Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

701 - TJRJ. APELAÇÃO - ARTIGOS: 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06.

702 - TJPE. Processual civil e administrativo. Apelação cível contra sentença que reintegrou servidor público estadual. Agente da polícia civil de Pernambuco demitido por meio de processo administrativo disciplinar contra ele instaurado sobre fato tido por ilegal. Instauração de processo administrativo discplinar prévio contra o impetrante e sobre o mesmo fato. Ofensa à coisa julgada administrativa. Segundo processo disciplinar eivado de nulidades insanáveis. Malferimento ao princípio do contraditório e da ampla defesa, conforme Súmula 343/STJ, aplicável à época da punição administrativa. Ato nulo de pleno direito. Não aplicação do prazo decadencial do Decreto 20.910/1932 ao caso concreto. Manutenção da sentença na íntegra. Apelação improvida à unanimidade.

703 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes. Lei 11.343/2006, art. 33. Paciente condenado à pena corporal de 5 anos de reclusão, no regime inicial fechado. Aplicação do procedimento especial previsto nos arts. 57 e seguintes da Lei 11.343/2006. Interrogatório no início da instrução. Nulidade. Rejeição. Não incidência, à época, do novo entendimento do STF (hc 127.900). Alegada incompetência dos guardas municipais para efetuar prisão em flagrante. Permissivo do CPP, art. 301. Inocorrência. Tráfico privilegiado. Tribunal local que, em sede de recurso da acusação, excluiu a aplicação do redutor previsto no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Circunstâncias concretas que embasam a conclusão de que o paciente dedica-se às atividades criminosas. Reexame fático-probatório. Impossibilidade. Substituição por medidas restritivas de direitos. Inviabilidade. Montante da pena que não permite o benefício. Regime fechado. Possibilidade. Quantidade, variedade e natureza das drogas que apontam a gravidade concreta do crime. Fundamentação idônea. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

704 - STJ. Mandado de segurança. Servidor federal. Processo administrativo disciplinar. Analista tributário. Irregularidades na condução de processos administrativos fiscais. Inobservância dos motivos determinantes. Improcedência. Possibilidade de o termo de indiciamento incorporar e tipificar infração disciplinar não constante da representação que ensejou a instauração do pad. Configuração dos ilícitos funcionais de valimento do cargo e improbidade administrativa. Demissão aplicada por autoridade administrativa legalmente competente (ministro da fazenda). Cerceamento de defesa não caracterizado. Ilegalidade ou abuso de poder não evidenciados. Ausência de direito líquido e certo. Denegação da ordem.

705 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MATERIALIDADE E AUTORIA. DOSIMETRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

706 - TJRJ. APELAÇÃO - ARTIGOS: 147 (2X) N/F 70 DO CP C/C 2º-A DA LEI 7716/89 C/C 129, CAPUT DO CP, TODOS N/F 69 DO CP. PENA: 4

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707 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE LATROCÍNIO. ART. 157, § 3º, II, C/C O ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA.

708 - TJRJ. APELAÇÃO. TRIBUNAL DO JÚRI. RÉU PRESO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MOTIVO FÚTIL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PENA: 10 ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. A

709 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENANDO O RÉU PELA PRÁTICA DE CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO, DELITO DESCRITO NO art. 14, DA LEI Nº. 10.826/2003, ÀS PENAS DE 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME ABERTO, E 10 (DEZ) DIAS-MULTA, NO VALOR MÍNIMO LEGAL, SUBSTITUÍDA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, UMA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E A OUTRA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. APELO DEFENSIVO REQUERENDO A ABERTURA DE VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO, PARA QUE LHE SEJA OFERECIDA PROPOSTA DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. QUANTO AO MÉRITO, BUSCA A ABSOLVIÇÃO, OU A REDUÇÃO DA PENA BASE E A REPERCUSSÃO PRÁTICA NA PENA DA ATENUANTE DA CONFISSÃO, COM A REDUÇÃO AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. PRETENSÕES QUE NÃO MERECEM ACOLHIMENTO. INCABÍVEL A APLICAÇÃO DA LEI Nº. 13.964/2019 PARA FATOS OCORRIDOS ANTES DA SUA ENTRADA EM VIGOR, APÓS O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA, ENCONTRANDO-SE O PRESENTE FEITO COM A INSTRUÇÃO ENCERRADA. QUANTO AO MÉRITO, A AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS RESTARAM INCONTESTES, TENDO O APELANTE ADMITIDO A PROPRIEDADE DA ARMA DE FOGO, QUANDO DA REALIZAÇÃO DO SEU INTERROGATÓRIO EM JUÍZO. NO MAIS, INCONTESTE A TIPICIDADE DA CONDUTA RELATIVA AO PORTE DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES, EIS QUE SE TRATA DE CRIME DE PERIGO ABSTRATO, BASTANDO A PRÁTICA DE UMA DAS CONDUTAS INCRIMINADAS, SEM A NECESSIDADE DE QUALQUER RESULTADO NATURALÍSTICO, O QUE NÃO ACARRETA QUALQUER OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA LESIVIDADE E DA OFENSIVIDADE, JÁ QUE OS BENS JURÍDICOS TUTELADOS SÃO A SEGURANÇA PÚBLICA E A PAZ SOCIAL. ALÉM DISSO, O EGRÉGIO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL JÁ DECIDIU PELA CONSTITUCIONALIDADE DOS CRIMES DE PERIGO ABSTRATO. POR OUTRO LADO, INCABÍVEL A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, POIS EVIDENTE QUE O CONTEXTO DA APREENSÃO DO ARMAMENTO ACOMPANHADO DE 11 (ONZE) MUNIÇÕES, DENTRO DO VEÍCULO, EM LOCAL DE FÁCIL ACESSO, DENOTAM A PERICULOSIDADE DA AÇÃO, A INFIRMAR A INEXPRESSIVIDADE DO ATUAR DO APELANTE. POR FIM, A DOSAGEM DA PENA TAMBÉM NÃO MERECE REPAROS. A FUNDAMENTAÇÃO PARA A EXASPERAÇÃO DA PENA BASE É IDÔNEA E SE APRESENTA ADEQUADA E PROPORCIONAL ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS CONSIDERADAS, RELEVANDO-SE QUE A APREENSÃO DA ARMA DE FOGO, DEVIDAMENTE MUNICIADA, E ACOMPANHADA DE MAIS SEIS MUNIÇÕES DO MESMO CALIBRE INTACTAS, DE FATO, INCREMENTA A REPROVABILIDADE DA CONDUTA E EXTRAPOLA O DOLO NORMAL DO TIPO. NA SEGUNDA FASE, APESAR DE RECONHECIDA A ATENUANTE DA CONFISSÃO, IMPOSSÍVEL A SUA REPERCUSSÃO PRÁTICA NA PENA, CONDUZINDO-A AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL, À OBSERVÂNCIA DO ENUNCIADO Nº. 231, DAS SÚMULAS DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. PRELIMINAR REJEITADA E, NO MÉRITO, RECURSO DESPROVIDO.

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710 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL. PRELIMINAR. ILICITUDE DA CONFISSÃO INFORMAL. VIOLAÇÃO AO DIREITO CONSTITUCIONAL AO SILÊNCIO. INEXISTÊNCIA.

711 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Ato infracional análogo ao crime de roubo simples. Nulidade. Ofensa do direito ao silêncio. Ausência. Medida socioeducativa de internação. Ato cometido com grave ameaça à pessoa (ECA, art. 122, I). Ordem denegada.

712 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Realização de diligência. Impropriedade da via do writ. Dosimetria. Culpabilidade, circunstâncias e consequências do crime. Motivação idônea declinada. Pena-base revista. Desproporcionalidade. Confissão espontânea não evidenciada. Regime prisional semiaberto mantido. Agravo desprovido.

713 - TJSP. APELAÇÕES CRIMINAIS.

714 - TJRJ. Apelação Criminal. Denúncia que imputou ao Apelado a prática das condutas tipificadas no art. 157, §2º, II, §2º-A, I, e no art. 158, §3º, na forma do art. 69, todos do CP. Pretensão acusatória julgada procedente. Irresignação defensiva. Recurso que não debate acerca da autoria e materialidade dos delitos de roubo e de extorsão. Exame, de ofício, que se efetua acerca destes tópicos. Instrução do feito que envolveu o reconhecimento do acusado feito pela vítima em juízo e a prova oral produzida, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, culminando com a confissão do acusado em seu interrogatório. Manutenção da condenação. Medida que se impõe. Dosimetria da pena. Estrita observância do sistema trifásico. Consonância com as diretrizes previstas CP, art. 58 e CP art. 59. Delito previsto no art. 157, §2º, II, §2º-A, I, do CP: 1ª fase: Pena-base fixada no mínimo legal, ou seja, em 4 (quatro) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, à razão unitária mínima. Ausência de circunstâncias judiciais a serem valoradas negativamente. 2ª fase: Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, prevista no art. 65, III, `d¿, do CP. Jurisprudência sumulada pelo STJ. Incidência da circunstância atenuante que não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal. Súmula 231/STJ. 3ª fase: Aplicação das majorantes do concurso de pessoas, do emprego de arma de fogo e da restrição da liberdade da vítima, previstas nos, II e V do §2º e no, I do §2º-A do CP. Ausência de apreensão e realização de perícia na arma de fogo. Desnecessidade. Reconhecimento da majorante em questão. Formação do convencimento do julgador a partir de outros elementos. Palavra da vítima. Jurisprudência do STJ. Condenação simultânea pela prática do roubo majorado pela restrição da liberdade da vítima e pela extorsão qualificada pela mesma circunstância. Alegação de bis in idem. Não caracterização. Concurso material de crimes. Jurisprudência do STJ. Rejeição das teses recursais defensivas. Aumento único na fração de 2/3 (dois terços). Inteligência do parágrafo único do CP, art. 68. Pena definitiva do delito de roubo estabelecida em 6 (seis) anos e 8 (oito) meses de reclusão e 16 (dezesseis) dias-multa. Delito previsto no art. 158, §3º, do CP: 1ª fase: Pena-base fixada no mínimo legal, ou seja, em 6 (seis) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, à razão unitária mínima. Ausência de circunstâncias judiciais a serem valoradas negativamente. 2ª fase: Ausência de agravantes ou atenuantes. Pena intermediária que se mantém como fixada na fase anterior. 3ª fase: Ausência de causas de aumento ou de diminuição de pena. Manutenção da pena definitiva do delito de extorsão estabelecida na sentença. Pena definitiva do delito de extorsão estabelecida em 6 (seis) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, à razão unitária mínima. Concurso material de crimes. Presença dos requisitos previstos no CP, art. 69. Critério do cúmulo material de penas. Somatório. Consolidação da reprimenda penal definitiva em 12 (doze) anos e 8 (oito) meses de reclusão e 26 (vinte e seis) dias-multa, à razão unitária mínima. Escorreita a sentença condenatória nos seus demais termos. Regime inicial de cumprimento de pena fechado, não cabimento da substituição da pena privativa de liberdade e da concessão do sursis, bem como em relação ao arbitramento da quantia de R$8.000,00 (oito mil reais), a título de valor mínimo de reparação de danos da vítima que são prestigiados. Desprovimento da apelação defensiva. Manutenção da sentença recorrida em sua integralidade.

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715 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Tráfico de drogas. Busca pessoal, veicular e domiciliar. Fundada suspeita. Agravo desprovido.

716 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso em. Omissão. Obscuridade ou habeas corpus contradição. Inocorrência. Embargos rejeitados.

717 - STJ. A gravo regimental nos embargos declaratórios no h abeas corpus. Processo penal. Estupro de vulnerável. Nulidade. Interrogatório. Notificação do direito ao silêncio. Admissão de testemunhas acusatórias a destempo. Paridade de armas. Não ocorrência. Preclusão. Repetição de depoimento especial da vítima. Desaconselhado legalmente. Agravo regimental desprovido.

718 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Falta grave consistente na fuga do estabelecimento prisional, judicialmente reconhecida em audiência de justificação. Inexistência de nulidade decorrente da ausência de instauração de processo administrativo e da ausência de notificação prévia do paciente da infração que lhe fora imputada. Respeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Ausência de prejuízo. Reinício da contagem do prazo para a concessão de benefícios que dependam de lapsos de tempo de execução da pena, exceto livramento condicional e comutação de pena. Precedentes do STJ. Parecer do MPf pela prejudicialidade do writ, e, no mérito, pela sua denegação. Ordem denegada.

719 - TJSP. RECEPTAÇÃO -

720 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. CRIME DE FALSO TESTEMUNHO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE POTENCIALIDADE LESIVA DA CONDUTA. IRRELEVÂNCIA. CRIME FORMAL QUE SE APERFEIÇOA NO MOMENTO EM QUE A TESTEMUNHA, DEVIDAMENTE COMPROMISSADA, FAZ DECLARAÇÃO FALSA COM O OBJETIVO DE FAVORECER A PARTE. 1. CASO EM EXAME

721 - TJSP. PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO. RECURSOS DAS DEFESAS.

722 - STJ. Recurso em habeas corpus. Tese de nulidade da confissão extrajudicial. Vícios na fase investigatória. Não contaminação da ação penal. Constrangimento ilegal não evidenciado. Estupro de vulnerável. Revogação da prisão preventiva. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Modus operandi da conduta delitiva. Periculosidade concreta do recorrente. Garantia da ordem pública. Recurso improvido.

723 - STJ. Habeas corpus. Três homicídios qualificados consumados e um tentado. Suposta incongruência entre o libelo e a pronúncia afastada pelo magistrado de origem. Ajuizamento de correição parcial pela defesa. Julgamento após a condenação pelo tribunal do Júri. Alegação de nulidade dos quesitos. Ausência de impugnação no momento oportuno. Preclusão.

724 - TJRJ. APELAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. CONDENAÇÃO PELOS ART. 217-A, C/C DO ART. 61, INC. II,

725 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público federal. Policial rodoviário. Processo administrativo disciplinar. Registro de nota de culpa ante a anterior demissão decorrente de outro pad. Ausência de indicação minuciosa dos fatos investigados e capitulação na Portaria inaugural. Desnecessidade. Suspeição da comissão processante. Inocorrência. Uso de prova emprestada. Interceptação telefônica autorizada na seara criminal. Legalidade. Formação de conjunto probatório suficiente. Respeito aos princípios do contraditório e ampla defesa. Direito líquido e certo não demonstrado.

726 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO DE DROGAS - SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL PARA CONDENAR O DENUNCIADO PELA PRÁTICA DOS DELITOS PREVISTOS NOS LEI 11.343/2006, art. 33 e LEI 11.343/2006, art. 35, COM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE 09 ANOS DE RECLUSÃO EM REGIME FECHADO, E 1300 DIAS MULTA, À RAZÃO MÍNIMA UNITÁRIA - RECURSO DEFENSIVO QUE REQUER PRELIMINARMENTE A NULIDADE DA CONFISSÃO INFORMAL, POR AUSÊNCIA DO AVISO DE MIRANDA. QUANTO AO MÉRITO A ABSOLVIÇÃO PELA FRAGILIDADE PROBATÓRIA. POR FIM, REQUER A FIXAÇÃO DA PENA BASE NO SEU MÍNIMO LEGAL, O RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA, E DO TRÁFICO PRIVILEGIADO, COM ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL COM SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. - PRELIMINAR AFASTADA, JÁ QUE NÃO HÁ NOS AUTOS NENHUMA DECLARAÇÃO DE QUEM QUER QUE SEJA NO SENTIDO DE QUE A CONFISSÃO INFORMAL DO ACUSADO NÃO FOI PRECEDIDA DA ADVERTÊNCIA DE QUE ELE PODERIA PERMANECER EM SILÊNCIO, E TAMBÉM, TAL CONFISSÃO SUPOSTAMENTE REALIZADA EM SEDE POLICIAL, NÃO FOI SEQUER CONFIRMADA EM JUÍZO, JÁ QUE, NO SEU INTERROGATÓRIO, EM JUÍZO, O RÉU NEGOU OS FATOS - QUANTO AO CRIME DE ASSOCIAÇÃO VÊ-SE QUE NÃO FOI REVELADO NOS AUTOS QUALQUER VÍNCULO EXISTENTE ENTRE OS APELANTES E AS PESSOAS QUE INTEGRAM A FACÇÃO CRIMINOSA QUE ATUA NA REGIÃO, ALÉM DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA - ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE, UMA VEZ QUE, A DÚVIDA, NESSE CASO, DEVE APROVEITAR AOS ACUSADOS, EM HOMENAGEM AO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO - QUANTO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS CONDENAÇÃO QUE SE MANTEM - OS POLICIAIS MILITARES CARLOS ANDRE FRAGA E ELTON JOHN SILVA DOS SANTOS NARRARAM QUE CHEGARAM NA LOCALIDADE CONHECIDA COMO CAMPO DO ZANATA, COM OUTRAS EQUIPES DO GATE, E AVISTARAM TRÊS INDIVÍDUOS, QUE AO PERCEBEREM A APROXIMAÇÃO DOS POLICIAIS, EMPREENDERAM FUGA. QUE O ACUSADO, TOMOU SENTIDO OPOSTO AO DOS OUTROS HOMENS E SE ESCONDEU EM UM TERRENO DE UMA OBRA DE UMA CASA ABANDONADA. QUE FOI REALIZADO CERCO E O ACUSADO FOI ENCONTRADO COM UMA BOLSA A TIRACOLO, CONTENDO MATERIAL ENTORPECENTE DESCRITO NA DENÚNCIA - DOSIMETRIA - VERIFICA-SE QUE A MAGISTRADA A QUO, EM SUA SENTENÇA, NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA, FIXOU A PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL, POR CONSIDERAR QUE A NATUREZA DA DROGA APREENDIDA, PORÉM A QUANTIDADE E NATUREZA DAS DROGAS SÃO NORMAIS PARA O GRAVE TIPO PENAL EM QUESTÃO. ASSIM, A PENA DEVE SER REDUZIDA AO SEU MÍNIMO LEGAL, QUAL SEJA, EM 5 ANOS DE RECLUSÃO, REDUZINDO A PECUNIÁRIA PARA 500 DIAS-MULTA. NA SEGUNDA-FASE AUSENTES AGRAVANTES E ATENUANTES. NA TERCEIRA FASE, ASSISTE RAZÃO A DEFESA EM SEU PLEITO DE RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO, POIS TRATA-SE DE RÉU PRIMÁRIO. TAMPOUCO EXISTEM NOS AUTOS PROVA INEQUÍVOCA DE QUE O ACUSADO SE DEDIQUE À ATIVIDADE CRIMINOSA. ASSIM DEVE SER APLICADA A CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, EM SUA MÁXIMA FRAÇÃO REDUTORA, QUAL SEJA, 2/3, FIXANDO A PENA FINAL EM 01 ANO E 08 MESES DE RECLUSÃO, MITIGANDO-SE O REGIME AO ABERTO E 166 DIAS-MULTA. OBSERVADOS OS REQUISITOS PREVISTOS NO CODIGO PENAL, art. 44, SUBSTITUI-SE O SALDO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, SE HOUVER, POR DUAS PENAS ALTERNATIVAS, PARA O DELITO DE TRÁFICO PRIVILEGIADO, A SEREM DEFINIDAS NA EXECUÇÃO - PARCIAL PROVIMENTO PARA ABSOLVER PELO DELITO DE ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO DE DROGAS, COM FULCRO NO art. 386 VII DO CPP, MANTENDO A CONDENAÇÃO PELO TRÁFICO DE DROGAS, RECONHECENDO O TRÁFICO PRIVILEGIADO, FIXANDO A PENA FINAL EM 01 ANO E 08 MESES DE RECLUSÃO EM REGIME ABERTO E 166 DIAS-MULTA, NO VALOR MÍNIMO LEGAL, COM SUBSTITUIÇÃO DO SALDO DA PRIVATIVA DE LIBERDADE, SE HOUVER, POR DUAS PENAS ALTERNATIVAS PARA O DELITO DE TRÁFICO PRIVILEGIADO, A SEREM DEFINIDAS NA EXECUÇÃO.

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727 - TJRJ. Denunciação caluniosa. Família. Comunicação de falsa ameaça de morte. Condenação. Inconformismo da defesa, que pleiteia o reconhecimento das atenuantes da confissão e do arrependimento posterior. Conduta criminosa levada a efeito em período de brigas do casal, por disputa pela guarda da filha em comum. Apelante que se arrependeu dias após os fatos, procurando a autoridade policial para se retratar. Casal que se reconciliou posteriormente. Pleito de reconhecimento da confissão. Impossibilidade. Magistrado de 1º Grau que reconheceu a confissão, deixando de reconhecê-la por ter sido fixada a pena em seu mínimo legal, a teor da Súmula 231/STJ. Pedido de incidência da causa de diminuição do CP, art. 16, tanto pelo Ministério Público quanto pela defesa - arrependimento posterior. Possibilidade. Absolvição com base no CPP, art. 386, III. CP, art. 15.

728 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. LEI 11.343/06, art. 33, CAPUT. DECRETO CONDENATÓRIO. RECURSO DA DEFESA.ESCORREITO. PALAVRA DOS POLICIAIS MILITARES. RELEVÂNCIA. ACUSADO QUE ESTAVA NA POSSE DE MATERIAL ENTORPECENTE. CONFISSÃO PARCIAL. DEMONSTRAÇÃO DE ATO DE COMÉRCIO. PRESCINDIBILIDADE. TIPO MÚLTIPO. TRAZER CONSIGO SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE PARA FINS DE COMERCIALIZAÇÃO. CONFIGURAÇÃO. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O TIPO DO art. 28 DA LEI DE DROGAS. DESCABIMENTO. QUANTIDADE E FORMA DE ACONDICIONAMENTO QUE INDICIAM O INTENTO DE MERCANCIA. RESPOSTA PENAL. AJUSTE. CONFISSÃO PARCIAL EM JUÍZO. APLICAÇÃO DE OFÍCIO DA ATENUANTE. RECURSO MINISTERIAL - art. 33, §4º, DA LEI DE DROGAS. DESATENDIMENTO DOS REQUISITOS. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. CONDENAÇÃO DEFINITIVA EM OUTRO PROCESSO. REDIMENSIONAMENTO DA PENA, A EXIGIR O AFASTAMENTO DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS E O RECRUDESCIMENTO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO PARA O SEMIABERTO. arts. 33, §2º, ¿A¿, E 44, I, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. DO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS - A

729 - TJRJ. APELAÇÃO - ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR CONTRA MENOR DE 14 ANOS - art. 214, PARÁGRAFO ÚNICO C/C 224, «A», AMBOS DO CÓDIGO PENAL (REDAÇÃO ANTIGA) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - PENA DE 09 ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO - IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS - CREDIBILIDADE DO DEPOIMENTO DA VÍTIMA, QUE CONTAVA COM 03 ANOS DE IDADE À ÉPOCA, JÁ QUE EM CONSONÂNCIA COM AS DECLARAÇÕES JUDICIAIS DE SEU PAI E DA MÃE DO APELANTE - DEPOIMENTOS EXTRAJUDICIAIS DA IRMÃ DO RÉU E DA GENITORA DO RÉU QUE TAMBÉM ESTÃO EM HARMONIA COM A PROVA COLHIDA EM JUÍZO - ELEMENTOS COLHIDOS NA FASE INQUISITORIAL NÃO PODEM SER DESPREZADOS, DEVENDO SEMPRE SER EXAMINADOS COM MINUCIA E PRUDÊNCIA DENTRO DO CONJUNTO PROBATÓRIO, COM O FITO DE ATINGIR A VERDADE DOS FATOS - PENA-BASE DEVIDAMENTE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL - CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME QUE EXTRAPOLAM A PREVISTA NO TIPO PENAL - REPROVABILIDADE MAIOR DA CONDUTA - REPARO NA DOSIMETRIA PARA INCIDIR A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - APELANTE QUE CONFESSOU PARCIALMENTE OS FATOS NA DELEGACIA - SÚMULA 545/STJ - REGIME INICIAL FECHADO, NA FORMA DO ART. 33, §3º DO CP - CORRETA A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS - CPP, art. 804 - SÚMULA 74/TJRJ - PEDIDO DE ISENÇÃO DEVE SER PLEITEADO JUNTO AO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. 1) A

730 - TJRJ. PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LEI 11.343/06, art. 33. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1.

731 - TJRJ. APELAÇÃO. JÚRI. CONDENAÇÃO DO RÉU PELA PRÁTICA DO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE, PELO EMPREGO DE MEIO CRUEL, E POR TER SIDO PRATICADO EM RAZÃO DO SEXO FEMININO E NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR, À PENA DE 26 (VINTE E SEIS) ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO. APELO DEFENSIVO BUSCANDO A ANULAÇÃO DO JULGAMENTO REALIZADO PELO PLENÁRIO, SOB O ARGUMENTO DE QUE OCORREU NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA, BEM COMO HOUVE ERRO NA APLICAÇÃO DA PENA E QUE A DECISÃO É MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. NO QUE TANGE À DOSAGEM DA PENA, BUSCA A REDUÇÃO DA PENA BASE E A INCIDÊNCIA, NA SEGUNDA FASE, APENAS DA ATENUANTE DA CONFISSÃO. PRETENSÕES QUE MERECEM PARCIAL ACOLHIMENTO. A DECISÃO DOS JURADOS NÃO SE APRESENTA MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA AS PROVAS DOS AUTOS, INCLUSIVE NO QUE TANGE ÀS QUALIFICADORAS. NO CASO EM TELA, DIANTE DAS DUAS VERSÕES EXISTENTES, UMA DA ACUSAÇÃO, IMPUTANDO A PRÁTICA DO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO, E A OUTRA DA DEFESA, DE AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS, OPTARAM OS JURADOS PELA VERSÃO MAIS CONDIZENTE COM AS PROVAS QUE LHES FORAM APRESENTADAS. DEMAIS DISSO, VERIFICA-SE QUE A REFERIDA TESE DA ACUSAÇÃO SE ENCONTRA LASTREADA NA PROVA DOCUMENTAL, PERICIAL E NOS DEPOIMENTOS PRESTADOS, BEM COMO PELA CONFISSÃO DOS FATOS PELO RÉU, QUE DESFERIU GOLPES DE FACA CONTRA A SUA COMPANHEIRA - 32 (TRINTA E DUAS) PERFURAÇÕES, O QUE A LEVOU A ÓBITO, NA PRESENÇA DE SUAS FILHAS. O CRIME FOI COMETIDO COM EMPREGO DE MEIO CRUEL, CARACTERIZADO PELA MULTIPLICIDADE DE FACADAS DESFERIDAS. INDUBITÁVEL TAMBÉM A CONFIGURAÇÃO DA MOTIVAÇÃO TORPE, TENDO O RÉU AGIDO POR CONTA DE UMA VINGANÇA POR TER DESCOBERTO UMA TRAIÇÃO DE SUA COMPANHEIRA. DESTA FEITA, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. DE OUTRO LADO, A DOSAGEM DA PENA MERECE PEQUENO AJUSTE. O JUÍZO DE ORIGEM APRESENTOU MOTIVAÇÃO CONCRETA E IDÔNEA QUANTO À CULPABILIDADE E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME CONSIDERADAS, QUE JUSTIFICAM O AUMENTO DA PENA BASE NO PATAMAR OPERADO NA SENTENÇA, QUE SE ENCONTRA ADEQUADO E PROPORCIONAL À GRAVIDADE DO CRIME PRATICADO, MUITO SUPERIOR À ÍNSITA DOS DELITOS DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. NO MAIS, O AUMENTO DA PENA BASE DA FRAÇÃO DE 1/8 (UM OITAVO) POR CADA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVAMENTE VALORADA, TRATA-SE DE CRITÉRIO MERAMENTE NORTEADOR CRIADO PELA DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA, SENDO CERTO QUE É FACULTADO AO JUIZ, QUANDO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA, E NO EXERCÍCIO DE SUA DISCRICIONARIEDADE MOTIVADA, ADOTAR AUMENTO DIVERSO, CONSIDERANDO AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO E O MAIOR DESVALOR DA CONDUTA, EXATAMENTE COMO OCORREU NA HIPÓTESE EM TELA. NA SEGUNDA FASE, NA SEGUNDA FASE, CONTUDO, APESAR DO RÉU TER PERMANECIDO EM SILÊNCIO QUANDO DA OPORTUNIDADE DE SEU INTERROGATÓRIO, CONFESSOU A PRÁTICA DO DELITO EM SEDE POLICIAL, AINDA QUE DE FORMA QUALIFICADA. DESSA FORMA, RECONHECIDA A ATENUANTE TAMBÉM DA CONFISSÃO, DEVE A PENA SER REDUZIDA DA FRAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO), ACOMODANDO-SE A RESPOSTA PENAL FINAL EM 21 (VINTE UM) ANOS E 08 (OITO) MESES DE RECLUSÃO, POR NÃO HAVER CAUSAS DE AUMENTO OU DE DIMINUIÇÃO A SEREM CONSIDERADAS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO, PARA REDUZIR A RESPOSTA PENAL DO ACUSADO PARA 21 (VINTE UM) ANOS E 08 (OITO) MESES DE RECLUSÃO, MANTENDO-SE AS DEMAIS COMINAÇÕES DA SENTENÇA.

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732 - TJSP. Habeas Corpus. Roubo circunstanciado pelo concurso de agentes e corrupção de menor (art. 157, § 2º, II, do CP, e Lei 8.069/1990, art. 244-B). Pleito de revogação da prisão preventiva, por ausência dos requisitos autorizadores e fundamentação inidônea. Reiteração de pedido já analisado por esta Colenda Câmara Criminal quando do julgamento do Habeas Corpus Criminal 2200856-09.2024.8.26.0000. Impetração não conhecida nesta extensão. Alegação de excesso de prazo para a formação da culpa. Inocorrência. Não demonstrada mora estatal ou desídia do Juízo a quo na condução do feito. Deferimento de diligências requeridas pela própria Defesa (juntada dos interrogatórios das menores infratores), nos termos do 402 do CPP. Inteligência da Súmula 64 do C. STJ. Juntada dos autos de apuração de atos infracionais. Apresentação de memoriais escritos pelas partes. Instrução encerrada. Enunciado da Súmula 52/Tribunal da Cidadania. Pedido de determinação para colheita dos relatos das menores via sistema e-saj ou imposição de prazo para atendimento pelo Juízo requerido. Cuidados na requisição de cópias dos processos de apuração de atos infracionais justificada. Necessidade de observância de protocolos de segurança. Processos tramitam em segredo de justiça, pois envolvem interesse de menores de idade. Fornecimento dos documentos. Pedido prejudicado. Não submissão dos pleitos ao Juízo de origem. Supressão de instância. Inobservância do prazo legal de 90 dias para reexame da necessidade da manutenção da prisão preventiva (art. 316, parágrafo único, do CPP), que não impõe obrigatoriedade de concessão da liberdade provisória. Precedentes. Constrangimento ilegal não verificado. Ordem parcialmente conhecida e, nesta parte, denegada

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733 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Lavagem de dinheiro. Prisão preventiva decretada quando do recebimento da denúncia. Excesso de prazo. Não configuração. Feito complexo. Pluralidade de réus. Expedição de cartas precatórias. Instrução na iminência de se ultimar. Habeas corpus não conhecido.

734 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva. Excesso de prazo na formação da culpa. Não configurado. Razoabilidade. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.

735 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo circunstanciado, associação criminosa e corrupção de menores. Dosimetria. Reconhecimento da delação premiada. Ausência de voluntária e efetiva colaboração para a identificação dos coautores e partícipes e para a recuperação total ou parcial do produto do crime. Alteração da conclusão das instâncias ordinárias que demanda revolvimento fático probatório. Reformátio in pejus. Inocorrência. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido.

736 - STJ. Processo penal e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Furto qualificado. Nulidade. Não realização do interrogatório. Inocorrência de vício processual. Supostas irregularidades arguidas a destempo. Preclusão. Regime. Súmula 440/STJ e Súmula 719/STF. Correção. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício. Liminar confirmada.

737 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico ilícito transnacional de entorpecentes. Interrogatório realizado por videoconferência. Matéria não analisada pelas instâncias ordinárias. Não conhecimento. Supressão de instância. Dosimetria da pena. Pena-Base. Decote pelo tribunal de origem. Princípio do livre convencimento motivado. Transnacionalidade. Tentativa. Configuração. Dolo de levar a droga para o exterior. Minorante da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Não preenchimento dos requisitos. Caráter de crime equiparado a hediondo. Benefícios legais. Vedação pela Lei 11.343/06, art. 44. Ordem parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada.

738 - TJSP. 1- GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

739 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO.

740 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Roubo. Audiência de instrução. Gravação em meio audiovisual (dvd). Apelação. Conversão do julgamento em diligência. Degravação. Princípio da celeridade processual. Excesso de prazo. Não configuração.

741 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Administrativo. Processo administrativo disciplinar. Cassação de aposentadoria de agente de polícia. Mandado de segurança. Liminar indeferida. Decisão fundamentada. Ausência de irregularidade. Violação da ampla defesa e contraditório não demonstradas. Ausência de direito líquido e certo.

742 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Causa especial de diminuição de pena. Não incidência. Conclusão de que o paciente se dedicava às atividades criminosas. Aferição. Revolvimento fático-probatório. Inviabilidade. Regime inicial fechado. Ausência de fundamentação idônea. Constrangimento ilegal. Ocorrência. Regime semiaberto. Adequação. Parcial concessão da ordem.

743 - STF. Recurso ordinário em habeas corpus. Penal. Excesso de prazo da prisão preventiva. Perda de objeto. Pedido prejudicado. Crime cometido fora de aeronave. Não incidência da regra inscrita no CF/88, art. 109, IX. Carência de defesa técnica. Não ocorrência. Ausência de prejuízo. Desistência da apelação por parte da defensoria pública estadual. Prevalência do interesse do paciente em recorrer. Inexistência de vício a ser sanado. Recurso conhecido em parte e improvido.

744 - TJRJ. HABEAS CORPUS. DENÚNCIA NOS TERMOS DO art. 121, §2º, S I, III, E IV, DO CP, PELOS SUPOSTOS FATOS OCORRIDOS EM 24/06/2015. MANDADO DE PRISÃO PREVENTIVA CUMPRIDO EM DESFAVOR DO PACIENTE EM 19/07/2023. IMPETRAÇÃO QUE BUSCA O RELAXAMENTO DA PRISÃO COM A CONCESSÃO DA LIBERDADE OU APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO, DIANTE DO EXCESSO DE PRAZO PARA O FIM DA INSTRUÇÃO CRIMINAL, POR CULPA EXCLUSIVA DA ACUSAÇÃO, QUE INSISTE EM AGUARDAR DUAS CARTAS PRECATÓRIAS PARA OITIVA DE DUAS TESTEMUNHAS, AS QUAIS FORAM EXPEDIDAS EM FEVEREIRO DE 2024, E QUE NÃO FORAM CUMPRIDAS, SENDO UMA PELA DEMORA NA JUNTADA DE DOCUMENTO SOLICITADO PELO JUÍZO DEPRECADO, E OUTRA, PELA NÃO LOCALIZAÇÃO DA TESTEMUNHA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. REGISTRA-SE QUE QUANDO DO JULGAMENTO DO HABEAS CORPUS 0090568-57.2023.8.19.0000, POR ESTA COLENDA SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL EM 14/12/2023, FOI DENEGADA A ORDEM POR UNANIMIDADE, RECONHECENDO-SE A LEGALIDADE DA ORDEM CONSTRITIVA. DO EXCESSO DE PRAZO. INÉRCIA ESTATAL. INEXISTÊNCIA. INÍCIO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL EM 21/11/2023, COM A OITIVA DE TESTEMUNHAS DA ACUSAÇÃO. CONTINUAÇÃO DA AUDIÊNCIA EM 28/02/2024, COM A OITIVA DAS TESTEMUNHAS DE DEFESA, SENDO DETERMINADO PELO MAGISTRADO DE PISO, FOSSE OFICIADO SOLICITANDO A DEVOLUÇÃO DAS CARTAS PRECATÓRIAS EXPEDIDAS NOS AUTOS, DEVIDAMENTE CUMPRIDAS. INFORMAÇÃO PRESTADA PELO JUÍZO DITO COATOR DE QUE FORA DESIGNADO O DIA 07/08/2024, PARA OITIVA DAS TESTEMUNHAS ARROLADAS E INTERROGATÓRIO DO PACIENTE. A TRAMITAÇÃO DO FEITO CRIMINAL VEM SEGUINDO O SEU CURSO COM HARMONIA E RESPEITO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL QUE REZA SOBRE A DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO E OS MEIOS QUE GARANTAM A SUA CELERIDADE, CUMPRINDO-SE, DESSE MODO, O QUE EXPRESSA A NORMA DO INCISO LXXVIII DO CONSTITUICAO DA REPUBLICA, art. 5º FEDERATIVA DO BRASIL. EVENTUAIS CONDIÇÕES FAVORÁVEIS NÃO GARANTEM A LIBERDADE, SE OUTROS ELEMENTOS CONCRETOS EXISTENTES NOS AUTOS NÃO A RECOMENDAM COMO NO CASO EM ESPEQUE. ORDEM DENEGADA.

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745 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - LEI MARIA DA PENHA - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU APELANTE NAS PENAS DOS arts. 129, §9º DO CÓDIGO PENAL, A 11 MESES DE DETENÇÃO, SENDO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUSPENSA PELA CONCESSÃO DO SURSIS, MEDIANTE O CUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES ESTATUÍDAS NO art. 78, § 2º, ALÍNEAS «A» «B» E «C», DO CÓDIGO PENAL, E PARTICIPAÇÃO EM GRUPO REFLEXIVO PARA HOMENS AUTORES DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, ALÉM DO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO À VÍTIMA NO VALOR DE R$ 2.000,00 REAIS - IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA - REQUER A REFORMA DA SENTENÇA PARA ABSOLVER O RÉU ANTE A INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - PROVIMENTO - O LAUDO DE EXAME DE CORPO DE DELITO DE LESÃO CORPORAL

746 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Inadequação da via eleita. Tráfico e associação para o tráfico. Audiência de instrução e julgamento. Defensor público devidamente intimado. Ausência. Nomeação de defensor apud acta. Possibilidade. Teses de nulidade e de ausência de provas para a condenação. Omissão no julgado. Inexistência. Fundamentação per relationem. Pena-base. Omissão. Existência. Nulidade configurada. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

747 - STF. Habeas corpus. Penal. Condenação pelo delito de tráfico de drogas. Dosimetria. Causa especial de redução de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei de Drogas. Pretendido reconhecimento em seu patamar máximo de 2/3 (dois terços). Impossibilidade. Justificativa idônea para aplicação do percentual de 1/6 (um sexto). Paciente que, embora não integrasse organização criminosa, atuou conscientemente a seu rogo, visto que foi contratado para transportar a droga até o Brasil. Impropriedade do writ para revisitar o juízo feito pelas instâncias de mérito quanto à reprovabilidade da conduta para ponderar a respeito de qual seria a pena adequada ao caso. Precedentes. Ordem denegada.

748 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Latrocínio. Condenação anulada pelo tribunal revisor. Prisão preventiva. Excesso de prazo para a formação da culpa. Não ocorrência. Paciente foragido. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

749 - TJRJ. APELAÇÃO DEFENSIVA. CRIME DE FURTO QUALIFICADO MEDIANTE ABUSO DE CONFIANÇA E CONCURSO DE PESSOAS. PENA DE 02 ANOS DE RECLUSÃO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITO.

750 - STJ. Agravo regimental no. Processual habeas corpus penal. Tentativa de homicídio qualificado. Pronúncia. Manutenção da qualificadora do motivo torpe. Vingança. Exclusão de qualificadoras na fase de pronúncia. Somente quando manifestamente improcedentes. Inexistência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental não provido.