STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Estelionato em continuidade delitiva. Revogação da prisão preventiva. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Reiteração delitiva demonstrada. Garantia da ordem pública. Excesso de prazo na formação da culpa. Inocorrência. Peculiaridades do feito. Expedição de carta precatória. Ausência de desídia do magistrado. Processo em fase de apresentação de alegações finais. Incidência da Súmula 52/STJ. Proporcionalidade entre a medida cautelar e pena provável. Inviabilidade de exame na via eleita. Insuficiência de medida cautelar alternativa. Habeas corpus não conhecido.
«1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual flagrante constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício.
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