DOC. 162.2975.2003.0100

STJ. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico interestadual de drogas. Posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Excesso de prazo na apreciação do recurso de apelação. Complexidade da causa e pluralidade de réus. Constrangimento ilegal não evidenciado.

«1. A lei processual não estabelece um prazo para julgamento do recurso de apelação criminal, de forma que a demora no seu processamento deve ser analisada à luz do princípio da razoabilidade, a fim de se verificar a caracterização de eventual constrangimento ilegal, sendo cabível o manejo de habeas corpus com vistas a dar agilidade a seu julgamento.

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