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DOC. 166.4425.3000.2100

STF. Seguridade social. Direito tributário. Agravo regimental em recurso extraordinário. Negativa de expedição do certificado de regularidade previdenciária. Crp. Lei 9.717/1998. Extravasamento da competência legislativa da união relativa às normas gerais sobre previdência social. Precedentes.

«1. Nos termos da jurisprudência da Corte, a União, ao editar a Lei 9.717/1998 e o Decreto 3.788/2001, efetivamente extrapolou os limites de sua competência constitucional. Precedentes.

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