DOC. 241.0260.5458.4693

STJ. Habeas corpus liberatório. Narcotraficância e porte ilegal de munição (art. 33, caput da Lei 11.343/2006 e art. 14 da Lei 10.826). Prisão em flagrante delito em 05.05.09. Apreensão de 13 porções de maconha e 10 munições, calibre 28. Liberdade provisória. Vedação legal. Norma especial. Lei 11.343/06. Constitucionalidade. Garantia da ordem pública. Quantidade da droga. Excesso de prazo para formação da culpa. Supressão de instância. Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem denegada.

1 - A alegação de prévia intimação para o interrogatório não foi objeto de análise pelo acórdão impugnado, o que inviabiliza o exame da matéria por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância.

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