STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Honorários advocatícios. Marco temporal para a aplicação do CPC/2015. Data da prolação da sentença. Precedentes. Honorários fixados de forma irrisória. Majoração. Possibilidade. Precedentes.
«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a prolação da sentença é o marco temporal para delimitar o regime jurídico aplicável à fixação de honorários advocatícios. In casu, tendo a sentença sido prolatada na vigência do CPC/1973, devem os honorários ser fixados nos moldes de seu CPC/1973, art. 20.
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