651 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Extinção da medida cautelar. Atribuir efeito suspensivo a recurso especial com juízo de admissibilidade pendente. Súmulas 634 e 634/STF. Incidência. Não exaurimento da instância. Hipótese de declinação de competência relativa entre órgãos julgadores do mesmo tribunal. CPC/1973, art. 113, § 2º. Inaplicabilidade.
«1. Somente em situações excepcionalíssimas o STJ tem admitido medidas cautelares para atribuir efeito suspensivo a recurso especial ainda pendente de juízo de admissibilidade na origem, em respeito, por analogia, aos enunciados nas Súmula 634/STF e Súmula 635/STF. Hipótese excepcional não configurada.
2. Segundo previsão no art. 105, III, da CF/1988, a interposição de recurso especial pressupõe a existência de 'causa decidida', com o exaurimento da instância ordinária.
3. ... ()
652 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime do ECA, art. 241-A. Competência por prevenção. Nulidade relativa. Súmula 568/STJ. Recurso desprovido.
«1. A nulidade em razão da inobservância de regra de competência em razão de prevenção é relativa, sendo necessário demonstrar o prejuízo para que seja declarada, o que não ocorreu in casu.
2. Incidência da Súmula 568/STJ: «O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema.»
3. Agravo regimental a que se nega provimento.»
653 - STJ. Competência. Justiça Estadual e Justiça Federal. Execução de honorários. Advogado dativo. Caráter absoluto («Ratione personae») da competência da Justiça Federal. CPC/1973, art. 575, II. Competência relativa.
«No confronto entre a competência do Juiz que julgou a causa em 1º Grau, para a execução dos julgados que proferiu, e a competência «ratione personae» da Justiça Federal, fixada na CF/88, deve prevalecer esta última.»
654 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. CPC, art. 1.022. Omissão. Inexistência. Intuito infringente. Competência interna. Relativa.
1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada.
2 - Consoante iterativa jurisprudência do STJ, a competência interna desta Corte é de natureza relativa, motivo pelo qual a prevenção ou prorrogação apontada como indevida deve ser contestada a... ()
655 - STJ. agravo interno na carta rogatória. Exequatur. Ofensa à ordem pública e à soberania nacional. Inexistência. Incompetência da jurisdição estrangeira. CPC, art. 963 e CPC art. 964. Competência relativa. Aplicação do CPC, art. 214, § 1º e do art. 216-w, parágrafo único, do RISTJ.
1 - A simples notificação da parte interessada acerca de processo em curso na Justiça rogante não constitui nenhuma ofensa à ordem pública ou à soberania nacional, tratando-se, na verdade, de mero ato de comunicação processual.
2 - A discussão acerca da incompetência da Justiça argentina para julgar a demanda transcende a limitação estabelecida pelo art. 216-Q, § 2º, do RISTJ devendo, assim, ser apresentada perante a Justiça rogante.
Agravo interno improvido.
656 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - AJUIZAMENTO DA AÇÃO NO LOCAL DE DOMICÍLIO DA PARTE RÉ - COMPETÊNCIA TERRITORIAL E RELATIVA - DECLINAÇÃO DE OFÍCIO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 33/STJ - COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.
1- O
art. 46, §5º, do CPC, estabelece que a execução fiscal pode ser ajuizada no foro de domicílio ou residência do réu, ou no lugar onde for encontrado, tratando-se, portanto, de competência relativa.
2- A competência relativa não pode ser declinada de ofício, conforme Súmula 33/Colendo STJ.
3- Declarada a competência do juízo suscitado para processar e julgar a ação principal.
657 - TJSP. Competência recursal. Ação relativa a direito de vizinhança. Matéria pertencente à Seção de Direito Privado «III». Remessa determinada. Recurso não conhecido.
658 - STJ. Processual civil. Pedido de nulidade de acórdão em razão da modificação do entendimento do tribunal. Processamento como ação rescisória. Cabimento. Competência relativa dos órgãos fracionários.
1 - A mudança de entendimento adotado pelo Tribunal não pode justificar, somente por esse motivo, impugnação por via da ação rescisória.
2 - A competência dos órgãos fracionários do Tribunal é relativa e deve ser alegada no momento em que a parte interessada toma ciência da distribuição e se manifesta nos autos.
3 - Recurso especial não-conhecido.
659 - TJSP. Agravo de instrumento - ação condenatória - foro de eleição - opção do consumidor - decisão, de ofício, não recepcionou a petição inicial, por entender a ocorrência de incompetência - impossibilidade - competência territorial e, portanto, relativa - necessária arguição da parte contrária - Súmula 33/STJ - manutenção do Foro onde foi distribuída a ação - agravo provido
660 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - MUNICÍPIO DE PAULISTAS - ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA LEI COMPLEMENTAR 174/2024 - COMPETÊNCIA TERRITORIAL - NATUREZA RELATIVA - PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICIONIS - CPC, art. 43.
- A
Lei Complementar 174/2024 promoveu alterações na Lei de Organização e Divisão Judiciárias do Estado de Minas Gerais, entre elas a reorganização territorial judiciária relativa ao Município de Paulistas, que foi transferido de comarca.
- Como cediço, a fixação da competência dá-se no momento de distribuição ou registro da ação (CPC, art. 43), razão pela qual a posterior modificação da competência territorial, que detém natureza relativa, não afasta a competência firmada... ()
661 - TST. Seguridade social. Recurso de revista interposto antes da vigência da Lei 13.015/2014. Anterior à in 40/TST e à Lei 13.467/2017. Procedimento sumaríssimo. Incompetência da justiça do trabalho. Contribuição previdenciária relativa ao período de vínculo empregatício reconhecido em juízo
«1 . Ante os termos do CF/88, art. 114, VIII, a Justiça do Trabalho não tem competência para executar, de ofício, as contribuições previdenciárias decorrentes do reconhecimento de vínculo de emprego em juízo. Esse é o entendimento consubstanciado na Súmula 368/TST, I, que foi confirmado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extraordinário 569.056-3 PARÁ, no qual foi declarada a incompetência da Justiça do Trabalho para executar, de ofício, as contribui... ()
662 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Prevenção. Nulidade relativa. Necessidade de alegação no momento adequado e comprovação de prejuízo para a defesa. Incidência da Súmula 706/STF. Violação do CPP, art. 619. Inocorrência. Prerrogativa de função. Matéria não apreciada pelo tribunal de origem. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Pedido de extensão. Inexistência de identidade de situação. Violação do CP, art. 59. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Incidência. Continuidade delitiva. Acórdão recorrido em consonância com entendimento do STJ. Súmula 83/STJ. Aplicação. Agravo improvido.
1 - Nos termos da Súmula 706/STF, «É relativa a nulidade decorrente da inobservância da competência penal por prevenção".
2 - A inobservância da competência firmada por prevenção gera nulidade relativa, que deve ser reconhecida somente quando arguida no momento adequado e demonstrado o prejuízo para a defesa.
3 - A adoção de solução jurídica contrária aos interesses da parte não implicada negativa de prestação jurisdicional, especialmente se apreciados, de modo fundament... ()
663 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Questão relativa a pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de cortes diversas. Matéria infraconstitucional. Ausência de repercussão geral.
«O Supremo Tribunal Federal já assentou a ausência de repercussão geral da questão relativa ao cabimento de recursos da competência de outros Tribunais, por restringir-se a tema infraconstitucional.
Quanto à alegada ofensa ao CF/88, art. 5º, II, aplica-se a Súmula 636/STF.
Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. Agravo regimental a que se nega provimento.»
664 - TJSP. AÇÃO RELATIVA A TRIBUTO MUNICIPAL - COMPETÊNCIA PREFERENCIAL DAS 14ª, 15ª E 18ª CÂMARAS DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO - RECURSO NÃO CONHECIDO
665 - TJSP. AÇÃO RELATIVA A TRIBUTO MUNICIPAL - COMPETÊNCIA PREFERENCIAL DAS 14ª, 15ª E 18ª CÂMARAS DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO - RECURSO NÃO CONHECIDO
666 - TJSP. AÇÃO RELATIVA A TRIBUTO MUNICIPAL - COMPETÊNCIA PREFERENCIAL DAS 14ª, 15ª E 18ª CÂMARAS DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO - RECURSO NÃO CONHECIDO
667 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE CESSÃO DE MARCAS E FORNECIMENTO DE PRODUTOS. INFRAÇÃO CONTRATUAL. RESCISÃO DO CONTRATO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE DOS BENS CEDIDOS EM COMODATO. RESPONSABILIDADE DOS GARANTIDORES. INEFICÁCIA RETROATIVA DA DENÚNCIA DA GARANTIA. CLÁUSULA CONTRATUAL VÁLIDA. PACTA SUNT SERVANDA. HONORÁRIOS MAJORADOS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedentes os pedidos para rescindir o contrato firmado, reintegrar a demandante na posse dos bens cedidos em comodato e condenar os requeridos ao pagamento da multa rescisória e demais consectários financeiros previstos no contrato.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há duas questões em discussão: (i) verificar se a rescisão contratual e a reintegração de posse dos bens cedidos foram corretamente determinadas; (ii) analisar a valid... ()
668 - TJRJ. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO QUE CONCEDEU A TUTELA PLEITEADA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. DECISÃO DE RETRATAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU QUE SUSPENDEU A TUTELA DE URGÊNCIA. PERDA PARCIAL DO OBJETO. RECURSO PARCIALMENTE PREJUDICADO QUANTO AOS PEDIDOS DE REMOÇÃO DO OBJETO LITIGIOSO, AFASTAMENTO DA MULTA DIÁRIA E PERÍCIA DE CONSTATAÇÃO. DEMAIS PEDIDOS QUE CONSTITUEM INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO PARCIALMENTE NÃO CONHECIDO.
I. CASO EM EXAME
1.
Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de tutela recursal, contra decisão interlocutória que deferiu o pedido autoral de tutela de urgência, determinando a remoção da Balsa BSII sob pena de multa diária de R$ 3.000,00 (três mil reais).
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A controvérsia recursal consiste em verificar se a determinação judicial em primeira instância para remoção do bem litigioso (i.e. Balsa BSII) é passível de ser cumprida, uma vez que a parte recorrente al... ()
669 - STJ. «Habeas corpus». Competência. Discussão de questão relativa à existência de conexão. Matéria de fatos e provas. Impossibilidade. CPP, art. 76 e CPP, art. 647.
«1. Em regra a questão relativa à existência de conexão não pode ser analisada em habeas corpus porque demanda revolvimento do conjunto probatório, sobretudo, quando a conexão é instrumental; todavia, quando o impetrante oferece prova pré-constituída, dispensando dilação probatória, a análise do pedido é possível.»
670 - STJ. Competência. Hasta pública realizada por carta precatória. Demanda relativa à resolução de arrematação, por vício. Competência do juízo da execução e não do juízo deprecado.
«Cabe ao Juízo da execução, não ao Juízo deprecado para a arrematação, conhecer e julgar a ação de resolução ou anulação do ato executório processual, e tomar, pois, providências cautelares conexas.»
671 - TJSP. Acidente de trânsito. Ação indenizatória. Competência territorial que é relativa e, portanto, não declinável de ofício. Súmula 33/STJ. Recurso provido.
672 - TJSP. Acidente de trânsito. Ação indenizatória. Competência territorial que é relativa e, portanto, não declinável de ofício. Súmula 33/STJ. Recurso provido.
673 - STJ. Embargos de declaração. Competência interna relativa. Preclusão. Inexistência de quaisquer dos vícios do art. 1.022 do novo CPC. CPC/2015/2015. Rejeição.
«1. A competência regimental dos órgãos fracionários que compõem o STJ é relativa, de forma que cabe à parte interessada impugnar a distribuição do feito na primeira oportunidade que tenha para falar nos autos, sob pena de preclusão.
2. De acordo com o previsto no artigo 1.022 do novo CPC - CPC/2015/2015, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão do acórdão atacado ou para corrigir erro material.
3. No caso, não se verifi... ()
674 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Cumprimento de sentença. Omissão no acórdão de origem. Não ocorrência. Incompetência. Nulidade relativa. Não arguição em momento oportuno. Precedentes. Legitimidade passiva. Responsabilidade solidária. Excesso de execução. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Não provimento.
1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, obscuridades ou contradições, deve ser afastada a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022.
2 - «A competência territorial é matéria geradora de nulidade relativa, não devendo ser reconhecida de ofício, mas arguida em momento oportuno, sob pena de operar-se a preclusão» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Paulo de Tarso Sanse... ()
675 - STJ. Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. 1. Justiça Federal. Crime tributário e de lavagem de dinheiro. Atração de processos em trâmite na Justiça Estadual. Associação e tráfico. Crimes cometidos por organização criminosa. Transnacionalidade do tráfico. Competência originária e por conexão. 2. Competência firmada no cc 57.838/MS. Superveniência do HC 139.231/MS. Trancamento de crime de tráfico e associação quanto a um fato. Situação que não repercute na conexão reconhecida. 3. Regra de conexão. Competência relativa. Nulidade relativa. Não demonstração de prejuízo. 4. Recurso em habeas corpus improvido.
«1. O recorrente respondia à AP 2003/60/02.001263-9, na JF/MS, pelos crimes dos arts. 1º, I, da Lei 8.137/1990 e 1º, § 1º, II, da Lei 9.613/1998. Após o aditamento da denúncia, para incluir os crimes dos Lei 6.368/1976, art. 12 e Lei 6.368/1976, art. 14, foram avocados os processos em trâmite na Justiça Estadual de São José do Rio Preto/SP, Ponta Porã/MS e Lucas do Rio Verde/MT, pelos crimes de tráfico e associação para o tráfico, por se considerar que todos os fatos estavam int... ()
676 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - ALTERAÇÃO TERRITORIAL PROMOVIDA PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 174/2024 - PRINCÍPIO DA PERPETUAÇÃO DA JURISDIÇÃO - COMPETÊNCIA RELATIVA - FIXAÇÃO NO JUÍZO SUSCITADO.
Nos termos do CPC, art. 43, a competência é fixada no momento do registro ou distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes modificações de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo hipóteses de competência absoluta ou extinção de órgão jurisdicional. A competência para ações de execução fiscal, em regra, é relativa, conforme CPC, art. 46, e não é afetada por alterações territoriais supervenientes promovidas pela reorganização judiciária. No caso, a deman... ()
677 - STJ. Direito processual civil. Exceção de incompetência. Ação de reparação de danos. Responsabilidade contratual. Foro de eleição. Contrato de franquia. Local do dando. Local do domicílio do réu. Competência territorial relativa. Recurso especial provido. Julgamento conjunto com o REsp Acórdão/STJ. CPC/2015, art. 48.
«1.- A competência para a ação que visa à reparação de danos, fundada em responsabilidade contratual ou extracontratual, deve ser proposta no local onde se produziu o dano não no domicílio do réu. Trata-se, no entanto, de competência territorial relativa que, portanto, pode ser derrogada por contrato, de modo a prevalecer o foro de eleição.
2.- Não desfaz a validade do foro de eleição a circunstância do ajuizamento da ação, decorrente de contrato de franquia, como ação in... ()
678 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA O JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. IMPOSSIBILIDADE DE DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. COMPETÊNCIA RELATIVA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
-
Agravo de Instrumento interposto contra decisão da Vara Única da Comarca de Açucena que, nos autos de ação indenizatória, declinou de ofício da competência para o Juizado Especial Cível da Comarca.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
- A questão em discussão consiste em verificar o acerto da decisão que declinou, de ofício, a competência para o Juizado Especial Cível.
III. RAZÕES DE DECIDIR
- A competência dos Juizados Especiais Cíveis, prevista na Lei 9.099/95, art. 3º, I, é rela... ()
679 - TJSP. Seguridade social. Competência. Ação relativa à previdência privada. Equiparação e complementação de aposentadoria. Caráter securitário. Competência da Seção de Direito Privado III. Redistribuição determinada. Recurso não conhecido.
680 - TJPR. Agravo de instrumento. Exceção de incompetência. Cláusula de eleição de foro. Competência territorial relativa. Contratos distintos e com foros de eleição diversos. Conexão por prejudicialidade. Necessidade de julgamento simultâneo dos pedidos. CPC/2015, art. 63.
«Em que pese as partes tenham firmado dois contratos distintos, e, em cada um, eleito foros diversos para o julgamento de eventuais conflitos, inegável o reconhecimento de que as questões postas sob análise se interrelacionam, evidenciando a conexão por prejudicialidade. Tal situação permite o julgamento de ambas as pretensões em um único juízo mesmo que, com isso, a cláusula de eleição de foro aposta em um dos contratos seja afastada.
AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO... ()
681 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE PARTILHA DOS BENS DO CASAL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DESMEMBRAMENTO DO IMÓVEL - COMPETÊNCIA DA PREFEITURA MUNICIPAL - OBSERVÂNCIA ÀS NORMAS MUNICIPAIS SOB A FISCALIZAÇÃO DA PREFEITURA - INEXISTÊNCIA DE DISCUSSÃO RELATIVA AO DIREITO DE FAMÍLIA - RECURSO DESPROVIDO.
1.
A competência das Varas de Família é determinada com lastro no Lei Complementar 59/2001, art. 60, que dispõe que ressalvada a competência do juízo da Vara da Infância e da Juventude, compete ao juízo da Vara de Família processar e julgar causas relativas ao estado das pessoas e ao Direito de Família.
2. A questão referente ao desmembramento de imóvel é de competência da Prefeitura Municipal, por meio de seu órgão de planejamento urbano, conforme as normas do Plano Diretor e a Le... ()
683 - STJ. Agravo interno na carta rogatória. Exequatur. Ofensa à ordem pública e à soberania nacional. Inexistência. Incompetência da jurisdição estrangeira. CPC/2015, art. 963 e CPC/2015, art. 964. Competência relativa. Aplicação do CPC/1973, art. 214, § 1º e do art. 216-w, parágrafo único, do RISTJ.
1 - A simples notificação da parte interessada acerca de processo em curso na Justiça rogante não constitui nenhuma ofensa à ordem pública ou à soberania nacional, tratando-se, na verdade, de mero ato de comunicação processual.
2 - A discussão acerca da incompetência da Justiça argentina para julgar a demanda transcende a limitação estabelecida pelo art. 216-Q, § 2º, do RISTJ devendo, assim, ser apresentada perante a Justiça rogante. Agravo interno improvido.
684 - STJ. Agravo interno na carta rogatória. Exequatur. Ofensa à ordem pública e à soberania nacional. Inexistência. Incompetência da jurisdição estrangeira. CPC/2015, art. 963 e CPC/2015, art. 964. Competência relativa. Aplicação do CPC/1973, art. 214, § 1º e do art. 216-w, parágrafo único, do RISTJ.
1 - A simples notificação da parte interessada acerca de processo em curso na Justiça rogante não constitui nenhuma ofensa à ordem pública ou à soberania nacional, tratando-se, na verdade, de mero ato de comunicação processual.
2 - A discussão acerca da incompetência da Justiça argentina para julgar a demanda transcende a limitação estabelecida pelo art. 216-Q, § 2º, do RISTJ devendo, assim, ser apresentada perante a Justiça rogante. Agravo interno improvido.
685 - STF. Direito processual civil. Agravo interno em recurso extraordinário. Questão relativa a pressupostosde admissibilidade de recurso de competência de cortes diversas. Matéria infraconstitucional. Ausência de repercussão geral.
«1. O Supremo Tribunal Federal já assentou a ausência de repercussão geral da questão discutida (RE 598.365, Rel. Min. Ayres Britto), relativa ao cabimento de recursos da competência de outros Tribunais, por restringir-se a tema infraconstitucional.
2. Inaplicável o CPC/2015, art. 85, § 11, uma vez que não houve fixação de honorários advocatícios.
3. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º.»
686 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA. PRONÚNCIA DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação interposta por autor contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento nos arts. 321, parágrafo único, e 485, I, do CPC, em razão da incompetência territorial. A decisão também indeferiu o pedido de gratuidade da justiça. O recorrente sustenta que a incompetência territorial relativa não pode ser declarada de ofício e que preenche os requisitos para a concessão do benefício da justiça gratuita.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há duas quest... ()
687 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Estelionato, associação criminosa, uso de documento público falso e receptação. Prevenção de órgão fracionário. Nulidade relativa. Ausência de arguição forma e momento processual adequado. Preclusão. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Gravidade concreta. Risco de reiteração delitiva. Ordem denegada.
«1 - A inobservância da regra de competência por prevenção do Juízo traduz-se em nulidade relativa, que deve ser suscitada forma e momento processual adequado, com a demonstração do efetivo prejuízo, o que não ocorreu espécie.
2 - O decreto prisional encontra-se suficientemente fundamentado, pois ressaltou a gravidade concreta do crime, evidenciada pela participação do Paciente em organização criminosa voltada ao cometimento de crimes contra o patrimônio - em especial, golpes ... ()
688 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, DEVOLUÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPETÊNCIA DE NATUREZA RELATIVA. CRITÉRIO TERRITORIAL. PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.
I.
Caso em exame
1. Trata-se de conflito negativo de competência entre os MM. Juízes de Direito da 5ª Vara Cível da Comarca de Suzano (suscitante) e da 3ª Vara Cível da Comarca de Mogi das Cruzes (suscitado), que recusam a competência para julgar a ação de rescisão de contrato e devolução de valores c/c indenização por danos morais.
2. A ação foi inicialmente distribuída na Comarca de Mogi das Cruzes. A parte autora foi intimada a justificar a escolha do foro, facultando-lhe a p... ()
689 - STJ. Civil. Processual civil. Direito de família. Ação investigatória de paternidade e maternidade cumulada com danos morais, abandono intelectual e econômico. Decisão interlocutória, proferida na vigência do CPC/1973, pronunciando a prescrição das pretensões reparatórias. Redução do objeto litigioso. Sentença que se circunscreveu ao pedido de reconhecimento da paternidade. Situação de inesclarecibilidade fática causada por ambas as partes. Necessidade de realização de prova pericial genética. Exame de DNA. Indispensabilidade. Requerimento da prova pelo autor. Resistência do réu em fornecer matéria genético. Súmula 301/STJ. Aplicabilidade. Recusa injustificada e criação de reiterados incidentes visando obstar a realização da prova que permitem o julgamento com base na presunção. Ônus da prova bipartido. Postura inerte, renitente e anticooperativa do réu que não pode lhe beneficiar. Apuração de erro ou falsidade do registro na ação investigatória. Desnecessidade. Prévia existência de vínculos registrais ou socioafetivos. Irrelevância. Arguição de incompetênciarelativa não realizada a tempo e modo adequado. Preclusão e prorrogação da competência. Redução do objeto litigioso em decisão interlocutória proferida na vigência do CPC/1973. Inadmissibilidade da fixação de honorários. Reconhecimento de sucumbência recíproca em relação à superveniente sentença que julgou o único pedido ainda remanescente. Impossibilidade. Distribuição proporcional da sucumbência entre litigantes do mesmo polo. Possibilidade. Critérios. Atividade das partes e grau de resistência à pretensão autoral. Pretensões reparatórias que serviram de base à atribuição do valor à causa fulminadas pela prescrição em decisão interlocutória. Pedido remanescente relativo ao estado da pessoa e ao direito de família. Condenação aos honorários por equidade. Possibilidade. Ausência de proveito econômico estável no pedido julgado por sentença. Litigância de má-fé pela recusa em se submeter ao exame de dna. Impossibilidade. Consequência específica. Presunção relativa de paternidade. Suscitação de incidentes, chicanas, renitências ao comparecimento para fornecimento do material genético em 10 oportunidades, reavivação de questões decididas, preclusas ou estranhas ao objeto que justificam, contudo, o reconhecimento da litigância de má-fé. Efeito concreto. Ofensa ao direito de obtenção de tutela de mérito justa, efetiva e em tempo razoável.
1 - Ação proposta em 06/07/2015. Recursos especiais interpostos em 21/05/2020 e 26/05/2020 e atribuídos à relatora em 16/09/2020.
2 - Os propósitos do recurso especial de a e da s consistem em definir. (i) se houve o reconhecimento da paternidade biológica apenas com base na presunção gerada pelo seu não comparecimento à coleta de material genético para confecção do exame de DNA; (ii) se é admissível o reconhecimento da paternidade e retificação do registro civil da filha na h... ()
690 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Competência da Segunda Seção. Nulidade relativa arguida apenas em agravo interno. Preclusão. Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida. Art. 544, § 4º, I, do CPC/1973. Entendimento renovado pelo novo CPC, art. 932. Recurso não provido.
1 - A competência interna desta Corte é de natureza relativa, razão pela qual a prevenção ou a prorrogação indevida deve ser suscitada até o início do julgamento, sob pena de preclusão, nos termos do art. 71, § 4º, do RISTJ.
2 - O tema relativo à necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida (Súmula 182/STJ) - foi sedimentado pela Corte Especial por ocasião do julgamento, em 19/9/2018, dos EAREsp 701.404/SC, EAREsp 746.775/SC e EAREsp 831.... ()
691 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão agravada que, de ofício, declina a competência. Descabimento. Competência relativa. Aplicação da Súmula 33/STJ. Decisão reformada. Recurso provido
692 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE - FORO COMPETENTE -MAIORIDADE - MUDANÇA DE DOMICÍLIO - COMPETÊNCIA RELATIVA - SÚMULA 33/STJ.
- O
conflito de competência é um incidente processual a ser utilizado quando dois ou mais juízes se consideram incompetentes ou competentes para julgar determinado feito, conforme teor do art. 66 e disciplinado pelos arts. 951 a 959, todos do CPC.
- Em regra, as causas que tratam de interesses de menores devem tramitar na Comarca onde o responsável/guardião da criança está domiciliado, nos molde do art. 147, I do ECA e da Súmula 383 do c. STJ.
- Considerando que a autora atingiu a maiorida... ()
693 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no conflito de competência. Sucedâneo recursal. Competência interna relativa. Preclusão. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Não caracterização.
«1 - Sendo a competência interna dos órgãos fracionários desta Corte de natureza relativa, a parte interessada deve questioná-la na primeira oportunidade que tiver para se manifestar nos autos, sob pena de preclusão.
2 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios previstos no CPC/2015, art. 1.022, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro materi... ()
694 - STF. Seguridade social. Direito tributário. Agravo regimental em recurso extraordinário. Negativa de expedição do certificado de regularidade previdenciária. Crp. Lei 9.717/1998. Extravasamento da competência legislativa da união relativa às normas gerais sobre previdência social. Precedentes.
«1. Nos termos da jurisprudência da Corte, a União, ao editar a Lei 9.717/1998 e o Decreto 3.788/2001, efetivamente extrapolou os limites de sua competência constitucional. Precedentes.
2. Nos termos do CPC/2015, art. 85, § 11/2015, fica majorado em 25% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 3º.
3. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º, em caso... ()
695 - TRF2. Conflito de competência. Execução fiscal. Domicílio do devedor. Municípios que não são sede de Varas Federais. Lei 13.043/2014, art. 114, IX, e Lei 13.043/2014, art. 75. Competência relativa, impossibilidade de declínio de competência de ofício.
«1 - Trata-se de conflito de competência provocado pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Cabo Frio/RJ em face do Juízo da 1ª Vara Federal de São Pedro da Aldeias/RJ.
2 - A execução fiscal (objeto do presente conflito) foi distribuída na 1ª Vara Federal de São Pedro da Aldeias/RJ em 14/07/2004. Ao considerar que o executado possui domicílio fora daquela Subseção, o douto Magistrado Federal declinou da competência para processar e julgar a presente execução fiscal ao juí... ()
696 - TJSP. Compra e venda de veículo. Ação indenizatória. Competência territorial que é relativa e, portanto, não declinável de ofício. Súmula 33/STJ. Recurso provido.
697 - TJSP. Competência. Declinação de ofício. Inadmissibilidade. Litisconsórcio passivo. Demanda executória promovida contra dois executados, com domicílios diversos. Ajuizamento na comarca de domicílio de um deles e escolhida pelo autor. Possibilidade, por se tratar de competência concorrente. CPC/1973, art. 94, § 4º. Hipótese de competência relativa que não pode ser declarada de ofício pelo julgador. Não oposição da necessária exceção de incompetência. Competência prorrogada. Artigo 114 do mesmo «codex» processual. Recurso provido.
698 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso em habeas corpus. Competência por prevenção. Competência relativa. Preclusão. Prorrogabilidade. Hipóteses de cabimento. Ausência. Mero inconformismo. Embargos de declaração rejeitados.
«1 - Nos termos do entendimento pacífico desta Corte Superior, objeto da Súmula 706/STF, «é relativa a nulidade decorrente da inobservância da competência penal por prevenção», devendo tal nulidade ser suscitada no momento oportuno, demonstrando-se o prejuízo dela decorrente.
2 - Alinhando-se as razões da decisão impugnada à sedimentada jurisprudência desta Corte, bem como ausentes as hipóteses de cabimento dos aclaratórios (ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade... ()
«... 6. A segunda questão jurídica controvertida está em definir qual o recurso cabível, já sob os ditames do CPC/2015, da decisão interlocutória que define a pretensão relativa à incompetênciarelativa, avaliando se o rol previsto no CPC/2015, art. 1.015 é ou não taxativo.
É sabido que, ao contrário do Código Buzaid, que possibilitava a interposição do agravo de instrumento contra toda e qualquer interlocutória, o novo Código definiu que tal recurso só será cabível em ... ()
700 - TJSP. Apelação cível. Ação relativa à contrato de prestação de serviços de construção civil (empreitada). Vícios construtivos. Competência interna. Não conhecimento. Incompetência absoluta reconhecida. Matéria de competência comum das Seções de Direito Privado II e III, nos termos do §1º do art. 5º da Res. 623/2013 do Órgão Especial deste Egrégio Tribunal. Recurso não conhecido, com determinação de remessa dos autos.