TJRJ. APELAÇÃO. TRIBUNAL DO JÚRI. RÉU CONDENADO PELA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO ART. 121, IV E VI, §2º-A, I, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DA DEFESA PLEITEANDO AJUSTES NA DOSIMETRIA. 1.
Recurso de Apelação interposto pela Defesa Técnica em face da Sentença da Juíza de Direito da 3ª Vara Criminal da Capital que, considerando a decisão dos jurados, proferiu Sentença julgando parcialmente procedente a pretensão punitiva para CONDENAR O RÉU pela prática do delito previsto no art. 121, §2º, IV e VI, §2º-A, I, do CP à pena de 30 (trinta) anos de reclusão, em regime fechado (index 1389).
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