICMS deve compor as bases de cálculo do IRPJ e da CSLL apurados pelo lucro líquido. Precedentes. Incidência da Súmula 83/STJ. 2 - A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. O desrespeito a esses requisi... ()

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Doc. 231.2131.2813.8963

752 - STJ. Processual civil. Tributário. FGTS. Base de cálculo. Natureza da parcela paga ao trabalhador. Incidência sobre parcelas indenizatórias. Súmula 646/STJ. Honorários advocatícios. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária, objetivando: (I) Declarar a inexigibilidade do pagamento de FGTS calculado sobre verbas pagas aos funcionários, que não representam remuneração por serviço prestado, quais sejam férias gozadas, adicional terço constitucional de férias, auxílio-doença (previdenciário e acidentário), salário-maternidade, aviso prévio indenizado, bem como todos os reflexos decorrentes de tais verbas; e (II) Condenar a agravada à repetição dos valores pa... ()

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Doc. 1688.3932.1073.7700

753 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - REVISÃO DE APOSENTADORIA - Agente de Segurança Penitenciária - Valor do benefício calculado com base em classe inferior à que o servidor exercia no momento da inatividade - Sentença que determinou o cálculo dos proventos de acordo com a última classe ocupada pelo servidor - Acerto da decisão - Distinção entre classe e cargo - Legislação vigente ao tempo da Ementa: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - REVISÃO DE APOSENTADORIA - Agente de Segurança Penitenciária - Valor do benefício calculado com base em classe inferior à que o servidor exercia no momento da inatividade - Sentença que determinou o cálculo dos proventos de acordo com a última classe ocupada pelo servidor - Acerto da decisão - Distinção entre classe e cargo - Legislação vigente ao tempo da aposentadoria que não exige a permanência na mesma classe por cinco anos - Exigência constitucional específica de permanência no cargo efetivo em que ocorreu a aposentadoria - art. 40, parágrafo 1º, III, da CF/88 - Ausência de menção a nível ou classe - Sentença mantida.

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Doc. 181.9635.9004.4000

754 - TST. Recurso de revista regido pela Lei 13.015/2014. 1. Adicional de periculosidade. Base de cálculo. Contrato regido sob a Lei 12.740/2012. Incidência sobre o salário básico. Súmula 191/TST, III, do TST.

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Doc. 240.5270.2910.4912

755 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de cumprimento de sentença. Redução das astreintes. Súmula 7/STJ. Incidência. Multa cominatória. Composição da base de cálculo dos honorários. Impossibilidade. Exclusão. Agravo interno parcialmente provido.

1 - A análise da questão relativa à redução das astreintes não pode ser revista na instância especial, pois tal procedimento implica reexame das circunstâncias fáticas que delimitaram a controvérsia, salvo se o arbitramento for excessivo ou ínfimo. 2 - Aplica-se a Súmula 7/STJ ao caso em que o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 3 - A «multa cominatória, por configurar meio de coerção in... ()

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Doc. 808.2167.2529.6905

756 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - INOBSERVÂNCIA - REDUÇÃO - CABIMENTO - BASE DE CÁLCULO - RENDIMENTOS LÍQUIDOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Os alimentos são prestações voltadas à satisfação das necessidades pessoais daquele que não é capaz de provê-las pelo próprio trabalho, constituindo um instituto de feição civil-constitucional (art. 6º da CR/88; arts. 1.694/1.710 do CC/02), cujos fundamentos são de pacificação das relações sociais, tutelar a dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CR/88), manutenção do patrimônio mínimo e solidariedade social (art. 3º, I, da CR/88). 2. Os alimentos in limine lites s... ()

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Doc. 220.4281.1137.0224

757 - STJ. Processual civil. Tributário. PIS e Cofins. Exclusão da base de cálculo. CPRB. Faturamento. Receita bruta. Matéria constitucional. Inviabilidade do recurso especial.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado por Softmarketing Ltda. contra o Delegado da Receita Federal do Brasil em Curitiba objetivando a exclusão do PIS e COFINS da base de cálculo da Contribuição Previdenciária Sobre a Receita Bruta - CPRB. Na sentença, concedeu-se a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para denegar a segurança. Esta Corte não conheceu do recurso especial. II - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a discussão refe... ()

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Doc. 151.8855.8001.1000

758 - STJ. Tributário. Recurso especial. Ação anulatória. Cofins. Base de cálculo. Lei Complementar 70/1991. Locação de vagas em estacionamento em centro comercial. Shopping center. Receita sobre a qual incide a Cofins.

«1. A receita proveniente da locação de vagas em estacionamento em centros comerciais - shopping centers, mesmo que estes estejam estruturados na forma de condomínio, compõe a base de cálculo da COFINS, por força do , porquanto referidos centros comerciais são unidades econômicas autônomas para fins de tributação, nos termos do , III. 2. Recurso especial não provido.»

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Doc. 150.1392.7000.3600

759 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental. Fundo de participação dos municípios. Repasse. Base de cálculo. Acórdão recorrido amparado em fundamento eminentemente constitucional. Competência do STF.

«1. A Corte de origem, interpretando o , asseverou que a base de cálculo do repasse relativo ao FPM deve ser o objeto da efetiva arrecadação tributária, excluindo valores decorrentes de incentivos fiscais, sob pena de violação ao princípio constitucional da isonomia. 2. A fundamentação eminentemente constitucional do acórdão recorrido impede o deslinde da controvérsia no âmbito do recurso especial, sob o risco de invadir a competência reservada ao Supremo Tribuna... ()

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Doc. 391.7823.9716.9250

760 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. BASE DE CÁLCULO. PROGRAMA ESPECIAL DE PARCELAMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS (PEP-ICMS). BASE DE CÁLCULO. PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO PELO EXEQUENTE. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu embargos à execução fiscal com fundamento no art. 485, IV e VI, do CPC, em razão da perda do objeto da ação decorrente do pagamento do débito tributário por adesão ao Programa Especial de Parcelamento de Créditos Tributários do Estado do Rio de Janeiro (PEP-ICMS), instituído pela Lei Complementar Estadual 189/2020. 2. A sentença condenou a embargante ao pagamento de honorários sucumbenciais calculados sobre o valor atualizado da causa. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em definir se a base de cálculo dos honorários de sucumbência, na ação de embargos à execução fiscal, deve ser o valor atualizado da causa ou o proveito econômico efetivamente obtido pelo exequente com o pagamento do débito tributário. III. Razões de decidir 4. A norma do CPC, art. 85, § 2º, estabelece ordem de preferência para a fixação da base de cálculo dos honorários de sucumbência, priorizando, sucessivamente, o valor da condenação, o proveito econômico obtido ou, na impossibilidade de mensurá-los, o valor atualizado da causa. 5. No caso, houve proveito econômico mensurável, correspondente ao valor efetivamente quitado pela embargante por meio do PEP-ICMS. 6. O STJ, no julgamento do Tema 1076 (REsp. Acórdão/STJ), reafirmou a obrigatoriedade da observância dos percentuais previstos no art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC, aplicados sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou do valor atualizado da causa, nesta ordem. 7. Precedentes deste TJRJ reforçam o entendimento de que, em casos como o presente, a base de cálculo dos honorários sucumbenciais deve ser o valor do débito efetivamente pago, que representa o proveito econômico obtido pelo exequente. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso provido. Tese de julgamento: «A base de cálculo dos honorários sucumbenciais, na hipótese de extinção de embargos à execução fiscal em razão da adesão do executado a programa de parcelamento tributário, deve ser o proveito econômico obtido pelo exequente, correspondente ao valor efetivamente pago pelo devedor.» __________________________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 85, §§ 2º, 3º e 4º, III; Lei Complementar Estadual 189/2020. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, j. 22.09.2021 (Tema 1076). TJRJ, Apelação Cível 0398649-60.2016.8.19.0001, Rel. Des. André Emilio Ribeiro Von Melentovyitch, j. 04.06.2024.

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Doc. 220.6291.2614.6147

761 - STJ. processual civil. Tributário. Contribuição previdenciária patronal. Base de cálculo. Contribuição previdenciária do empregado e do irpf. Incidência.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado por Projesan Saneamento Ambiental Ltda. contra Delegado da Receita Federal do Brasil em Blumenau objetivando excluir da base de cálculo das contribuições previdenciárias previstas no , I a III, os valores da contribuição previdenciária do empregado e de Imposto de Renda da Pessoa Física (IRRF). Na sentença, denegou-se a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte negou provimento ao... ()

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Doc. 220.6221.2511.4332

762 - STJ. processual civil. Tributário. Contribuição previdenciária patronal. Base de cálculo. Contribuição previdenciária do empregado e do irpf. Incidência.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado por Projesan Saneamento Ambiental Ltda. contra Delegado da Receita Federal do Brasil em Blumenau objetivando excluir da base de cálculo das contribuições previdenciárias previstas no , I a III os valores da contribuição previdenciária do empregado e de Imposto de Renda da Pessoa Física (IRRF). Na sentença, denegou-se a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte negou provimento ao r... ()

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Doc. 103.1674.7467.3600

763 - STJ. Tributário. Imposto de renda e contribuição social sobre o lucro. Base de cálculo. Atividades hospitalares. Serviços odontológicos. Enquadramento. Lei 9.249/95, arts. 15, § 1º, III, «a» e 20.

«As sociedades civis prestadoras de serviços odontológicos e de intervenções cirúrgicas maxilofaciais enquadram-se no conceito de «atividades hospitalares» a que alude o , § 1º, III, «a», de modo que a base de cálculo do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro será obtida mediante a aplicação das alíquotas de 8% e 12%, respectivamente, sobre a receita bruta. Os serviços de diagnóstico odontológico e de cirurgias maxilofaciais demandam ... ()

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Doc. 230.5010.8950.0381

764 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Base de cálculo. Honorários advocatícios. Impossibilidade de mensuração. Proveito econômico. Valor da causa.

1 - Cuida-se de agravo interno que desafia decisão unipessoal que rejeitou os embargos de declaração opostos pela agravante. 2 - De acordo com o entendimento desta Corte Superior, os honorários advocatícios de sucumbência devem ser arbitrados com fundamento na «seguinte ordem de preferência: (I) primeiro, quando houver condenação, devem ser fixados entre 10% e 20% sobre o montante desta (, § 2º); (II) segundo, não havendo condenação, serão também fixados entre... ()

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Doc. 915.3684.7413.5301

765 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ELETRICITÁRIO. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. EMPREGADO ADMITIDO ANTERIORMENTE À LEI 12.740/2012. INVALIDADE DA NORMA COLETIVA.

1. O Supremo Tribunal Federal, em 2/6/2022, ao julgar o ARE 1121633, com repercussão geral reconhecida no Tema 1046, deu provimento ao recurso extraordinário para fixar a tese de que são válidos acordos e convenções coletivas de trabalho que limitem ou suprimam direitos trabalhistas, independentemente da explicitação de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis. 2. Entretanto, no caso dos autos, por se tratar o adicional depericulosidadede... ()

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Doc. 833.6296.4123.0567

766 - TJSP. RECURSOS OFICIAL E DE APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. REVOGAÇÃO DE BENEFÍCIO FISCAL CONSISTENTE NA REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DE ICMS NAS SAÍDAS INTERNAS DE AREIA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA ANTERIORIDADE ANUAL E NONAGESIMAL.

Pretensão do Estado de São Paulo à reforma de sentença que concedeu em parte a segurança para manter, apenas no exercício fiscal de 2024 (até 31/12/2024), a redução de 33,33% da base de cálculo do ICMS nas operações de saídas internas de areia, conforme Convênio Confaz ICMS 41/2005, prorrogado até 30/04/2026 pelo Convênio CONFAZ 226/2023. Descabimento. Benefício fiscal revogado pelo Decreto Estadual 68.492, de 30/04/2024 e Comunicado SRE 06, de 3/05/2024. Orientação do STF no ... ()

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Doc. 181.7850.0007.8600

767 - TST. Adicional de periculosidade. Base de cálculo. Descumprimento da norma do art. 896, § 1º-A, III, da CLT. Ausência de cotejo analítico a respeito das ofensas invocadas.

«Não obstante o teor da argumentação recursal, não há como analisar a violação legal, a contrariedade a verbete sumular do TST, tendo em vista que o insurgimento recursal tem por enfoque as alegações de que (a) o autor não trabalhou na condição de eletricitário, mas sim de «telefônico», e de que (b) a Lei 12.740/2012, que alterou a base de cálculo do adicional de periculosidade dos eletricitários, deve ser aplicada ao caso do autor, questões que não foram objeto de debate es... ()

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Doc. 407.4575.5845.3844

768 - TJSP. Apelação. Ação Anulatória de Débito fiscal. ISS. Construção Civil. Sentença de procedência. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Município de São Paulo que utilizou o valor mínimo previsto pelas Portarias SMF ns. 257/83 e 233/2023 para fixar a base de cálculo do ISS devido sobre a obra, com base em valores obtidos em estudo realizado pelo IPT - Instituto de Pesquisas Tecnológicas do Estado de São Paulo no ano de 1983. Violação ao CTN, art. 148. Lançamento inquinado de nulidade. Além disso, a utilização do referido índice não se revela cabível, visto que não há qualquer previsão ou delimitação na legislação local (art. 14, § 3º da Lei municipal 13.701/2003). Delegação legislativa quanto à apuração da base de cálculo que, conquanto cabível, demanda a existência de «critérios técnicos previstos em lei e minudenciados em ato infralegal», inexistentes no caso concreto. Inteligência do v. acórdão no Tema 1.084/STF. Vulneração ao princípio da legalidade, independentemente da adequação técnica do índice utilizado. Lançamento que também deve ser anulado sob esse prisma. Precedentes desta C. Câmara. Sentença mantida. Explicitação, de ofício, da forma de cálculo dos juros de mora e correção monetária incidentes sobre o indébito tributário. Recurso ao qual se nega provimento

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Doc. 319.6458.3332.0987

769 - TST. I - JUÍZO DE RETRATAÇÃO. BASE DE CÁLCULO DAS HORAS IN ITINERE . NORMA COLETIVA. TEMA 1046 DO STF.

Trata-se de processo que retorna a esta Turma, por determinação da Vice-Presidência desta Corte, para o exercício de eventual juízo de retratação, conforme prevê o , II . Por verificar que a decisão proferida por este Colegiado contraria o entendimento do STF, pacificado no julgamento do Tema 1046 de Repercussão Geral, exerço o juízo de retratação, nos termos do referido artigo e passo à reanálise do processo. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA ... ()

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Doc. 134.8694.9993.2562

770 - TJRJ. DIREITO TRIBUTÁRIO E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INCIDÊNCIA DAS TARIFAS TUST/TUSD E DE BANDEIRA TARIFÁRIA SOBRE A BASE DE CÁLCULO DO ICMS. INCONFORMISMO MANIFESTADO SOBRE A DECISÃO DE DEFERIMENTO DE TUTELA PROVISÓRIA. RECURSO PREJUDICADO. I- CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto visando impugnar decisão proferida em Ação Declaratória que deferiu a tutela provisória de urgência pleiteada, a fim de determinar aos requeridos que excluam da base de cálculo do ICMS referente à fatura de energia elétrica da parte autora as verbas referentes à TUST, TUSD e bandeira tarifária; II- QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão trata da possibilidade da inclusão do valor cobrado a título de Tarifa de Uso do Sistema de Transmiss... ()

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Doc. 726.8183.5423.3010

771 - TJRJ. DIREITO TRIBUTÁRIO E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INCIDÊNCIA DAS TARIFAS TUST/TUSD E DE BANDEIRA TARIFÁRIA SOBRE A BASE DE CÁLCULO DO ICMS. INCONFORMISMO MANIFESTADO SOBRE A DECISÃO DE DEFERIMENTO DE TUTELA PROVISÓRIA. RECURSO PREJUDICADO. I- CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto visando impugnar decisão proferida em Ação Declaratória que deferiu a tutela provisória de urgência pleiteada, a fim de determinar aos requeridos que excluam da base de cálculo do ICMS referente à fatura de energia elétrica da parte autora as verbas referentes à TUST, TUSD e bandeira tarifária; II- QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão trata da possibilidade da inclusão do valor cobrado a título de Tarifa de Uso do Sistema de Transmiss... ()

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Doc. 502.5474.9538.8409

772 - TJRJ. DIREITO TRIBUTÁRIO E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INCIDÊNCIA DAS TARIFAS TUST/TUSD E DE BANDEIRA TARIFÁRIA SOBRE A BASE DE CÁLCULO DO ICMS. INCONFORMISMO MANIFESTADO SOBRE A DECISÃO DE DEFERIMENTO DE TUTELA PROVISÓRIA. RECURSO PREJUDICADO. I- CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto visando impugnar decisão proferida em Ação Declaratória que deferiu a tutela provisória de urgência pleiteada, a fim de determinar aos requeridos que excluam da base de cálculo do ICMS referente à fatura de energia elétrica da parte autora as verbas referentes à TUST, TUSD e bandeira tarifária; II- QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão trata da possibilidade da inclusão do valor cobrado a título de Tarifa de Uso do Sistema de Transmiss... ()

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Doc. 220.3171.1734.1451

773 - STJ. Processual civil. Tributário. Pis e Cofins. Base de cálculo. CPRB. Mandado de segurança. Enfoque eminentemente constitucional. Usurpação de competência.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança pedindo o reconhecimento do direito de excluir os valores atinentes à Contribuição Previdenciária Sobre a Receita Bruta (CPRB) da base de cálculo da contribuição do PIS e da COFINS. Na sentença foi concedida a segurança. No Tribunal a quo, deu-se provimento à apelação e à remessa necessária para reformar a sentença. II - Verifica-se que a controvérsia foi dirimida, pelo Tribunal de origem, sob enfoque eminentemente constitucional... ()

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Doc. 165.1484.8000.2400

774 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário. Direito tributário. ICMS. Substituição tributária. Composição da base de cálculo. Lei complementar 87/96.

«1. Compulsando-se os autos, verifica-se que o Tribunal de origem assentou a legalidade da base de cálculo do ICMS cobrado pelo Estado de Minas Gerais, com base em fundamento de indole infraconstitucional. Súmula 279/STF e Súmula 280/STF. 2. A hipótese de cabimento inscrita no permissivo do , III, «d», exige a demonstração, pela parte Recorrente, de que o Tribunal de origem ofendeu o sistema de repartição de competências legislativas no condominio federativo brasile... ()

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Doc. 221.1110.9349.7332

775 - STJ. Processual civil. Ação ordinária. Adicional de insalubridade. Cálculo com base na retribuição pecuniária. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pretende o pagamento de adicional de insalubridade tendo como base de cálculo o valor do subsídio percebido. Na sentença, julgou-se o pedido parcialmente procedente, para que seja pago o adicional de insalubridade tendo como base de cálculo a retribuição pecuniária mínima da categoria a que pertence o servidor. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Interposto recurso especial,... ()

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Doc. 705.6193.5868.1278

776 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECLAN-IPM RETIFICADORA ANO-BASE 2023. PREVENÇÃO QUE DEVE SEGUIR A COMPETÊNCIA FUNCIONAL APLICADA NO MOMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DO PRIMEIRO RECURSO À SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. DECLÍNIO. 1.

Demanda proposta para a retificação da DECLAN/IPM para que o valor adicionado nela informado, decorrente da operação de importação, seja atribuído ao território do Município de Angra dos Reis. 2. Decisão que deferiu a tutela antecipada para determinar que a ré, no prazo de 05 (cinco) dias, efetue a retificação da DECLAN-IPM do ano base de 2023, de forma a nela lançar o petróleo importado e ingressado pelo estabelecimento de Angra dos Reis. 3. Prevenção em relação aos proces... ()

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Doc. 805.2889.4653.0383

777 - TJRJ. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ICMS. DIREITO A CREDITAMENTO. NÃO-CUMULATIVIDADE. TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIA ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO CONTRIBUINTE. OPERAÇÃO INTERESTADUAL. BASE DE CÁLCULO. LEI COMPLEMENTAR 87/96. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível objetivando a reforma da sentença que desconstituiu o crédito tributário decorrente da glosa dos créditos das transferências de mercadorias interestaduais, por considerarem que a base de cálculo de «ICMS» incluiu valores estranhos ao que determina a Lei Complementar 87/96, especificamente em seu art. 13, §4º, II. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 1. O cerne da questão refere-se à Interpretação que a Lei Complementar 87/1996 possui sobre a composição da base de cál... ()

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Doc. 427.5121.6475.8637

778 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO EXEQUENTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO DETERMINANDO A INTEGRAÇÃO DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. DIREITO SUPERVENIENTE. NORMA COLETIVA. ALTERAÇÃO DO CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO A PARTIR DA VIGÊNCIA DO ACT 2019/2021, IDENTIFICADA NA FASE DE EXECUÇÃO. RELAÇÃO JURÍDICA DE TRATO SUCESSIVO. EFICÁCIA TEMPORAL DA SENTENÇA. LIMITAÇÃO DOS EFEITOS DO COMANDO EXEQUENDO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO.

I. Na hipótese, depreende-se que o título executivo judicial determinou a integração do auxílio-alimentação na base de cálculo do adicional por tempo de serviço (ATS) e, na fase de execução, o juízo identificou a existência de alteração no panorama normativo que regulava o cálculo do adicional por tempo de serviço. Foi reconhecido que, a partir da vigência do ACT 2019/2021, o auxílio alimentação deixou de integrar a base de cálculo do ATS, que passou a se limitar às verba... ()

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Doc. 210.6150.4594.3258

779 - STJ. processual civil. Tributário. Irpj e CSLL. Exclusão da base de cálculo. Rendimentos de aplicação financeira. Improcedência.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado por Pedreira Vale do Selke Ltda. contra Delegado da Receita Federal do Brasil de Blumenau/SC objetivando a exclusão, da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, da parcela relativa à inflação embutida em seus rendimentos de aplicação financeira. Na sentença, denegou-se a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, negou-se provimento ao recurso especial. II - A jurisprudência do STJ, firme no sentido de que ... ()

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Doc. 210.7090.2352.3747

780 - STJ. Processual civil. Tributário. ICMS. Base de cálculo. Interpretação de Lei local. Aplicação da Súmula 280/STF.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado pela Associação Nacional dos Contribuintes de Tributos (ANCT) objetivando a compensação dos valores do ICMS cobrados indevidamente dos filiados da impetrante, tendo em vista a incorreção na base de cálculo do tributo. Na sentença, denegou-se a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. II - O Tribunal a quo, para decidir a controvérsia, interpre... ()

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Doc. 110.9463.7691.8819

781 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO VOLTADA À EXCLUSÃO DA TUSD/TUST DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS, COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO, JULGADA IMPROCEDENTE. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. JULGADO READEQUADO.

Aplicabilidade da tese firmada no Tema 986 dos Recursos Repetitivos, ante seu caráter vinculante. Inteligência do art. 927, III, CPC. Modulação de efeitos do Repetitivo inaplicável ao caso concreto, tendo em vista a revogação da tutela de urgência deferida em favor da autora antes da data de corte da modulação (27/03/2017). Recurso readequado. Recurso da parte autora improvido. Sentença de improcedência mantida

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Doc. 994.6027.0670.1110

782 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO VOLTADA À EXCLUSÃO DA TUSD/TUST DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS, COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO, JULGADA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. JULGADO READEQUADO.

Aplicabilidade da tese firmada no Tema 986 dos Recursos Repetitivos, ante seu caráter vinculante. Inteligência do art. 927, III, CPC. Modulação de efeitos do Repetitivo inaplicável ao caso concreto, tendo em vista a revogação da tutela de urgência deferida em favor do autor antes da data de corte da modulação (27/03/2017). Recurso readequado. Recurso da parte autora improvido. Sentença de improcedência mantida

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Doc. 944.4479.1002.7714

783 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL INTERPOSTO ANTERIORMENTE À LEI 13.467/17. EXECUÇÃO. ANUÊNIOS. BASE DE CÁLCULO.

Esta Corte Superior, amparada no , § 2º, somente admite o recurso de revista, em processo de execução, quando demonstrada inequívoca violação direta e literal de norma, da CF/88. E, com base na OJ 123 da SBDI-2, reconhece a ofensa à coisa julgada, em execução, apenas quando há dissonância patente entre a decisão exequenda e a liquidanda, não se verificando quando é necessária a interpretação do título executivo para se concluir pelo desrespeito à coisa jul... ()

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Doc. 168.2231.9001.7800

784 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. ITBI. Base de cálculo. Princípio da legalidade. Fundamento constitucional. Competência do STF. Análise de legislação local. Súmula 280/STF.

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Doc. 210.8131.1994.3758

785 - STJ. Processual civil. Tributário. Exclusão do valores referentes a ICMS- substituição ( ICMSst) da base de cálculo das contribuições ao PIS e a Cofins devidos pelo substituído. Impossibilidade. Precedentes do STJ.

I - Na origem, trata-se mandado de segurança objetivando a exclusão do ICMS- Substituição da base de cálculo do PIS e da COFINS. Por sentença, a segurança foi denegada, sendo a decisão mantida pelo Tribunal a quo. Nesta Corte, o recurso especial foi improvido. II - A decisão agravada deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos, pois aplicou a jurisprudência do STJ, firme no sentido de que é indevida a exclusão do ICMS- ST da base de cálculo do PIS e da COFINS devidos pelo co... ()

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Doc. 345.3862.3199.3723

786 - TST. 1. DIFERENÇAS DE COMISSÕES. BASE DE CÁLCULO. VENDAS A PRAZO. INCLUSÃO DOS JUROS E ENCARGOS FINANCEIROS. SUPERAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DA QUARTA TURMA DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO.

I. Os fundamentos da decisão agravada merecem ser desconstituídos. II. Agravo de que se conhece e a que se dá provimento para, reformando a decisão agravada, reexaminar o agravo de instrumento em recurso de revista interposto pelo Reclamado, no particular. B) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E DA LEI 13.467/2017. 1. DIFERENÇAS DE COMISSÕES. BASE DE CÁLCULO. VENDAS A PRAZO. INCLUSÃO DOS JU... ()

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Doc. 264.2822.8830.7541

787 - TJSP. CIVIL. COMPRA E VENDA. RESCISÃO CULPOSA. FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL DA MORA. TAXA DE FRUIÇÃO DEVIDA. TAXA E BASE DE CÁLCULO BEM DEFINIDA. 1.

Na forma do art. 374, III, CPC, prescinde de prova os fatos incontroversos, de modo que a ausência de apresentação de recibo dos meses anteriores a abril de 2023 não prejudica os autores. 2. Diante da confissão dos requeridos, deve a mora e, na forma como restou definido em primeiro grau, o termo inicial da taxa de fruição, corresponder ao mês de abril de 2023. 3. Quanto ao valor da taxa de fruição, bem se definiu que deve corresponder ao valor aproximado de mercado, de modo que a u... ()

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Doc. 155.0570.5000.4500

788 - STF. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Tributário. Pis e Cofins. Base de cálculo. Exclusão dos valores transferidos para terceiros. Matéria infraconstitucional. Obscuridade. Contradição ou omissão. Inexistência. Não conhecimento. Aplicação de multa. CPC/1973, art. 538, parágrafo único.

«1. Inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição ou obscuridade, sendo inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do 2. Segundos embargos de declaração com caráter manifestamente procrastinatórios, aplicação de multa no percentual de 1% (um por cento) sobre o valor corrigido da causa, nos termos do , parágrafo único. 3. In casu, o acórdão originariamente recorrido assentou: «TRIBUTÁRIO ... ()

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Doc. 663.3495.5789.3635

789 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS - RECÁLCULO DOS QUINQUÊNIOS, COM A INCLUSÃO DO PRÊMIO DE INCENTIVO NA SUA BASE DE CÁLCULO - CUMPRIMENTO DE SENTEÇA - REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - TEMA 1.190 DO STJ -

Decisão agravada que não arbitrou honorários advocatícios para a fase de cumprimento de sentença, ainda que o crédito seja relativo a RPV, com fundamento no art. 85, §7º, do CPC - irresignação dos exequentes - questão que já foi pacificada pelo Tribunal Superior - TEMA 1.190 DO STJ: «Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja subme... ()

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Doc. 768.1716.8087.0728

790 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA. DIREITO TRIBUTÁRIO. BASE DE CÁLCULO. ICMS SOBRE TARIFA DE TRANSMISSÃO (TUST -

Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão) E DISTRIBUIÇÃO (TUSD - Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição). Pretensão objetivando a abstenção da exigência de recolhimento de ICMS sobre os valores da TUST e TUSD. Tema 986 do STJ. Em convergência com o decidido pelo STJ, nos moldes da previsão contida no disposto no , III, o juiz de primeiro grau denegou a ordem pleiteada. A existência de decisão de mérito, quanto ao tema analisado, sob a sistemática de repercussão gera... ()

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Doc. 210.4060.4723.2764

791 - STJ. Processual civil. Tributário. Gorjeta. Base de cálculo. PIS, confins e CPrb. Excusão. Procedência. Acórdão alinhado com a jurisprudência do STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra a Fazenda Nacional objetivando a exclusão da taxa de serviços (gorjeta) da base de cálculo do PIS, COFINS e CPRB. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar procedente o pedido. Esta Corte conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-lhe provimento. II - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que é indevida a tributação dos valores referentes à taxa ... ()

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Doc. 241.1090.3831.6898

792 - STJ. Processual civil. Vício de omissão. Alegação em agravo regimental. Violação ao princípio da unicidade recursal. Pis. Cofins. Base de cálculo. Transferência entre pessoas jurídicas. Art. 3º, § 2º, inc. Iii, da Lei 9.718/98. Necessidade de regulamentação.

1 - A via apropriada para questionar a existência de omissão, contradição ou obscuridade em decisão monocrática é a dos embargos de declaração, dirigido ao relator, e não a do agravo regimental. As finalidades dos recursos são diversas e a Segunda Turma não vem permitindo nestes casos a mescla de espécies recursais distintas, em atenção ao princípio da unicidade recursal. Precedentes. 2 - O , § 2º, III, - que excluía da base de cálculo do PIS e da Cof... ()

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Doc. 162.4193.5006.7100

793 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Crédito presumido de ICMS. Base de cálculo do irpj e da CSLL. Inclusão. Legalidade. Precedentes da turma. Agravo regimental improvido.

«I. Nos termos da jurisprudência da Corte, «todo benefício fiscal, relativo a qualquer tributo, ao diminuir a carga tributária, acaba, indiretamente, majorando o lucro da empresa e, consequentemente, impacta na base de cálculo do IR. Em todas essas situações, esse imposto está incidindo sobre o lucro da empresa, que é, direta ou indiretamente, influenciado por todas as receitas, créditos, benefícios, despesas etc.» (STJ, REsp 957.153/PE, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJ... ()

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Doc. 250.4290.6545.1903

794 - STJ. Tributário. Pis e Cofins. Base de cálculo. Regime não cumulativo. Tema 69 do STF. Icms. Valor correspondente. Créditos na aquisição. Vedação legal.

1 - A Primeira Seção do STJ, ao julgar o Tema 1.231 dos repetitivos, enfrentou a questão referente à superveniência da Lei 14.592/2023 (Medida Provisória 1.159/2023) , que, em conformidade com a tese do Tema 69 do STF, promoveu modificações nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, para incluir o, III ao § 2º do art. 3º, de modo a vedar, para fins de incidência da Contribuição para o PIS e da COFINS no regime não cumulativo, o direito a crédito sobre o valor do ICMS que tenha incidido s... ()

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Doc. 250.4290.6173.4612

795 - STJ. Tributário. Pis e Cofins. Base de cálculo. Regime não cumulativo. Tema 69 do STF. Icms. Valor correspondente. Créditos na aquisição. Vedação legal.

1 - A Primeira Seção do STJ, ao julgar o Tema 1.231 dos repetitivos, enfrentou a questão referente à superveniência da Lei 14.592/2023 (Medida Provisória 1.159/2023) , que, em conformidade com a tese do Tema 69 do STF, promoveu modificações nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, para incluir o, III ao § 2º do art. 3º, de modo a vedar, para fins de incidência da Contribuição para o PIS e da COFINS no regime não cumulativo, o direito a crédito sobre o valor do ICMS que tenha incidido s... ()

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Doc. 889.6006.1034.9279

796 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ICMS. INCLUSÃO DAS TARIFAS DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO (TUST) E DE DISTRIBUIÇÃO (TUSD) NA BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO JULGAMENTO DO TEMA 986/STJ. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de exclusão das Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e de Distribuição (TUSD) da base de cálculo do ICMS incidente sobre faturas de energia elétrica. A sentença fundamentou-se no julgamento do Tema 986/STJ e na modulação dos seus efeitos, que excluíram o benefício aos contribuintes que não obtiveram tutelas de urgência ou evidência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em dis... ()

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Doc. 102.5130.4125.4019

797 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ITCMD. BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO VALOR VENAL DE REFERÊNCIA DO ITBI. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. APLICAÇÃO DO VALOR VENAL DO IPTU. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DO LANÇAMENTO POR ARBITRAMENTO. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo contra sentença que concedeu a segurança, ao reconhecer a ilegalidade da adoção do valor venal de referência do ITBI como base de cálculo do ITCMD e determinar a utilização do valor venal do IPTU. O Juízo de origem afastou a aplicação do Decreto Estadual 55.002/2009 por violação ao princípio da legalidade tributária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a utilização do... ()

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Doc. 590.7918.5231.8189

798 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ITCMD. BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO VALOR VENAL DE REFERÊNCIA DO ITBI. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. APLICAÇÃO DO VALOR VENAL DO IPTU. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DO LANÇAMENTO POR ARBITRAMENTO. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo contra sentença que concedeu parcialmente a segurança pleiteada, ao reconhecer a ilegalidade da adoção do valor venal de referência do ITBI como base de cálculo do ITCMD e determinar a utilização do valor venal do IPTU. O Juízo de origem afastou a aplicação do Decreto Estadual 55.002/2009 por violação ao princípio da legalidade tributária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) defin... ()

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Doc. 211.1161.0629.5982

799 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Decisão monocrática proferida na forma do Código de Processo Civil e do RISTJ. Dosimetria da pena. Exasperação da pena-base. Discricionariedade. Persuasão racional. Proporcionalidade. Quantidade elevada de droga. Circunstância preponderante. Necessidade de incidência na primeira fase da dosimetria. Decisão fundamentada. Agravo regimental desprovido.

1 - O relator no STJ está autorizado a proferir decisão monocrática, que fica sujeita à apreciação do respectivo órgão colegiado mediante a interposição de agravo regimental, não havendo violação do princípio da colegialidade (, III e 34, XVIII, a e b, do RISTJ). 2 - A dosimetria da reprimenda penal, atividade jurisdicional caracterizada pelo exercício de discricionariedade vinculada, realiza-se dentro das balizas fixadas pelo legislador. 3 - O cálculo da pe... ()

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Doc. 200.1486.7902.8455

800 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/14. ADICIONAL DE SEXTA PARTE. EXTENSÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS CELETISTAS. BASE DE CÁLCULO. SÚMULA 333/TST. REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS.

A decisão regional está em consonância com o entendimento desta Corte, pacificado mediante a Orientação Jurisprudencial Transitória 75 da SBDI-1: «A parcela denominada sexta parte, instituída pelo art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo, é devida apenas aos servidores estaduais, celetistas e estatutários da Administração Pública direta, das fundações e das autarquias, conforme disposição contida no art. 124 da Constituição Estadual, não se estendendo aos empregado... ()

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