DOC. 188.7488.9351.3783

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. ARRESTO CAUTELAR. Indeferimento. Ausência dos requisitos previstos no CPC, art. 300. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Pedido de desconsideração da personalidade jurídica formulado na petição inicial. Não cabimento na hipótese. Necessidade de instauração do incidente, a observar os princípios do contraditório e do devido processo legal. Interpretação sistemática do disposto nos arts. 134, § 2º, e 327, § 1º, ambos do CPC. Decisão mantida. Recurso não provido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).