DOC. 146.2560.7000.9100

STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Revisão. Súmula n.7/STJ. Processo civil. Divergência jurisprudencial. Bases fáticas distintas.processo civil. Honorários advocatícios. Revisão. Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.

«1. Não é possível a revisão da questão referente à fixação de honorários advocatícios na hipótese em que haja necessidade de reexame de elementos fáticos. Aplicação da Súmula 7/STJ.

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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