Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

651 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e associação. Resistência. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Inocorrência. Recurso a que se nega provimento.

652 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. Prisão cautelar. Excesso de prazo. Inocorrência. Petição superveniente. Fundamentação. Supressão de instância. Ordem denegada.

653 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Sonegação de papel ou objeto de valor probatório. CP, art. 356. Trancamento da ação penal. Excepcionalidade. Ausência de justa causa. Não ocorrência. Alegação de falta de intimação para devolução dos autos e de inexistência de dolo. Necessidade de revolvimento fático-probatório. Matéria incabível na via estreita do writ. Precedentes. Recurso ordinário desprovido.

654 - TJRJ. DIREITOS PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. RECURSO DEFENSIVO INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU AO ORA AGRAVANTE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL, ARGUMENTANDO-SE JÁ TER O MESMO CUMPRIDO OS REQUISITOS OBJETIVO E SUBJETIVO, PREVISTOS EM LEI, PARA A OBTENÇÃO DO BENEPLÁCITO ORA POSTULADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1.

655 - TJRJ. HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. arts. 211, NA FORMA DO 29; 344 E 348, TODOS DO CÓDIGO PENAL. I.

656 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. REINTEGRAÇÃO. DOENÇA OCUPACIONAL. GARANTIA DE EMPREGO. LEI 8.213/1991, art. 118. SÚMULA 378/TST, II. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. 1. Discute-se no mandado de segurança se há violação de direito líquido e certo do Impetrante (Reclamado) na decisão, exarada pela autoridade judicial de primeiro grau em sede de tutela de urgência, em que se deferiu a reintegração do Reclamante ao emprego. 2. O mandado de segurança é a ação prevista no CF/88, art. 5º, LXIX, disciplinado na Lei 12.016/2009, visando a proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. A concessão do writ está condicionada à demonstração de ato ilegal ou abusivo da autoridade coatora e do direito líquido e certo do Impetrante. 3. O exame dos autos evidencia que o Litisconsorte passivo, admitido em 25/2/1992 e dispensado em 5/11/2021 (com termo do aviso prévio indenizado projetado para 3/2/2022), obteve a concessão de benefício previdenciário B91 (auxílio-doença por acidente de trabalho) diversas vezes, inclusive no curso do aviso prévio . Logo, a prova documental confirma a dispensa quando o Impetrante estava acometido de doença ocupacional e, portanto, protegido pela garantia provisória de emprego prevista na Lei 8.213/1991, art. 118, conforme a diretriz da Súmula 378/TST, II, não havendo ilegalidade na decisão impugnada. 4. A eventual descaracterização da enfermidade como doença ocupacional é providência que reclama o exame aprofundado da controvérsia, com dilação probatória perante o Juízo natural da causa. Desse modo, por ora, demonstrada a probabilidade de que o direito invocado na reclamação trabalhista realmente exista, ao lado do periculum in mora, é devida a denegação da segurança, mantendo-se a decisão em que se concedeu tutela de urgência para determinar a reintegração do trabalhador . 5. Os atos da Autarquia previdenciária gozam de presunção de veracidade, não sendo possível elidir seus efeitos com a simples alegação de que as decisões estão sendo impugnadas. 6. Por fim, a multa aplicada no caso de descumprimento da obrigação de fazer foi fixada observando-se os critérios da proporcionalidade e razoabilidade e a gravidade do direito invocado no caso concreto. Ademais, incabível o CCB, art. 412, que trata de cláusula penal, pois a multa por descumprimento de determinação judicial possui função coercitiva (deve, por si só, ser capaz de levar o devedor a cumprir a obrigação) e natureza de direito processual, não sendo limitada ao valor da obrigação principal. Precedentes. Recurso ordinário conhecido e não provido. EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. INDEFERIMENTO. 1. O Impetrante pugna pela concessão de efeito suspensivo ao recurso ordinário. 2. Tendo em vista que o recurso ordinário foi desprovido no exame da controvérsia instaurada nos autos, conforme decidido anteriormente, impositivo o indeferimento do requerimento de atribuição de efeito suspensivo. Requerimento indeferido.

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657 - TJRJ. HABEAS CORPUS.

658 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Aplicação de medidas protetivas. Lei 11.340/2006, art. 22, I, II, III. Prazo de vigência. Princípio da razoabilidade. Agravo regimental não provido.

659 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Lei maria da penha. Medida protetiva prevista no Lei 11.340/2006, art. 22, III. Caráter penal. Aplicação de medidas protetivas há mais de 6 anos, sem que haja sequer inquérito policial em curso. Desproporcionalidade da medida. Excesso de prazo evidenciado. Recurso provido.

660 - STJ. Processo penal. Recurso em mandado de segurança. Homicídio qualificado. Tribunal do Júri. Indeferimento do pedido de apresentação do réu com roupas civis em plenário. Princípio da plenitude de defesa. Ausência de prejuízo ao processo. Nulidade acolhida. Recurso parcialmente provido.

661 - STJ. Processual civil e ambiental. Recurso especial. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Auto de infração lançado pelo ibama. Fundamento no Lei 4.771/1965, art. 26. tipificação penal que depende da intervenção do judiciário. Comutação entre fundamentos legais do auto de infração. Impossibilidade. Princípios da legalidade e da tipicidade.

662 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL ¿ PENAL E PROCESSUAL PENAL ¿ LESÃO CORPORAL EM ÂMBITO DOMÉSTICO, COM A INCIDÊNCIA DAS AGRAVANTES DO MOTIVO FÚTIL E PRATICADO COM VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER ¿ EPISÓDIO OCORRIDO NO BAIRRO JAPUÍBA, COMARCA DE ANGRA DOS REIS ¿ IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA DIANTE DO DESENLACE CONDENATÓRIO, PLEITEANDO A ABSOLVIÇÃO, SOB O PÁLIO DA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E, AINDA, A NULIDADE DA SENTENÇA, POR SUPOSTA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO OU, ALTERNATIVAMENTE, O AFASTAMENTO DE AGRAVANTE GENÉRICA POR OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM, BEM COMO DA CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS À VÍTIMA, SEM PREJUÍZO DA ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS, FACE A HIPOSSUFICIÊNCIA DO APELANTE ¿ PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO RECURSAL DEFENSIVA ¿ REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DEFENSIVA CALCADA NA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO, UMA VEZ QUE O CONTEÚDO DO ARRAZOADO DECISÓRIO REVELA-SE CLARO E DETERMINANTE, MATERIALIZANDO UMA FUNDAMENTAÇÃO SÓLIDA E ESPECÍFICA, NOS MOLDES PRECONIZADOS PELO ART. 93, INC. IX, DA CARTA MAGNA ¿ NO MÉRITO, INSUSTENTÁVEL SE APRESENTOU A MANUTENÇÃO DO JUÍZO DE CENSURA ALCANÇADO PELO RECORRENTE, MERCÊ DA ABSOLUTA ORFANDADE PROBATÓRIA AFETA À COMPROVAÇÃO DE QUE O RECORRENTE FIGUROU COMO SENDO O AUTOR DAS LESÕES CORPORAIS, ALEGADAMENTE RESULTANTES DE SUA TENTATIVA DE ADENTRAR UM DOS CÔMODOS DA RESIDÊNCIA, OCASIÃO EM QUE TERIA DERRUBADO O ARMÁRIO SOBRE SUA COMPANHEIRA, SILVANA, E, ACREDITANDO QUE A MESMA ESTIVESSE EM POSSE DE SEU APARELHO DE TELEFONIA CELULAR, TER-LHE-IA APERTADO OS BRAÇOS, NA EXATA MEDIDA EM QUE SE MOSTROU IMPOSSÍVEL COMPELI-LA A PRESTAR DECLARAÇÕES, DEPOIS DE JÁ HAVER SE MANIFESTADO QUANTO A PREFERIR NÃO FAZÊ-LO, NÃO PODENDO SER O RÉU PREJUDICADO NO SEU LEGÍTIMO DIREITO DE CONFRONTAR A VÍTIMA DURANTE A INQUIRIÇÃO JUDICIAL DESTA, POIS CASO O FIZESSE, CONSAGRAR-SE-IA MERO CONTRADITÓRIO FICTO, POIS O QUE SE DISCUTE AQUI NÃO É SE A PARTIR DE TAL QUADRO EXISTE SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA PARA SE ALICERÇAR UMA CONDENAÇÃO, MAS, SIM, SE SE ESTÁ A PRESUMIR QUE NADA PUDESSE SURGIR DE NOVO, NAS DECLARAÇÕES QUE NÃO FORAM PRESTADAS ¿ NESTE SENTIDO, INOBSTANTE O LAUDO DE EXAME DE CORPO DE DELITO DE LESÃO CORPORAL ATESTASSE A PRESENÇA DE ¿ESCORIAÇÃO ARCIFORME VERMELHA EM ANTEBRAÇO ESQUERDO; ESCORIAÇÃO VERMELHA LINEAR EM ANTEBRAÇO DIREITO¿, COM POSSÍVEIS NEXOS CAUSAL TEMPORAL AO EVENTO ALEGADO AO PERITO, E À AUTORIDADE POLICIAL, CERTO É QUE INOCORREU QUALQUER DEPOIMENTO CONFIRMATÓRIO DISTO E PRESTADO SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO, ATRAINDO A VIGÊNCIA DO PRIMADO INSERTO NO ART. 155 DO C.P.P. NOTADAMENTE EM TENDO O APELANTE PREFERIDO SE MANTER EM SILÊNCIO EM SEDE DE EXERCÍCIO DE AUTODEFESA, MAS, MESMO QUE ASSIM NÃO FOSSE, AINDA QUE SE CONSIDERASSEM AS MANIFESTAÇÕES VERTIDAS PELO AGENTE DA LEI, FELIPE, CERTO É QUE ESTE DESENVOLVEU NARRATIVA CONTRADITÓRIA AO QUE FOI SUSTENTADO PELA PRETENSA VÍTIMA DURANTE A INQUISA, POIS ENQUANTO AQUELE JUDICIALMENTE ASSEVEROU ¿QUE O DENUNCIADO FOI CONDUZIDO PARA A DELEGACIA E SÓ LÁ FOI LAVRADO O AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE, JÁ QUE ATÉ ENTÃO NÃO HAVIA SIDO CONSTATADA AGRESSÃO VISÍVEL¿, POR SUA VEZ, FOI PELA PRETENSA VÍTIMA INICIALMENTE MENCIONADO QUE: ¿AS LESÕES EM SEUS BRAÇOS OCORRERAM APÓS O AUTOR ADENTRAR O QUARTO, ABRIR A PORTA, E DERRUBAR O ARMÁRIO EM CIMA DA DECLARANTE; QUE DEVIDO A ISSO A DECLARANTE LESIONOU O DEDO DA MÃO , POIS SUA UNHA QUEBROU, E O LOCAL COMEÇOU A SANGRAR¿, CARACTERIZANDO UM CONFLITANTE CENÁRIO DAÍ ADVINDO, A PARTIR DO QUAL ESTABELECEU UMA INDETERMINAÇÃO SOBRE O QUE EFETIVAMENTE ACONTECEU, A CONSTITUIR CENÁRIO QUE CONDUZ A UM COMPULSÓRIO DESFECHO ABSOLUTÓRIO, QUE ORA SE MANTÉM, COM FULCRO NO ART. 386, INC. II DO C.P.P. ¿ PROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO.

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663 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL ¿ PENAL E PROCESSUAL PENAL ¿ PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO ¿ EPISÓDIO OCORRIDO NO BAIRRO COPACABANA, COMARCA DA CAPITAL ¿ IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA DIANTE DO DESENLACE CONDENATÓRIO, PLEITEANDO, PRELIMINARMENTE, SEJA RECONHECIDA A NULIDADE DA CONFISSÃO INFORMAL E, NO MÉRITO, A ABSOLVIÇÃO CALCADA NA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA OU, ALTERNATIVAMENTE, A MITIGAÇÃO DA PENA BASE AO SEU MÍNIMO LEGAL, ALÉM DA INCIDÊNCIA À ESPÉCIE DA SUBSTITUIÇÃO QUALITATIVA DE REPRIMENDAS ¿ PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO RECURSAL DEFENSIVA ¿ INSUSTENTÁVEL SE APRESENTOU A MANUTENÇÃO DO JUÍZO DE CENSURA ALCANÇADO PELO RECORRENTE, DIANTE DE UM CONTINGENTE PROBATÓRIO QUE NÃO TRAZ QUALQUER SUPORTE À COMPROVAÇÃO DE SUA AUTORIA, PORQUANTO O DEPOIMENTO JUDICIALMENTE VERTIDO PELOS AGENTES DA LEI, LUÍS CLÁUDIO, TIAGO, RICARDO E SÉRGIO RODRIGO, DERAM CONTA, TÃO SOMENTE, DE HAVEREM RECEBIDO UM INFORME ANÔNIMO DE QUE UM TÁXI TRANSPORTARIA UM ARTEFATO VULNERANTE COM DESTINO À COMUNIDADE PAVÃO-PAVÃOZINHO, O QUE ENSEJOU À FORMAÇÃO DE UM CERCO ESTRATÉGICO, DIVIDINDO-SE ENTRE OS ACESSOS PRINCIPAIS ÀQUELA LOCALIDADE, DEDICANDO-SE DURANTE TODA A MANHÃ ÀS ABORDAGENS DE VEÍCULOS, ESPECIALMENTE TÁXIS DO MODELO SPIN, CULMINANDO, POR VOLTA DAS 10H OU 11H, NA ABORDAGEM DE UM AUTOMÓVEL COM TAIS CARACTERÍSTICAS NA RUA SÁ FERREIRA, CUJO COMPORTAMENTO DOS OCUPANTES DESPERTOU SUSPEITAS, NOTADAMENTE PELA TENSÃO DEMONSTRADA E PELAS DIVERGÊNCIAS NAS EXPLICAÇÕES FORNECIDAS ACERCA DO DESTINO, SOMANDO-SE A ISSO O FATO DE O TAXÍMETRO ESTAR DESLIGADO E O PASSAGEIRO, ORA APELANTE, ESTAR ACOMODADO NO BANCO DIANTEIRO, SENDO CERTO QUE, A PARTIR DAS BUSCAS DESENVOLVIDAS NO INTERIOR DO VEÍCULO E COM A ORIENTAÇÃO PRESTADA PELO CORRÉU DIONES, LOGRARAM APREENDER UM REVÓLVER CALIBRE 38, MUNICIADO COM QUATRO PROJÉTEIS, OCULTO NUM COMPARTIMENTO PRÓXIMO À CÂMBIO DE MARCHA, CUJA ABERTURA REVELOU-SE INDISPENSÁVEL PARA A LOCALIZAÇÃO DA ARMA DE FOGO, MOMENTO EM QUE O CORRÉU ADMITIU, INFORMALMENTE, QUE TAL ARTEFATO SERIA NEGOCIADO NA COMUNIDADE, E QUE, EM CONTRAPARTIDA, AUFERIRIA A QUANTIA DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS) PELO TRANSPORTE, SENDO CERTO QUE SE DESCARTA O MANEJO DA INFAME POSSE COMPARTILHADA, EM SE TRATANDO DE ODIOSO MECANISMO DE APLICAÇÃO DE RESPONSABILIDADE PENAL OBJETIVA, A PARTIR DE DESCABIDA PRESUNÇÃO DE CULPABILIDADE, AINDA MAIS EM UM CRIME DE MÃO PRÓPRIA, QUE, PORTANTO, INADMITE COAUTORIA, MAS, TÃO SOMENTE, PARTICIPAÇÃO, A CONDUZIR AO DESFECHO ABSOLUTÓRIO, QUE ORA SE ADOTA COMO A SOLUÇÃO MAIS ADEQUADA À ESPÉCIE, COM FULCRO NO DISPOSTO PELO ART. 386, INC. IV, DO C.P.P. ¿ PROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO.

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664 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Inadequação da via eleita. Associação e tráfico de drogas. Trancamento de ação penal. Falta de justa causa. Necessidade de exame do contexto fático-probatório.impossibilidade. Interceptações telefônicas. Nulidade. Inexistência. Decreto preventivo. Fundamentação idônea. Excesso de prazo. Princípio da razoabilidade. Ausência de ilegalidade manifesta.

665 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada. Ordem pública. Aplicação da Lei penal. Natureza da droga apreendida. Tentativa de fuga. Sentença condenatória. Condições favoráveis. Irrelevância. Recurso ordinário desprovido.

666 - TJRJ. HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. CONSTITUCIONAL. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. PLEITO DE REVOGAÇÃO INDEFERIDO. IRRESIGAÇÃO DEFENSIVA QUE ALEGA EXCESSO DE PRAZO E DESNECESSIDADE DA IMPOSIÇÃO DA MEDIDA EXTREMA.

667 - TJRJ. APELAÇÃO DEFENSIVA - TRÁFICO DE ENTORPECENTE, E ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO, EM CÚMULO MATERIAL - JUÍZO DE CENSURA PELOS arts. 33 E 35, AMBOS DA LEI 11.343/06, NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 69 - NÚCLEO «TRAZER CONSIGO» - TÓPICO RECURSAL VOLTADO, PRELIMINARMENTE, À NULIDADE DA SENTENÇA, SOB A ALEGAÇÃO DE QUE O MODELO ACUSATÓRIO NÃO AUTORIZA CONDENAÇÃO, DIANTE DE PEDIDO ABSOLUTÓRIO FORMULADO PELO TITULAR DA AÇÃO PENAL NAS ALEGAÇÕES FINAIS; QUE NÃO MERECE PROSPERAR. POIS, EM CONSONÂNCIA COM A LEGISLAÇÃO VIGENTE, art. 155 E 385 DO CPP E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. NO CASO, O PEDIDO DO MINISTÉRIO PÚBLICO VOLTADO À ABSOLVIÇÃO DO APELANTE PELO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO NÃO ACARRETA AUTOMÁTICA VINCULAÇÃO DO JUIZ SENTENCIANTE, POIS ESTE É LIVRE PARA FORMAR SUA LIVRE CONVICÇÃO ATRAVÉS DA APRECIAÇÃO DA PROVA, CONFORME OCORREU NO CASO DOS AUTOS, O QUE LEVA A AFASTAR A PRELIMINAR ARGUIDA PELA DEFESA. NO MÉRITO, O PLEITO VOLTADO À ABSOLVIÇÃO, PELO CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTE, É AFASTADO. PROVA CERTA DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE, RESTANDO COMPROVADA A SITUAÇÃO DE TRAFICÂNCIA - RELATOS DOS POLICIAIS MILITARES, QUE SÃO FIRMES E COERENTES, COM TODO O CONJUNTO PROBATÓRIO, AO DEFINIREM A REALIZAÇÃO DE UM PATRULHAMENTO NO COMPLEXO DO CHAPADÃO, QUANDO RECEBERAM UMA INFORMAÇÃO DE PESSOAS ARMADAS NA LOCALIDADE. ADICIONAM A VISUALIZAÇÃO DO ORA APELANTE CARREGANDO UMA MOCHILA, O QUE LEVOU À PERSEGUIÇÃO E ABORDAGEM, SENDO APREENDIDO COM ELE O MATERIAL ENTORPECENTE. NO CASO, 180G (CENTO E OITENTA GRAMAS) DE ERVA SECA, CONHECIDA COMO MACONHA E 270G (DUZENTOS E SETENTA GRAMAS DE MATERIAL PULVERULENTO, CONHECIDO COMO COCAÍNA. CERTEZA QUANTO À DESTINAÇÃO ILÍCITA, DA MERCANCIA DE DROGAS. AUTORIA E A MATERIALIDADE NO TRÁFICO DE ENTORPECENTE COMPROVADAS, SENDO CERTO QUE O APELANTE FOI PRESO EM FLAGRANTE, TRAZENDO CONSIGO, EM UMA MOCHILA, AS SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES ACIMA DESCRITAS - CIRCUNSTÂNCIAS DA PRISÃO EM FLAGRANTE, SOMADO À QUANTIDADE, DIVERSIDADE E FORMA DE ACONDICIONAMENTO, QUE CONDUZEM À CERTEZA QUANTO À DESTINAÇÃO ILÍCITA, DA MERCANCIA DE DROGAS - PROVA ORAL QUE É FIRME, EM ESCLARECER O DESTINO MERCANTIL DA DROGA QUE ESTÁ RETRATADA; PORTANTO, AS EVIDÊNCIAS PERMITEM, CONCLUIR COM SEGURANÇA, QUE, A DROGA APREENDIDA, COM O APELANTE, TINHA POR OBJETIVO FINAL, O TRÁFICO, PELO QUE, A MANUTENÇÃO DO JUÍZO DE CENSURA, PELa Lei 11.343/06, art. 33, É MEDIDA QUE SE IMPÕE. ENTRETANTO, QUANTO À CONDUTA PREVISTA na Lei 11343/06, art. 35, VERIFICA-SE QUE NÃO FOI TRAZIDA UMA CERTEZA QUANTO À EFETIVA PARTICIPAÇÃO DO APELANTE, NA ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, SEQUER QUANTO AO SEU INGRESSO, NÃO HAVENDO NENHUMA MOSTRA, DE QUE O APELANTE ESTIVESSE VINCULADO À UMA SOCIEDADE CRIMINOSA INEXISTÊNCIA DE PROVAS FIRMES, QUANTO À INTEGRAÇÃO, PERMANÊNCIA, ESTABILIDADE, OU QUALQUER OUTRO DADO EM CONCRETO, A INDICAR O SEU EFETIVO ENVOLVIMENTO NA ASSOCIAÇÃO VOLTADA AO TRÁFICO, SEQUER O FATOR TEMPORAL, QUE É INDISPENSÁVEL À SUA CONFIGURAÇÃO - AUSÊNCIA DE MOSTRA DO ANIMUS ASSOCIATIVO E QUE ESTIVESSE FORMADO DE MODO ESTÁVEL E DURADOURO COM A FINALIDADE DE PRATICAR A MERCANCIA ILÍCITA DE DROGAS, O QUE LEVA À ABSOLVIÇÃO DO APELANTE, PELa Lei 11.343/06, art. 35, COM FULCRO NO ART. 386, VII. JUÍZO DE CENSURA, PELa Lei 11.343/06, art. 33, QUE SE MANTÉM, ENTRETANTO, A DOSIMETRIA MERECE PEQUENO RETOQUE. NA 1ª FASE, A PENA-BASE FOI ESTABELECIDA NO MÍNIMO LEGAL, EM 5 (CINCO) ANOS DE RECLUSÃO E 500 (QUINHENTOS) DIAS-MULTA, À RAZÃO UNITÁRIA MÍNIMA LEVADA, SENDO MANTIDA. NA 2ª FASE, PERMANECE A ATENUANTE DA MENORIDADE, QUE FOI RECONHECIDA EM 1º GRAU, CONTUDO SEM REFLEXO NA REPRIMENDA, JÁ ESTABELECIDA NO PATAMAR MÍNIMO LEGAL. E, NA 3ª FASE, VERIFICA-SE QUE O APELANTE FAZ JUS À APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA, PREVISTA NO art. 33, § 4º DA LEI 11343/06, NÃO HAVENDO SUPORTE A AFASTÁ-LA, NOTADAMENTE DIANTE DA ABSOLVIÇÃO PELO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. APELANTE QUE É PRIMÁRIO, POSSUI BONS ANTECEDENTES, E NÃO HÁ NOTÍCIA, NOS AUTOS, DE QUE SE DEDIQUE A ATIVIDADE CRIMINOSA, OU QUE INTEGRE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA; MORMENTE, REPISE-SE, FRENTE À ABSOLVIÇÃO, NESTA INSTÂNCIA, PELO DELITO ASSOCIATIVO. DESTE MODO, ESTANDO PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS PREVISTOS NO ART. 33, §4º DA LEI 11.343/06, É CABÍVEL A INCIDÊNCIA DO REDUTOR NA FRAÇÃO MÁXIMA DE 2/3. TOTALIZANDO A REPRIMENDA EM 01 (UM) ANO E 08 (OITO) MESES DE RECLUSÃO, E 166 (CENTO E SESSENTA E SEIS) DIAS-MULTA. DESTA FEITA, REGIME QUE SE ALTERA AO ABERTO, FACE AO QUANTITATIVO, E À PRIMARIEDADE DO RECORRENTE, INDIVIDUALIZANDO A PENA, E ASSIM CONFERINDO A PENA ALTERNATIVA, REPRESENTADA POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITO, A CARGO DO JUIZ DA VEP, COM A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA SE POR «AL» NÃO ESTIVER PRESO. POR UNANIMIDADE, FOI DADO PARCIAL PROVIMENTO AO APELO PARA, APÓS ABSOLVER PELO DELITO ASSOCIATIVO E RECLASSIFICAR PARA FORMA PRIVILEGIADA QUANTO AO CRIME REMANESCENTE COM FRAÇÃO REDUTORA DE 2/3, PENAL FINAL DE 01 (UM) ANO E 08 (OITO) MESES DE RECLUSÃO, E 166 (CENTO E SESSENTA E SEIS) DIAS-MULTA, EM REGIME ABERTO E COM A INCIDÊNCIA DA SUBSTITUIÇÃO QUALITATIVAS DE REPRIMENDAS, COM A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA SE POR «AL» NÃO ESTIVER PRESO.

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668 - TJRJ. AGRAVO EM EXECUÇÃO. DEFESA QUE SE INSURGE CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU A PROGRESSÃO PARA O REGIME SEMIABERTO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS NECESSÁRIOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO.

669 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Organização criminosa e porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Prisão preventiva. Excesso de prazo para formação da culpa. Inocorrência. Trâmite regular do feito. Razoabilidade. Complexidade do feito. Necessidade de expedição de carta precatória. Declinação de competência. Pluralidade de réus com advogados distintos. Inúmeros pedidos de liberdade provisória. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

670 - STJ. Habeas corpus. Receptação. Alegação de excesso de prazo da prisão. Pleito prejudicado. Afirmação de incompetência do juízo. Improcedência. Busca e apreensão. Inexistência de nulidade da prova.

671 - TJSP. Prestação de serviços - Transporte aéreo internacional - Incontroverso que houve cancelamento do voo do autor, o qual foi realocado em outro voo, tendo chegado ao seu destino com cerca de vinte e quatro horas de atraso - Reconhecida a responsabilidade da ré pelo evento danoso - Ré que não se insurgiu contra a sentença. Dano moral - Atraso de voo - Situação vivenciada pelo autor que não representou mero aborrecimento ou dissabor - Cancelamento do voo do autor, após ele ter permanecido por mais de três horas no interior da aeronave, que ocasionou pernoite não programado, sem que ele tivesse acesso aos seus pertences pessoais, e chegada ao destino com 24 horas de atraso - Atraso de voo que se mostrou excessivo, a acarretar pesado desconforto e aflição ao autor, havendo extrapolado a situação de mera adversidade, o que seria tolerável - Autor que faz jus à indenização por danos morais. Dano moral - «Quantum» - Valor da indenização que deve ser estabelecido com base em critério de prudência e razoabilidade, levando-se em conta a sua natureza penal e compensatória, assim como as peculiaridades do caso concreto - Valor indenizatório majorado de R$ 5.000,00 para R$ 7.060,00, correspondentes a cinco vezes o salário-mínimo atual (R$ 1.412,00) - Valor pretendido pelo autor, R$ 10.000,00, que não pode ser aceito - Sentença reformada nesse ponto - Procedência parcial da ação decretada. Sucumbência - Honorários de sucumbência, devidos aos advogados do autor, majorados de 10% para 15% sobre o valor da condenação atualizado, em atendimento aos critérios tipificados nos, I a IV do § 2º do art. 85 do atual CPC - Sentença reformada nesse ponto - Apelo do autor provido em parte.

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672 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Estelionato em continuidade delitiva. Revogação da prisão preventiva. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Reiteração delitiva demonstrada. Garantia da ordem pública. Excesso de prazo na formação da culpa. Inocorrência. Peculiaridades do feito. Expedição de carta precatória. Ausência de desídia do magistrado. Processo em fase de apresentação de alegações finais. Incidência da Súmula 52/STJ. Proporcionalidade entre a medida cautelar e pena provável. Inviabilidade de exame na via eleita. Insuficiência de medida cautelar alternativa. Habeas corpus não conhecido.

673 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico interestadual de drogas. Posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Excesso de prazo na apreciação do recurso de apelação. Complexidade da causa e pluralidade de réus. Constrangimento ilegal não evidenciado.

674 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Dispensa ou inexigibilidade de licitação fora das hipóteses previstas em Lei ou mediante inobservância das formalidades pertinentes (Lei 8.666/1993, art. 89). Violação do CP, art. 115. Pleito de contagem do prazo prescricional pela metade. Impossibilidade. Réu que contava com menos de 70 anos na data da sentença condenatória. Precedentes desta corte superior e do STF. Incidência da Súmula 568/STJ. Violação do Lei 8.666/1993, art. 89. Inexistência de prova de dolo específico e de dano ao erário. Inadmissibilidade. Questão que tangencia a análise de matéria probatória. Súmula 7/STJ.

675 - STJ. Habeas corpus. Nulidade. Laudo pericial. Imputabilidade do réu. Impedimento de perito. Inexistência. Intimação da curadora. Desnecessidade. Via indevidamente utilizada em substituição a recurso especial. Ausência de ilegalidade manifesta. Não conhecimento.

676 - TJRJ. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA. REQUISIÇÃO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DA CERTIDÃO DE PENA DE MULTA (CPM). INDEFERIMENTO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DO PARQUET, REQUERENDO A EXPEDIÇÃO DO DOCUMENTO PELO PODER JUDICIÁRIO. DESCABIMENTO. I. CASO EM EXAME. 1.

677 - STJ. Habeas corpus. Furto. Prisão preventiva. Pedido de arquivamento do inquérito policial. Atipicidade material. Mora na apreciação pelo juiz. Manutenção da prisão. Writ impetrado perante o tribunal estadual. Não apreciação da liminar pelo desembargador. Negativa de prestação jurisdicional. Determinação de soltura. Mora no cumprimento da decisão judicial. Flagrante ilegalidade. Superveniência da decisão de arquivamento do inquérito. Habeas corpus parcialmente prejudicado e, no mais, ordem concedida.

678 - TJRJ. APELAÇÃO. PENAL. CRIME DE ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO. CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. POSTULA ABSOLVIÇÃO, DIANTE DA FRAGILIDADE PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA Da Lei 11.343/06, art. 37, REDUÇÃO DA PENA; ABRANDAMENTO DO REGIME E ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. - O

679 - TJRJ. HABEAS CORPUS. ART. 157, § 2º, II, DO CÓDIGO PENAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, SOB AS ALEGAÇÕES DE: 1) NEGATIVA DE AUTORIA DELITIVA OU QUE A PARTICIPAÇÃO DO ORA PACIENTE TERIA SIDO DE MENOR IMPORTÂNCIA; 2) INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA RESPECTIVA MEDIDA CONSTRITIVA; 3) FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO NA DECISÃO DECRETATÓRIA DA CAUTELA ERGASTULAR; 4) OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA HOMOGENEIDADE E DA NÃO CULPABILIDADE; 5) OSTENTAR O PACIENTE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS, MOTIVOS PELOS QUAIS PODERIA RESPONDER A AÇÃO PENAL EM LIBERDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. CONHECIMENTO DO WRIT, COM A DENEGAÇÃO DA ORDEM.

680 - STJ. Agravo regimental em recurso em mandado de segurança. Direito penal. Apreensão de veículo automotor. Pedido de restituição. Suposta propriedade de terceiro. Ausência de demonstração de direito líquido e certo. Necessidade de dilação probatória. Parecer ministerial adotado.

681 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Excesso de prazo para o julgamento da apelação. Configuração. Ordem concedida.

682 - STJ. agravo regimental em recurso especial. Penal. Crime contra a administração pública. Loteamento/ desmembramento do solo sem autorização. Violação da Lei 6.766/1979, art. 50, I. Pleito de absolvição. Via imprópria. Necessidade de exame aprofundado do conjunto fático probatório. Óbice da Súmula 7/STJ.

683 - TJRJ. APELAÇÃO. QUEIXA-CRIME. arts. 138 (DUAS VEZES), C/C 141, IV, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DOS QUERELANTES. MÉRITO. CRIME DE CALÚNIA. DECLARAÇÕES PRESTADAS VIA CONTATO TELEFÔNICO. EXPRESSÕES UTILIZADAS POR ADVOGADA. CONTEXTO DE DISPUTA JUDICIAL. ELEMENTOS SUBJETIVOS DOS CRIMES CONTRA A HONRA NÃO CONFIGURADOS. AUSÊNCIA DE DOLO. ANIMUS NARRANDI. MANUTENÇÃO DO DECISUM. PRINCÍPIOS DO IN DUBIO PRO REO E DA PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA. MÉRITO ¿ O

684 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO COM FULCRO NO CPC, art. 485, VI, C/C a Lei 11.340/06, art. 13. RECURSO DE APELAÇÃO DA VÍTIMA, REQUERENDO A MANUTENÇÃO DAS PROTETIVAS. 1.

685 - TJRJ. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECURSO MINISTERIAL CONTRA A DECISÃO QUE CONCEDEU AO AGRAVADO A REMIÇÃO DA PENA POR ESTUDO.

686 - TJRJ. DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. DESCONSTITUIÇÃO DE ACÓRDÃO CONDENATÓRIO. NÃO OBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO DO ART. 226, CPP. CONFIRMAÇÃO DO RECONHECIMENTO EM JUÍZO. PRESENTES OUTROS INDÍCIOS DE AUTORIA DELITIVA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONTRA TEXTO LEGAL. DECISÃO CONDIZENTE COM A PROVA DOS AUTOS. INEXISTÊNCIA DE PROVA NOVA. PEDIDO REVISIONAL IMPROCEDENTE. I. CASO EM EXAME 1.

687 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Garantia da aplicação da Lei penal. Agravante foragido há mais de 10 (dez) anos. Inexistência de novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.

688 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Revogação do monitoramento eletrônico. Deficiência na instrução. Excesso de prazo não configurado. Complexidade. Acusado solto. Prazo impróprio. Agravo regimental improvido.

689 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL ¿ PENAL E PROCESSUAL PENAL ¿ ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E PELO CONCURSO DE AGENTES ¿ EPISÓDIO OCORRIDO NO BAIRRO SANTA CRUZ DA SERRA, COMARCA DE DUQUE DE CAXIAS ¿ IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA DIANTE DO DESENLACE CONDENATÓRIO, PLEITEANDO A ABSOLVIÇÃO, SOB O PÁLIO DA FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO, EM ESPECIAL QUANTO AO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO EM SEDE POLICIAL OU, ALTERNATIVAMENTE, A MITIGAÇÃO DA PENA BASE AO SEU MÍNIMO LEGAL OU, AO MENOS, A OBSERVÂNCIA DA FRAÇÃO EXACERBADORA À RAZÃO DE 1/8 (UM OITAVO) PARA CADA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL, ALÉM DO AFASTAMENTO DAS MAJORANTES OU, AO MENOS, A APLICAÇÃO NÃO CUMULATIVAS DESTAS, CULMINANDO COM A IMPOSIÇÃO DE UM REGIME CARCERÁRIO MENOS GRAVOSO ¿ PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO RECURSAL DEFENSIVA ¿ INSUSTENTÁVEL SE MOSTROU A SUBSISTÊNCIA DO JUÍZO DE CENSURA ALCANÇADO, NA EXATA MEDIDA EM QUE A AUTORIA ATRIBUÍDA AOS RECORRENTES NÃO RESTOU SATISFATORIAMENTE COMPROVADA, PORQUANTO, MUITO EMBORA A FUNCIONÁRIA, ERIKA, TENHA RECONHECIDO O IMPLICADO ENQUANTO UM DAQUELES INDIVÍDUOS QUE, APÓS ADENTRAR O ESTABELECIMENTO COMERCIAL, ANUNCIOU A ESPOLIAÇÃO, MEDIANTE A EMPUNHADURA DE ALGO QUE SE ASSEMELHAVA A UMA ARMA DE FOGO, E AO QUE SE SEGUIU DO VIOLENTO DESAPOSSAMENTO DE 03 (TRÊS) APARELHOS DE TELEFONIA CELULAR, SENDO 02 (DOIS) DA MARCA LG E 01 (UM) DA MARCA MOTOROLA, ALÉM DA QUANTIA EM ESPÉCIE DE R$ 1.822,00 (MIL E OITOCENTOS E VINTE E DOIS REAIS), PERTENCENTES À CASA & VÍDEO, CERTO É QUE, EM UM PRIMEIRO MOMENTO E DURANTE A LAVRATURA DO REGISTRO DA OCORRÊNCIA, SEQUER FORAM FORNECIDAS CARACTERÍSTICAS QUE PERMITISSEM A CONFECÇÃO DE UM RETRATO FALADO, INFORMANDO, TÃO SOMENTE E DE FORMA SINGELA, TRATAR-SE DE TRÊS INDIVÍDUOS ¿SENDO UM DOS ELEMENTOS ARMADO COM ARMA DE FOGO; QUE O QUE ESTAVA ARMADO POSSUÍ ESTATURA MÉDIA, COR PARDA, OLHOS CASTANHO CLARO, COMPLEIÇÃO FÍSICA MEDIANA; QUE UM DOS OUTROS ELEMENTOS ERA MAGRO, USAVA MÁSCARA TAPANDO O ROSTO, COR PARDA; QUE O TERCEIRO ELEMENTO A DECLARANTE NÃO CONSEGUIU VER POIS FOI CONDUZIDA PELO ELEMENTO MAGRO QUE USAVA MÁSCARA PARA A ÁREA DA GERÊNCIA¿, VINDO, CONTUDO, A COMPARECER À DISTRITAL APÓS UM TRANSCURSO TEMPORAL SUPERIOR A DOIS MESES DESDE A REALIZAÇÃO DO CRIME EM QUESTÃO, QUANDO VEIO A PROCEDER AO RECONHECIMENTO DO SUPOSTO ALGOZ, SUCEDE QUE TAL INDIVIDUALIZAÇÃO DE RESPONSABILIDADE RESTOU INFLUENCIADA, DIRETAMENTE, PELAS IMAGENS DIVULGADAS EM UMA REPORTAGEM TELEVISIVA CONCERNENTE À CAPTURA DO IMPLICADO PELA PERPETRAÇÃO DE FATO ANÁLOGO, OCORRIDO NAS DEPENDÊNCIAS DA CASA & VÍDEO, SITUADA EM MESQUITA, EVENTO ESPOLIATIVO QUE CULMINOU NA MORTE DE UM POLICIAL MILITAR, EM DESCONFORMIDADE COM O PRIMADO INSERTO NO PARADIGMA ESTABELECIDO À MATÉRIA PELO HC 598.886/SC, SEXTA TURMA DO E. S.T.J. REL. MIN. ROGÉRIO SCHIETTI CRUZ, E, PRINCIPALMENTE DA RESOLUÇÃO 484, DO C.N.J. DE 19.12.2022, CABENDO DESTAQUE A NARRATIVA JUDICIALMENTE DESENVOLVIDA PELA INFORMANTE SUPRACITADA, QUANTO A ESTE ESPECÍFICO E CRUCIAL ASPECTO, CUJOS TRECHOS, POR PERTINENTES, ORA SE TRANSCREVEM: ¿(...) QUE VI AS IMAGENS DAS CÂMERAS NA DELEGACIA; QUE FOI DEPOIS QUE EU VI AS IMAGENS QUE EU RECONHECI; QUE NO DIA DO CRIME EU VI O ROSTO, MAS ESTAVA DE MÁSCARA; QUE NA HORA A GENTE ATÉ EVITA FICAR OLHANDO, PORQUE ELES FICAM GRITANDO PARA A GENTE NÃO FICAR OLHANDO PARA ELES (...) QUE RECONHECI SÓ ESSE MESMO QUE VEIO ATÉ MIM; QUE EU NÃO LEMBRO DE TER RECONHECIDO TRÊS PESSOAS, NÃO; QUE LEMBRO DE TER RECONHECIDO A ESTATURA, MAS OLHAR E FALAR QUE ERA ELE, SÓ UM; QUE LEMBRO DE TER DITO QUE DOIS ERAM SEMELHANTES NA ESTATURA; QUE É DIFÍCIL FALAR QUE TINHA CERTEZA NO RECONHECIMENTO PORQUE A MÁSCARA E O BONÉ DIFICULTAVAM, MAS EU TINHA 90% DE CERTEZA QUE ERA ELE¿, SEM PREJUÍZO DA CONSTATAÇÃO DE QUE A GRAVAÇÃO DO CIRCUITO DE CÂMERAS, MENCIONADA PELA FUNCIONÁRIA COMO TENDO SIDO ARMAZENADA EM UM PENDRIVE E APRESENTADO NA DISTRITAL, NÃO FIGURA ENTRE OS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO CONSTANTES NOS AUTOS, TAL COMO SE ENCONTRA EVIDENCIADO PELO TEOR DA CERTIDÃO ¿EM OBEDIÊNCIA À DETERMINAÇÃO CONTIDA NO MANDADO EM EPÍGRAFE, COMPARECI AO ENDEREÇO DELE CONSTANTE, ONDE PROCEDI À BUSCA DO BEM A SER APREEDIDO; PORÉM, DEIXEI DE PROCEDER À APREENSÃO, EM RAZÃO DE O REFERIDO BEM NÃO HAVER SIDO ENCONTRADO¿ ¿ NESTE CONTEXTO E INOBSTANTE A TESTEMUNHA LOGRASSE EFETIVAR UM RECONHECIMENTO JUDICIAL POSITIVO, AFIGUROU-SE COMO IMPOSSÍVEL DE SE DESCARTAR A SUPERVENIÊNCIA DE ALGO QUE NÃO SE ASSEMELHASSE À CONSTITUIÇÃO DE UMA FALSA MEMÓRIA, SEGUNDO A SUCESSIVAMENTE IMAGINADA DETERMINAÇÃO DE RESPONSABILIDADE DERIVADA DAQUELAS IMAGENS DIVULGADAS, E O QUE CONDUZ A UM CENÁRIO GOVERNADO, AO MÍNIMO, PELA EXISTÊNCIA DE UMA DÚVIDA MAIS DO QUE RAZOÁVEL A RESPEITO, E DE MODO A ESTABELECER UM QUADRO NO QUAL O ÚNICO DESFECHO QUE SE PERFILA COMO SATISFATÓRIO É AQUELE DE NATUREZA ABSOLUTÓRIA, O QUE ORA SE DECRETA, COM FULCRO NO DISPOSTO PELO ART. 386, INC. VII, DO C.P.P. DE MOLDE A SE PREVENIR A OCORRÊNCIA DE EVENTUAL ERRO JUDICIÁRIO, COMO AQUELE HAVIDO NO TRISTEMENTE CÉLEBRE CASO SACCO & VANZETTI ¿ PROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO.

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690 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Roubo majorado, dano qualificado, incêndio e associação criminosa. Excesso de prazo na formação da culpa. Prisão que perdura por mais de três anos. Ausência de perspectiva objetiva do término da instrução processual. Mora que não pode ser atribuída à defesa. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

691 - STJ. Habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. Prisão cautelar. Garantia da ordem pública. Aplicação da Lei penal e conveniência da instrução criminal. Fundamentos idôneos. Medidas cautelares diversas da prisão insuficientes e inadequadas. Condições pessoais favoráveis. Insuficiência para obstar a constrição cautelar. Excesso de prazo para julgamento não verificado. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada.

692 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Multa cominada a advogado por abandono do processo. CPP, art. 265. Constitucionalidade. Intimação, por duas vezes, para apresentar alegações finais. Inércia injustificada. Penalidade devidamente motivada. Existência de acordo pessoal entre dois dos patronos da causa que não exime nenhum dos dois de apresentar petição em juízo renunciando expressamente ao mandato.

693 - STJ. Recurso em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão preventiva. Excesso de prazo na formação da culpa. Ausência de desídia do magistrado. Instrução criminal que se aproxima do término. Ausência de flagrante ilegalidade. Recurso a que se nega provimento. Recomendação de celeridade no julgamento da ação.

694 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - CONDENAÇÃO POR INFRAÇÃO AO art. 129, § 9º, C/C ART. 61, II, «F», AMBOS DO CP, À PENA DE 03 MESES E 15 DIAS DE DETENÇÃO, EM REGIME ABERTO, COM APLICAÇÃO DE SURSIS PENAL PELO PRAZO DE 02 ANOS, COM AS CONDIÇÕES PREVISTAS NO art. 78, §§1º E 2º, ALÍNEAS «B» E «C» DO CP, INCLUSIVE COM A PARTICIPAÇÃO EM GRUPO REFLEXIVO PARA HOMENS AUTORES DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, ALÉM DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 2000,00 - INCONFORMISMO DEFENSIVO REQUERENDO ABSOLVIÇÃO, ANTE A ALEGADA FRAGILIDADE PROBATÓRIA. ALTERNATIVAMENTE, REQUER O AFASTAMENTO DA LIMITAÇÃO DE FINAL DE SEMANA COMO UMA DAS CONDIÇÕES DO SURSIS, UMA VEZ QUE TAL LIMITAÇÃO IMPEDE O APELANTE DE TRABALHAR - PARCIAL CABIMENTO - AS DECLARAÇÕES DA VÍTIMA SE MOSTRARAM SEMPRE LINEARES, SEJA EM SEDE POLICIAL, SEJA EM JUÍZO, ESCLARECENDO QUE ESTAVA DENTRO DE SEU CARRO QUANDO O APELANTE, NÃO SE CONFORMANDO COM A SEPARAÇÃO, LHE RETIROU DO REFERIDO VEÍCULO LHE PUXANDO PELOS CABELOS, ALÉM DE LHE SOCAR, NÃO HAVENDO DÚVIDA ACERCA DA OFENSA DOLOSA À INTEGRIDADE FÍSICA DA VÍTIMA, E QUE ESTA FORA INICIADA PELO APELANTE, SENDO CERTO QUE SITUAÇÕES COMO A DOS AUTOS A PALAVRA DA VÍTIMA ASSUME ESPECIAL IMPORTÂNCIA PROBATÓRIA, ESPECIALMENTE PORQUE SE REVELOU SEGURA E COERENTE, E DESTA FORMA, O CONJUNTO PROBATÓRIO COLIGIDO AOS AUTOS ATRAVÉS DAS PROVAS ORAL E PERICIAL É CONTUNDENTE E HARMÔNICO A EMBASAR UM DECRETO CONDENATÓRIO NOS MOLDES DA SENTENÇA - NOUTRO GIRO, A FIM DE NÃO PREJUDICAR O CUMPRIMENTO DA JORNADA LABORAL DO ORA APELANTE, CONFORME DECLARAÇÃO DE FLS 302, AFASTO COMO UMA DAS CONDIÇÕES DO SURSIS A SUBMISSÃO À LIMITAÇÃO DE FINAL DE SEMANA - PROVIDO EM PARTE O RECURSO PARA EXCLUIR A SUBMISSÃO À LIMITAÇÃO DE FINAL DE SEMANA COMO UMA DAS CONDIÇÕES DO SURSIS, MANTENDO-SE NO MAIS O DECISUM.

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695 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Militar. Crime de homicídio. Conselho de justificação. Prescrição. Não ocorrência. Independência de instâncias. Penal e administrativa. Não há dupla punição. Via do mandado de segurança. Observância da legalidade estrita. Ausência de direito líquido e certo. Recurso ordinário não provido.

696 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. CRIMES DE ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. DECRETO CONDENATÓRIO. IRRESIGNAÇÃO GERAL. A DEFESA ARGUI PRESCRIÇÃO EM RELAÇÃO AO DELITO DE ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR, CUJA PENA, À ÉPOCA DOS FATOS, ERA DO NO MÁXIMO 10 ANOS DE RECLUSÃO. SUSCITA, OUTROSSIM, INÉPCIA DA DENÚNCIA. NO MÉRITO, REQUER OBSERVÂNCIA ÀS NORMAS PENAIS VIGENTES À ÉPOCA DOS FATOS, QUE FORAM REVOGADAS PELA LEI 12.015/09, IMPLICANDO NA DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR EM RELAÇÃO A UMA DAS VÍTIMAS. POSTULA AINDA ABSOLVIÇÃO DIANTE DA FRAGILIDADE PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, PUGNA PELO REDIMENSIONAMENTO DA PENA, COM ABRANDAMENTO DO REGIME E CUMPRIMENTO NA MODALIDADE DE PRISÃO DOMICILIAR. O PARQUET, AO SEU TURNO, REQUER O AUMENTO DA PENA BASE, ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO FRACIONÁRIO RELATIVO À CONTINUIDADE DELITIVA E APLICAÇÃO DO CONCURSO MATERIAL ENTRE OS CRIMES PERPETRADOS CONTRA AS DUAS VÍTIMAS. -

697 - TJMS. Embargos infringentes. Ação declaratória c/c indenização por danos morais e materiais c/c obrigação de fazer. Atraso na entrega de imóvel. Lucros cessantes. Dano presumido. Desnecessidade de prova específica. Cláusula penal. Juros de mora e multa. Base de cálculo. Valor do imóvel. CPC/2015, art. 14.

698 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico de drogas. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Indicação necessária. Fundamentação suficiente. Excesso de prazo. Não ocorrência. Ordem denegada.

699 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Aventado dissídio jurisprudencial. Inovação recursal. Impossibilidade. Homicídio qualificado tentado. Art. 121, § 2º, IV, c.c art. 14, ambos do CP. Dosimetria. Exasperação da pena-base. Valoração negativa da culpabilidade. Premeditação da empreitada criminosa. Fundamento idôneo. Tentativa. Fração mínima de redução aplicada pelas instâncias ordinárias. Iter criminis percorrido pelo agente. Quantum justificado. Pleito de alteração para 2/3. Inexistência de lastro probatório mínimo a justificar o patamar aplicado. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

700 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso ordinário. Servidor público. Policial militar. Réu em ação penal por homicídio. Aferição da possibilidade de exclusão do militar. Fundamento do acórdão a quo. Não impungação. Súmula283/STF. Dilação probatória. Impossibilidade. Agravo interno não provido.

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