Incompetencia Relativa | Jurisprudência Selecionada

Doc. 150.1412.6000.0700

851 - STJ. Conflito positivo de competência. Falência. Ação de rescisão contratual por inadimplemento cumulada com pedido de perdas e danos e multa. Juízos cível comum e falimentar. Demanda relativa à quantia ilíquida. Competência do juízo em que estiver sendo processada a ação de conhecimento.

«1. O , § 2º, II foi revogado com o advento da Lei 11.101/2005 (art. 6º, § 1º), acarretando redução das hipóteses que não se submetem aos efeitos da falência/recuperação. Assim, as demandas relativas à quantias ilíquidas continuam tramitando no juízo em que estiverem sendo processadas. 2. No caso em comento, pretendem os autores da ação que tramita na 4ª Vara Cível de Curitiba o cancelamento do registro imobiliário em decorrência do alegado... ()

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Doc. 165.3203.2010.6800

852 - TJSP. Competência. Ação relativa a contrato de locação de imóvel. Exercício de direito de preferência e adjudicação. Competência da 25ª a 36ª Câmaras de Direito Privado. Determinação de remessa dos autos para a devida distribuição. Recurso não conhecido.

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Doc. 230.7040.2273.9804

853 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Citação por meio eletrônico. Excepcionalidade. Cadastro no portal eletrônico. Contraditório. Cerceamento. Recebimento do e-mail. Falha. Prequestionamento. Ausência. Competência territorial. Nulidade relativa. Decisão mantida.

1 - Ausente o enfrentamento da matéria pelo acórdão recorrido, mesmo após a oposição de embargos declaratórios, inviável o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. 2 - Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, «a competência territorial é matéria que gera nulidade relativa, não devendo ser reconhecida de ofício, mas arguida em momento oportuno, sob pena de operar-se a preclusão» (AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, Relat... ()

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Doc. 152.5541.1000.9100

854 - STF. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Competência por prevencão. Nulidade relativa. Súmula 706/STF. Preclusão. Motivação per relationem. Ofensa ao CF/88, art. 93, IX. Não ocorrência. Interceptação telefônica. Prorrogações sucessivas. Legitimidade.

«1. Nos termos da Súmula 706/STF, é relativa a nulidade decorrente da inobservância da competência penal por prevenção, a qual deve ser arguida oportuna e tempestivamente, sob pena de preclusão. Precedentes. 2. É legítima a prorrogação de interceptações telefônicas, desde que a decisão seja devidamente fundamentada e observe o , XII e a Lei 9.296/96. Eventual referência às decisões pretéritas não traduzem motivação deficiente quando demonstrado que as raz... ()

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Doc. 167.9071.3000.7000

855 - STF. Seguridade social. Constitucional. Agravo regimental em recurso extraordinário. Expedição do certificado de regularidade previdenciária. Crp. Lei 9.717/1998. Extravasamento da competência legislativa da união relativa às normas gerais sobre previdência social. Precedentes.

«1. Nos termos da jurisprudência da Corte, a União, ao editar a Lei 9.717/1998 e o Decreto 3.788/2001, extrapolou os limites de sua competência constitucional. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 103.1674.7478.6700

856 - STJ. Competência. Execução de título extrajudicial ajuizada na Justiça Estadual Comum. Assistência da União. Remessa dos autos à Justiça Federal. Conflito suscitado entre Juízes Federais vinculados a tribunais diversos. Princípio da «perpetuatio jurisdictionis». Competência relativa. Impossibilidade de alteração em decorrência de pedido infundado dos autores. Competência do juízo federal da localidade onde foi proposta a demanda. CF/88, art. 109, I. CPC/1973, arts. 87, 94, § 4º, 99, I e 112.

«No caso em apreço, não há dúvida a respeito da competência da Justiça Federal para processar e julgar a demanda, pois houve a intervenção da União na qualidade de assistente (, I). Todavia, discute-se se a execução de título extrajudicial em questão deve ser apreciada pelo Juízo Federal de Curitiba - localidade onde foi ajuizada a ação - ou do Rio de Janeiro - sede da empresa executada (ELETROBRÁS). Observa-se que os autores optaram por ajuizar a demanda na J... ()

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Doc. 222.1291.7077.9224

857 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DOS REAJUSTES ANUAIS DE PLANO DE SAÚDE. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA. SÚMULA 77/TJSP. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR-SE A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. I.

Caso em Exame 1. Conflito negativo de competência entre o Juízo de Direito da 22ª Vara Cível do Foro da Capital e o Juízo de Direito da 5ª Vara do Foro Regional de Pinheiros, em ação com pedido de declaração de nulidade dos reajustes anuais praticados pela operadora de plano de saúde, nos anos de 2018, 2020, 2021, 2022, 2023 e 202 II. Questão em Discussão 2. Determinar-se a competência territorial para a ação, considerando a natureza de relação de consumo e a aplicação da... ()

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Doc. 353.6119.7359.7908

858 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. ALEGAÇÃO DE PRESENÇA DE VÍCIOS OCULTOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, SOB O FUNDAMENTO DE QUE AINDA QUE TIVESSE SIDO INVERTIDO O ÔNUS DA PROVA, TAL FATO NÃO EXIMIRIA A AUTORA DE COMPROVAR O FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO, CONSOANTE O CPC, art. 373, I, RESSALTANDO QUE INEXISTENTE PROVA DO NEXO DE CAUSALIDADE DOS VÍCIOS, NÃO HAVERIA QUE SE FALAR EM DANOS MATERIAIS DECORRENTES DO REPARO REALIZADO, TAMPOUCO EM DANOS MORAIS. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA.

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Doc. 956.8344.9935.1256

859 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ALTERAÇÃO DA ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA ESTADUAL. TRANSFERÊNCIA DE MUNICÍPIO POR LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL. COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA. PRINCÍPIO DA PERPETUAÇÃO DA JURISDIÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. I. CASO EM EXAME

Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo do Juizado Especial da Comarca de Ferros em face do Juízo do Juizado Especial da Comarca de Conceição do Mato Dentro, nos autos de uma ação de cobrança ajuizada no município de Santo Antônio do Rio Abaixo. O Juízo de Conceição do Mato Dentro declinou da competência para a Comarca de Ferros, com base na Lei Complementar Estadual 174/2024, que transferiu o município de Santo Antônio do Rio Abaixo para a jurisdição da Comarca d... ()

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Doc. 241.0260.7236.3988

860 - STJ. Administrativo. Processual civil. Ofensa ao CPC, art. 535, II. Omissão relativa à questão constitucional. Impossibilidade de verificação na via especial. Vício não configurado.

1 - Não compete a este STJ verificar se o Tribunal de origem apreciou matéria constitucional, de modo a configurar o prequestionamento, sob pena de usurpação da competência da Suprema Corte para tal mister, quando do juízo de prelibação do recurso extraordinário já interposto. 2 - O acórdão hostilizado solucionou a quaestio juris de maneira clara e coerente, apresentando todas as razões que firmaram o seu convencimento. 3 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 241.0260.7658.8986

861 - STJ. Administrativo. Processual civil. Ofensa ao CPC, art. 535, II. Omissão relativa à questão constitucional. Impossibilidade de verificação na via especial. Vício não configurado.

1 - Não compete a este STJ verificar se o Tribunal de origem apreciou matéria constitucional, de modo a configurar o prequestionamento, sob pena de usurpação da competência da Suprema Corte para tal mister, quando do juízo de prelibação do recurso extraordinário já interposto. 2 - O acórdão hostilizado solucionou a quaestio juris de maneira clara e coerente, apresentando todas as razões que firmaram o seu convencimento. 3 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 241.0291.0475.0663

862 - STJ. Administrativo. Processual civil. Ofensa ao CPC, art. 535, II. Omissão relativa à questão constitucional. Impossibilidade de verificação na via especial. Vício não configurado.

1 - Não compete a este STJ verificar se o Tribunal de origem apreciou matéria constitucional, de modo a configurar o prequestionamento, sob pena de usurpação da competência da Suprema Corte para tal mister, quando do juízo de prelibação do recurso extraordinário já interposto. 2 - O acórdão hostilizado solucionou a quaestio juris de maneira clara e coerente, apresentando todas as razões que firmaram o seu convencimento. 3 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 113.0402.7205.5251

863 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA E PEQUENA PROPRIEDADE RURAL - PROCESSO VINCULADO, POR CONEXÃO, A EXECUÇÃO DE CÉDULA RURAL ESPECÍFICA - EXISTÊNCIA DE DEMANDAS EXECUTIVAS EM TRÂMITE PERANTE OUTRAS VARAS CÍVEIS DE IGUAL COMPETÊNCIA - TÍTULOS DE CRÉDITO DIVERSOS - CONTINÊNCIA - INEXISTÊNCIA - CONEXÃO NÃO SUSCITADA PELAS PARTES INTERESSADAS - COMPETÊNCIA RELATIVA - PRORROGAÇÃO - REUNIÃO PARA JULGAMENTO CONJUNTO - AUSÊNCIA DE PROVA - IMPOSSIBILIDADE - DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA CLÁUSULA DE GARANTIA E BAIXA DA HIPOTECA RELATIVAS A TÍTULOS DE CRÉDITO DISTINTOS EM COBRANÇA - INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO - RELATIVIDADE DA DECLARAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE - SENTENÇA MANTIDA. I -

Ação ordinária em que foi reconhecida a impenhorabilidade do bem dado em garantia hipotecária a determinada cédula de crédito inadimplida, demanda de conhecimento vinculada por conexão à ação de execução respectiva: controvérsia relativa à eficácia da sentença para declarar a impenhorabilidade do mesmo bem em processos que tramitam em outros juízos, de igual competência, do foro de Uberlândia. II - Embora o § 3ºdo preceitue que «serão reunidos para julgamento... ()

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Doc. 418.8717.8738.4944

864 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO DE MINA. ALTERAÇÃO DA ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA ESTADUAL. TRANSFERÊNCIA DE MUNICÍPIO PARA OUTRA COMARCA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA. PRINCÍPIO DA PERPETUAÇÃO DA JURISDIÇÃO. CONFLITO ACOLHIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Conflito Negativo de Competência suscitado pelo Juízo da Vara Única de Ferros em face do Juízo da Vara Única de Conceição do Mato Dentro nos autos de Ação de Constituição de Servidão de Mina. 2. A ação foi inicialmente ajuizada perante a Vara Única de Conceição do Mato Dentro, que declinou da competência com fundamento na Lei Complementar Estadual 174/2024, a qual transferiu o Município de São Sebastião do Rio Preto para a Comarca de Ferros. 3. O Juízo de Ferros, por sua ... ()

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Doc. 163.9273.9021.7100

865 - TJSP. Competência. Conflito. Ação de prestação de contas relativa a contrato de administração de cartão de crédito. Natureza jurídica de instituição financeira. Inteligência da Súmula 283 do Superior Tribunal de Justiça. Competência das 11ª a 24ª Câmaras de Direito Privado. Conflito procedente.

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Doc. 532.0380.0151.3303

866 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PROPOSTA EM FACE DA CEMIG - DECISÃO QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA PARA O JUIZADO ESPECIAL - DESCABIMENTO - COMPETÊNCIA RELATIVA - ART. 3º, §3º DA LEI 9.099/1995 - OPÇÃO DO AUTOR PELA JUSTIÇA COMUM 1.

Conforme entendimento pacífico do STJ, «a competência do Juizado Especial Cível é relativa e cabe ao autor escolher entre o procedimento previsto na Lei 9.099/1995 ou promover a ação perante a Justiça comum, pelo rito do CPC» (RMS 61604 / RS). 2. Tendo o autor ajuizado ação de indenização por danos morais em face da Cemig sob o rito ordinário perante a justiça comum, é descabida a decisão que declina de ofício da competência para o Juizado Especial, devendo ser respeitada a o... ()

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Doc. 103.1674.7492.3800

867 - STJ. Competência delegada. Tóxicos. Tráfico internacional. Justiça Estadual Comum. Competência territorial. Ausência de demonstração de prejuízo. Nulidade relativa. Julgamento dos recursos pelo Tribunal Regional Federal. Precedente do STF. Lei 6.368/1976, art. 27. CF/88, art. 108, II.

«Desta forma, «conforme o decidido no HC 70.627, 1ª T. Sydney Sanches, DJ 18/11/94, é federal a jurisdição exercida por Juiz estadual na hipótese do . Corrobora a tese o disposto no , II, segundo o qual cabe aos Tribunais Regionais Federais «julgar, em grau de recurso, as causas decididas pelos juízes federais e pelos juízes estaduais no exercício da competência federal da área de sua jurisdição». É territorial, portanto, o critério para sa... ()

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Doc. 837.9765.8261.6823

868 - TJMG. CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO E AÇÃO DE DESPEJO - CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO - CPC, art. 63 - COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA - ALTERAÇÃO LEGISLATIVA INTRODUZIDA PELA LEI 14.879/2024 - INAPLICABILIDADE AO CASO CONCRETO - PREVALÊNCIA DO FORO ELEITO PELAS PARTES - CONFLITO ACOLHIDO. - A

competência territorial possui natureza relativa e, nos termos do , pode ser alterada por acordo entre as partes, salvo hipóteses de competência absoluta. - A Lei 14.879/2024 introduziu a possibilidade de o juiz reconhecer de ofício a abusividade da cláusula de eleição de foro quando esta não guardar pertinência com o domicílio das partes ou com o local da obrigação. - Como a competência é fixada no momento da propositura da ação e não pode ser alterada por mudanç... ()

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Doc. 130.7450.0184.4777

869 - TJMG. CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO E AÇÃO DE DESPEJO - CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO - CPC, art. 63 - COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA - ALTERAÇÃO LEGISLATIVA INTRODUZIDA PELA LEI 14.879/2024 - INAPLICABILIDADE AO CASO CONCRETO - PREVALÊNCIA DO FORO ELEITO PELAS PARTES - CONFLITO ACOLHIDO. - A

competência territorial possui natureza relativa e, nos termos do , pode ser alterada por acordo entre as partes, salvo hipóteses de competência absoluta. - A Lei 14.879/2024 introduziu a possibilidade de o juiz reconhecer de ofício a abusividade da cláusula de eleição de foro quando esta não guardar pertinência com o domicílio das partes ou com o local da obrigação. - Como a competência é fixada no momento da propositura da ação e não pode ser alterada por mudanç... ()

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Doc. 208.5330.7001.6700

870 - STJ. Prevenção do juízo da 2ª Vara de entorpecentes de brasília para processar e julgar o réu. Inexistência de conexão. Nulidade relativa. Constrangimento ilegal inexistente.

«1 - Não há que se falar em prevenção do Juízo da 2ª Vara de Entorpecentes de Brasília para processar e julgar os fatos em apreço, uma vez que, como visto, o processo que tramita perante o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios se refere a organização criminosa que utilizava a internet para comercializar drogas sintéticas, notadamente ecstasy e LSD, ilícitos que não guardam relação com a apreensão de haxixe e cocaína na residência do paciente em outro Estado d... ()

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Doc. 241.1060.9988.9228

871 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Violação do CPC, art. 535. Ausência de indicação do dispositivo infraconstitucional sobre o qual se alega omissão. Incidência da súmula 284/STF. Omissão relativa a dispositivo constitucional. Competência do STF.

1 - Os recorrentes, ora agravantes, não indicaram, nas razões do recurso especial, qual seria o dispositivo da legislação infraconstitucional sobre o qual teria ocorrido omissão na origem, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial em relação à alegada ofensa do , haja vista a deficiência de sua fundamentação. Incide, in casu, a Súmula 284/STF. 2 - Cumpre registrar que esta Corte não se presta à análise de omissão relativa à dispositivo constitucional, ne... ()

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Doc. 186.1092.0000.0000

872 - STF. Competência residual do Tribunal de Alçada para julgar ação relativa a matéria fiscal (Lei Complementar 35/1979, art. 139, § 2º (Lei Orgânica da Magistratura Nacional). Decisão acertada e que transitou em julgado.

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Doc. 615.1913.9554.8261

873 - TJSP. Apelação criminal. Art. 129, Caput do CP. Lesão corporal leve. Alegação de nulidade pela incompetência em razão do lugar. Preliminar afastada. Competência relativa, cuja não observância é sanável, se não alegada oportunamente, pela prevenção. Pedido subsidiário de absolvição por falta de provas e aplicação de pena de multa, com fulcro no §5º do CP, art. 129. Autoria e materialidade Ementa: Apelação criminal. Art. 129, Caput do CP. Lesão corporal leve. Alegação de nulidade pela incompetência em razão do lugar. Preliminar afastada. Competência relativa, cuja não observância é sanável, se não alegada oportunamente, pela prevenção. Pedido subsidiário de absolvição por falta de provas e aplicação de pena de multa, com fulcro no §5º do CP, art. 129. Autoria e materialidade bem comprovados. Laudo pericial que confirma as lesões. Sentença reformada, de ofício, para substituir a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Primariedade e demais circunstâncias judiciais favoráveis.Possível a aplicação de multa, sendo a reprimenda suficiente para atender aos caracteres repressivo e retributivo. Inteligência dos arts. 44, § 2º e 60, § 2º do CP. Provimento negado.

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Doc. 176.7875.9005.0600

874 - STJ. Habeas corpus. Quebra de sigilo telefônico. Decisão fundamentada. Ilicitude das provas não evidenciada. Incompetência do juízo processante. Especialização de varas. Regra de organização judiciária. Nulidade relativa. Necessidade de arguição na via adequada. Inépcia da denúncia e falta de justa causa. Questões não enfrentadas no acórdão impugnado. Supressão de instância. Inviabilidade.

«1. Estão devidamente fundamentadas as decisões que autorizaram a quebra do sigilo telefônico e as respectivas prorrogações, uma vez que adequadamente justificada a necessidade das medidas, com o esclarecimento de serem imprescindíveis às investigações. 2. A propósito da alegada incompetência do Juízo que processa a ação penal, correta a conclusão do Tribunal local no sentido de que a matéria deveria ser arguida por meio de exceção, tendo em vista que se trata de regra de c... ()

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Doc. 857.2695.5683.3207

875 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL. RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO; OBRIGAÇÃO DE FAZER; REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. AÇÃO RELATIVA A CONTRATO BANCÁRIO.

Competência afeta à Segunda Subseção de Direito Privado (11ª a 24ª e 37ª e 38ª Câmaras) - Resolução 623/2013, art. 5º, item II.4 e II.9, do C. Órgão Especial. Precedentes. Recurso não conhecido

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Doc. 186.4895.9000.0000

876 - STF. Constitucional. Processual civil. Competência: Justiça Federal: foro do domicílio do segurado. Competência de foro: competência relativa. Questão que se resolve com base em normas processuais. RE inadmitido. Agravo não provido. CF/88, art. 109, § 3º. CPC/1973, art. 94, § 1º.

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Doc. 182.6254.6000.4900

877 - STF. Direito processual civil. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Alegado cerceamento de defesa. Matéria infraconstitucional. Questão relativa a pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do tribunal de origem. Ausência de repercussão geral. Caráter protelatório.

«1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por ausência de questão constitucional, rejeitou preliminar de repercussão geral relativa à controvérsia sobre suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal (Tema 660 - ARE 748.371-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes). 2. O Supremo Tribunal Federal já assentou a ausência de repercussão geral da questão relativa ao cabimento de recursos da competência de outros Tribu... ()

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Doc. 167.1630.6000.1900

878 - STJ. Agravo interno. Conflito positivo. Duas ações de inventário. Competência relativa. Domicílio da autora da herança. Local da residência com ânimo definitivo. Prevenção. Data do ajuizamento. Competência do juízo do paranaense.

«1. Estabelecido que o domicílio da autora da herança foi fixado com ânimo definitivo em Cascavel, PR, onde residia com o marido, inventariante, ao tempo do óbito, ainda acresce o fato de que a ação de inventário ajuizada na comarca paranaense é anterior a outra distribuída em Santa Catarina. 2. Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 103.1674.7000.7800

879 - STJ. Competência. Ação relativa ao reajustamento das prestações da casa própria. Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Plano de Equivalência Salarial - PES. Legitimidade passiva da Caixa Econômica Federal. CF/88, art. 109, I.

«Nas ações em que se exige discussão sobre normas gerais do Sistema Financeiro da Habitação - SFH, como no caso da validade do Plano de Equivalência Salarial - PES, impõe-se a intervenção da CEF na qualidade de litisconsorte passiva necessária, por ser ela sucessora legal do BNH, o que desloca a competência para a Justiça Federal (, I). Conflito conhecido, para declarar-se competente o Juízo Federal da 2ª Vara de Ribeirão Preto-SJ/SP, suscitante.»

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Doc. 201.9110.8002.1400

880 - STJ. Embargos de declaração no habeas corpus substitutivo de recurso especial. Omissão. Competência territorial. Nulidade relativa. Não arguida oportunamente. Prejuízo não demonstrado. Rediscussão da matéria julgada. Impossibilidade na via dos aclaratórios. Embargos de declaração rejeitados.

«I - Admitem-se os embargos declaratórios quando houver no decisum ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado, nos efeitos infringentes. II - Na espécie, ao contrário do que afirma o embargante, a nulidade relativa concernente à fixação da competência... ()

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Doc. 150.3743.4011.5900

881 - TJSP. Competência. Foro. Execução por título judicial. Fiança. Locação. Bem imóvel. Execução regressiva do fiador em face do afiançado. Ação que foi ajuizada em foro diverso daquele que originou o título. Alegação de incompetência absoluta. CPC/1973, art. 575, II. Desacolhimento. Regra de regência de competência relativa. Interpretação em estreita relação ao art. 475-P, II, do mesmo código. Necessidade de o embargante postular, por meio de exceção, na primeira oportunidade que tina de falar no autos, do alegado prejuízo, com a incompetência. Não o fazendo, ficou evidenciada a preclusão. Preliminar rejeitada.

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Doc. 196.4782.5009.4000

882 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em recurso especial. Crime de resistência CP, art. 329, caput. Competência ratione materiae. Vara especializada. Nulidade relativa. Possibilidade de convalidação dos atos. Acórdão recorrido em confronto com a Orientação Jurisprudencial desta corte.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça já consolidou o entendimento segundo o qual a não observância da regra da competência, no caso territorial em razão da matéria, atinente à especialização de varas, não importa automaticamente na nulidade do feito, posto que não é absoluta, mas relativa, sendo possível ao Juízo a convalidação dos atos praticados, inclusive os decisórios. Precedentes. 2 - Agravo regimental improvido.»

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Doc. 157.8382.5006.7200

883 - TJSP. Competência. Foro. Ação de rescisão contratual cumulada com reintegração de posse. Compromisso de compra e venda. Decisão que declinou da competência, de ofício, e determinou a redistribuição da ação a uma das varas cíveis da Comarca de Jales/SP, foro da situação do imóvel. Ação de natureza obrigacional e não exclusivamente de direito real. Competência territorial, de natureza relativa. Alteração cabível somente mediante exceção de incompetência arguida pela parte interessada. Súmula 33 do Superior Tribunal de Justiça. Decisão reformada. Recurso provido.

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Doc. 230.3150.9569.8658

884 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Crime de tráfico de drogas. Busca e apreensão domiciliar. Ordem judicial fundamentada em investigação prévia de organização criminosa. Provas lícitas. Incompetência territorial relativa do juízo. Mera reiteração de pedidos desde a origem. Indevida supressão de instância. Prejuízo não demonstrado. Constrangimento ilegal não evidenciado. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. II - No caso concreto, como decidido anteriormente, não se constatou qualquer flagrante ilegalidade na determinação da busca e apreensão em face da parte agravante, porquanto amparada em fundamentação idônea (fundada suspeita ancorada nos elementos informativos de investigação prévia). A ora agravante seria o elo entre o mundo exte... ()

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Doc. 240.5270.2660.3638

885 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Sistema financeiro da habitação. Competência interna. Relativa. Seguro habitacional. Legitimidade. Cef. Súmula 568/STJ. Comprometimento. Fcvs. Reexame. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - A competência interna no âmbito do STJ é de natureza relativa, devendo ser suscitada até o início do julgamento do recurso pelo colegiado ou monocraticamente pelo relator, sob pena de preclusão. Precedentes. 2 - A Segunda Seção do STJ, no julgamento de recurso representativo de controvérsia, firmou o entendimento de que o ingresso da CEF na lide somente será possível a partir do momento em que a instituição financeira provar documentalmente o seu interesse jurídico, mediante d... ()

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Doc. 167.1934.5001.0300

886 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Interceptação telefônica. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Continência. Competência territorial relativa. Atuação em mais de uma localidade. Prevenção. Arguição no momento oportuno. Não ocorrência. Preclusão. Recurso desprovido.

«1. Tratando-se de investigação voltada à prática de crimes permanentes - tráfico de drogas e associação para o tráfico - , caracteriza-se, em princípio, a continência em relação a todos os membros da suposta organização criminosa (CPP, artigo 77, I). 2. Se a organização criminosa atua em mais de uma localidade, a competência firma-se pela prevenção (CPP, artigo 71). 3. De toda sorte, a inobservância da regra de competência territorial gera nulidade meramente relativa... ()

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Doc. 121.8342.3000.3700

887 - STJ. Competência. Efeitos do reconhecimento da incompetência da Justiça Estadual Comum. Anulação da sentença absolutória e do acórdão condenatório proferidos pelo juízo incompetente. Possibilidade de ratificação dos atos processuais anteriores. Considerações do Min. Jorge Mussi sobre o tema. CPP, art. 567. CPC/1973, art. 113, § 2º.

«... Reconhecida a incompetência absoluta da Justiça Estadual para processar e julgar a infração penal imputada ao paciente, cumpre examinar se a ação penal deve ser anulada na íntegra, ou se podem ser mantidos os atos decisórios não meritórios praticados. Conquanto o tema ainda dê ensejo a certa controvérsia, prevalece o entendimento de que, constatada a incompetência absoluta, os autos devem ser remetidos ao Juízo competente, que pode ratificar ou não os atos já praticados,... ()

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Doc. 175.8890.4000.2000

888 - STF. Seguridade social. Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Financeiro e administrativo. Negativa de expedição do certificado de regularidade previdenciária. Crp. Lei 9.717/1998. Extravasamento da competência legislativa da união relativa às normas gerais sobre previdência social. Precedentes. Recurso interposto sob a égide do novo CPC. Majoração dos honorários de sucumbência. CPC/2015, art. 85, § 11. Agravo interno desprovido.

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Doc. 734.8434.3691.4221

889 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM PARA O JUIZADO ESPECIAL POR SUPOSTA PREVENÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - JURISDIÇÕES DISTINTAS - COMPETÊNCIA RELATIVA DO JUIZADO - FACULDADE DO AUTOR DA AÇÃO - RECURSO PROVIDO. - «O

exercício do direito de ação no Juizado Especial Cível é facultativo para o autor» (FONAJE, Enunciado 1). - A previsão disposta no somente se aplica a órgãos jurisdicionais com idêntica competência material, inexistindo conexão e prevenção entre ações que tramitam em jurisdições diversas.

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Doc. 154.7661.0004.1300

890 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração na medida cautelar. Competência interna. Natureza relativa. Preclusão e prorrogação. Efeito suspensivo a recurso especial. Ausência de fumus boni iuris. Ação declaratória de inexistência de coisa julgada. Suposta nulidade na intimação da sentença proferida em ação indenizatória. Tutela antecipada indeferida. Nulidade afastada em acórdão anterior do tribunal de origem, nos próprios autos da ação indenizatória.

«1. A competência interna dos órgãos desta Corte disciplinada no RISTJ é relativa, cabendo ser alegada a eventual incompetência antes do julgamento do respectivo processo, sob pena de prorrogação. 2. Os embargos de declaração não merecem acolhimento, estando claro que a embargante busca, com argumentos novos, apenas rediscutir, sob outro enfoque e de forma ainda mais aprofundada, o que foi decidido no acórdão embargado. 3. A superveniente admissibilidade do recurso especial na... ()

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Doc. 176.7875.9002.4800

891 - STJ. Processo civil e direito do consumidor. Ação de rescisão de contrato de compromisso de compra e venda de imóvel e indenização por danos materiais e compensação por danos morais. Exceção de incompetência. Cláusula de eleição de foro. Competência territorial. Relativa. Alteração por convenção das partes. Abusividade não configurada. Possibilidade.

«1. Ação de rescisão de contrato de compromisso de compra e venda de imóvel e indenização por danos materiais e compensação por danos morais ajuizada em 25/01/2015. Exceção de Incompetência arguida em 26/03/2015. Agravo em Recurso especial distribuído ao gabinete em 24/04/2017. Julgamento: CPC, de 1973 2. O propósito recursal é o reconhecimento da validade da cláusula de eleição de foro em contrato de adesão de compra e venda de imóvel. 3. A alteração da competência ... ()

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Doc. 196.7815.8710.4839

892 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL. RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE VALORES; OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER; REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. AÇÃO RELATIVA A CONTRATO BANCÁRIO.

Competência afeta à Segunda Subseção de Direito Privado (11ª a 24ª e 37ª e 38ª Câmaras) - Resolução 623/2013, art. 5º, item II.4 e II.9, do C. Órgão Especial. Precedentes. Recurso não conhecido

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Doc. 162.9390.1000.2600

893 - STF. Seguridade social. Direito tributário. Agravo regimental em recurso extraordinário. Expedição do certificado de regularidade previdenciária. Crp. Lei 9.717/1998. Extravasamento da competência legislativa da união relativa às normas gerais sobre previdência social. Precedentes. Precedentes.

«1. Nos termos da jurisprudência da Corte, a União, ao editar a Lei 9.717/1998 e o Decreto 3.788/2001, efetivamente extrapolou os limites de sua competência constitucional. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 721.0163.6918.3903

894 - TJSP. Ação regressiva promovida por seguradora em face de concessionária de energia. Danos a aparelhos elétricos do segurado. Declinação de ofício da competência relativa. Impossibilidade. Súmula 33/STJ. Recurso parcialmente provido, com observação

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Doc. 620.0803.9700.5404

895 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C ALIMENTOS - COMPETÊNCIA - DECLÍNIO - DOMICÍLIO DO AUTOR/ALIMENTANTE - COMPENTÊNCIA DE NATUREZA RELATIVA - REGRAMENTO PROCESSUAL - FLEXIBILIZAÇÃO - MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA OU DO ADOLESCENTE - OBSERVÂNCIA. - O

regramento processual acerca da competência pode e deve, quanto necessário, ser flexibilizado visando atender o melhor interesse do infante envolvido, ora Autor da ação originária, em observância a diretriz constitucional nesse sentido.

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Doc. 220.8261.2698.2394

896 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Competência interna do STJ. Natureza relativa. Preclusão. Recurso repetitivo. Distinção entre o tema 1.039 e o caso de vícios construtivos ocorridos durante a vigência contratual extinta e indeterminação do início de vícios ocultos e progressivos. Não ocorrência. Decisão de sobrestamento do processo mantida. Agravo interno desprovido.

1 - Conforme entendimento pacífico desta Corte, «a competência interna disciplinada no RISTJ é relativa, de modo que eventual incompetência do órgão ao qual distribuído o recurso deve ser alegada antes do início do respectivo julgamento, sob pena de preclusão» (AgInt nos EREsp 1.678.883/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 18/5/2022, DJe de 14/6/2022.). 2 - Pretensão de cobertura securitária postulada perante a seguradora após o fim do contrato de fina... ()

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Doc. 220.8261.2157.1491

897 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Competência interna do STJ. Natureza relativa. Preclusão. Recurso repetitivo. Distinção entre o tema 1.039 e o caso de vícios construtivos ocorridos durante a vigência contratual extinta e indeterminação do início de vícios ocultos e progressivos. Não ocorrência. Decisão de sobrestamento do processo mantida. Agravo interno desprovido.

1 - Conforme entendimento pacífico desta Corte, «a competência interna disciplinada no RISTJ é relativa, de modo que eventual incompetência do órgão ao qual distribuído o recurso deve ser alegada antes do início do respectivo julgamento, sob pena de preclusão» (AgInt nos EREsp 1.678.883/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 18/5/2022, DJe de 14/6/2022.). 2 - Pretensão de cobertura securitária postulada perante a seguradora após o fim do contrato de fina... ()

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Doc. 220.8261.2120.4478

898 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Competência interna do STJ. Natureza relativa. Preclusão. Recurso repetitivo. Distinção entre o tema 1.039 e o caso de vícios construtivos ocorridos durante a vigência contratual extinta e indeterminação do início de vícios ocultos e progressivos. Não ocorrência. Decisão de sobrestamento do processo mantida. Agravo interno desprovido.

1 - Conforme entendimento pacífico desta Corte, «a competência interna disciplinada no RISTJ é relativa, de modo que eventual incompetência do órgão ao qual distribuído o recurso deve ser alegada antes do início do respectivo julgamento, sob pena de preclusão» (AgInt nos EREsp 1.678.883/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 18/5/2022, DJe de 14/6/2022.). 2 - Pretensão de cobertura securitária postulada perante a seguradora após o fim do contrato de fina... ()

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Doc. 220.8261.2747.3937

899 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Competência interna do STJ. Natureza relativa. Preclusão. Recurso repetitivo. Distinção entre o tema 1.039 e o caso de vícios construtivos ocorridos durante a vigência contratual extinta e indeterminação do início de vícios ocultos e progressivos. Não ocorrência. Decisão de sobrestamento do processo mantida. Agravo interno desprovido.

1 - Conforme entendimento pacífico desta Corte, «a competência interna disciplinada no RISTJ é relativa, de modo que eventual incompetência do órgão ao qual distribuído o recurso deve ser alegada antes do início do respectivo julgamento, sob pena de preclusão» (AgInt nos EREsp 1.678.883/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 18/5/2022, DJe de 14/6/2022.). 2 - Pretensão de cobertura securitária postulada perante a seguradora após o fim do contrato de fina... ()

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Doc. 220.8261.2839.8748

900 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Competência interna do STJ. Natureza relativa. Preclusão. Recurso repetitivo. Distinção entre o tema 1.039 e o caso de vícios construtivos ocorridos durante a vigência contratual extinta e indeterminação do início de vícios ocultos e progressivos. Não ocorrência. Decisão de sobrestamento do processo mantida. Agravo interno desprovido.

1 - Conforme entendimento pacífico desta Corte, «a competência interna disciplinada no RISTJ é relativa, de modo que eventual incompetência do órgão ao qual distribuído o recurso deve ser alegada antes do início do respectivo julgamento, sob pena de preclusão» (AgInt nos EREsp 1.678.883/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 18/5/2022, DJe de 14/6/2022.). 2 - Pretensão de cobertura securitária postulada perante a seguradora após o fim do contrato de fina... ()

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