STJ. Processual. Administrativo. Diferença de consumo de energia decorrente de fraude no medidor. Violação do CPC, art. 535. Não-Ocorrência. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
1 - Não há violação do CPC, art. 535 se o acórdão recorrido dirimiu as questões suscitadas de forma clara, fundamentada e nos limites em que propostas, como no caso dos autos.
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