401 - STJ. Habeas corpus. Advertência genérica em intimação. Descumprimento. Possibilidade de caracterização de crime de desobediência. Ausência de ameaça concreta e efetiva à liberdade de locomoção.
«1. Consoante a jurisprudência do STJ, a simples intimação genérica para cumprimento de decisão jurisdicional, sob pena de eventual caracterização de crime de desobediência, não constitui constrangimento à liberdade de locomoção passível de correção pela via do Habeas Corpus (HC 157.499/MS, Rel. Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe 01/7/2011; HC 134.829/AL, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 19/8/2009).
2. A expressão inserta no dispositivo da decis... ()
402 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Crime contra o patrimônio. Estelionato. Constrangimento ilegal evidenciado. Pleito pela revogação da ordem prisão preventiva determinada no julgamento do apelo. Paciente que respondeu ao processo em liberdade. Inexistência de trânsito em julgado. Ausência de indicação dos requisitos autorizadores da prisão cautelar. Precedentes.
«1. Esta Corte, acompanhando orientação do Supremo Tribunal Federal, tem entendido pela impossibilidade de execução provisória da pena privativa de liberdade antes do trânsito em julgado da condenação, se o acusado respondeu ao processo em liberdade e não estão presentes os pressupostos autorizadores da prisão preventiva (CPP, art. 312).
2. «Habeas corpus» não conhecido. De ofício, determinar que o paciente permaneça em liberdade, até o trânsito em julgado da ação penal, ... ()
403 - STJ. Habeas corpus. Dosimetria. Crime de roubo majorado. CP, art. 157, § 2º, II, e § 2º-A, I, na forma do CP, art. 70. Alegação de ofensa ao CP, art. 68. Presença de duas causas de aumento. Aplicação cumulativa. Possibilidade. Indicação de motivação concreta. Precedentes. Constrangimento ilegal não evidenciado.
1 - É legítima a aplicação cumulada das majorantes, no crime de roubo, quando as circunstâncias do caso concreto demandarem uma sanção mais rigorosa, destacado especialmente por elementos como o modus operandi do delito. (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 16/8/2022, DJe de 22/8/2022).
2 - No caso dos autos, entendo que não ocorreu a cumulação injustificada das causas de aumento do delito de roubo circunstanciado, po... ()
404 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus não conhecido. Operação riquixá. Crime de associação criminosa. Pretensão de reconhecimento da prescrição. Matéria não apreciada pela corte de origem. Necessidade de exame do conjunto fático probatório da ação penal. Impossibilidade. Supressão de instância. Descabimento.
1 - As razões reunidas no agravo regimental são incapazes de infirmar o entendimento assentado na decisão agravada, no sentido de que não é possível a pretendida supressão de instância e de que seria indispensável o aprofundamento no acervo fático probatório dos autos da ação penal para averiguar certas particularidades do caso, de modo a aferir o grau de estabilidade e o tempo de permanência do grupo criminoso.
2 - No caso, tal exame pormenorizado seria essencial para concluir p... ()
405 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Crime contra o patrimônio. Roubo qualificado. Constrangimento ilegal evidenciado. Pleito pela revogação da ordem prisão preventiva determinada no julgamento do apelo. Paciente que respondeu ao processo em liberdade. Inexistência de trânsito em julgado. Ausência de indicação dos requisitos autorizadores da prisão cautelar. Precedentes.
«1. Inviável a execução provisória da pena imposta, enquanto não se verificar seu trânsito em julgado, sempre que ausentes os requisitos do CPP, art. 312.
2. «Habeas corpus» não conhecido. Ordem concedida de ofício para determinar que o paciente permaneça em liberdade até o trânsito em julgado da ação penal, se por outro motivo não estiver preso.»
406 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Crime contra o patrimônio. Latrocínio tentado. Constrangimento ilegal evidenciado. Pleito pela revogação da ordem prisão preventiva determinada no julgamento do apelo. Paciente que respondeu ao processo em liberdade. Inexistência de trânsito em julgado. Ausência de indicação dos requisitos autorizadores da prisão cautelar. Precedentes.
«1. Inviável a execução provisória da pena imposta, enquanto não se verificar seu trânsito em julgado, sempre que ausentes os requisitos do CPP, art. 312.
2. «Habeas corpus» não conhecido. Ordem concedida de ofício para determinar que o paciente permaneça em liberdade, até o trânsito em julgado da ação penal, se por outro motivo não estiver preso.»
407 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Lei 8.137/1990, art. 4º, II, a, b e c, crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo. Formação de cartel. Concentração do poder econômico não evidenciada. Lei 8.666/1993, art. 96, I e V. Crime contra a Fazenda Pública. Prejuízo ao erário não demonstrado. Inépcia da denúncia evidenciada. Art. 90 da Lei de licitações. Preenchimento dos requisitos do CPP, art. 41. Justa causa. Descrição da conduta de frustrar a concorrência em procedimento licitatório. Prescrição quanto à imputação do delito de fraude a licitação. Inexistência. Recurso ordinário parcialmente provido.
1 - O Recorrente foi denunciado pela prática, em tese, dos crimes previstos no Lei 8.137/1990, art. 4º, II, a, b e c (crime contra a ordem econômica); e também como incursos nas penas dos arts. 90 (fraude a licitação) e 96, I e V, da Lei 8.666/1993 (crimes contra a administração pública); c/c o CP, art. 69, porque, junto com os corréus, teria formado cartel para frustrar a concorrência em procedimento licitatório para fornecimento de instalação de sistemas de transportes sobre tril... ()
408 - TJMG. Penal. Apelação. Interrogatório. Mudanças determinadas pela Lei 10.792/2003. Ausência de citação pessoal. Violação ao CPP, art. 360. Nulidade absoluta do processo. Latrocínio. Crime qualificado pelo resultado decorrente de violência. Morte da vítima causada por acidente automobilístico. Desclassificação para roubo qualificado em concurso formal com homicídio culposo. Roubo. Momento consumativo. Precedentes do STF. Pluralidade de vítimas. Concurso formal próprio. Roubo e homicídio culposo praticados no mesmo contexto fático e intencional. Concurso ideal de crimes. Inimputabilidade por embriaguez voluntária. Impossibilidade. CP, art. 157, § 2º.
«A citação do réu preso, a partir da Lei 10.792/2003, deverá ser sempre pessoal, por mandado ou precatória, caso o acusado não esteja recolhido na comarca onde tramita o processo penal. No crime de latrocínio é imperioso que a morte da vítima seja resultado da violência empregada pelo agente e não tenha relação causal com outro fator, como a imprudência na direção do veículo automotor. Se os agentes, após roubarem o veículo, se envolverem em acidente automobilístico que prov... ()
409 - STJ. Processual penal. Agravo regimental. Ação penal privada. Decisão monocrática que rejeita a queixa-crime. Difamação (CP, art. 139) e injúria (CP, art. 140). Ausência de justa causa (CPP, art. 395, III).
«1 - Dentro do jogo e do contexto político, a crítica pública do gestor atual ao governo anterior, sem indicação de pessoa determinada, não configura os crimes de difamação e injúria.
2 - Ainda que se possa eventualmente extrair crítica ao gestor anterior, se um cidadão comum pode ser mais sensível à crítica e sindicar proteção (quiçá penal) por sofrer algum efeito negativo com fala que repercuta ainda que levemente em sua reputação ou em seu autoconceito, aquele que volu... ()
410 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado e receptação. Dosimetria da pena. (i) pena-base do crime de receptação. Fundamentação inidônea. (ii) confissão espontânea. Reconhecimento. Impossibilidade. (iii) terceira etapa do cálculo da sanção do crime de roubo circunstanciado. Incidência da Súmula 443/STJ.
«1. Na esteira da orientação jurisprudencial desta Corte, por se tratar de questão afeta a certa discricionariedade do magistrado, a dosimetria da pena é passível de revisão em habeas corpus apenas em hipóteses excepcionais, quando ficar evidenciada flagrante ilegalidade, constatada de plano, sem a necessidade de maior aprofundamento no acervo fático-probatório.
2. Na espécie, o magistrado sentenciante não teceu nenhuma consideração acerca das circunstâncias concretas em que pr... ()
411 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fraude ao caráter competitivo da licitação (Lei 8.666/1993, art. 90). Materialidade, dolo e desclassificação. Necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório. Inviabilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Demonstração do prejuízo à administração. Desnecessidade. Crime aperfeiçoado com a quebra do caráter competitivo da licitação.
«1 - Concluindo o Tribunal regional, a partir da análise do arcabouço probatório existente nos autos, acerca da materialidade delitiva e do dolo específico assestados aos recorrentes, a desconstituição do julgado no intuito de abrigar o pleito defensivo absolutório ou de desclassificação do delito não encontra espaço na via eleita, porquanto seria necessário a este Tribunal Superior de Justiça aprofundado revolvimento do contexto fático-probatório, providência incabível em Recu... ()
412 - TJSP. Dispensa ou inexigência de licitação. Caracterização. Lei 8666/1993. Aquisição de bens móveis por Prefeitura sem o necessário e exigido processo de licitação. Conluio entre o então prefeito e o responsável pela empresa intermediária e fornecedora. Contrato que tiveram os valores superfaturados. Imprescindibilidade da licitação nos termos do art. 24, XIII, da Lei de Licitações. Conjunto probatório robusto a alicerçar o decreto condenatório. Consumação do crime previsto no art. 89 e parágrafo único da Lei de Licitações. Inexigibilidade de perícia para caracterizar dano ao erário, comprovadamente verificado entre o preço de aquisição e o de revenda ao Município. Condenação mantida. Recursos improvidos.
413 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de embriaguez ao volante. Recurso especial. Intempestividade. Marco inicial. Publicação no diário da justiça eletrônico. Duplo juízo de admissibilidade do recurso. Ausência de vinculação à decisão proferida pelo tribunal de origem.
«1 - Segundo os precedentes desta Corte, o prazo recursal começa a fluir a partir da publicação da decisão no Diário da Justiça eletrônico, não prevalecendo a data da consulta ao teor da intimação eletrônica. Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 2º e 4º. Precedentes.
2 - In casu, o acórdão recorrido foi publicado no Diário da Justiça eletrônico em 5/4/2019. O prazo de quinze dias corridos para interposição do recurso especial se esgotou em 22/4/2019. Todavia, o recurso foi apr... ()
414 - STJ. Recurso em habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Trancamento da ação penal. Excepcionalidade. Inépcia da denúncia. Não ocorrência. Peça em conformidade com o disposto no CPP, art. 41.Crime societário. Possibilidade de denúncia geral. Inexistência de responsabilidade penal objetiva. Ausência de flagrante ilegalidade. Recurso desprovido.
«1. Em razão da excepcionalidade do trancamento da ação penal, tal medida somente se verifica possível quando ficar demonstrado, de plano e sem necessidade de dilação probatória, a total ausência de indícios de autoria e prova da materialidade delitiva, a atipicidade da conduta ou a existência de alguma causa de extinção da punibilidade. É certa, ainda, a possibilidade do referido trancamento nos casos em que a denúncia for inepta, não atendendo o que dispõe o CPP, art. 41 - Có... ()
415 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Licitação sem a observância das formalidades pertinentes. Crime de responsabilidade. Prefeito. Violação ao CPP, art. 619, CPP. Eiva inexistente. Acórdão estadual que decidiu a questão de forma fundamentada. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Agravo improvido.
«1 - No Recurso Especial, a parte pretende a declaração de nulidade do acórdão recorrido por ofensa ao CPP, art. 619, ao argumento de que o Tribunal a quo não teria se manifestado em relação às omissões apontadas pelo agravante.
2 - É cediço que o puro e simples inconformismo do recorrente com a solução dada pela Corte a quo à controvérsia, não dá ensejo à oposição de embargos de declaração.
3 - O julgador não está obrigado a refutar expressamente todos os argument... ()
416 - TJRJ. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME DE POSSE ILEGAL DE ENTORPECENTE PARA USO PESSOAL. LEI 11.343/2006, art. 28. DECISÃO QUE REJEITOU A DENÚNCIA, AO FUNDAMENTO DA ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA, COM INCIDÊNCIA DO POSTULADO DA INSIGNIFICÂNCIA, ARGUMENTANDO AUSÊNCIA DA LESIVIDADE AO BEM JURÍDICO TUTELADO. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO PELO ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO VISANDO A REFORMA DA DECISÃO. INOCORRÊNCIA DE DESCRIMINALIZAÇÃO DO DELITO PREVISTO NO art. 28, DA LEI ANTIDROGAS. CRIME FORMAL, DE PERIGO ABSTRATO OU PRESUMIDO, CUJO BEM JURÍDICO É A SAÚDE PÚBLICA. TIPICIDADE FORMAL E MATERIAL DEVIDAMENTE DELINEADAS. REPERCUSSÃO GERAL QUANTO À CONSTITUCIONALIDADE DO ALUDIDO DISPOSTIVO AINDA PENDENTE DE JULGAMENTO NOS AUTOS DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 635.659-RG/SP, PELO S.T.F.. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA COM VIAS AO PROSSEGUIMENTO DO FEITO. APLICAÇÃO DO VERBETE SUMULAR 709, DA JURISPRUDÊNCIA DO EGRÉGIO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Recurso em sentido estrito interposto pelo membro do Ministério Público, em razão do seu inconformismo com a decisão proferida pelo Juiz de Direito da 43ª Vara Criminal da Comarca da Capital, que rejeitou a denúncia por falta de justa causa, ofertada com a imputação de prática, em tese, pelo recorrido, Rodrigo Silva de Lima, do delito previsto na Lei 11.343/2006, art. 28, reconhecendo o decisum a ausência de lesividade ao bem jurídico tutelado a justificar a justa causa para a ação ... ()
417 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Crime contra a ordem tributária. Sonegação fiscal. Arguição de inépcia da denúncia. Não ocorrência. Exordial acusatória que descreve satisfatoriamente a conduta, em tese, delituosa. Crime de autoria coletiva. Desnecessidade de individualização minuciosa das condutas. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.
«1. Consoante entendimento pacífico na Jurisprudência dos Tribunais Pátrios, o trancamento da ação penal, bem assim do inquérito policial, é medida de exceção, possível somente quando inequívoca a ausência de justa causa, o que não ocorre na hipótese.
2. In casu, inexiste o alegado defeito da peça acusatória, pois ela descreve as condutas delituosas imputadas ao Recorrente, relatando, em linhas gerais, os elementos indispensáveis para a demonstração da existência do crime... ()
418 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, caput). 3 kg de maconha. Paciente condenado à pena de 6 anos de reclusão, em regime inicial fechado. Direito de apelar em liberdade. Indeferimento pelo juízo sentenciante. Gravidade abstrata do crime e conjecturas. Fundamentação inidônea. Pleito de extensão ao paciente do benefício concedido ao corréu. Ausência de indicação de elementos concretos a justificar a situação mais gravosa imposta ao paciente. Regime prisional. Pretendida supressão de instância. Impossibilidade.
1 - Conforme reiterada jurisprudência deste Superior Tribunal, a prisão cautelar só pode ser imposta ou mantida quando evidenciada, com explícita e concreta fundamentação, a necessidade da rigorosa providência.
2 - A prisão cautelar foi determinada apenas com relação ao ora paciente, precipuamente, em razão da gravidade abstrata do crime e da grande quantidade de droga apreendida (3 kg de maconha), situações aplicáveis ao dois réus, razão pela qual entendo que não foram indica... ()
419 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso em habeas corpus. Crime de peculato. Ausência de intimação do agravado para apresentar contrarrazões ao agravo regimental provido. Intimação necessária em observância aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Nulidade. Ocorrência. Embargos de declaração acolhidos. «é nulo o julgado que dá provimento ao agravo regimental. Com alteração da decisão monocrática proferida e consequente prejuízo à parte contrária. Sem prévia intimação do agravado para apresentar contrarrazões, a fim de exercer o contraditório e a ampla defesa» (edcl no AgRg no Resp. 1.673.501/SP, sexta turma, rel. Min. Rogerio schietti cruz, DJE de 19/12/2017).
Embargos de declaração acolhidos, com efeito infringentes, para cassar o acórdão embargado e determinar a intimação do agravado para apresentar impugnação ao agravo regimental.
420 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Crime de calúnia. Extinção da punibilidade. Recolhimento das custas processuais após prazo decadencial. Súmula 182/STJ. Ausência de impugnação específica. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Agravo regimental não conhecido.
I - CASO EM EXAME
1 - Agravo regimental interposto por Carlos André Cavalcante da Silva contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus substitutivo de recurso próprio. A defesa alega violação ao princípio da colegialidade, sustentando que o não pagamento das custas processuais no prazo decadencial impediu a válida iniciação do processo, requerendo a extinção da punibilidade do agravante.
II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2 - Há duas questões em discussão: (i) se houve... ()
421 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Reconhecimento da inépcia da denúncia quanto ao crime de corrupção ativa e trancamento da ação penal no tocante ao delito de falsidade ideológica determinadas por este STJ. Manutenção do processo no que se refere aos demais ilícitos assestados ao requerente. Impetração de mandamus na origem. Concessão da ordem para anular a denúncia ofertada contra o réu. Oposição de embargos de declaração pelo Ministério Público. Restabelecimento da peça vestibular na parte não declarada inepta por este sodalício. Concessão de efeitos infringentes. Ausência de prévia intimação da defesa para contra-arrazoar o recurso. Constrangimento ilegal evidenciado.
«1. O CPP, artigo 619 - Código de Processo Penal determina que «aos acórdãos proferidos pelos Tribunais de Apelação, câmaras ou turmas, poderão ser opostos embargos de declaração, no prazo de dois dias contados da sua publicação, quando houver na sentença ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão», tendo a jurisprudência desta Corte os admitido, também, com o fito de sanar eventual erro material na decisão embargada.
2. Contudo, em que pese a possibilidade de corre... ()
422 - TJSP. Revisão Criminal - Peticionário definitivamente condenado por crime de tráfico de drogas e receptação - Incidência da regra prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º - Indicação concreta de que o peticionário está envolvido e integra organização criminosa voltada ao tráfico em larga escala - Não cabimento - Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos - Impossibilidade - Regime fechado mantido - Pedido indeferido.
423 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Crime contra o patrimônio. Receptação. Constrangimento ilegal evidenciado. Pleito pela revogação da ordem prisão preventiva determinada no julgamento do apelo. Paciente que respondeu ao processo em liberdade. Inexistência de trânsito em julgado. Ausência de indicação dos requisitos autorizadores da prisão cautelar. Precedentes.
«1. Esta Corte, acompanhando orientação do Supremo Tribunal Federal, tem entendido pela impossibilidade de execução provisória da pena privativa de liberdade antes do trânsito em julgado da condenação, se o acusado respondeu ao processo em liberdade e não estão presentes os pressupostos autorizadores da prisão preventiva (CPP, art. 312).
2. Habeas corpus não conhecido. De ofício, conceder a ordem para confirmar a liminar deferida, determinando que o paciente permaneça em liberd... ()
424 - STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental. Habeas corpus. Participação em organização criminosa, crimes de licitações e peculato. Indeferimento do pedido liminar. Alegações de omissão e obscuridade. Nítida pretensão de rediscussão dos fundamentos que deram causa ao indeferimento do pedido liminar. Pretensão do embargante em convencer que o Decreto de prisão preventiva decorre da acusação do crime de ameaça. Improcedência. Delito decorrente da suposta tentativa do paciente atrapalhar a instrução criminal, por meio de ameaça a corréu colaborador. Acolhimento dos embargos para fins de esclarecimentos. Possibilidade. Efeitos modificativos. Inexistência.
«1. Evidenciado que o decreto de prisão preventiva decorre da ação penal que imputa ao paciente os crimes de participação em organização criminosa, fraude à licitação, por duas vezes e em concurso material, causar modificação ou vantagem ilegal ao adjudicatário e peculato, não há que se falar que a prisão cautelar decorre da prática, apenas, do crime de ameaça.
2. Ameaça a corréu colaborador é elemento concreto capaz de justificar a prisão preventiva para garantia da in... ()
425 - TJRJ. HABEAS CORPUS. ECA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO NA SENTENÇA. INTERPOSTA APELAÇÃO. RECEBIDO COM EFEITO DEVOLUTIVO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1)
Extrai-se dos autos que com o Paciente, que possui 06 anotações em sua FAI pela prática do crime de tráfico, foram apreendidos 364,55g de cocaína, motivo pelo qual veio a lhe ser imposta a Medida Socioeducativa de internação, consoante sentença cujos principais trechos convêm transcrever, para melhor elucidação da matéria de fato. 2) De todos é sabido que a revogação pela Lei 12.010/09, do, IV, do ECA, art. 198, que previa o recebimento da apelação das sentenças menoristas apen... ()
426 - STJ. Habeas corpus. Fraude a procedimento licitatório. Crime contra a ordem economica. Formar ajuste entre ofertantes, visando ao controle regionalizado do mercado por empresa. Revogação de medidas cautelares diversas da prisão. Necessidade. Indicação necessária. Fundamentação suficiente. Ordem denegada.
«1 - O Superior Tribunal de Justiça entende que, na hipótese de decretação das medidas cautelares previstas no CPP, art. 319, deve ficar concretamente evidenciado, em juízo de proporcionalidade, na forma do CPP, art. 282, § 6º, que, presentes os motivos que autorizam a segregação provisória, não é suficiente e adequada a sua substituição por outra(s) medida(s) cautelar(es) menos invasivas à liberdade.
2 - Na espécie, embora haja uma aparente contradição, o Juiz de primeira ... ()
Pretendida absolvição por carência de provas, com pleitos subsidiários de aplicação da forma «privilegiada» ou tolhimento da causa pelo furto noturno. Descabimento.
Mérito. Das provas. Materialidade e autoria demonstradas nos autos. Além de a existência dos fatos se arrimar no relato judicial da vítima, as testemunhas de acusação, ainda que de forma referencial às peças de inquérito, confirmaram confissão prefacial do acusado, então delatado anonimamente. Como o produto do ... ()
428 - STJ. Penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Crimes da Lei de licitações. Arts. 90 e 96, I, da Lei 8.666/93. Trancamento da ação penal quanto ao crime previsto no art. 96, I. Atipicidade da conduta por falta de elementar do tipo. Ausência de demonstração inequívoca. Possibilidade de aditamento pelo parquet ou de emendatio libelli pelo juízo de origem. Recurso desprovido.
«I - A jurisprudência do excelso Supremo Tribunal Federal, bem como desta Corte, há muito já se firmaram no sentido de que o trancamento da ação penal por meio do habeas corpus é medida excepcional, que somente deve ser adotada quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito.
II - Os recorrentes foram denunciados por fatos, os quai... ()
429 - STJ. Recurso especial. Penal e processo penal. Tráfico ilícito de drogas. Crime permanente. Busca e apreensão domiciliar embasada em denúncia anônima. Ausência de mandado e de autorização do morador. Realização sem indicação da situação de flagrância. Necessidade de fundadas razões. Ilicitude.
«1. Ainda que seja incontroverso que nos delitos permanentes, como o de tráfico ilícito de drogas, o estado de flagrância se protraia ao longo do tempo, não se pode admitir que, com base em uma simples delação anônima, desamparada de elementos fundados da suspeita da prática de crimes, seja violado o direito constitucionalmente assegurado da inviolabilidade do domicílio.
2. Recurso especial improvido.»
430 - STJ. Recurso especial. Penal e processo penal. Tráfico ilícito de drogas. Crime permanente. Busca e apreensão domiciliar embasada em informações informais. Ausência de mandado e de autorização do morador. Realização sem indicação da situação de flagrância. Necessidade de fundadas razões. Ilicitude.
«1. Ainda que seja incontroverso que nos delitos permanentes, como o de tráfico ilícito de drogas, o estado de flagrância se protraia ao longo do tempo, não se pode admitir que, com base em uma simples informação informal, desamparada de elementos fundados da suspeita da prática de crimes, seja violado o direito constitucionalmente assegurado da inviolabilidade do domicílio.
2. Recurso especial improvido.»
431 - STF. Penal. Embargos declaratórios em agravo regimental em habeas corpus. Crime de incitação à discriminação racial. Ausência de omissão ou contradição.
«1. Inexistência de contradição ou omissão no acórdão embargado. 2.Hipótese em que o habeas corpus configura mera reiteração de impetração anterior apreciada por esta Primeira Turma.
3.Inaplicabilidade, ao caso, da conclusão do Plenário do STF no julgamento do RE 628.624-RG, Redator para o acórdão o Ministro Edson Fachin. Situação concreta em que não restou caracterizada a regra descrita no CF/88, art. 109, V, afastando a competência da Justiça Federal.
4.Embargos de d... ()
432 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINARES REJEITADAS. INOCORRÊNCIA DE PREJUÍZO. ANPP. PRERROGATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NÃO CABE AO PODER JUDICIÁRIO IMPOR SUA PROPOSITURA. MOMENTO PROCESSUAL INADEQUADO. INCABÍVEL APÓS A PROLAÇÃO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DO RECONHECIMENTO DE NULIDADE PROCESSUAL. ABSOLVIÇÃO INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS PELOS DOCUMENTOS ENCARTADOS AOS AUTOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. PENAS-BASE REDUZIDAS PARA OS MÍNIMOS LEGAIS. AFASTAMENTO DA AGRAVANTE. IMPOSSIBILIDADE. RECONHECIDA A CONTINUIDADE DELITIVA ENTRE OS DELITOS. REGIME PRISIONAL INALTERADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1.
As nulidades suscitadas pela Defesa não prosperam.
2. A denúncia ofertada pelo Ministério Público descreveu o fato criminoso com todas as suas circunstâncias e a conduta imputada ao apelante, baseando-se em minuciosos documentos que foram acompanhados de elementos probatórios preenchendo, assim, os requisitos do CPP, art. 41, bem como demonstrou justa causa para a ação penal. Garantida foi a ampla defesa.
3. O Acordo de Não Persecução Penal, previsto no CPP, art. 28-A não constitui d... ()
Não há que se confundir flagrante preparado e flagrante esperado. Na primeira hipótese, o agente criminoso é incitado a praticar o ilícito e simultaneamente são adotadas medidas para impedir a consumação delitiva, tratando-se, pois, de crime impossível; na segunda hipótese - que é o caso dos autos - o agente é livre em sua volição e apenas aguarda-se o momento da consumação delitiva. Vale frisar que o eventual monitoramento eletrônico ou acompanhamento da ação delituosa pela s... ()
434 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Crime contra o patrimônio. Latrocínio tentado. Constrangimento ilegal evidenciado. Pleito pela revogação da ordem prisão preventiva determinada no julgamento do apelo. Paciente que respondeu ao processo em liberdade. Inexistência de trânsito em julgado. Ausência de indicação dos requisitos autorizadores da prisão cautelar. Precedentes.
«1. Inviável a execução provisória da pena imposta, enquanto não se verificar seu trânsito em julgado, sempre que ausentes os requisitos do CPP, art. 312.
2. «Habeas corpus» não conhecido. Ordem concedida de ofício para confirmar a liminar deferida e determinar que o paciente permaneça em liberdade, até o trânsito em julgado da ação penal, se por outro motivo não estiver preso.»
435 - STJ.Crime contra a ordem tributária. Dosimetria da pena. Dissídio jurisprudencial. Ausência de demonstração. Culpabilidade. Autor do fato técnico em contabilidade. Maior reprovabilidade evidenciado. Majoração da pena-base. Possibilidade. Recurso improvido.
«1. A divergência jurisprudencial deve ser comprovada mediante a demonstração das circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fático-jurídica entre eles, sendo indispensável a transcrição de trechos dos acórdãos recorrido e paradigma, inclusive dos respectivos relatórios, de modo a viabilizar o necessário cotejo analítico entre ambos, procedimento não realizado na espécie.
2. Ademais, as condições do caso concreto justif... ()
436 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Roubo circunstanciado. Reconhecimento pessoal. Formação do juízo condenatório pautada em outros elementos de convicção colhidos na fase inquisitiva e no curso da instrução criminal. Absolvição. Óbice da Súmula 7/STJ. Incidência. Dosimetria. Aplicação cumulativa das majorantes do crime de roubo. Indicação de fundamentação concreta e específica. Atendimento ao comando da Súmula 443/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - A atual interpretação de ambas as Turmas integrantes da Terceira Seção do STJ a respeito do CPP, art. 226 (CPP) consolidou-se no sentido de que o reconhecimento pessoal ou fotográfico, ante sua inerente fragilidade epistêmica, não constitui meio de prova suficiente, per se, para a formação do Juízo condenatório.
2 - Na espécie, as instâncias inferiores concluíram pela autoria delitiva, não só com espeque no reconhecimento pessoal do acusado, mas também diante das peculiarid... ()
437 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Competência das cortes superiores. Matéria de direito estrito. Modificação de entendimento deste tribunal, em consonância com a suprema corte. Crime de roubo majorado e receptação qualificada. Citação por edital. Inocorrência de nulidade por eventual ofensa ao entendimento firmado na Súmula 351/STF. Prisão preventiva. Assegurar a aplicação da Lei penal e garantir a ordem pública. Fuga do distrito da culpa. Paciente em livramento condicional quando da prática do suposto crime sub judice. Fundamentação suficiente. Medidas cautelares distintas da prisão. Inviabilidade. Condições pessoais favoráveis. Tese não suscitada perante a corte a quo. Supressão de instância. Ausência de ilegalidade flagrante que, eventualmente, pudesse ensejar a concessão da ordem de ofício. Habeas corpus não conhecido.
«1. O Excelso Supremo Tribunal Federal, em recentes pronunciamentos, aponta para uma retomada do curso regular do processo penal, ao inadmitir o habeas corpus substitutivo do recurso ordinário. Precedentes: HC 109.956/PR, 1ª Turma, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/09/2012; HC 104.045/RJ, 1ª Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 06/09/2012; HC 108.181/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 06/09/2012. Decisões monocráticas dos ministros Luiz Fux e Dias Tóffoli, respectivamente, nos aut... ()
438 - STJ. processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus . Roubo majorado. Associação criminosa. Prisão preventiva. Necessidade de assegurar a aplicação da Lei penal. Mudança de endereço sem comunicação ao juízo. Prisão domiciliar. Mãe de criança menor de 12 anos. Crime praticado com violência ou grave ameaça. Vedação legal.
1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis .
2 - No caso, a prisão preventiva está justificada, a decisão que a impôs destacou que a recorrente «mudou de endereço sem comunicar a este Juízo, não tendo sido localizada para ser interrogada «. Dessa forma, a segregação cautelar encontra-se... ()
439 - TJMG. Intimação por edital da sentença de pronúncia. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Sentença de pronúncia. Crime ocorrido em data anterior à entrada em vigor da Lei 9.271/96. Inaplicabilidade da Lei 11.689/08. Intimação por edital. Ilegalidade configurada. Concedido o writ. Ratificada a liminar
«- Se o crime cometido pelo paciente ocorreu antes da nova redação dada ao CPP, art. 366 pela Lei 9.271/96, não se pode aplicar a Lei 11.689/08, a qual determina a possibilidade de intimação da pronúncia por edital, por grave ofensa ao princípio da ampla defesa.
Ordem concedida.»
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Doc. 103.1674.7472.1400
440 - STJ. Ação penal privada. Quexa-crime. Mandato. Fato criminoso. Menção. Indicação do artigo de lei. Suficiência. Considerações do Min. Paulo Medina sobre o tema. Precedentes do STJ. CPP, art. 44.
441 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. ECA. Ato infracional análogo ao crime de roubo circunstânciado. Nulidade decorrente da falta de intimação do advogado por meio de contato telefônico com menos de 24 horas de antecedência da audiência. Ausência de prejuízo. Impossibilidade de reconhecimento da aventada nulidade. Agravo desprovido.
1 - «Prevalece no moderno sistema processual penal que eventual alegação de nulidade (relativa ou absoluta), deve vir acompanhada da demonstração do efetivo prejuízo. Não se proclama uma nulidade sem que se tenha verificado prejuízo concreto à parte, sob pena de a forma superar a essência. Vigora, portanto, o princípio pas de nulitté sans grief, a teor do que dispõe o CPP, art. 563» (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 14/5/2021).
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442 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Lei 13.964/2019 (pacote anticrime). Progressão de regime. Reincidência em crime hediondo. Cumprimento de 60% da pena. Recurso não provido.
1 - Inicialmente, registre-se que esta Corte Superior já firmou orientação no sentido de que [...] não há ofensa ao princípio da colegialidade quando a decisão monocrática é proferida em obediência ao CPC/1973, art. 557, caput, e § 1º-A e CPP, art. 3º, que permitem ao relator dar provimento, negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do STF, ou de Tribunal Sup... ()
443 - STJ. Penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Crime de dispensa indevida de licitação. Dolo específico. Necessidade. Precedentes. Agravo regimental desprovido.
«1 - «É pacífico hoje na jurisprudência desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal o entendimento de que a configuração do crime previsto no Lei 8.666/1993, art. 89 depende da presença do dolo específico de causar dano ao erário e a caracterização do efetivo prejuízo. Precedentes» (AgRg no AREsp 263.820/DF, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 21/02/2018).
2 - Agravo regimental desprovido.»
444 - STJ. Corrupção ativa. Condenação do paciente por fatos devidamente descritos na inicial. Inexistência de violação ao princípio da correlação. Inocorrência de mutatio libelli e de reformatio in pejus. Tipicidade da conduta imputada ao réu. Crime formal. Desnecessidade de prévia solicitação de vantagem indevida pelo agente público. Suficiência da promessa de pagamento indevido para que ato de ofício seja praticado com infração de dever funcional. Coação ilegal inexistente.
«1 - O princípio da correlação entre a denúncia e a sentença condenatória representa no sistema processual penal uma das mais importantes garantias ao acusado, porquanto descreve balizas para a prolação do édito repressivo ao dispor que deve haver precisa correspondência entre o fato imputado ao réu e a sua responsabilidade penal.
2 - No caso dos autos, a sentença condenatória e o acórdão proferido no recurso de apelação esclareceram que, durante o encontro entre o corréu e... ()
445 - STJ. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo. Nulidade. Reconhecimento fotográfico. Autoria corroborada por outras provas. Restrição da liberdade das vítimas. Tempo superior ao necessário a consumação do crime. Causas de aumento. Exasperação superior a mínima prevista em lei. Fundamentação concreta. Maior reprovabilidade e gravidade do comportamento. Agravo regimental desprovido
1 - «O reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial, apenas é apto, para identificar o réu e fixar a autoria delitiva, quando observadas as formalidades previstas no CPP, art. 226 e quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa» (HC Acórdão/STJ, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 27/10/2020, DJe 18/12/2020).
2 - Na espécie, não foi ape... ()
446 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Obra jurídico-informativa que faz ilações sobre a autoria de crime de repercussão nacional. Assertivas adstritas ao âmbito das cogitações. Prudência do autor evidenciada. Indenização indevida. Amplas considerações sobre o tema no corpo do acórdão. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.
«1. Com exceção das hipóteses de responsabilidade objetiva previstas no sistema de responsabilidade civil, não se concebe o dever de indenização se ausente o dolo, a culpa ou o abuso de direito.
2. No caso, as «conclusões» a que chegou o réu, no âmbito de obra jurídica intitulada «Crimes Famosos», acerca do «Crime da Rua Cuba», encontram-se no âmbito das incertezas razoáveis, das ilações plausíveis, as quais, aliás, podem estimular o estudo e a formação acadêmica do ... ()
447 - STJ. Habeas corpus. Furto tentado. Pena-Base acima do mínimo legal. Referências vagas às elementares do tipo e à personalidade do réu. Impossibilidade. Existência de circunstâncias do crime desfavoráveis ao paciente. Regime semiaberto. Legalidade. Inteligência dos arts. 59 e 33, § 2º, do CP. Benefício da substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos. Descabimento. Ordem concedida parcialmente.
1 - Não pode o magistrado sentenciante majorar a pena-base fundando-se, tão-somente, em referências vagas, sem a indicação de qualquer circunstância concreta que justifique o aumento, além das próprias elementares comuns ao tipo.
2 - Conforme entendimento desta Corte, inquéritos policiais e ações penais em andamento não podem utilizados como fundamento para majoração da pena-base, a título de maus antecedentes, má conduta social e personalidade voltada para o crime.
3 - Apesar ... ()
448 - TJPE. Penal. Processual penal. Constitucional. Ação penal originária. Denúncia contra prefeito. Decreto-lei 201/67.Crimes definidos nos arts. 1º, I, V do citado Decreto e 89 da Lei 8.666/93. Preliminares de existência de denúncia em duplicidade; inépcia; cerceamento de defesa e incompetência da esfera penal. Improcedência. Doações sem Lei autorizadora específica. Crime tipificado no, I do Decreto-lei 201/1967, art. 1º. Dispensa irregular de licitação. Delito descrito na Lei 8.666/1993, art. 89. Condenação. Crime de responsabilidade praticado por prefeito municipal. Perda do cargo e a inabilitação temporária para o exercício do cargo ou função pública, eletivo ou de nomeação
«1. Para que se configure o bis in idem é necessário que a ação penal, com base no mesmo fato, formule nova acusação contra o mesmo réu. Eventual inépcia só pode ser acolhida quando demonstrada inequivocamente a presença de deficiência apta a impedir a compreensão da acusação com manifesto prejuízo para a defesa do acusado, ou na presença de desatenção para com os requisitos do CPP, art. 43, o que não ocorreu na espécie.
2 - Não impõe a norma constitucional prévia defe... ()
449 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. CP, art. 333 e Lei 10.826/2003, art. 17. Nulidade. Não ocorrência. Desclassificação do crime de comércio ilegal de arma de fogo para o de porte ilegal (Lei 10.826/2003, art. 16). Pena-base. Redução ao mínimo legal. Ordem parcialmente concedida.
«1. Inviável reconhecer a nulidade suscitada pela defesa, pois não evidenciado o prejuízo, circunstância indispensável nos termos da orientação firmada nesta Corte.
2. A leitura da sentença e do acórdão que a confirmou evidencia não haver a indicação de prova que autorize a condenação do paciente como incurso na Lei 10.826/2003, art. 17, porquanto não demonstrada a atividade comercial por ele desenvolvida. Contudo, evidenciada a sua participação no transporte do armamento a... ()
450 - STJ. Habeas corpus. Crime de furto qualificado. Consideração indevida de circunstâncias judiciais como desfavoráveis. Maus antecedentes não demonstrados. Má aferição da personalidade do agente em virtude de maus antecedentes. Inadmissibilidade. Exasperação indevida. Réu primário. Pena-Base no mínimo legal. Direito ao regime aberto e à substituição da pena.
1 - Observa-se, na espécie, a total inidoneidade da motivação apresentada pelo julgador, ao exercer o juízo de convicção, uma vez que não houve, na primeira fase, a indicação de razões válidas para a consideração de determinadas circunstâncias como desfavoráveis aos réus.
2 - Inquéritos policiais ou ações penais em andamento não podem ser levados em consideração para fixação da pena-base, em respeito ao princípio constitucional do estado presumido de inocência. Precede... ()