Honorarios Advocaticios | Jurisprudência Selecionada

Doc. 704.9978.0318.9091

551 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA (PROCESSO 0075201-20.2005.8.19.0001). FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECONHECIMENTO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1.

A Corte Especial do STJ, sob o regime do recurso repetitivo, fixou entendimento no sentido de que os honorários advocatícios são devidos quando acolhida, ainda que em parte, a impugnação. Tema 407. REsp. Acórdão/STJ. Admite-se o arbitramento da verba honorária, no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, que enseje expedição de precatório, contanto tenha ela apresentado impugnação e o incidente seja acolhido. 2. No caso, reconheceu-se o excesso de execução após impug... ()

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Doc. 578.7234.4759.3746

552 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ERRO MATERIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS ACOLHIDOS.

I. Caso em exame: Embargos de declaração opostos pela parte autora apontando erro material na decisão que desproveu o Recurso Inominado, pois, ao condenar o réu ao pagamento de honorários advocatícios, fixou-os em valor fixo de R$ 1.000,00, em vez de estabelecer percentual sobre o valor da condenação. Requer o acolhimento dos embargos para correção do erro. II. Questão em discussão: A controvérsia consiste em verificar a necessidade de retificação da decisão quanto à forma de f... ()

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Doc. 210.7582.0000.6300

553 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial e recurso especial. Execução. Honorários advocatícios. Fixação. Preclusão. Ausência. Honorários fixados na vigência do CPC/2015. O CPC/2015 deve ser observado para o regramento.

«1 - Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, em Execução de Sentença referente às diferenças relativas ao índice de 3,17%, fixou os honorários advocatícios sucumbenciais na fase de execução com base no , §§ 1º e 2º. 2 - Agravo em Recurso Especial interposto pela UFPE que sustenta ocorrência de preclusão e impossibilidade de fixação de honorários advocatícios após o pagamento a requisição expedida. Conforme a jurispr... ()

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Doc. 154.7711.6001.3900

554 - TRT3. Honorários advocatícios contratuais. Processo do trabalho. Honorários contratuais. Indenização. Pagamento indevido na justiça do trabalho.

«A condenação em honorários advocatícios de forma ampla e irrestrita, com fulcro no artigo 133 da Constituição, em todos os processos sujeitos à competência da Justiça do trabalho, é incompatível com o , visto que o processo laboral guarda princípios próprios, dentre deles a informalidade. Não se admite, pois, a condenação da verba honorária, nesta Justiça Especial, fora dos limites de aplicação das Súmula 219/TST e Súmula 329/TST. Também não tem lugar a inv... ()

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Doc. 507.9350.8500.7858

555 - TJSP. Direito Processual Civil. Apelação Cível. Cumprimento de Sentença. Honorários Advocatícios Sucumbenciais. Recurso Não Provido. I. Caso em Exame 1. Nilton Gonçalves Pereira interpôs Apelação Cível contra sentença que julgou procedente a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada por Daniel Santana Ferreira, extinguindo o processo em relação a ele, sem resolução de mérito, condenando o exequente ao pagamento de custas e honorários advocatícios. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se Daniel Santana Ferreira deve ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, mesmo não tendo participado do processo em primeiro grau e tendo desistido do recurso de apelação. III. Razões de Decidir 3. Os honorários advocatícios sucumbenciais são matéria de ordem pública e podem ser apreciados a qualquer momento processual. 4. Daniel Santana Ferreira não participou do processo em primeiro grau e desistiu do recurso de apelação, não havendo condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso de Apelação não provido. Tese de julgamento: «1. Honorários advocatícios sucumbenciais são de ordem pública e podem ser revistos a qualquer momento. 2. Não há condenação ao pagamento de honorários quando não há participação em primeiro grau e desistência de recurso.» Legislação e jurisprudência relevantes citadas: CPC/2015, art. 485, VI; art. 85, §1º, §2º, §11; art. 998; art. 1.025; art. 1.026, §2º. STJ, AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. em 23/8/2022, DJe de 9/9/2022

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Doc. 874.9771.2364.8005

556 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESERVA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVOGAÇÃO DE MANDATO. NECESSIDADE DE AÇÃO AUTÔNOMA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou, cautelarmente, a manutenção de valor, em depósito judicial, a título de possível reserva de honorários advocatícios contratuais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há uma questão em discussão: definir se é cabível a manutenção de valor em depósito judicial como possível reserva de honorários advocatícios após a revogação do mandato, sem prévio ajuizamento de ação própria. III. RAZÕES DE DECIDIR A jurisprudênc... ()

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Doc. 719.9912.0734.6231

557 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. COBRANÇA. PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em Exame Ação de cobrança movida por Thesis Engenharia e Construções EIRELI EPP contra a Prefeitura Municipal de Américo Brasiliense, visando o pagamento de R$ 548.720,86 por serviços de ampliação no sistema de reservação do CRD 6 no Jardim Santa Terezinha, conforme contrato 161/2019. A ré não apresentou contestação, resultando em revelia e procedência do pedido inicial. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se a ausência de contest... ()

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Doc. 649.7905.7921.5551

558 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. OMISSÃO INEXISTENTE. RECURSO REJEITADO. I.

Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos pela parte embargante contra acórdão proferido por esta 31ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP), no qual a Turma Julgadora negou provimento ao recurso de apelação cível da parte embargada, contudo, a embargante alega omissão no acórdão quanto à majoração dos honorários advocatícios recursais, conforme previsto no , § 11 (CPC). II. Questão em discussão 2. A questão e... ()

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Doc. 831.8576.5989.2381

559 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DOS RECLAMADOS . ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. SINDICATO. COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DOS SUBSTITUÍDOS. OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ASSISTÊNCIA JURÍDICA INTEGRAL E GRATUITA. SÚMULA 333/TST. I. Trata-se de demanda ajuizada pelo autor pleiteando a devolução, por parte do Sindicato reclamado e dos advogados (ora Agravantes), dos honorários contratuais descontados das verbas trabalhistas recebidas em processos trabalhistas no qual o Sindicato atuou como assistente, afirmando ser indevida a cumulação de honorários advocatícios contratuais e honorários advocatícios assistenciais. A Corte Regional manteve a sentença de procedência do pedido do Autor. II . De fato, a jurisprudência desta Corte é no sentido de que honorários advocatícios contratuais são inaplicáveis na Justiça do Trabalho, por haver regramento próprio disciplinando a matéria, prevalecendo a tese de que, concedidos os honorários advocatícios em razão da assistência judiciária prestada pela entidade sindical, não é possível exigir que o reclamante ainda tenha que pagar por honorários contratuais. Incidência da Súmula 333/STJ. III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa, em favor da parte Agravada, com fundamento no CPC/2015, art. 1.021, § 4º.

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Doc. 230.4120.8208.5117

560 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Presença. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido. Majoração dos honorários advocatícios nos termos do CPC/2015, art. 85, § 11. Embargos de declaração acolhidos.

1 - A recorrente aduz que não houve majoração dos honorários advocatícios, nos termos do , § 11. Com efeito, o Recurso Especial da parte contrária foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido. Com razão a embargante, de modo que deve haver a majoração dos honorários advocatícios já fixados. 2 - Dessa forma, consubstanciado o que previsto no Enunciado Administrativo 7/STJ, majoro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor total... ()

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Doc. 275.0510.0964.5163

561 - TJSP. CONTRATOS. COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Sentença de parcial procedência do pedido, na origem, condenada a requerida ao pagamento de valor remanescente dos honorários advocatícios devidos ao autor, patrono em causa própria. RECURSO INOMINADO DA REQUERIDA. Insurgência infundada. Inegável o direito do advogado, ora recorrido, ao recebimento de remuneração complementar advinda Ementa: CONTRATOS. COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Sentença de parcial procedência do pedido, na origem, condenada a requerida ao pagamento de valor remanescente dos honorários advocatícios devidos ao autor, patrono em causa própria. RECURSO INOMINADO DA REQUERIDA. Insurgência infundada. Inegável o direito do advogado, ora recorrido, ao recebimento de remuneração complementar advinda de sua atuação profissional outrora realizada nos autos do Processo no. 1007643-52.2017.8.26.0533. Requerida que não prova fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. Sentença confirmada. RECURSO INOMINADO DA REQUERIDA NÃO PROVIDO.

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Doc. 1688.6856.9978.7400

562 - TJSP. Embargos de declaração. Não incidência de honorários advocatícios por expressa disposição legal. Acórdão que deu parcial provimento ao recurso. Lei 9.099/95, art. 55 que autoriza apenas a possibilidade de condenação ao pagamento de honorários advocatícios do recorrente integralmente vencido - Entendimento pacificado pelo Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do TJ/SP por meio Ementa: Embargos de declaração. Não incidência de honorários advocatícios por expressa disposição legal. Acórdão que deu parcial provimento ao recurso. Lei 9.099/95, art. 55 que autoriza apenas a possibilidade de condenação ao pagamento de honorários advocatícios do recorrente integralmente vencido - Entendimento pacificado pelo Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do TJ/SP por meio do Enunciado 31: «a Lei 9.099/95, art. 55 só permite a condenação de sucumbência ao recorrente integralmente vencido". Embargos rejeitados.

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Doc. 342.6648.7628.2167

563 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEFERIDOS EM AÇÃO COLETIVA DIVERSA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. Hipótese em que o Tribunal Regional manteve a decisão que indeferiu a execução individual dos honorários advocatícios, sob o fundamento de que os honorários advocatícios devidos ao sindicato, na ação coletiva 0006900-14.2002.5.01.0054, já foram fixados no acordo firmado em 02/06/2016, e serão executados nos autos da referida ação. Registrou ser incontroverso que foram deferidos honorários advocatícios ao sindicato agravante nos autos da ação coletiva 0006900-14.2002.5.01.0054, no percentual de 15% calculado sobre o valor da condenação referente aqueles autos, e não a cada ação individual promovida pelos substituídos. Nesse contexto, correta a decisão que indeferiu o pedido, sendo indevida a execução individualizada da verba honorária. Agravo de instrumento a que se nega provimento .

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Doc. 263.5687.4462.7098

564 - TJSP. Ação condenatória. Honorários advocatícios. Advogada inscrita no Convênio firmado entre a DPE/SP e a OAB/SP. Atuação em duas ações judiciais. Ausência quanto ao pagamento dos honorários advocatícios. Direito da parte autora/recorrida quanto ao recebimento da respectiva verba (Lei 8.906/1994, art. 22, §1º). Danos morais configurados. Indenização devida. Retificação, porém, quanto ao termo Ementa: Ação condenatória. Honorários advocatícios. Advogada inscrita no Convênio firmado entre a DPE/SP e a OAB/SP. Atuação em duas ações judiciais. Ausência quanto ao pagamento dos honorários advocatícios. Direito da parte autora/recorrida quanto ao recebimento da respectiva verba (Lei 8.906/1994, art. 22, §1º). Danos morais configurados. Indenização devida. Retificação, porém, quanto ao termo inicial da atualização (Taxa Selic) de referida indenização, que, por sua vez, deverá corresponder à ocasião em que houve o seu arbitramento. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 220.3311.1536.8146

565 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento individual de ação coletiva. Requerimento de honorários advocatícios após o pagamento de rpv. Preclusão. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Jurisprudência firme no sentido de que não há preclusão para a fixação dos honorários advocatícios na execução em desfavor da Fazenda Pública.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que negou honorários advocatícios em cumprimento individual de ação coletiva. No Tribunal a quo, o agravo foi desprovido. II - Com efeito, a jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que não há preclusão para a fixação dos honorários advocatícios na execução em desfavor da Fazenda Pública, ainda que já tenha sido efetivada a expedição da RPV ou realizado o seu pagamento, ante a ausência de prev... ()

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Doc. 210.7131.0588.6903

566 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Impugnação ao cumprimento de sentença. Honorários advocatícios. Fixação dos honorários advocatícios. Proveito econômico. CPC/2015. Art. 85, § 2º. Regra geral obrigatória.

1 - A Segunda Seção, no julgamento do REsp 1.746.072/PR, afastou, na nova sistemática do CPC/2015, a possibilidade de fixação dos honorários advocatícios por equidade, na hipótese de proveito econômico vultoso e definiu que a expressa redação legal impõe concluir que o § 2º do referido art. 85 veicula a regra geral, de aplicação obrigatória, de que os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados no patamar de dez a vinte por cento, subsequentemente calculados sobre ... ()

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Doc. 220.2170.1586.4446

567 - STJ. Administrativo e processual civil. Iperj e rioprevidência. Defensoria pública estadual. Honorários advocatícios. Súmula 421/STJ. Questão submetida a julgamento, pelo STJ, sob o rito dos recursos repetitivos. Agravo regimental improvido.

I - Consoante decidido pela Corte Especial do STJ, em sede de Recurso Especial representativo da controvérsia, «os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença (Súmula 421/STJ). Também não são devidos honorários advocatícios à Defensoria Pública quando ela atua contra pessoa jurídica de direito público que integra a mesma Fazenda Pública. Recurso especial conhecido e provido, para e... ()

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Doc. 220.2170.1723.0764

568 - STJ. Administrativo e processual civil. Rioprevidência. Honorários advocatícios. Pagamento em favor da defensoria pública do estado do Rio de Janeiro. Não cabimento. Súmula 421/STJ. Questão submetida a julgamento, pelo STJ, sob o rito dos recursos repetitivos. Agravo regimental improvido.

I - Consoante decidido pela Corte Especial do STJ, em sede de Recurso Especial representativo da controvérsia, «os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença (Súmula 421/STJ). Também não são devidos honorários advocatícios à Defensoria Pública quando ela atua contra pessoa jurídica de direito público que integra a mesma Fazenda Pública. Recurso especial conhecido e provido, para e... ()

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Doc. 220.2170.1165.6415

569 - STJ. Administrativo e processual civil. Rioprevidência. Honorários advocatícios. Pagamento em favor da defensoria pública do estado do Rio de Janeiro. Não cabimento. Súmula 421/STJ. Questão submetida a julgamento, pelo STJ, sob o rito dos recursos repetitivos. Agravo regimental improvido.

I - Consoante decidido pela Corte Especial do STJ, em sede de Recurso Especial representativo da controvérsia, «os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença (Súmula 421/STJ). Também não são devidos honorários advocatícios à Defensoria Pública quando ela atua contra pessoa jurídica de direito público que integra a mesma Fazenda Pública. Recurso especial conhecido e provido, para e... ()

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Doc. 241.0310.7370.4828

570 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação revisional de habilitação de crédito. Ofensa ao CPC, art. 20, § 4º. Honorários advocatícios. Fixação em valor irrisório.

Necessidade de majoração. - O valor fixado pelas instâncias ordinárias, a título de honorários advocatícios, somente pode ser alterado se for excessivo ou irrisório, sob pena de incidência da Súmula 7/STJ. - Nas causas em que não há condenação, os honorários advocatícios devem ser estabelecidos com fundamento no , § 4º, consoante apreciação equitativa do Juiz. - Nessas situações, embora o julgador não esteja adstrito aos percentuais mínimo e máximo previstos ... ()

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Doc. 141.1724.1003.5900

571 - STJ. Processual civil. Honorários advocatícios sucumbenciais. CPC/1973, art. 20, §§ 3º e 4º. Valor irrisório. Afastamento da incidência da Súmula 7/STJ. Majoração. Possibilidade.

«1. Nos termos da jurisprudência do STJ, os honorários advocatícios são passíveis de modificação na instância especial tão somente quando se mostrarem irrisórios ou exorbitantes, o que ocorreu in casu. 2. No caso dos autos, a verba honorária sucumbencial foi fixada em valor esse insuficiente para remunerar o trabalho dos causídicos, que atuaram com zelo na demanda por eles patrocinada, merecendo ser recompensados financeiramente de forma condigna, sob pena de aviltamento da profi... ()

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Doc. 241.1040.9606.7508

572 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Embargos de terceiro. Ofensa ao CPC, art. 20, § 4º. Honorários advocatícios. Fixação em valor irrisório. Necessidade de majoração.. O valor fixado pelas instâncias ordinárias, a título de honorários advocatícios, somente pode ser alterado se excessivo ou irrisório, sob pena de incidência da súmula 7/STJ.. Nas causas em que não há condenação, os honorários advocatícios devem ser estabelecidos com base nos parâmetros do CPC, art. 20, § 4º, consoante apreciação equitativa do juiz.. Nessas situações, embora o julgador não esteja adstrito aos percentuais mínimo e máximo previstos para as hipóteses em que há condenação, deve ele se basear nos parâmetros descritos no art. 20, § 3º, «a», «b» e «c», do CPC.. Consideradas as peculiaridades do processo, mostra-Se devida a majoração dos honorários advocatícios fixados pelo tribunal de origem. Recurso especial conhecido e provido.

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Doc. 747.2944.5482.8471

573 - TJSP. Apelação - Cobrança - Sentença de improcedência - Apelo do réu - Honorários advocatícios fixados por apreciação equitativa em favor do patrono do réu - Não sendo inestimável ou irrisório o valor da causa, do proveito econômico obtido ou da condenação, e sendo este valor líquido ou liquidável, os honorários advocatícios devem ser fixados em percentual sobre o referido valor, sendo expressamente vedada a apreciação equitativa - Parâmetro da equidade que somente deve ser adotado de forma subsidiária - Inteligência do art. 85, §§2º, 6º-A e 8º, do CPC/2015 - Valor de honorários advocatícios fixado na r. sentença que se revela irrisório - Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa - Observância das teses fixadas pelo C. STJ no Tema 1.076 Precedente deste E. TJ - Sentença reformada - Recurso provid

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Doc. 151.5203.5227.9128

574 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Extinção - Cabimento - Honorários advocatícios sucumbenciais - Instauração prematura, antes do trânsito em julgado da sentença - Suspensão determinada até o trânsito em julgado do título executivo judicial - Hipótese em que o Acórdão que julgou a apelação afastou a condenação da ora executada ao pagamento dos honorários advocatícios - Perda do objeto deste cumprimento de sentença - Exequente que defende a exigibilidade de honorários advocatícios recursais definidos no jul... ()

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Doc. 988.8820.3090.9587

575 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação anulatória de débito fiscal. Sentença de procedência. Insurgência da banca de advocacia contratada pela parte autora contra os honorários advocatícios fixados por equidade. A fixação de honorários advocatícios quando vencida a Fazenda Pública deve observar o contido no art. 85 §§ 3º a 5º do CPC. Honorários advocatícios devidos pela Fazenda Pública sucumbente que se encontram na faixa de dez a vinte por cento do proveito econômico obtido (art. 85, § 3º, I, do CPC). Te... ()

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Doc. 320.1656.0213.7496

576 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE CC INDENIZAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR DA CONDENAÇÃO. EXCLUSÃO DO MONTANTE DECLARDO INEXIGÍVEL. PROVIMENTO. 1.

Agravo objetivando a reforma da r. decisão que acolheu parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença apenas para alterar o percentual para obtenção dos honorários advocatícios, sendo mantida sua base de cálculo. 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível incluir na base de cálculo dos honorários advocatícios os valores declarados inexigíveis. 3. A decisão transitada em julgado foi clara ao estabelecer que os honorários advocatícios deveriam incidir s... ()

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Doc. 241.1120.1273.4379

577 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Exceção de pré-Executividade. Ofensa ao CPC, art. 20, § 4º. Honorários advocatícios. Fixação em valor irrisório. Necessidade de majoração.

1 - O valor fixado pelas instâncias ordinárias, a título de honorários advocatícios, somente pode ser alterado se for excessivo ou irrisório, sob pena de incidência da Súmula 7/STJ. 2 - Nas causas em que não há condenação, os honorários advocatícios devem ser estabelecidos com fundamento no , § 4º, consoante apreciação equitativa do Juiz. 3 - Nessas situações, embora o julgador não esteja adstrito aos percentuais mínimo e máximo previstos para as hipóteses e... ()

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Doc. 614.5194.0291.4746

578 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONDENANDO A RÉ A FORNECER O MEDICAMENTO E A PAGAR A QUANTIA DE R$6.000,00 A TÍTULO DE DANOS MORAIS, E FIXANDO OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM R$1.000,00. APELO AUTORAL PUGNANDO POR MAJORAÇÃO DO DANO EXTRAPATRIMONIAL E FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA FORMA DO ART. 85, §2º, CPC. DANO MORAL FIXADO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE SÓ DEVEM SER FIXADOS POR EQUIDADE, NAS HIPÓTESES DO ART. 85,§8º, CPC, QUE NÃO É O CASO DOS AUTOS. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO, PARA FIXAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, NA FORMA DO ART. 85, §2º, CPC.

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Doc. 735.3236.9075.3643

579 - TJSP. Direito Constitucional. Apelação. Direito à saúde. cumprimento de sentença. Multa diária indevida pois o descumprimento não perdurou por tempo excessivo. Honorários advocatícios devidos. Recurso parcialmente provido. I. Caso em exame 1. Apelação contra sentença que extinguiu a execução, sem fixar multa diária cominatória, nem honorários advocatícios. II. Questão em discussão. 2. Cabimento de multa diária, e de honorários advocatícios. III. Razões de decidir 3. Multa incabível no caso, pois a tutela específica foi efetivada por meio do bloqueio de bens realizado logo após o decurso de prazo para a executada se manifestar acerca do cumprimento da obrigação, não perdurando o descumprimento da obrigação por tempo excessivo. 4. Honorários advocatícios não devidos, diante da inexistência de impugnação à execução. IV. Dispositivo e tese. 5. Apelação parcialmente provida

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Doc. 165.2045.0144.3787

580 - TJSP. PREVIDÊNCIA PRIVADA.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Insurgência do autor. Descontos indevidos das mensalidades. Danos morais caracterizados. Valor indenizatório fixado em R$5.000,00 (cinco mil reais), que não comporta alteração. Tabela de Honorários Advocatícios da OAB/SP que não indica valores para fixação de honorários advocatícios sucumbenciais. Lei que confere ao juiz a prerrogativa de fixação do ... ()

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Doc. 967.1113.3326.4875

581 - TJSP. DIREITO DE VIZINHANÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - CUMPRIMENTO DE JULGADO -

Exequente atuou como patrona de Hugo Correa Marçal, Mariana Linhares Ungaretti Marçal e Alfredo Elias Filho, então Executados nos autos do incidente de cumprimento de julgado da «ação de obrigação de fazer» (Processo número 0001376-79.2019.8.26.0220) - Sentença julgou extinto aquele incidente de cumprimento do julgado e condenou os clientes da patrona Executada ao pagamento de honorários advocatícios (fixados em R$ 5.000,00) em favor do patrono dos ora Executados - Acórdão afastou... ()

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Doc. 891.6456.3639.7442

582 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

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Doc. 241.0301.1416.3328

583 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Execução de sentença em ação coletiva. Honorários advocatícios. Enunciado 345 da súmula do STJ. Embargos do devedor. Cumulação. Possibilidade. Precedentes.

1 - Esta Corte Superior de Justiça é firme no entendimento de que é cabível a condenação da Fazenda Pública em honorários advocatícios nas execuções de sentenças proferidas em sede de ação coletiva promovida por sindicato, ainda que não embargadas, quando propostas após o advento da Medida Provisória 2.180-35/2001. 2 - «São devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas... ()

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Doc. 193.7134.1003.5600

584 - STJ. Recurso especial honorários advocatícios. Dispositivo legal sem pertinência com a matéria discutida. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1 - Os honorários advocatícios foram reduzidos sob o argumento de que seriam excessivos, nos termos do , § 4º. O dispositivo tido por violado e relativo ao instituto da confusão () não foi utilizado como fundamento para a redução dos honorários advocatícios. O artigo cuja afronta se aduz, portanto, não tem pertinência com a matéria discutida. É deficiente, assim, a fundamentação do Recurso Especial, de modo que incide, por analogia, a Súmula ... ()

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Doc. 198.5541.4001.7800

585 - STJ. Honorários advocatícios. Justiça gratuita. Processual civil. Recurso especial. Honorários advocatícios. Condenação. Suspensão. Jurisprudência do STJ. Recurso especial provido. Honorários advocatícios: Lei 8.906/1994, art. 22, e ss. CPC/1973, art. 20, e ss. CLT, art. 791-A. CPC/2015, art. 85, § 13. CF/88, art. 133. CCB/2002, art. 404. Lei 5.584/1970, art. 14.

«1 - Nos moldes da jurisprudência firmada nesta Corte Superior de Justiça, «é cabível a condenação do beneficiário da gratuidade judiciária nas custas judiciais e nos honorários advocatícios, devendo, apenas e tão somente, ficar suspensa a exigibilidade da execução de tais verbas, nos estritos termos da � (REsp. Acórdão/STJ, Segunda Turma, de minha relatoria, julgado em 19/9/2017, DJe 22/9/2017). 2 - Recurso especial a que se dá provimento.»

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Doc. 203.5442.5006.9900

586 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Indenização. Honorários advocatícios. Marco temporal para a incidência do CPC/2015. Prolação da sentença. Valor. Razoabilidade.

«1 - A sentença (ou o ato jurisdicional equivalente, na competência originária dos tribunais), como ato processual que qualifica o nascedouro do direito à percepção dos honorários advocatícios, deve ser considerada o marco temporal para a aplicação das regras fixadas pelo CPC/2015. Precedentes. 2 - No caso concreto, quanto aos honorários advocatícios sucumbenciais, incidem as regras do diploma processual anterior, tendo em vista que a sentença foi prolatada na vigência do CPC/1... ()

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Doc. 142.5854.9015.0500

587 - TST. Honorários advocatícios. Requisitos.

«É incabível o deferimento de honorários advocatícios à parte não assistida por seu sindicato, consoante o disposto no item I da Súmula 219/TST, in verbis: «Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nunca superiores a 15% (quinze por cento), não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontr... ()

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Doc. 142.5854.9014.9100

588 - TST. Honorários advocatícios. Requisitos.

«É incabível o deferimento de honorários advocatícios à parte não assistida por seu sindicato, consoante o disposto no item I da Súmula 219/TST, in verbis: «Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nunca superiores a 15% (quinze por cento), não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontr... ()

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Doc. 142.5853.8018.4500

589 - TST. Honorários advocatícios.

«A jurisprudência desta Corte, sedimentada na Súmula 219, item I, interpretando o , estabelece os requisitos para o deferimento de honorários advocatícios, nos seguintes termos:-Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nunca superiores a 15% (quinze por cento), não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior... ()

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Doc. 136.9800.4002.0900

590 - STJ. Recurso especial. Ação de despejo e cobrança de alugueis. Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios sucumbenciais. Natureza alimentar. Equiparação a créditos trabalhistas. Sujeição à recuperação judicial.

«1 - Os honorários advocatícios cobrados na presente ação não podem ser considerados créditos existentes à data do pedido de recuperação judicial, visto que nasceram de sentença prolatada em momento posterior. Essa circunstância, todavia, não é suficiente para exclui-los, automaticamente, das consequências da recuperação judicial. 2 - O tratamento dispensado aos honorários advocatícios - no que refere à sujeição aos efeitos da recuperação judicial - deve ser o mesmo co... ()

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Doc. 161.9070.0001.0300

591 - TST. Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Honorários advocatícios. Inexistência de assistência sindical.

«É incabível o deferimento de honorários advocatícios à parte não assistida por seu sindicato, consoante o disposto no item I da Súmula 219/TST, in verbis: «HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO I - Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nunca superiores a 15% (quinze por cento), não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte, concomitantemente: a) estar assistida por sindicato da categoria profissional; b) comprovar a per... ()

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Doc. 161.9070.0005.3100

592 - TST. Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Honorários advocatícios. Inexistência de assistência sindical.

«É incabível o deferimento de honorários advocatícios à parte não assistida por seu sindicato, consoante o disposto no item I da Súmula 219/TST, in verbis: «HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO I - Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nunca superiores a 15% (quinze por cento), não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte, concomitantemente: a) estar assistida por sindicato da categoria profissional; b) comprovar a percep... ()

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Doc. 161.9070.0005.8900

593 - TST. Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Honorários advocatícios. Inexistência de assistência sindical.

«É incabível o deferimento de honorários advocatícios à parte não assistida por seu sindicato, consoante o disposto no item I da Súmula 219/TST, in verbis: «HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO I - Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nunca superiores a 15% (quinze por cento), não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte, concomitantemente: a) estar assistida por sindicato da categoria profissional; b) comprovar a percep... ()

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Doc. 154.6474.7001.3200

594 - TRT3. Honorários advocatícios. Cabimento. Honorários advocatícios. Requisitos. Súmula 329 TST.

«A jurisprudência consagrada condiciona a condenação em honorários advocatícios nessa Justiça Especial, a dois requisitos, percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal ou encontrar-se em estado de miserabilidade e, à assistência por Sindicato da categoria profissional, o que não é o caso. Aliás, esta é a exegese que se extrai da Súmula 219, I e da Orientação Jurisprudencial 305 da SBDI-1, ambas do c. TST, bem como é o que preconiza a Lei 5.584/1970 (art. 14) e a In... ()

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Doc. 458.2541.3972.6036

595 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA . LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS POR PARTE DO RECLAMADO. RECURSO DESFUNDAMENTADO.

Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam o fundamento da decisão recorrida, nos termos em que proferida. Inteligência da Súmula 422/TST, I. Agravo não conhecido. CONTRADITA DA TESTEMUNHA. DURAÇÃO DA JORNADA. HORAS EXTRAS. DIMINUIÇÃO DO PERCENTUAL DE 10% DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS PELO RECLAMADO. MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL DE 10% DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS PELA RECLAMANTE. BA... ()

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Doc. 163.5910.3003.4100

596 - TST. Honorários advocatícios. Ausência de assistência sindical.

«É incabível o deferimento de honorários advocatícios à parte não assistida por seu sindicato, consoante o disposto no item I da Súmula 219/TST, in verbis: «HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO (incorporada a Orientação Jurisprudencial 305/SDI-I.ao item I) - Res. 197/2015, DEJT divulgado em 14, 15 e 18/05/2015 I - Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nunca superiores a 15% (quinze por cento), não decorre pura e simplesmente da sucumbênci... ()

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Doc. 181.9292.5007.3200

597 - TST. Honorários advocatícios. Credencial sindical.

«A jurisprudência desta Corte, sedimentada na Súmula 219/TST, item I, interpretando o , estabelece os requisitos para o deferimento de honorários advocatícios, nos seguintes termos: "Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte, concomitantemente: a) estar assistida por sindicato da categoria profissional; b) comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do s... ()

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Doc. 181.9292.5017.0500

598 - TST. Honorários advocatícios indevidos. Ausência da credencial sindical.

«A jurisprudência desta Corte, sedimentada na Súmula 219/TST, item I, interpretando o , estabelece os requisitos para o deferimento de honorários advocatícios nos seguintes termos: «Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nunca superiores a 15% (quinze por cento), não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte, concomitantemente: a) estar assistida por sindicato da categoria profissional; b) comprovar a pe... ()

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Doc. 181.9292.5021.1400

599 - TST. Honorários advocatícios indenizatórios.

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Doc. 181.9292.5003.6600

600 - TST. Honorários advocatícios.

«Até o advento da Lei 13.467/2017, que alterou a sistemática relacionada à concessão de honorários advocatícios, em vigor a partir de 11/11/2017, os honorários advocatícios eram devidos, na Justiça do Trabalho, àqueles que preenchessem os requisitos da Lei 5.584/1970, nos termos da Súmula 219/TST, I, do TST, a saber: a) estar assistida por sindicato da categoria profissional; b) comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação ec... ()

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