TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - RÉU DENUNCIADO PELO CRIME PREVISTO NO art. 155 § 1º E § 4º, I E IV, DO CÓDIGO PENAL - SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL PARA ABSOLVER O RÉU APLICANDO O PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, NOS TERMOS DO art. 386, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - IRRESIGNNAÇÃO MINISTERIAL - PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO NOS TERMOS DA DENÚNCIA - A MATERIALIDADE DO CRIME DE FURTO RESTOU EVIDENCIADA EM RAZÃO DA PROVA PRODUZIDA. DE IGUAL FORMA, A AUTORIA TAMBÉM RESTOU CABALMENTE DEMONSTRADA ANTE OS DEPOIMENTOS SEGUROS E FIRMES DAS VÍTIMAS E DA TESTEMUNHA ARROLADA NA DENÚNCIA MINISTERIAL, BEM COMO PELA CONFISSÃO DO RÉU - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA NO CASO PRESENTE, POIS A FAC DO ORA APELADO APRESENTA OUTRAS ANOTAÇÕES PELO MESMO DELITO, INCLUSIVE COM CONDENAÇÃO POR TRÁFICO COM TRÂNSITO EM JULGADO (REINCIDENCIA) O QUE DEMONSTRA O GRAU DE REPROVABILIDADE DO COMPORTAMENTO E PERICULOSIDADE SOCIAL DA AÇÃO, POIS AINDA PERMANECE NA SEARA DE COMETIMENTO DE CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO - RECONHECIMENTO DA MODALIDADE TENTADA - DEPOIMENTOS PRESTADOS EM JUÍZO PELOS LESADOS ALINE E ANDERSON, DEMONSTRARAM QUE O CRIME NÃO RESTOU CONSUMADO, JÁ QUE O RÉU APELADO FOI ENCONTRADO NO INTERIOR DO IMÓVEL, QUE ESTAVA EM OBRA, E AO PASSAREM EM FRENTE OBSERVARAM O PORTÃO ARROMBADO, OCASIÃO EM QUE FORAM ATÉ A CASA, E CONSTATARAM A PRESENÇA DO DENUNCIADO, COM UNS FIOS DE COBRE FORA DO LUGAR. O RÉU, EM SEU INTERROGATÓRIO CONFESSOU QUE IRIA PEGAR OS CABOS, POIS É USUÁRIO DE DROGAS - DOSIMETRIA - PENA-BASE DEVE SER FIXADA NO SEU MÍNIMO LEGAL, DEVENDO SER AFASTADO O § 1º DO art. 155, JÁ QUE CONFORME ENTENDIMENTO DO E. STJ, NÃO SE APLICA A MAJORANTE DO REPOUSO NOTURNO NO FURTO QUALIFICADO (PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO), RESULTANDO EM UMA PENA INICIAL DE 02 ANOS DE RECLUSÃO E 10 DIAS-MULTA. NA SEGUNDA-FASE PRESENTE A ATENUANTE DA CONFISSÃO, QUE DEVE SER COMPENSADA COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. NA TERCEIRA FASE, E DIANTE DO ITER CRIMINIS PERCORRIDO, APLICÁVEL A FRAÇÃO REDUTORA MÁXIMA DE 2/3 RELATIVA A TENTATIVA, JÁ QUE ENCONTRADO O RÉU AINDA NO INTERIOR DO IMÓVEL COM OS CABOS, SE TORNANDO DEFINITIVA, EM 08 MESES DE RECLUSÃO EM REGIME SEMIABERTO E 03 DIAS-MULTA - VOTO PARA DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL, CONDENANDO O RÉU PELO CRIME DE FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO, NA MODALIDADE TENTADA, COM PENA FINAL DE 08 MESES DE RECLUSÃO EM REGIME SEMIABERTO E 03 DIAS-MULTA
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