DOC. 241.2021.1553.0791

STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Revogação do monitoramento eletrônico. Deficiência na instrução. Excesso de prazo não configurado. Complexidade. Acusado solto. Prazo impróprio. Agravo regimental improvido.

1 - A defesa não juntou aos autos a íntegra do acórdão que determinou a substituição da prisão preventiva por medidas alternativas, documento necessário à análise da alegação de ausência dos requisitos do monitoramento eletrônico. Portanto, inviável o exame do referido pleito.

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