STJ. Processual civil. Embargos de declaração recurso especial. CPC/2015, CPC. Aplicabilidade. Erro material. Acolhimento. Correta indicação da base de cálculo dos honorários recursais.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015 no julgamento do Agravo Interno.
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