Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

651 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. art. 33, CAPUT, C/C 40, VI, DA LEI 11.343/06. TRÁFICO DE DROGAS. PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL ACERTADA. RÉU ACAUTELADO EM FLAGRANTE TRANSPORTANDO MACONHA. NÃO DEMONSTRADO QUE AS DROGAS SERIAM PARA USO PESSOAL. CAUSA DE AUMENTO DE PENA Da Lei 11.343/06, art. 40, VI. COMPROVADA. RÉU ENCONTRADO NA COMPANHIA DE ADOLESCENTE. PROCESSO DOSIMÉTRICO. AJUSTE. REDIMENSIONAMENTO DA FRAÇÃO DA PENA-BASE. ATENUANTE DA CONFISSÃO. INOBSERVÂNCIA DA SÚMULA 630 STJ. MANUTENÇÃO. RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. MINORANTE DO art. 33, §4º, DA LEI DE DROGAS. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. SUBSTITUIÇÃO PREVISTA NO CODIGO PENAL, art. 44 E REGIME ABERTO. CORRETOS. PRELIMINARES. (1) DA QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA - A

652 - STJ. Seguridade social. Mandado de segurança. Administrativo. Servidor público federal. Demissão. Conversão em cassação de aposentadoria. Cabimento. Ato de improbidade administrativa. Processo administrativo disciplinar. Produção de prova oral requerida em defesa escrita pelo investigado. Recusa pela comissão processante. Fundamentação insuficiente. Cerceamento de defesa configurado.

653 - TJRJ. Recurso em Sentido Estrito. Tribunal do Júri. Pronúncia. art. 121, § 2º, II, e do art. 211, ambos do CP, na forma do CP, art. 69. Recurso defensivo pleiteando, preliminarmente, pela nulidade da confissão informal e, no mérito, pela reforma da decisão de pronúncia, em razão de inexistência de provas da materialidade e, subsidiariamente, pela exclusão da qualificadora. Por fim, requer o relaxamento ou a revogação da prisão preventiva. Não assiste razão á defesa. Preliminarmente, quanto ao pleito de nulidade da confissão informal, pela ausência do Aviso de Miranda, vale ressaltar que, segundo entendimento do STJ, ¿a legislação processual penal não exige que os policiais, no momento da abordagem, cientifiquem o abordado quanto ao seu direito em permanecer em silêncio, uma vez que tal prática somente é exigida nos interrogatórios policial e judicial.¿ Constata-se dos autos que a decisão de pronúncia não foi baseada na confissão informal do recorrente, mas sim nas narrativas apresentadas pelas demais testemunhas ouvidas em juízo, além de todo conjunto de provas reunidos aos autos. Além disso, o réu optou por exercer seu direito de permanecer em silêncio em sede judicial, restando assegurado o direito constitucional ao silêncio, com fulcro no CF/88, art. 5º, LXIII. Quanto à alegação de ausência de materialidade, merece rejeição tal tese, eis que inobstante a ausência de laudo de Exame Necroscópico, aplica-se o CPP, art. 167, segundo o qual «não sendo possível o exame de corpo de delito, por haverem desaparecido os vestígios, a prova testemunhal poderá suprir-lhe a falta". Precedentes do STJ. Deste modo, suficientes os indícios de autoria e materialidade trazidos aos autos pelo arcabouço probatório, considerando que na fase da pronúncia se exige apenas um suporte probatório denotativo da admissibilidade da demanda, em respeito ao princípio do Juiz Natural da Causa que é o Tribunal do Júri, o que resta suficientemente cumprido no caso em tela. No que diz respeito à qualificadora prevista no, II, correta a incidência pois a motivação para o delito seria uma discussão por questões relacionadas ao trabalho na Fazenda, o que indicia, em princípio, a desproporcionalidade para cometimento de delito tão grave. Por fim, tem-se como justificada a segregação cautelar, fundamentada na presença do fumus comissi delicti, retratado nos elementos informativos colhidos em sede inquisitorial e em juízo, e do periculum libertatis, plenamente evidenciado pela necessidade de se assegurar a ordem pública, em razão da gravidade concreta da conduta e da periculosidade do agente, diante do modus operandi empregado para a suposta prática do crime. Desprovimento do recurso.

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654 - TJRJ. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. LATROCÍNIO. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL OBTIDA POR MEIO DE AGRESSÃO. FATO INCOMPROVADO. JUSTIFICAÇÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE PROVA NOVA DE INOCÊNCIA DO REQUERENTE. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO AMPARARA EM ROBUSTA PROVA INDIRETA, FORMADA POR VÁRIOS INDÍCIOS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE ESTELIONATO. IMPOSSIBILIDADE. PROCESSO DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL UTILIZADA PARA EMBASAR A CONDENAÇÃO. TÍTULO CONDENATÓRIO QUE DEIXOU DE RECONHECER A ATENUANTE. ILEGALIDADE MANIFESTA. PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO REVISIONAL. I - CASO EM EXAME 1.

655 - TJRJ. APELAÇÃO E.C.A. ¿ E.C.A. ¿ ATO INFRACIO-NAL ANÁLOGO AO CRIME TRÁFICO DE EN-TORPECENTES ¿ EPISÓDIO OCORRIDO BAIRRO SANTO AGOSTINHO, COMARCA DE VOLTA REDONDA ¿ IRRESIGNAÇÃO DEFEN-SIVA DIANTE DA PROCEDÊNCIA DA REPRE-SENTAÇÃO, COM A IMPOSIÇÃO DA M.S.E. DE SEMILIBERDADE, PLEITEANDO, PRELILI-NARMENTE, A NULIDADE DA REPRESENTA-ÇÃO, POR ALEGADA QUEBRA DE CADEIA DE CUSTÓDIA, DERIVADA DA AUSÊNCIA DE EMBALAGEM OFICIAL E DE LACRE E, AIN-DA, DIANTE DA OITIVA DO ADOLESCENTE ANTES DAS TESTEMUNHAS E, NO MÉRITO, A IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO, CALCADA NA INSUFICIÊNCIA DO CONJUN-TO PROBATÓRIO OU, ALTERNATIVAMENTE, A MITIGAÇÃO A UMA M.S.E. EM MEIO ABERTO ¿ PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO RECURSAL DEFENSIVA ¿ ACOLHE-SE A PRE-LIMINAR DEFENSIVA DE NULIDADE DEVIDO À INADMISSÍVEL INVERSÃO DA ORDEM DE REALIZAÇÃO DO INTERROGATÓRIO DO RE-PRESENTADO, QUE INVIABILIZOU A INA-FASTÁVEL GARANTIA DE QUE O MESMO FOSSE REALIZADO ENQUANTO ATO FINAL DA INSTRUÇÃO ORAL, DEPOIS DAQUELE TER PLENA CIÊNCIA DO INTEGRAL ACERVO PROBATÓRIO PRODUZIDO EM SEU DESFA-VOR. NESSA CONJUNTURA, MUITO EMBORA A JURISPRUDÊNCIA DA CORTE CIDADÃ, NO PASSADO, ASSINALASSE, NOS TERMOS DO ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 184, NÃO HAVER NULIDADE NA OITIVA DO ADOLESCENTE, COMO PRIMEIRO ATO NO PROCEDIMENTO DE APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL, HAJA VISTA A PREVI-SÃO DE RITO ESPECIAL NA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA, CERTO SE FAZ QUE TAL POSICI-ONAMENTO ADEQUOU-SE À JURISPRUDÊN-CIA ATUAL DA SUPREMA CORTE, QUE, EM RECENTES DECISÕES MONOCRÁTICAS, TEM APLICADO A ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO HC 127.900/AM AO PROCEDIMENTO DE APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL, SOB O FUNDAMENTO DE QUE O ART. 400 DO CÓDI-GO DE PROCESSO PENAL POSSIBILITA AO REPRESENTADO EXERCER, DE MODO MAIS EFICAZ, A SUA DEFESA E, POR ESSA RAZÃO, EM UMA APLICAÇÃO SISTEMÁTICA DO DI-REITO, TAL DISPOSITIVO LEGAL DEVE SU-PLANTAR AQUELE ESTATUÍDO na Lei 8.069/1990, art. 184, E O QUE, ALIÁS, TAM-BÉM SE JUSTIFICA PORQUE O ADOLESCEN-TE NÃO PODE RECEBER TRATAMENTO MAIS GRAVOSO, AINDA QUE DE NATUREZA PRO-CEDIMENTAL, DO QUE AQUELE CONFERIDO AO ADULTO, DE ACORDO COM DISPOSTO PELO ART. 35, INC. I, DA LEI 12.594/2012 (SISTEMA NACIONAL DE ATENDIMENTO SO-CIOEDUCATIVO) E O ITEM 54 DAS DIRETRI-ZES DAS NAÇÕES UNIDAS PARA A PREVEN-ÇÃO DA DELINQUÊNCIA JUVENIL (DIRETRI-ZES DE RIAD), CABENDO DESTAQUE QUE TAL VÍCIO ADVINDO DA INVERSÃO DA OR-DEM DAS OITIVAS FOI SUSCITADO PELA DE-FESA NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE DE MANIFESTAÇÃO ESTABELECIDA (FLS.105/107 E 110/112), IMPEDINDO, ASSIM, A EVENTUAL ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE PRECLU-SÃO SOBRE TAL MATÉRIA: ¿HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PROCEDIMENTO ESPECIAL DE APURAÇÃO DO ATO INFRACIONAL. INTERROGA-TÓRIO AO FINAL DA INSTRUÇÃO. APLICAÇÃO DO CPP, art. 400. NOVO ENTENDIMENTO. ALTE-RAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA E MODULAÇÃO DE SEUS EFEITOS. HABEAS CORPUS CONCEDIDO. 1. A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE, NO PASSA-DO, ERA FIRME EM ASSINALAR, NOS TERMOS DO ART. 184 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADO-LESCENTE, NÃO HAVER NULIDADE NA OITIVA DO ADOLESCENTE COMO PRIMEIRO ATO NO PROCEDIMENTO DE APURAÇÃO DE ATO INFRA-CIONAL, HAJA VISTA A PREVISÃO DE RITO ESPE-CIAL NA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. 2. NO JULGAMENTO DO AGRG NO HC 772.228/SC, RELATORA MINISTRA LAURITA VAZ, 6ª T. DJE DE 9/3/2023, HOUVE ALTERAÇÃO DA JURIS-PRUDÊNCIA. RECONHECEU-SE A APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO HC 127.900/AM À SEARA MENORISTA, SOB O FUNDAMENTO DE QUE O MENOR DE 18 ANOS DEVE SER OUVIDO APÓS A INSTRUÇÃO PROBATÓRIA, POIS NÃO PO-DE RECEBER TRATAMENTO MAIS GRAVOSO DO QUE AQUELE CONFERIDO AO ADULTO. 3. NA AUDIÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DO ADO-LESCENTE, É POSSÍVEL QUE AO ADOLESCENTE EM CONFLITO COM A LEI SE IMPONHAM MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS, O QUE LHE TRAZ CONSIDE-RÁVEL ÔNUS E NOTÓRIA RESTRIÇÃO À SUA LI-BERDADE. 4. O INTERROGATÓRIO DE UM ADOLESCENTE, EM PROCESSO POR ATO INFRACIONAL, HÁ DE SER VISTO TAMBÉM COMO MEIO DE DEFESA, E, POR-TANTO, PARA SER EFETIVO, PRECISA SER REALI-ZADO COMO ATO FINAL DA INSTRUÇÃO, A FIM DE QUE A PESSOA PROCESSADA TENHA CONDI-ÇÕES DE MELHOR APRESENTAR SUA DEFESA E INFLUENCIAR A FUTURA DECISÃO JUDICIAL. ES-SA ORDEM DE PRODUÇÃO DA PROVA PRESERVA OS DIREITOS E AS GARANTIAS DOS ADOLESCEN-TES, OS QUAIS NÃO PODEM SER TRATADOS CO-MO MERO OBJETOS DA ATIVIDADE SANCIONA-DORA ESTATAL (ART. 100, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO ECA). 5. O Lei 8.069/1990, art. 3º ASSEGURA AOS ADOLESCENTES «TODOS OS DIREITOS FUNDA-MENTAIS INERENTES À PESSOA HUMANA, SEM PREJUÍZO DA PROTEÇÃO INTEGRAL DE QUE TRA-TA ESSA LEI". O ART. 110, DO MESMO ESTATUTO, DISPÕE: «NENHUM ADOLESCENTE SERÁ PRIVADO DE SUA LIBERDADE SEM O DEVIDO PROCESSO LEGAL". 6. POR SUA VEZ, A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 NOS MOSTRA A ABRANGÊNCIA DESSA GA-RANTIA, AO ASSEGURAR, NO ART. 5º, LV, DA CF, O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA, COM OS MEIOS E OS RECURSOS A ELA INERENTES, AOS ACUSADOS EM GERAL, DIREITO QUE ENGLOBA A PERSPECTIVA DE O PRÓPRIO PROCESSADO CON-FRONTAR AS IMPUTAÇÕES E AS PROVAS PRODU-ZIDAS EM SEU DESFAVOR. COMO NÃO É POSSÍ-VEL SE DEFENDER DE ALGO QUE NÃO SE SABE, O INTERROGATÓRIO DEVE SER REALIZADO NOS MOLDES DO CPP, art. 400, COMO ÚLTIMO ATO INSTRUTÓRIO. 7. ESSE É O ENTENDIMENTO QUE MELHOR SE CO-ADUNA COM UM DEVIDO PROCESSO JUSTO. TO-DAVIA, FAZ-SE NECESSÁRIA A MODULAÇÃO DA ALTERAÇÃO JURISPRUDENCIAL, A FIM DE QUE A INOVAÇÃO NO ORDENAMENTO JURÍDICO NÃO COMPROMETA A SEGURANÇA JURÍDICA E CUL-MINE EM DECLARAÇÃO DE INVALIDADE DE TO-DAS AS REPRESENTAÇÕES AJUIZADAS NO PAÍS DESDE A PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FE-DERAL E A VIGÊNCIA DA Lei 8.069/1990. DEVE-SE LIMITAR OS EFEITOS RETROSPECTIVOS DO JUL-GADO A PARTIR DE 3/3/2016, DATA EM QUE O TRI-BUNAL PLENO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO JULGAMENTO DO HC 127.900/AM, SINALI-ZOU QUE O CPP, art. 400 ERA APLICÁVEL AOS RITOS PREVISTOS EM LEIS ESPECIAIS. 8. ASSIM, PROPÕE-SE O APERFEIÇOAMENTO DA RECENTE JU-RISPRUDÊNCIA DESTA CORTE, PARA FIXAÇÃO DAS SEGUINTES ORIENTAÇÕES: A) EM CONSONÂNCIA COM O ECA, art. 184, OFERECIDA A REPRESENTAÇÃO, A AU-TORIDADE JUDICIÁRIA DESIGNARÁ AUDIÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DO ADOLESCENTE, E DECIDI-RÁ, DESDE LOGO, SOBRE A DECRETAÇÃO OU MANUTENÇÃO DA INTERNAÇÃO PROVISÓRIA E SOBRE A REMISSÃO, QUE PODE SER CONCEDIDA A QUALQUER TEMPO ANTES DA SENTENÇA; B) É VEDADA A ATIVIDADE PROBATÓRIA NA AUDI-ÊNCIA DE APRESENTAÇÃO, E EVENTUAL COLHEI-TA DE CONFISSÃO NESSA OPORTUNIDADE NÃO PODERÁ, DE PER SE, LASTREAR A PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO; C) DIANTE DA LACUNA NA Lei 8.069/1990, APLICA-SE DE FORMA SUPLETIVA O CPP, art. 400 AO PROCEDIMENTO ESPECIAL DE APURAÇÃO DO ATO IN-FRACIONAL, GARANTIDO AO ADOLESCENTE O INTERROGATÓRIO AO FINAL DA INSTRUÇÃO, PERANTE O JUIZ COMPETENTE, DE-POIS DE TER CIÊNCIA DO ACERVO PROBATÓRIO PRODUZIDO EM SEU DESFAVOR; D) O NOVO ENTENDIMENTO É APLICÁVEL AOS PROCESSOS COM INSTRUÇÃO ENCERRADA APÓS 3/3/2016, CONFORME JULGADO PROFERIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO HC 127.900/AM, REL. MINISTRO DIAS TOFFOLI, TRIBUNAL PLENO E E) REGRA GERAL, PARA ACOLHIMENTO DA TESE DE NULIDADE, FAZ-SE NECESSÁRIO QUE A DEFESA A APON-TE EM MOMENTO PROCESSUAL OPORTUNO, QUANDO O PREJUÍZO À PARTE É IDENTIFICÁVEL POR MERO RACIOCÍNIO JURÍDICO, POR INOBSERVÂNCIA DO DIREITO À AUTODEFESA. 9. O PROFISSIONAL QUE ASSISTE O ADOLESCENTE É QUEM POSSUI MELHORES CONDIÇÕES PARA IDENTIFICAR O DANO CAUSADO PELA FALTA DE OITIVA DO REPRESENTADO. SE O DEFENSOR NÃO DIVISOU A POSSIBILIDADE DE O JOVEM, COM SUAS PALAVRAS, INTERFERIR NO RESULTADO DO PROCESSO, A NULIDADE NÃO PODE SER PRESU-MIDA POR ESTA CORTE. A ALEGAÇÃO DE CERCE-AMENTO DO DIREITO, COMO MERA ESTRATÉGIA DE INVALIDAÇÃO DA SENTENÇA, MUITO TEMPO DEPOIS DE FINALIZADA A RELAÇÃO PROCESSU-AL, REVELA COMPORTAMENTO CONTRADITÓ-RIO. 10. NO CASO CONCRETO, A NULIDADE NÃO FOI INDICADA NA AUDIÊNCIA DE APRESENTAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. TO-DAVIA, O PRÓPRIO JUIZ ADOTOU O RITO DO CPP, art. 400 E DEVERIA, PORTANTO, OUVIR O ADOLESCENTE AO FINAL DA ASSENTADA. A INVERSÃO DA ORDEM DE INTERROGATÓRIO FOI INDICADA PELO DEFENSOR, EM APELAÇÃO. ASSIM, A TESE NÃO FOI ALCANÇADA PELA PRECLUSÃO E O PREJUÍZO À AUTO-DEFESA ESTÁ CARACTERIZADO. 11. HABEAS CORPUS CONCEDIDO, A FIM DE ANU-LAR O PROCESSO A PARTIR DA SENTENÇA E DE-TERMINAR AO JUIZ A REDESIGNAÇÃO DE AUDI-ÊNCIA, PARA INTERROGATÓRIO DO ADOLES-CENTE COMO ATO FINAL DA INSTRUÇÃO, ANTES DO JULGAMENTO DA REPRESENTAÇÃO, DANDO-SE, AINDA, CIÊNCIA DO JULGAMENTO AO CNJ (DMF) E À COORDENADORIA JUDICIÁRIA DE AR-TICULAÇÃO DAS VARAS DA INFÂNCIA E JUVEN-TUDE (CEVIJ) DO TJRJ¿ ¿ GRIFOS PRÓPRIOS - (S.T.J. ¿ HC 769197 / RJ, REL. MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ, TERCEIRA SEÇÃO, DJE 21/06/2023) ¿ (S.T.F. - HC 127900, RELATOR MIN. DIAS TOFFOLI, PUBLICAÇÃO: 03/08/2016) ORDEM DENEGADA, COM A FIXAÇÃO DA SEGUINTE ORIENTAÇÃO: A NORMA INSCRITA NO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 400 COMUM APLICA-SE, A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA ATA DO PRESENTE JULGAMENTO, AOS PROCESSOS PENAIS MILITA-RES, AOS PROCESSOS PENAIS ELEITORAIS E A TO-DOS OS PROCEDIMENTOS PENAIS REGIDOS POR LE-GISLAÇÃO ESPECIAL INCIDINDO SOMENTE NA-QUELAS AÇÕES PENAIS CUJA INSTRUÇÃO NÃO SE TENHA ENCERRADO ¿ PROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO.

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656 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - RÉU DENUNCIADO PELO CRIME PREVISTO NO art. 155 § 1º E § 4º, I E IV, DO CÓDIGO PENAL - SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL PARA ABSOLVER O RÉU APLICANDO O PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, NOS TERMOS DO art. 386, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - IRRESIGNNAÇÃO MINISTERIAL - PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO NOS TERMOS DA DENÚNCIA - A MATERIALIDADE DO CRIME DE FURTO RESTOU EVIDENCIADA EM RAZÃO DA PROVA PRODUZIDA. DE IGUAL FORMA, A AUTORIA TAMBÉM RESTOU CABALMENTE DEMONSTRADA ANTE OS DEPOIMENTOS SEGUROS E FIRMES DAS VÍTIMAS E DA TESTEMUNHA ARROLADA NA DENÚNCIA MINISTERIAL, BEM COMO PELA CONFISSÃO DO RÉU - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA NO CASO PRESENTE, POIS A FAC DO ORA APELADO APRESENTA OUTRAS ANOTAÇÕES PELO MESMO DELITO, INCLUSIVE COM CONDENAÇÃO POR TRÁFICO COM TRÂNSITO EM JULGADO (REINCIDENCIA) O QUE DEMONSTRA O GRAU DE REPROVABILIDADE DO COMPORTAMENTO E PERICULOSIDADE SOCIAL DA AÇÃO, POIS AINDA PERMANECE NA SEARA DE COMETIMENTO DE CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO - RECONHECIMENTO DA MODALIDADE TENTADA - DEPOIMENTOS PRESTADOS EM JUÍZO PELOS LESADOS ALINE E ANDERSON, DEMONSTRARAM QUE O CRIME NÃO RESTOU CONSUMADO, JÁ QUE O RÉU APELADO FOI ENCONTRADO NO INTERIOR DO IMÓVEL, QUE ESTAVA EM OBRA, E AO PASSAREM EM FRENTE OBSERVARAM O PORTÃO ARROMBADO, OCASIÃO EM QUE FORAM ATÉ A CASA, E CONSTATARAM A PRESENÇA DO DENUNCIADO, COM UNS FIOS DE COBRE FORA DO LUGAR. O RÉU, EM SEU INTERROGATÓRIO CONFESSOU QUE IRIA PEGAR OS CABOS, POIS É USUÁRIO DE DROGAS - DOSIMETRIA - PENA-BASE DEVE SER FIXADA NO SEU MÍNIMO LEGAL, DEVENDO SER AFASTADO O § 1º DO art. 155, JÁ QUE CONFORME ENTENDIMENTO DO E. STJ, NÃO SE APLICA A MAJORANTE DO REPOUSO NOTURNO NO FURTO QUALIFICADO (PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO), RESULTANDO EM UMA PENA INICIAL DE 02 ANOS DE RECLUSÃO E 10 DIAS-MULTA. NA SEGUNDA-FASE PRESENTE A ATENUANTE DA CONFISSÃO, QUE DEVE SER COMPENSADA COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. NA TERCEIRA FASE, E DIANTE DO ITER CRIMINIS PERCORRIDO, APLICÁVEL A FRAÇÃO REDUTORA MÁXIMA DE 2/3 RELATIVA A TENTATIVA, JÁ QUE ENCONTRADO O RÉU AINDA NO INTERIOR DO IMÓVEL COM OS CABOS, SE TORNANDO DEFINITIVA, EM 08 MESES DE RECLUSÃO EM REGIME SEMIABERTO E 03 DIAS-MULTA - VOTO PARA DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL, CONDENANDO O RÉU PELO CRIME DE FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO, NA MODALIDADE TENTADA, COM PENA FINAL DE 08 MESES DE RECLUSÃO EM REGIME SEMIABERTO E 03 DIAS-MULTA

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657 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA PELOS CRIMES TIPIFICADOS NOS arts. 155, §1º E § 4º, IV C/C art. 14, II E art. 147, ¿CAPUT¿, TODOS DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DA DEFESA PUGNANDO PELA ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DE AMEAÇA. SUBSIDIARIAMENTE PLEITEIA A INCIDÊNCIA DA ATENUANTE DA CONFISSÃO E, EM CONSEQUÊNCIA, A REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL.

658 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falso testemunho. Violação do CPP, art. 619. Não ocorrência. Verificada a tipicidade da conduta. Natureza formal do crime de falso testemunho. Condenação baseada em elementos extrajudiciais confirmados em juízo. Pretensão de absolvição. Reconhecimento do erro de tipo e da ausência de dolo. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

659 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CRIME DE DANO. ART. 21, DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS E CP, art. 163.  AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. TESE DE ATIPICIDADE DA CONDUTA AFASTADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. AGRAVANTE CONFIRMADA. RECONHECIDA A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA EM RELAÇÃO AO CRIME DE DANO, MAS SEM EFEITO PRÁTICO DIANTE DA SÚMULA 231/STJ. PREQUESTIONAMENTO.

660 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. AMEAÇA. INSURGÊNCIA RESTRITA AO DELITO DE AMEAÇA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA COMO PROVA RELEVANTE. DOLO CONFIGURADO. PENA FIXADA COM FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

661 - TJRJ. AApelação. Art. 35 c/c art. 40, IV e VI, ambos da Lei 11.343/06. Recursos defensivos. As funções de polícia investigativa podem ser realizadas pela Polícia Militar. Precedentes do STJ. Hipótese de flagrante delito, sendo prescindível mandado de busca e apreensão para ingresso no domicílio. Laudos periciais juntados após interrogatório, mas antes das alegações finais. Inexistência de cerceamento de defesa, sobretudo porque não demonstrado prejuízo. No mérito, a prática criminosa e a autoria delitiva restaram fartamente comprovadas. Relatos policiais seguros corroborados por depoimentos de testemunhas, pela apreensão da arma e das munições, bem como os relatos do adolescente e a confissão extrajudicial do réu Bruno. Os apelantes foram presos num contexto que demonstra o vínculo estável e permanente entre eles, um adolescente e outras pessoas não identificadas para a prática do crime de tráfico de drogas, em especial, quando iniciavam a empreitada da criação de uma boca de fumo, a partir de criminosos da Penha no Rio de Janeiro, na cidade de Miguel Pereira. A prática do crime de associação para o tráfico de drogas envolveu o adolescente que compunha o grupo criminoso. Envolvidos tinham ciência da arma e das munições recebidas pelo grupo criminoso para o cumprimento do intento que era a criação de uma boca de fumo na cidade. Sobre a reincidência do réu Douglas, o aumento deve ser superior em razão de a reincidência ser específica, contudo, a fração de 1/3 aplicada na sentença mostra-se desproporcional, merecendo ser aplicada a fração de 1/5, já que se trata de reincidência específica com apenas uma condenação anterior. Todavia, não assiste razão às defesas quando pleiteiam pelo afastamento da fração de 1/2 em razão das duas causas de aumento, haja vista que, como restou destacado na sentença, a arma de fogo chegou a ser usada para tentar impedir a ação dos policiais militares e o envolvimento do adolescente consistiu em sua cooptação para que fosse levado para outro município desconhecido para que lá participasse da criação de uma boca de fumo. De ofício, reconhecida a atenuante da confissão espontânea em relação ao réu Bruno, tendo em vista sua declaração extrajudicial assumindo toda a empreitada criminosa. A pena do réu Douglas é aquietada em 5 anos, 4 meses e 24 dias de reclusão e 1.260 dias-multa. Já a pena do réu Bruno, em que pese reconhecida a atenuante da confissão espontânea, é mantida como determinado na sentença, tendo em vista que a pena restou aplicada em seu mínimo legal. O regime inicial fechado foi corretamente determinado em relação ao réu Douglas em razão da sua reincidência específica, e o regime inicial semiaberto foi corretamente fixado em relação aos demais réus em razão do quantum de pena aplicado. A detração penal, quando não realizada na sentença, será feita pelo juízo de execuções. Súmula 74/Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. Quanto ao direito de recorrer em liberdade, não demonstrada qualquer alteração da situação fática, sendo certo que os réus ficaram presos durante toda a instrução criminal, além disso a custódia cautelar não se mostra desproporcional levando-se em conta a quantidade de pena aplicada. Recurso defensivo do réu Douglas parcialmente provido. Reconhecida atenuante da confissão espontânea, de ofício, quanto ao réu Bruno. Desprovidos os demais recursos.

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662 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Tráfico de drogas e associação ao tráfico. Prisão preventiva. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Grande quantidade de drogas. Excesso de prazo. Inocorrência. Habeas corpus não conhecido.

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663 - STJ. Habeas corpus liberatório. Narcotraficância e porte ilegal de munição (art. 33, caput da Lei 11.343/2006 e art. 14 da Lei 10.826). Prisão em flagrante delito em 05.05.09. Apreensão de 13 porções de maconha e 10 munições, calibre 28. Liberdade provisória. Vedação legal. Norma especial. Lei 11.343/06. Constitucionalidade. Garantia da ordem pública. Quantidade da droga. Excesso de prazo para formação da culpa. Supressão de instância. Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem denegada.

664 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Competência das cortes superiores. Matéria de direito estrito. Modificação de entendimento deste tribunal, em consonância com a suprema corte. Homicídio qualificado. Requisição de réu preso para entrevista pessoal com o defensor público, com a finalidade de subsidiar a elaboração de defesa preliminar. Indeferimento. Ausência de previsão legal. Precedentes. Ausência de ilegalidade flagrante que, eventualmente, pudesse ensejar a concessão da ordem de ofício. Habeas corpus não conhecido.

665 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Não cabimento. Roubo majorado. Falsa identidade. Extorsão qualificada. Associação criminosa. Prisão preventiva. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional e pedido de extensão dos efeitos da decisão que revogou a prisão preventiva de um dos corréus na origem. Supressão de instância. Alegação de excesso de prazo para a formação da culpa. Inexistência. Complexidade do processo. Pluralidade de réus. Expedição de cartas precatórias. Habeas corpus não conhecido.

666 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Delito de homicídio qualificado. Prisão preventiva decretada durante o inquérito policial. Acusado foragido. Citação por edital. Apresentação de defesa por advogado constituído. Não comparecimento ao interrogatório. Revelia. Pronúncia. Intimação por edital da decisão de pronúncia e da data da sessão de julgamento. Alegação de nulidade decorrente do não exaurimento das tentativas de intimação pessoal. Improcedência. Edital publicado com data de nascimento e filiação erradas. Menção ao número do processo e nome completo do paciente. Suficiência. Inexistência de nulidade. Advogado constituído intimado. Desnecessidade de intimação do réu foragido. Superveniente renúncia do mandato pelo advogado constituído. Intimação do paciente por edital, para constituir novo patrono. Nomeação de defensor dativo. Prazo exíguo do edital. Não demonstração de prejuízo. Habeas corpus não conhecido.

667 - STJ. Agravo Regimental no habeas corpus. Writ indeferido liminarmente. Crime militar de lesão corporal grave (CPM, art. 209, § 1º). Nulidade por inversão da ordem do interrogatório e deficiência da antiga defesa técnica. Reconhecimento do crime continuado e falta de fundamentação do prazo fixado para o sursis da pena. Supressão de instância. Matérias não analisadas pela corte de origem. Óbice à inovação em sede de embargos de declaração. Constrangimento ilegal inexistente. Agravo improvido.

668 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Homicídio qualificado. Nulidades. Vícios ocorridos no interrogatório. Inocorrência. Mácula que não alcança a ação penal subsequente. Habeas corpus não conhecido.

669 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Posse ou porte de arma de fogo de uso restrito. Violação de domicílio sem autorização judicial. Consentimento do morador livremente prestado. Não demonstração. Situação de flagrância. Inexistência. Ausência de justa causa. Nulidade das provas obtidas na busca e apreensão. Agravo regimental desprovido.

670 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Roubo majorado e formação de quadrilha armada. Prisão preventiva decretada quando do recebimento da denúncia. Excesso de prazo. Não configuração. Feito complexo. Pluralidade de réus. Expedição de cartas precatórias. Habeas corpus não conhecido.

671 - TJRS. Direito criminal. Tóxicos. Entorpecente. Tráfico. Comprovação. Quantidade apreendida. Perdão judicial. Lei 9.807/1999, art. 13. Delação premiada. Lei 11.343/2006, art. 41. Requisitos. Não preenchimento. Apelação. Tráfico de drogas. Prova. Perdão judicial. Delação premiada. Inviabilidade das teses.

672 - TJSP. Direito Penal. Apelação criminal. Tráfico de drogas. Recurso defensivo desprovido. operada, de ofício, «reformatio in mellius» da pena. I. Caso em exame 1. Apelação contra sentença que condenou o réu à pena de 06 anos de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de 600 dias-multa, por infração ao Lei 11.343/2006, art. 33, «caput».  II. Questão em discussão 2. As questões em discussão são: (i) absolvição do réu, (ii) desclassificação para a conduta prevista na Lei 11.343/2006, art. 28, (iii) concessão dos benefícios da justiça gratuita. III. Razões de decidir 3. Materialidade e autoria do delito bem comprovadas. Credibilidade dos relatos policiais. Versão negativa do réu que ficou isolada do conjunto probatório. Circunstâncias reveladoras do crime de tráfico de drogas. Demonstração de conduta prevista no tipo penal. Impossibilidade da desclassificação para a conduta prevista na Lei 11.343/06, art. 28. A instauração do incidente de insanidade mental não foi requerida pela Defesa ao longo da instrução processual. Durante o interrogatório, o réu apresentou conduta hígida e narrativa coerente, sem quaisquer indícios quanto à alegada inimputabilidade. 4. Pena-base aumentada em razão de condenação que agravou a pena por reincidência. «Bis in idem» verificado. Reajuste do patamar de aumento, para considerar apenas a natureza das drogas apreendidas, conforme Lei 11.343/2006, art. 42. 5. Pleito de gratuidade judicial prejudicado. Benefício já deferido pelo Juízo a quo. Ainda que concedida a justiça gratuita, não há que se falar em isenção de custas. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso defensivo desprovido; operada, de ofício, «reformatio in mellius» da pena

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673 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA. 1.

674 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de rescisão contratual, repetição de indébito e indenização por danos morais Decisão impugnada determinou a juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida e relatório atualizado e completo do Registrato do Banco Central do Brasil ou, então, Certidão Negativa de Relacionamento com o Sistema Financeiro. Insurgência da parte autora. Representação processual. Matéria de ordem pública, autorizando seu conhecimento. Decisão reformada. Procuração jcom poderes especiais, habilitando o causídico para a prática de todos os atos processuais. Inteligência do CPC, art. 105. Não há notícia de revogação do instrumento de mandato e nem mesmo houve a ocorrência das situações previstas no CCB, art. 682. A peculiaridade do caso, que supostamente recomenda a renovação da procuração, deve ser analisada sob a óptica do Enunciado 5 do Comunicado CG 424/2024, o qual admite outras diligências. Parte autora, atualmente, detém os benefícios da justiça gratuita. A medida imposta representa ato oneroso que pode ocasionar óbice ao acesso ao Judiciário. Exigência afastada. Medida poderá ser substituída pela expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça; comparecimento em cartório, para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal. Juntada de documentos para eventual reanálise da gratuidade processual outrora concedida. Não conhecimento da insurgência, nesse aspecto. Decisão não impugnável por agravo de instrumento. Hipótese não prevista no rol do CPC, art. 1.015. Mitigação trazida pelo Tema 988, do STJ, não é aplicável ao caso, urgência não caracterizada. Ausente lesividade que justifique a interposição do recurso. Possibilidade de análise de documentos aptos a comprovar a condição financeira da parte, sob pena de concessão indevida e indiscriminada do benefício. Recurso provido, na parte conhecida

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675 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Roubo majorado. Ausência de citação pessoal. Defensor não regularmente constituído nos autos. Nulidade. Inocorrência. Excesso de prazo na formação da culpa. Superado. Súmula 52/STJ. Habeas corpus não conhecido.

676 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Tráfico de drogas. Posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Ameaça. Prisão preventiva. Alegação de excesso de prazo para a formação da culpa. Inexistência. Razoabilidade. Habeas corpus não conhecido.

677 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Impossibilidade. Tráfico de drogas. Aplicação do procedimento especial previsto nos arts. 57 e seguintes da Lei 11.343/2006. Interrogatório no início da instrução. Nulidade. Rejeição. Não incidência, à época, do novo entendimento do STF. HC 127.900/AM. Ausência de provas para a condenação. Revisão fático-probatória. Ordem denegada.

678 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Crime contra o processo licitatório. Alegada nulidade por adoção de rito ordinário. Princípio pas de nullité sans grief. Ausência de demonstração do prejuízo. Procedimento mais benéfico ao réu. Ampla defesa assegurada. Nulidade não configurada. Habeas corpus não conhecido.

679 - TJPE. Penal e processual penal. Habeas corpus. Furto qualificado, na forma tentada, quadrilha ou bando e porte ilegal de arma de uso proibido (art. 155, §§ 1º e 4º, I e IV, c/c art. 14, II, c/c CP, art. 288, parágrafo único, ambosc/c Lei 10.826/2003, art. 16, parágrafo único, II). Alegativa de constragimento ilegal por excesso de prazo da instrução criminal. Não-acolhimento. Prisão preventiva ensejada por título judicial diverso daquele prolatado nos autos da ação penal catalisora deste writ. Trâmite processual razoável, à luz da complexidade do feito, em especial, do número de acusados e de sua difícil localização. Precedentes. Alegativa de ausência de pressupostos e fundamentos da prisão preventiva e de boas condições pessoais. Não-acolhimento. Decreto prisional devidamente fundamentado pela autoridade impetrada na garantia da ordem pública, associada ao fato de o paciente responder a outra ação penal e ter confessado a prática de outros crimes e à circunstância de não ter sido localizado quando da prolação do Decreto prisional. Possibilidade. Insuficiência, mesmo em tese, de boas condições pessoais para a concessão da liberdade provisória. Mandamus denegado. Decisão unânime.

680 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Tráfico de entorpecentes. Nulidade. Não ocorrência. Buscas pessoal e domiciliar. Existência de fundadas razões. Ofensa ao direito ao silêncio. Inexistência. Decisão agravada mantida. Agravo desprovido.

681 - TJSP. Direito Penal. Apelação. Roubo majorado e extorsão. Negado provimento. I. Caso em exame. 1. Apelações criminais contra a sentença que (a) condenou o réu Ozeias à pena de 15 (quinze) anos, 11 (onze) meses e 10 (dez) dias de reclusão, em regime inicial fechado, e multa de 29 (vinte e nove) dias-multa, calculados no mínimo legal, por infração ao art. 157, §2º, II e V, e art. 158, §1º e §3º, na forma do art. 69, «caput», todos do CP; e (b) condenou o réu Gabriel à pena de 18 (dezoito) anos, 07 (sete) meses e 06 (seis) dias de reclusão, em regime inicial fechado, e multa de 33 (trinta e três) dias-multa, calculados no mínimo legal, por infração ao art. 157, §2º, II e V, e art. 158, §1º e §3º, na forma do art. 69, «caput», todos do CP. II. Questão em discussão. 2. Há seis questões em discussão: (i) saber se há nulidade na confissão informal realizada pelos apelantes, em razão de não terem sido os réus avisados do direito constitucional ao silêncio; (ii) saber se há preclusão em relação à juntada de laudo pericial após a oferta de alegações finais pelas partes; (iii) saber se há provas suficientes para a condenação; (iv) saber se houve concurso formal entre as infrações; (v) saber se as causas de aumento de pena de cada delito restaram demonstradas; e (vi) saber se a dosimetria da pena merece reparos. III. Razões de decidir. 3. Não há nulidade em relação à confissão informal dos réus, pois não se demonstrou que tenham sido coagidos a confessar a prática delitiva. Por outro lado, conforme entendimento jurisprudencial, os réus devem ser cientificados do direito constitucional ao silêncio quando de seus interrogatórios formais, na Delegacia e em Juízo, o que ocorreu no presente caso. Precedentes. 4. Não houve preclusão em relação aos laudos periciais de extração de dados de celulares, pois tal prova foi requerida, bem como foi deferida pelo Juízo sua produção, ainda ao longo da instrução processual. 5. A materialidade e autoria restaram demonstradas nos autos, em face dos depoimentos da vítima e dos policiais militares, gravações das câmeras corporais e laudo pericial dos celulares apreendidos. 6. Houve concurso material de infrações, pois as condutas para a subtração de bens e a obtenção de indevida vantagem econômica foram diversas, não havendo, deste modo, que se falar em crime único ou crime continuado, pois os delitos não são da mesma espécie. Precedentes. 7. A causa de aumento de pena relativa ao emprego de arma de fogo já foi afastada pela r. sentença de origem. 8. É possível a aplicação da causa de aumento de pena prevista no art. 158, §1º, do CP, para os casos de extorsão qualificada (art. 158, §3º, do CP). Precedentes. 9. O aumento relativo às causas de aumento do crime de roubo (concurso de agentes e restrição de liberdade da vítima) deu-se de maneira fundamentada em circunstâncias do caso concreto. 10. O aumento da pena-base do réu Gabriel, em 1/6, pela personalidade desviada, mostrou-se adequado, uma vez que, enquanto mantinha a vítima privada de sua liberdade, sob coação, mandava mensagens por seu celular, não apenas relatando o que fazia, como ainda dando risada da situação. IV. Dispositivo e tese. 11. Negado provimento aos recursos

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682 - STJ. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Auxiliar de saneamento da funasa. Interceptação telefônica. Prova emprestada de investigação criminal. Nulidade. Inocorrência. Pena de demissão. Motivação idônea. Observância dos princípios da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal. Proporcionalidade e razoabilidade. Segurança denegada.

683 - TJRJ. APELAÇÃO. TRIBUNAL DO JÚRI. RÉU CONDENADO PELA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO ART. 121, IV E VI, §2º-A, I, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DA DEFESA PLEITEANDO AJUSTES NA DOSIMETRIA. 1.

684 - TJSP. Direito Processual Penal. APELAÇÃO. FURTO QUALIFICADO PELA ESCALADA, TENTADO. RECURSO DA DEFESA.   I. Caso em Exame.   1. Apelação em que pede a Defesa a absolvição do apelante por insuficiência de provas; subsidiariamente, a aplicação do furto privilegiado ou a desclassificação para o furto simples. II. Questões em Discussão.    2. Auferir se há prova suficiente da materialidade e autoria. Em caso positivo, se deve ser reconhecido o furto privilegiado ou desclassificada a conduta para a forma simples.   III. Razões de Decidir.   3. Prova de autoria e materialidade, conforme depoimento da vítima, policiais e interrogatório do apelante, que confessa o delito. Escalada comprovada pela transposição de muro com altura mínima de 2,40 m (dois metros e quarenta centímetros). 4. Valor da res - R$500,00 - não é pequeno, diante da realidade social e econômica brasileira. Requisitos subjetivos não atendidos. O apelante ostenta diversas anotações criminais por crimes da mesma natureza e foi preso em flagrante enquanto no gozo de liberdade provisória e, após novamente colocado em liberdade (por este fato), voltou a delinquir poucos dias depois. 5. Recurso não provido.   IV. Dispositivo e Tese.   6. Recurso não provido. _________   Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 155, §2º, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, HC 354.046/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 13/09/2016, DJe 20/09/2016; TJSP, Apelação Criminal 1501338-58.2023.8.26.0347, Relator (a): Alcides Malossi Junior, Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Criminal, Data do Julgamento: 30/08/2024; TJSP, Apelação Criminal 0001509-76.2023.8.26.0416, Relator (a): Cesar Augusto Andrade de Castro, Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Criminal, Data do Julgamento: 15/08/2024

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685 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Penal e processual penal. Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 35 e Lei 10.826/2003, art. 12 e Lei 10.826/2003, art. 14. Audiências de oitiva de testemunhas e interrogatório de corréu. Expedição de cartas precatórias. Ausência de intimação. Nulidade relativa. Prejuízo. Inexistência. Intimação pelo juízo deprecado quanto à data dos atos processuais. Requisição. Réu preso. Direito absoluto de presença. Inexistência. Preclusão. Colidência de defesas. Nomeação de um único defensor dativo. Supressão de instância. Procedimento especial previsto nos arts. 55 e seguintes da Lei 11.343/2006. Não incidência. Novo entendimento do STF (hc 127.900). CPP, art. 400. Primazia do princípio da ampla defesa. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Reiteração delitiva. Excesso de prazo. Não configuração. Complexidade da causa. Substituição por medidas cautelares previstas no CPP, art. 319. Supressão de instância. Recurso desprovido.

686 - TJRJ. APELAÇÃO. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRELIMINAR DE NULIDADE DA PROVA ¿ INVASÃO DE DOMICÍLIO ¿ BUSCA PESSOAL ¿ NULIDADE DA CONFISSÃO INFORMAL ¿ DIREITO AO SILÊNCIO E NÃO AUTOINCRIMINAÇÃO ¿ AVISO DE MIRANDA ¿ 1-

687 - STJ. Processual civil. Direito administrativo. Servidor público civil. Processo administrativo disciplinar ou sindicância. Demissão ou exoneração. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

688 - STJ. Processual penal. Agravo regimental recurso especial. Crime de homicídio qualificado. Chacina de tumiritinga. Pronúncia. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Inobservância do CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

689 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Organização criminosa. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Alegação de ausência de fundamentação idônea do Decreto prisional. Inocorrência. Segregação devidamente fundamentada para a garantia da ordem pública. Reiteração delitiva. Alegação de excesso de prazo para formação da culpa. Não ocorrência. Pluralidade de réus (9) com advogados distintos. Complexidade. Designada audiência de continuação para interrogatório dos réus. Habeas corpus não conhecido.

690 - STJ. recurso ordinário em habeas corpus. Massacre do complexo penitenciário anísio jobim/AM. Homicídios consumados e tentados. Tortura. Vilipêndio de cadáveres. Contexto de confronto entre facções rivais pelo controle do presídio. Excesso de prazo. Evidente complexidade. Atuação diligente do magistrado. Estágio avançado da ação. Realização da oitiva de todas as quase 100 testemunhas. Interrogatório de todos os mais de 200 acusados, exceto 4. Respectivas cartas precatórias pendentes. Ausência de desídia. Prisão domiciliar. Coronavirus. Recorrente que não se insere em grupo de risco. Recurso desprovido, com recomendação.

691 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Estupro. Roubo circunstanciado. Alegação de inocência. Incompatibilidade com a via eleita. Inquérito policial. Acompanhamento por advogado. Prescindibilidade. Prisão preventiva. Gravidade concreta. Periculosidade do acusado. Fundamentação idônea. Circunstâncias pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Ordem não conhecida.

692 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Introdução de moeda falsa em circulação. Óbices de admissibilidade. Interrogatório por videoconferência. Inexistência de nulidade. Uso de algemas. Falta de prequestionamento. Elemento subjetivo do crime. Impossibilidade de reexame probatório. Tese de inconstitucionalidade de preceito secundário. Competência do Supremo Tribunal Federal. Alegação de violação do CP, art. 59 deficiência do recurso. Agravo regimental não provido.

693 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Tráfico de drogas. Nulidade. Inversão da ordem do interrogatório. Supressão instância. Dosimetria. Causa especial de diminuição de pena. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inaplicabilidade. Dedicação a atividade criminosa utilizada para afastar a redutora do tráfico privilegiado, aliada a outros elementos. Reexame matéria fático-probatória. Readequação do regime inicial. Impossibilidade. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Pena superior a 4 anos. Substituição por restritivas de direitos. Prejudicado. Reprimenda mantida acima de 4 (quatro) anos. Habeas corpus não conhecido.

694 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Impossibilidade. Ausência de defesa técnica. Inocorrência. Interrogatório por carta precatória. Possibilidade. Intimação pessoal do defensor dativo. Necessidade. Nulidade reconhecida. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

695 - STJ. Habeas corpus. Posse ilegal de arma de fogo. Confissão extrajudicial inválida. Pleito de absolvição. Descabimento. Conjunto probatório suficiente para a condenação. Ordem denegada.

696 - STJ. Estatuto da criança e do adolescente. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Atos infracionais equiparados aos delitos de tráfico ilícito de entorpecentes e associação para o tráfico. Alegada ausência de informação do direito ao silêncio, interrogatório anterior à oitiva das testemunhas e inexistência de relatório polidimensional. Nulidades não configuradas. Medida socioeducativa de internação. Reiteração no cometimento de atos infracionais graves. ECA, art. 122, II. Habeas corpus não conhecido.

697 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - TRIBUNAL DO JÚRI - HOMICÍDIO SIMPLES - JUÍZO DE CENSURA PELO art. 121, CAPUT, C/C O art. 29, AMBOS DO CP - RECURSO DEFENSIVO, VOLVIDO, EM TÓPICO MAIS ABRANGENTE, A NOVO JULGAMENTO, PELO NOBRE TRIBUNAL POPULAR, ADUZINDO QUE A DECISÃO É MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO QUE NÃO É MANIFESTAMENTE DIVORCIADA DA PROVA COLHIDA, SENDO, PORTANTO, INCABÍVEL A REMESSA A NOVO JULGAMENTO, EIS QUE O JULGADO FORMADO PELO CONSELHO DE SENTENÇA, ESTÁ AMPARADO PELAS EVIDÊNCIAS QUE FORAM COLHIDAS NOS AUTOS - DESCREVE A EXORDIAL ACUSATÓRIA QUE O APELANTE CONCORREU PARA O CRIME AO ADERIR À CONDUTA DESENVOLVIDA PELO CORRÉU WENDER, O EXECUTOR, SOB A MODALIDADE DE PARTICIPAÇÃO DENOMINADA AUXÍLIO, TENDO-LHE FORNECIDO A ARMA DE FOGO PARA O COMETIMENTO DO DELITO - DESMEMBRAMENTO NA AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA 0069244-04.2006.8.19.0001, EM RELAÇÃO AO ORA APELANTE, GERANDO O PRESENTE FEITO - CORRÉU WENDER QUE FOI CONDENADO, NOS AUTOS DO PROCESSO ORIGINÁRIO, POR INFRAÇÃO AO art. 121, § 2º, IV, DO CP, A UMA REPRIMENDA DE 12 (DOZE) ANOS DE RECLUSÃO, NO REGIME FECHADO, CONFORME SENTENÇA PROFERIDA NO DIA 17/09/2008, TRANSITADA EM JULGADO EM 10/09/2010 - MATERIALIDADE DELITIVA QUE SE ENCONTRA DEMONSTRADA PELO REGISTO DE OCORRÊNCIA (PD 08), PELOS AUTOS DE APREENSÃO (PD 15 E PD 19), PELO LAUDO DE EXAME EM LOCAL DE MORTE VIOLENTA (FLS. 90/91 DA PD 90), PELO LAUDO DE EXAME DO SERVIÇO DE PERÍCIA EM ARMA DE FOGO (FLS. 92/93 DA PD 90), PELO AUTO DE EXAME CADAVÉRICO (FLS. 94/96) E PELO ESQUEMA DE LESÕES DA VÍTIMA (PD 97) - DEBATES ORAIS EM QUE A ILUSTRE PROMOTORA DE JUSTIÇA REALIZA A LEITURA, AOS JURADOS, DO INTERROGATÓRIO DO CORRÉU EM JUÍZO, OCASIÃO EM QUE ELE AFIRMA TER O RECORRENTE LHE ENTREGADO A ARMA PARA QUE ATIRASSE CONTRA A VÍTIMA - É DE RESSALTAR QUE, EM PROCESSOS DE COMPETÊNCIA DO JÚRI, FACE AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS, AS DECISÕES PROFERIDAS PELO TRIBUNAL POPULAR, SOMENTE PODEM SER ANULADAS, QUANDO ABSOLUTAMENTE IMPROCEDENTES, E SEM QUALQUER EMBASAMENTO NOS ELEMENTOS COLHIDOS NOS AUTOS, O QUE NÃO SE VERIFICA - NA HIPÓTESE VERTENTE, A PROVA ORAL, EM ESPECIAL OS RELATOS DO CORRÉU WENDER, EXPOSTOS AOS JURADOS PELO PARQUET NA SESSÃO PLENÁRIA, É FIRME, AO APONTAR O APELANTE, COMO UM DOS PARTICIPANTES DO FATO PENAL, CONSISTENTE NO HOMICÍDIO SIMPLES, SENDO O RESPONSÁVEL POR TER FORNECIDO AO CORRÉU A ARMA DE FOGO QUE ESTE UTILIZOU NA EXECUÇÃO DO CRIME - SENHORES JURADOS QUE, UTILIZANDO A ÍNTIMA CONVICÇÃO, SÃO LIVRES PARA INTERPRETAREM AS EVIDÊNCIAS, E, COM BASE NESTAS ABSOLVER OU CONDENAR O ACUSADO, DESDE QUE AMPARADOS EM UMA DAS VERTENTES APRESENTADAS PELAS PARTES. E, NO CASO EM TELA, O CONSELHO DE SENTENÇA ACOLHEU A PROPOSIÇÃO MINISTERIAL, QUAL SEJA, A CONDENAÇÃO, QUE ENCONTRA AMPARO NA PROVA - HAVENDO DIFERENTES VERSÕES, COM RELAÇÃO AO MESMO FATO, A OPÇÃO DOS SENHORES JURADOS, POR UMA DAS TESES QUE FOI APRESENTADA EM PLENÁRIO, E QUE NÃO SE ENCONTRA DISSOCIADA DO CONJUNTO PROBATÓRIO, IMPOSSIBILITA UM NOVO JULGAMENTO, CALCADA NA DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS, QUE, NA PRESENTE HIPÓTESE, CONDUZ À PARTICIPAÇÃO DO RECORRENTE NA IMPUTAÇÃO INICIAL - CORRETO O VEREDITO DO CONSELHO DE SENTENÇA, QUE SE COADUNA COM AS PROVAS DOS AUTOS - MANUTENÇÃO DO JUÍZO DE CENSURA, PELO art. 121, CAPUT, C/C O art. 29, AMBOS DO CP. DOSIMETRIA QUE MERECE RETOQUE. NA 1ª FASE, A PENA-BASE FOI ELEVADA, EM 01 (UM) ANO E 09 (NOVE) MESES DE RECLUSÃO, CONSIDERANDO, COMO NEGATIVO, O VETOR ENVOLVENDO A CULPABILIDADE DO APELANTE, POR SER MAIS ELEVADA, FRENTE À SUA CONFISSÃO DO PORTE DE ARMA DE FOGO SER ILEGAL, O QUE VÊNIA, É DE SER ARREDADO, POIS TAL CIRCUNSTÂNCIA SE MOSTRA INERENTE AO PRÓPRIO TIPO PENAL, SENDO CERTO QUE A ATUAÇÃO DO APELANTE, NA HIPÓTESE, NÃO EXTRAPOLOU A NORMALIDADE INTRÍNSECA DO CRIME DE HOMICÍDIO - ASSIM, A PENA-BASE É REDUZIDA AO SEU MÍNIMO LEGAL DE 06 (SEIS) ANOS DE RECLUSÃO. NA 2ª FASE, AUSENTE A CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE, NÃO HAVENDO COMO SER ACOLHIDO O PLEITO DEFENSIVO DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO, UMA VEZ QUE O APELANTE, EM SEU INTERROGATÓRIO NA SESSÃO PLENÁRIA, AFIRMOU QUE O CORRÉU WENDER QUEM RETIROU A ARMA DA CINTURA DO RECORRENTE, AFASTADA A ATENUANTE, FICANDO MANTIDA A PENA INTERMEDIÁRIA NO SEU PATAMAR MÍNIMO. NA 3ª FASE, NÃO HÁ CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO, NEM DE DIMINUIÇÃO DE PENA A SER CONSIDERADA, TORNANDO A REPRIMENDA FINALIZADA EM 06 (SEIS) ANOS DE RECLUSÃO. CONSIDERANDO A QUANTIDADE DE PENA APLICADA, É MANTIDO O REGIME PRISIONAL SEMIABERTO APLICADO NA SENTENÇA. À UNANIMIDADE, FOI DADO PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO TÃO SOMENTE PARA REDIMENSIONAR A REPRIMENDA IMPOSTA.

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698 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU PELA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS, ÀS PENAS DE 01 (UM) ANO E 08 (OITO) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME ABERTO, E 500 (QUINHENTOS) DIAS-MULTA NO VALOR MÍNIMO LEGAL, SUBSTITUÍDA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITO. APELO DEFENSIVO SUSCITANDO A PRELIMINAR DE ILICITUDE DA BUSCA PESSOAL, SEM FUNDADA SUSPEITA. QUANTO AO MÉRITO, BUSCA A ABSOLVIÇÃO, OU A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE USO DE DROGAS, E O RECONHECIMENTO DAS ATENUANTES DA MENORIDADE E DA CONFISSÃO, COM A REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. PRETENSÕES QUE NÃO MERECEM ACOLHIMENTO. A PRELIMINAR MERECE PRONTA REJEIÇÃO. INDUBITÁVEL QUE OS POLICIAIS TINHAM FUNDADAS SUSPEITAS PARA A REALIZAÇÃO DA ABORDAGEM, EIS QUE ESTAVAM EM PATRULHAMENTO DE ROTINA, EM LOCALIDADE CONHECIDA PELO COMÉRCIO ILÍCITO DOMINADO PELA FACÇÃO CRIMINOSA ADA, QUANDO TIVERAM A ATENÇÃO DESPERTADA PARA UM GRUPO DE INDIVÍDUOS, QUE EMPREENDERAM FUGA AO AVISTAR A GUARNIÇÃO, MAS O APELANTE FICOU E FOI VISTO ESCONDENDO ALGO DEBAIXO DOS PÉS, OCASIÃO EM QUE FOI APREENDIDO O MATERIAL ENTORPECENTE. QUANTO AO MÉRITO, O CONJUNTO PROBATÓRIO CARREADO AOS AUTOS É FIRME E SUFICIENTE PARA EMBASAR O DECRETO DE CENSURA PELO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. A MATERIALIDADE DELITIVA RESTOU COMPROVADA PELO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE, PELO REGISTRO DE OCORRÊNCIA, PELO AUTO DE APREENSÃO DAS DROGAS E DE R$ 335,00 (TREZENTOS E TRINTA E CINCO REAIS) EM ESPÉCIE, BEM COMO PELO LAUDO DE EXAME QUE ATESTOU TRATAR-SE DE 2,8 (DOIS GRAMAS E OITO DECIGRAMAS) DE COCAÍNA, ACONDICIONADA EM 04 (QUATRO) PINOS. A AUTORIA DELITIVA TAMBÉM RESTOU INDUBITÁVEL. DECLARAÇÕES UNÍSSONAS DOS POLICIAIS QUE FLAGRARAM O APELANTE, EM LOCAL CONHECIDO PELO COMÉRCIO ILÍCITO, COM DROGAS EMBALADAS PRONTAS PARA COMERCIALIZAÇÃO. ALÉM DISSO, É IRRELEVANTE QUE O APELANTE SEJA USUÁRIO DE DROGAS, POIS TAL CONDIÇÃO NÃO OBSTA O RECONHECIMENTO DA FIGURA DO TRAFICANTE, ATÉ MESMO PORQUE O DELITO PREVISTO na Lei 11.343/2006, art. 33, É CRIME DE TIPO MISTO ALTERNATIVO. NO QUE TANGE À DOSAGEM DA PENA, INCABÍVEL A REPERCUSSÃO PRÁTICA DA ATENUANTE DA MENORIDADE, COM A REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL, NOS TERMOS DO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO ENUNCIADO Nº. 231, DAS SÚMULAS DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE CONTINUA COM AMPLA APLICAÇÃO. AINDA NA SEGUNDA FASE, IMPOSSÍVEL O RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO, POIS O APELANTE, EM SEDE POLICIAL, EXERCEU O SEU DIREITO DE PERMANECER EM SILÊNCIO E, APESAR DE INTIMADO, NÃO COMPARECEU AO SEU INTERROGATÓRIO EM JUÍZO, SENDO-LHE, INCLUSIVE, DECRETADA A REVELIA, NÃO TENDO O MAGISTRADO SENTENCIANTE SE UTILIZADO DA CONFISSÃO INFORMAL AOS POLICIAIS PARA EMBASAR O SEU CONVENCIMENTO. POR FIM, APESAR DE INEXISTIR PEDIDO DEFENSIVO NESTE SENTIDO, IMPÕE-SE O AJUSTE, DE OFÍCIO, DA PENA PECUNIÁRIA, QUE DEVE GUARDAR PROPORCIONALIDADE COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE APLICADA. PRELIMINAR REJEITADA E, NO MÉRITO, RECURSO DESPROVIDO, REDUZINDO-SE, DE OFÍCIO, A PENA PECUNIÁRIA PARA 166 (CENTO E SESSENTA E SEIS) DIAS-MULTA, NO VALOR MÍNIMO LEGAL.

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699 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PARCIAL PROVIMENTO. I. 

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700 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSO PENAL. DELITO DE ROUBO. CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. ARGUI, PRELIMINARMENTE, NULIDADE DO RECONHECIMENTO, POIS NÃO OBSERVADO O TEOR DO CPP, art. 226. SUSCITA, OUTROSSIM, DEFICIÊNCIA DA DEFESA QUE PATROCINAVA O ACUSADO, NA MEDIDA EM QUE SE MANIFESTOU FAVORÁVEL A INVERSÃO DA ORDEM DE INQUIRIÇÃO, TENDO SIDO ELE OUVIDO ANTES DO DEPOIMENTO DA VÍTIMA. SUBSIDIARIAMENTE, POSTULA EXCLUSÃO DA MAJORANTE RELATIVA AO EMPREGO DA ARMA DE FOGO; REDIMENSIONAMENTO DA PENA BASE; REDUÇÃO DA FRAÇÃO APLICADA PARA AS MAJORANTES DOS INCISOS I E II, §2º, CP, art. 157, CONSIDERANDO PARA TANTO O TEOR DA SÚMULA 443/STJ; E FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO. -