DOC. 973.3179.9490.2673

TJSP. APELAÇÃO.

Contratos bancários. Empréstimo consignado. Determinação de emenda à inicial para juntada de documentos para comprovação da hipossuficiência. Pedido de desistência da ação. Sentença determinando o cancelamento da distribuição, impondo à autora o recolhimento da taxa judiciária. Recurso interposto pela autora. Impossibilidade. Desistência que se deu antes do ato citatório. Hipótese de cancelamento da distribuição, nos termos do CPC, art. 290. Afastamento das custas. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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